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Processo nº 1188021-94.2024.8.26.0100

ID: 291543247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188021-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1188021-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 121/123: Incabíveis os embargos de declaração, cujo conteúdo é meram… Processo 1188021-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 121/123: Incabíveis os embargos de declaração, cujo conteúdo é meramente infringente. O que pretende o(a)(s) embargante(s), em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada, sendo seu pedido meramente infringente. O recurso visa à reavaliação do processo, o que não é possível na via estreita do recurso integrativo. O processo não foi extinto pelo abandono, mas por falta pressuposto processual. Aliás, há inúmeros precedentes indicando a correição da conduta do Juízo na sentença recorrida, flertando a argumentação com a má-fé processual. Os precedentes de 2016 e de 2018 indicados não mudam em nada a correção da conduta. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CITAÇÃO INFRUTÍFERA. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção nos termos do inciso IV, do art. 485 do CPC/15.Insurgênciarecursalda autora. 2. NULIDADE DA R. SENTENÇA. Afastada. Inércia da autoraem promover meios paraa citação que materializa a conduta prevista no inc. IV, do art. 485, doCPC/15, sendo cabível a extinção, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, que dispensa a prévia intimação pessoal da autora(CPC, art. 485, IV e §1º). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002577-36.2024.8.26.0666; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025). Note-se que a sentença corretamente lançada só pode ser alterada nos termos do artigo 485, §7º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Para fazê-lo, deve apresentar apelação em termos de ser provida, para o juízo de retratação. Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis. Intimem-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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R. S. I. De A. x R. M. C. Da S. e outros

ID: 316811583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024603-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. S. I. DE A.

Polo Passivo:

R. M. C. DA S. S. G.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSÉ MARIANO

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RENATO FONTES ARANTES

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MARCIA NEMI

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LUCIA AVARY DE CAMPOS

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GIULIANO RICARDO MÜLLER

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Processo 0024603-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1122467-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - R.S.I.A. - S.G. - - R.M.C.S. - Vistos. Fls. 117/123: … Processo 0024603-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1122467-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - R.S.I.A. - S.G. - - R.M.C.S. - Vistos. Fls. 117/123: 1. REJEITO a alegação de nulidade da decisão de fls. 99/100, visto que publicada em nome do patrono Giuliano Ricardo Müller, também representante da coexecutada SILVANA nos autos (fls. 102) - não havendo que se falar, portanto, em impossibilidade de conhecimento da decisão em questão. Além disto, anote-se que a presente irresignação foi lançada pelo advogado Giuliano Ricardo Müller data de junho/2025, ao passo que a publicação daquela decisão ocorreu no início de abril/2025. Portanto, vislumbrando-se, em verdade, tentativa de reabertura de prazo para impugnação, ao passo que a codevedora foi regularmente intimada da penhora do imóvel, não há que se falar em qualquer nulidade neste sentido - o que ocorreria caso, de fato, não houvesse publicação em nome de nenhum dos representantes da coexecutada relativa àquele decisum ("pas de nullité sans grief"). Tudo isto posto, promovi a inclusão do causídico Renato José Mariano no cadastro processual, para fins de publicação - reportando-me, no mais, ao que restará disposto no item que segue. 2. Em análise do cadastro processual, observa-se que, desde o início da tramitação deste incidente, consta o patrono Renato Fontes Arantes como cadastrado em nome da codevedora SILVANA (tendo as publicações saído também em nome deste desde então). Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a coexecutada SILVANA se Renato Fontes Arantes permanece como seu representante legal neste feito. No silêncio a este respeito, presumir-se-á a hipótese negativa, ocasião em que será o advogado Renato Fontes Arantes excluído do cadastro processual, para que sejam evitadas futuras confusões a este respeito (notadamente em nome da homonínia parcial em relação a seu atual patrono, Renato José Mariano). Fls. 124/127: 3. No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente acerca da impugnação à penhora de imóvel lançada pelo coexecutado ROBERTO. Intimem-se. - ADV: LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), GIULIANO RICARDO MÜLLER (OAB 174541/SP), RENATO JOSÉ MARIANO (OAB 202370/SP), MARCIA NEMI (OAB 85126/SP)

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Claudionor De Souza Correa x Banco Cetelem S/A

