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Processo nº 1089109-28.2025.8.26.0100

ID: 329611922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089109-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. D. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089109-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.D.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls.66/69 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedid… Processo 1089109-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.D.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls.66/69 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato desbloqueio/recuperação do perfil @rodolfodjalmasoares, devendo ser enviado o link de redefinição de senha para o e-mail indicado na inicial. No pedido principal, requer a confirmação da tutela provisória, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, os documentos que constam da inicial indicam fortes evidências de que o perfil da parte autora na rede social Instagram foi invadido por terceiros que estão se utilizando de sua imagem para a possível prática de delitos (fls. 37/45). Ademais, é evidente o risco de dano a terceiros que podem ser induzidos a erro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decisão que indeferiu tutela de urgência, rejeitando o pedido de imediata devolução/restabelecimento de conta em rede social - Insurgência das autoras - Cabimento - Preenchimento, em sede de cognição sumária, dos requisitos legais atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida - Inteligência do art. 300 do CPC/2015 - Documentos carreados aos autos que evidenciam a ocorrência de invasão da página virtual por hackers, que passaram a veicular anúncios fraudulentos de produtos que sequer as autoras comercializam - Ademais, imediata devolução/restabelecimento da conta virtual que salvaguarda os direitos das requerentes, sem antecipar o mérito, mas permitindo que continuem a desempenhar sua atividade econômica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002469-19.2022.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 29/03/2022; Data de Publicação: 29/03/2022; destaques nossos) Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao restabelecimento do acesso do autor à sua conta do Instagram (perfil @rodolfodjalmasoares), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1099585-28.2025.8.26.0100

ID: 330698680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099585-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

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Processo 1099585-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) e… Processo 1099585-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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Processo nº 1099585-28.2025.8.26.0100

ID: 330709144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099585-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

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Processo 1099585-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) e… Processo 1099585-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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Processo nº 1085520-28.2025.8.26.0100

ID: 310108301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085520-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1085520-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.A. - Vistos, 1) Na longuíssima e desnecessariamente ilustrada petição inicial, requer a autora a conce… Processo 1085520-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.A. - Vistos, 1) Na longuíssima e desnecessariamente ilustrada petição inicial, requer a autora a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para impor " ... à Ré da obrigação de custeio integral de todos recursos humanos e materiais necessários AO EXAME DE PET - CT NEUROLÓGICO À AUTORA, nos exatos termos do relatório médico (DOC. 06)..." (item "e" de fls.35). O contrato firmado entre as partes é antigo, anterior ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive. Embora não tenha a autora se dignado a trazer as razões de recusa da ré, não encontrei cláusula expressa de exclusão relacionada ao exame que se pede. O relatório de fls. 67 indica declínio cognitivo progressivo, e em avaliação realizada em março deste ano houve constatação de indícios de doenças degenerativas, daí a justificativa para a indicação do PET CT NEUROLÓGICO, cuja realização é não só importante como premente. O fundado receio de dano de difícil reparação, portanto, é intuitivo, assim como verossímil a alegação acerca da abusividade da recusa. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PET-CT NEUROLÓGICO - Decisão que determinou a realização de exame PET-CT neurológico - Agravante que resiste à ordem, sustentando a regularidade da exclusão de cobertura - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Agravada que, diante de crises convulsivas e impossibilidade de diagnóstico conclusivo sobre epilepsia, necessita do exame, para investigação mais acertada sobre a doença que lhe acomete - Súmula 102 deste TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Existência, ademais, de parecer favorável do Nat-Jus, acerca da utilização do exame PET-CT para fins neurológicos - Perigo da demora oriunda da necessidade de diagnóstico da doença, possibilitando a realização do correto tratamento de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2189582-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar à ré que, no prazo de cinco dias, providencie a liberação à autora do exame PET CT NEUROLÓGICO, em local inserido na rede credenciada ou, não havendo, em local diverso, sob pena de, não o fazendo, ficar autorizada a autora a realizar o exame de modo particular, com reembolso mediante bloqueio em conta da ré, acrescido, obviamente, de multa de 50% sobre o valor do exame. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Milena Piragine x Condomínio Edifício Miami Office

ID: 301193443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024728-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENA PIRAGINE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MIAMI OFFICE

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCINE MAUREN RUEDA

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DANILO AUGUSTO RUIVO

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Processo 0024728-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043211-60.2023.8.26.0100) (processo principal 1043211-60.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Milena Piragine … Processo 0024728-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043211-60.2023.8.26.0100) (processo principal 1043211-60.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Milena Piragine - Condomínio Edifício Miami Office - Vistos. 1)De início, trata-se de incidente de cumprimento de sentença relativo à condenação da executada ao pagamento dos honorários de sucumbência, cuja titularidade pertence à patrona da autora, Drª. Milena Piragine. Portanto, alterei, nesta data, o polo ativo deste incidente. 2)Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), FRANCINE MAUREN RUEDA (OAB 195750/SP)