ID: 281265085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040484-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE SOUZA CORREA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1040484-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040484-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudionor de Souza Correa - Apelado: Banco Cetelem S/A - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação (fls. 45/50) interposto contra a r. sentença proferida às fls. 38/42 dos autos da ação de revisão de contrato ajuizada por CLAUDIONOR DE SOUZA CORREA em face de CETELEM S.A, por meio da qual o MM. Juiz indeferiu a gratuidade, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, ante o não cumprimento da determinação de emenda à inicial, condenando o autor ao pagamento das custas em 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso, tempestivo e desacompanhado de preparo (consta pedido de justiça gratuita), sem oposição ao julgamento virtual. Determinada a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade (fls. 57), o apelante acabou por promover o recolhimento do preparo (fls. 66/68). É o relatório. 2. Inicialmente, considerando que o autor, ora apelante, é representado exclusivamente pelo advogado Daniel Fernando Nardon (fls. 17), e que foi determinada a suspensão do patrono tanto pela OAB/RS (inscrição principal) como pela OAB/SP (inscrição suplementar), determino a intimação pessoal da apelante, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço apontado na petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76 § 2º inc. I do CPC. Da intimação deverá constar a advertência de que a procuração deverá conter poderes específicos e exclusivos para a presente ação e ter a assinatura ou lançada por certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou fisicamente, com firma reconhecida. Consigno que a intimação será válida mesmo que não seja recebida pela própria parte, conforme previsão do artigo 274 § único do CPC. Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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C. P. R. x B. S. S. A.

ID: 317272647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071524-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. P. R.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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JUÇARA BALEKI ROCHA DE AGUIAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071524-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071524-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. P. R. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: B. S. S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE APENAS UM BENEFICIÁRIO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. TRATAMENTO EM CURSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE O BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO TEM O DIREITO DE PERMANECER COMO BENEFICIÁRIO DA RÉ APÓS A SAÍDA DE TODOS OS DEMAIS INTEGRANTES DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO. 4. O AUTOR DEMONSTROU QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM VIRTUDE DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A TORNAR OBRIGATÓRIA SUA MANUTENÇÃO NO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A GARANTIR A PERMANÊNCIA DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO.TESE DE JULGAMENTO: OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA REPETITIVO Nº 1082 DO STJ.STJ, AGINT NO RESP N. 2.003.889/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 24/4/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juçara Baleki Rocha de Aguiar (OAB: 183696/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Andrea Fatima Da Naia Sardo

ID: 319359688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088208-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ANDREA FATIMA DA NAIA SARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA VARANDA GAMBELLI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088208-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088208-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Andrea Fatima da Naia Sardo - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ PELA VIA RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. É LÍCITA A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO PELA OPERADORA DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.656/1998 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM NÓDULO MAMÁRIO CLASSIFICADO COMO BI-RADS 3, DE ASPECTO BENIGNO E BAIXO RISCO DE MALIGNIDADE (INFERIOR A 2%), NÃO CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, DE RISCO À SAÚDE OU À INCOLUMIDADE FÍSICA QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI 9.656/98 E DO TEMA 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA EM MANTER ATIVO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Márcia Varanda Gambelli (OAB: 203955/SP) - 4º andar

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Walderez Beneti x Rosa Gualbertina De Souza

ID: 326484033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0032266-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALDEREZ BENETI

Polo Passivo:

ROSA GUALBERTINA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ELISA CESAR NOVAIS

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RAFAEL MARCHI NATALICIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032266-94.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032266-94.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Walderez Beneti e outros - Embargdo: Rosa Gualbertina de Souza - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DECLAROU NULA A SENTENÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM, PORTANTO, NADA HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE SEQUER HAVIA FIXADO HONORÁRIOS E AUSENTE PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. 4. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DADA A NULIDADE DECLARADA DA SENTENÇA. 2. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, QUESTÃO A SER COLOCADO AO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Marchi Natalicio (OAB: 296540/SP) - Maria Elisa Cesar Novais (OAB: 209533/SP) - 4º andar

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Delcio Jose Da Cruz x Neon Pgamentos S/A

ID: 328547673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203541-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

NEON PGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1203541-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Delcio Jose da Cruz - Neon Pgamentos S/A - Vistos. Fls. 189/193: Recebo os embargos declaratórios, porque tempe… Processo 1203541-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Delcio Jose da Cruz - Neon Pgamentos S/A - Vistos. Fls. 189/193: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1117017-94.2024.8.26.0100

ID: 331666724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1117017-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. S. P. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR APARECIDO SIGOLI

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Processo 1117017-94.2024.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.R. - - L.S. - Vistos. A presunção constante no artigo 4º,§ 1ºda Lei nº1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo in… Processo 1117017-94.2024.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.C.R. - - L.S. - Vistos. A presunção constante no artigo 4º,§ 1ºda Lei nº1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada. Tem-se por parâmetro o perfil econômico-financeiro estabelecido pela Defensoria Pública deste Estado, que fixa o patamar de três salários mínimos federais de renda familiar mensal (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/2008, artigo 2º, inciso I, alterado pela DSDP nº 137/2009). No caso, essa presunção restou elidida ante os documentos juntados aos autos. Os rendimentos da Parte P.C.R apontam que o requerente recebe rendimentos líquidos no valor de R$ 6335,48, o que, por si só, é incompatível com a condição de hipossuficiência. (Fls. 269/271). Outrossim, analisando a Declaração de Imposto de Renda, ano base 2025, acostada aos autos (fls. 273/284) apura-se um total de rendas Tributáveis recebidos por pessoa jurídica no importe de R$ 242.597,75; além de diversos rendimentos isentos e não tributados (fls. 276). Por fim, apura-se que há valores depositados em conta, bem como aplicações (fls. 278/279) hábeis a satisfação das custas processuais. Quanto a Parte L.S.R, preliminarmente, esclarece que está desempregada (fls. 272); todavia, a situação de fato deve ser cotejado com demais elementos do processo, dentre eles os documentos juntados (fls. 290/306). Conforme constata-se, a Parte teve seu contrato rescindido em 13/03/2025, e recebia expressiva remuneração R$ 14500,00, para o cargo de Coordenador de Sinistro (fls. 299/301). Nessa toada, trata-se de profissional de elevada competência e capacidade de se reintegrar ao mercado de trabalho. A Declaração de Imposto de Renda de L.S.R, ainda que correspondente ao ano de 2023, exercício 2024, demonstra bens e direitos no valor de R$ 143.468,78. Dessa forma, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, visto que a situação de hipossuficiência, diante dos documentos juntados, resta suficientemente afastada. Providencie-se o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: VICTOR APARECIDO SIGOLI (OAB 459648/SP), VICTOR APARECIDO SIGOLI (OAB 459648/SP)

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Processo nº 1133895-94.2024.8.26.0100

ID: 297202281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133895-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA GONCALVES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1133895-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Leticia Goncalves Viana - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos … Processo 1133895-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Leticia Goncalves Viana - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas, razão pela qual o patrono Daniel Fernando Nardon ora é desvinculado dos autos. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Terezinha Guimaraes Dos Santos x Dsl Comércio Varejista S/A e outros

ID: 296534002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1203444-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DSL COMéRCIO VAREJISTA S/A EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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ANDERSON CORENATO MELO NUNES SME DOS SANTOS PASCOAL

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ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO

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JOSE ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1203444-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1203444-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Terezinha Guimaraes dos Santos - Apelado: Dsl Comércio Varejista S/A (Massa Falida) - Apelado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FATO QUE ACARRETARIA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O PROTOCOLO DA PEÇA RECURSAL COMO APELAÇÃO, AINDA QUE DENOMINADA “AGRAVO DE INSTRUMENTO” NÃO PODE SER CONSIDERADO SIMPLES ERRO MATERIAL. ART. 17 DA LEI Nº 11.101/2005. JURISPRUDÊNCIA.DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. PRAZO DECADENCIAL TRIENAL PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSE DO CREDOR. DOUTRINA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO UM ANO E NOVE MESES ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INÉRCIA DA CREDORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA AJUIZADO DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020, QUE INCLUIU O SUPRACITADO § 10 AO ART. 10. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SUSPENSÃO DO DECRETO DE FALÊNCIA, DEFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2156686-88.2020.8.26.0000. DISPOSITIVO LEGAL SEM REGRA DE SUSPENSÃO, IMPEDIMENTO OU INTERRUPÇÃO, DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 207 DO CC. DOUTRINA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Silva de Arruda Pinto (OAB: 13782/SP) - Roberto Castro de Figueiredo (OAB: 310571/SP) - Anderson CoRenato Melo Nunes sme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - 4º andar

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