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Processo nº 1077081-28.2025.8.26.0100

ID: 296785255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077081-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ESTEFANI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1077081-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Estefani Ferreira da Silva - Vistos. 1. Não vislumbro motivo para a tramitação dos autos sob segredo… Processo 1077081-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Estefani Ferreira da Silva - Vistos. 1. Não vislumbro motivo para a tramitação dos autos sob segredo de justiça, em especial porque o acesso aos feitos digitais é restrito às partes e demanda a apresentação de senha. Também porque a hipótese não se enquadra ao art. 189 do CPC. Retirada a tarja, junto ao sistema e-SAJ, nesta oportunidade. 2. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Realizada a anotação, junto ao sistema e-SAJ, nesta oportunidade. 3. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Com efeito, os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade às alegações da parte autora, a indicar, ao menos por ora, a necessidade de suspensão da cobrança do(s) débito(s), ora discutido(s). Ademais disso, de fato, identifico, no caso, pela mencionada prova documental que acompanha a inicial, a probabilidade do direito invocado, sendo certo, ainda, que o periculum in mora também está evidenciado na hipótese, pois, a cobrança do débito, ora questionado, com a consequente inscrição/manutenção do nome do(a) autor(a) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para si, notadamente no aspecto de sua honra e boa fama. Diante disso, defiro a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de determinar ao requerido que providencie a baixa do cadastro restritivo em nome do(a) autor(a) junto ao(s) órgão(s) de restrição de crédito SERASA -, pelo(s) débito(s), ora questionado(s): (i) R$ 498,72, decorrente do contrato nº 00000000000154752952 e (ii) R$ 738,97, decorrente do contrato nº 00000000000146329564, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentoss reais) em descumprimento da ordem ora expedida, multa que perdurará a incidir na forma diária, até que comprovadamente cesse o descumprimento. Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte autora. De outra parte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, nas pessoas de seus sócios Dejanir Francieira da Silva e/ou Valquíria Alves de Abreu e Silva, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Kamila Noleto Bastos e outros x Banco Safra S/A

ID: 292994969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1061270-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA NOLETO BASTOS REMI TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA

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Processo 1061270-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1028903-48.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Remi Transportes Ltda. - - Kamila Noleto Bastos - BANCO SAFRA S/A -… Processo 1061270-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1028903-48.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Remi Transportes Ltda. - - Kamila Noleto Bastos - BANCO SAFRA S/A - 1. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (embargos à execução de CCB no valor de R$ 500.000,00 emprestados às embargantes), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, os embargantes, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, notadamente aqueles elencados em decisão retro. A embargante pessoas física limitou-se à juntada de recibo de declaração de imposto de renda, sem juntar a própria declaração. Não há qualquer documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência, não obstante instados a juntar diversos documentos. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte embargante contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Quanto à pessoa jurídica embargante, dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A contrario sensu, a concessão da gratuidade a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação da alegada hipossuficiência (Súmula 481/STJ). No caso em tela, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída e, apesar de instada, não logrou comprovar escassez de receitas e patrimônio em monta suficiente à inviabilização de seu objeto social. A simples existência de dívidas e protestos não se revela suficiente, por si, à caracterização da hipossuficiência (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.933.328/SP, relator Min. Raul Araújo, DJe 15/12/2021 e 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/10/2020). Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade dos embargantes Luiz, Fany, e Implementare. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA (OAB 12147/MA), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA (OAB 12147/MA)

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Flavia Raucci Fachini x Fernando Raucci Neto

ID: 311700637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149551-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RAUCCI FACHINI

Polo Passivo:

FERNANDO RAUCCI NETO

Despacho

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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DESPACHO Nº 2149551-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149551-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Flavia Raucci Fachini - Agravado: Fernando Raucci Neto - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 161/162, aclarada às fls. 199/200 dos autos originários), proferida em ação de extinção de condomínio (Processo nº 1025768-28.2025.8.26.0100), que determinou emenda da inicial para retificação do valor da causa. A agravante argumenta que a decisão agravada fixou o valor da causa com base no valor de mercado dos imóveis, conforme precedente do TJSP AI nº 070687-94.2025.8.26.0000, rel. Des. João Batista Vilhena, julgado em 8.4.25 e indeferiu o parcelamento das custas, com fundamento de que a hipótese não se enquadra no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 e de que o patrimônio declarado é elevado. Alega que não foi considerada a questão de se tratar de ação declaratória de dissolução de condomínio, em que a autora apenas exerce direito potestativo, não objetivando acréscimo patrimonial, mas conversão de bem indiviso em dinheiro. Defende a tese de ser coproprietária de metade dos imóveis e, futura alienação das frações não gerará enriquecimento, apenas substituição de ativo imobilizado (imóvel) por ativo líquido (dinheiro), não havendo ganho, apenas alteração da forma de um patrimônio já existente. Nesse contexto, entende não se justificar a fixação do valor da causa com base na totalidade do bem, nem mesmo em sua metade pelo valor de mercado. Na hipótese de se adotar valor patrimonial, requer que seja considerado o valor venal das frações ideais, que entende refletir melhor a realidade do bem. Informa que os imóveis têm valor venal total de R$ 9.985.566,00, inferior ao apurado em laudo técnico entre R$ 11.692.000,00 e R$ 12.276.600,00 e, ainda assim, não há vantagem econômica a justificar o uso do valor de mercado. Subsidiariamente, admitindo que haja proveito econômico, este deve ser limitado à fração ideal da Agravante 50% , que corresponderia, no máximo, a R$ 5.553.700,00. Ressalta que o art. 292, IV, do Código de Processo Civil - CPC, aplicado analogicamente, exige que o valor da causa corresponda à parte do bem objeto do pedido, que, aqui, restringe-se às cotas da recorrente. Alega ter gastos médicos expressivos em razão de neutropenia crônica idiopática, somando R$ 194.198,38 apenas em 2024, além de despesas odontológicas e litígios paralelos (fls. 131/132). Aduz que o §6º do art. 98 do CPC autoriza parcelamento das custas com base nas peculiaridades do caso, independentemente da hipossuficiência, enquanto o art. 5º da Lei nº 11.608/03 trata de hipóteses de recolhimento diferido e não se aplica ao parcelamento, previsto apenas com o CPC/15. Requer a concessão de efeito suspensivo com o objetivo de limitar o conteúdo econômico da causa ao valor de alçada, subsidiariamente, a limitação do valor da causa ao valor venal das frações do imóvel da Agravante ou pelo valor de mercado das referidas parcelas do bem, requer ainda o parcelamento das custas processuais em 10 (dez vezes), caso mantida a necessidade de emprego do valor de mercado da totalidade do imóvel ou das frações para se definir o valor da causa, alternativamente, pagamento das custas processuais ao final do processo pelo vencido e, quanto ao mérito, o provimento do recurso confirmando a decisão liminar. É o Relatório. Tendo em vista o risco de dano pelo prosseguimento do processo, DEFIRO o efeito suspensivo para impedir a extinção do processo antes do julgamento da questão pela Turma Julgadora. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos. Intime-se e ciência ao juízo de origem.. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - 4º andar

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Processo nº 1063986-28.2025.8.26.0100

ID: 315679200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063986-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO COSTA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PELICIOTTI

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Processo 1063986-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Costa Ribeiro dos Santos - Fl. 40: a decisão embargada consignou que haveria análise após a retificação do… Processo 1063986-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Costa Ribeiro dos Santos - Fl. 40: a decisão embargada consignou que haveria análise após a retificação do cadastro, providência que incumbia à serventia. Portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Mantenho a decisão tal como lançada. Verifico que retificado o cadastro de partes e representantes, passo à análise da inicial. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 33.065,74 - 13/05/2025 14:38:19), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: JULIANA PELICIOTTI (OAB 359479/SP)

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Espólio De Salomão Schwartzman x Bradesco Saúde S/A

ID: 319726551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022664-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SALOMãO SCHWARTZMAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1022664-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Espólio de Salomão Schwartzman - BRADESCO SAÚDE S/A - Espólio de Salomão Schwartzman, representado por sua inve… Processo 1022664-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Espólio de Salomão Schwartzman - BRADESCO SAÚDE S/A - Espólio de Salomão Schwartzman, representado por sua inventariante Sonia Schwartzman, ajuizou a presente ação condenatória em face de Bradesco Saúde S/A, alegando abusividade nos critérios de reembolso de despesas médico-hospitalares. Sustenta que, de um total de R$ 701.000,00 despendidos com honorários médicos particulares, a ré reembolsou apenas R$ 212.706,89, restando supostamente um saldo de R$ 488.293,11 a ser ressarcido. O autor argumenta que a ré aplica reajustes elevados às mensalidades do plano, mas não os reflete proporcionalmente nos valores de reembolso, caracterizando prática abusiva e desvantagem exagerada ao consumidor. Requer a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento da diferença pleiteada, com correção monetária, juros legais, custas e honorários advocatícios. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, a validade das cláusulas contratuais limitativas do reembolso, a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 por se tratar de contrato firmado antes de sua vigência, a inexistência de abusividade nos reajustes praticados e a legalidade da conduta adotada. Ressalta que o contrato é de seguro-saúde, não equiparado a um plano de assistência médica, e que as condições gerais foram observadas com transparência e nos limites contratualmente previstos. Houve réplica, em que o autor reforça os argumentos iniciais e impugna a defesa apresentada. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito e de prova documental, estando suficientemente instruído. É certo que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a aplicação do CDC não implica, por si só, a nulidade de cláusulas que limitam direitos, desde que claras, previamente estipuladas e inseridas em contrato lícito. O contrato em exame é um seguro-saúde, de reembolso, firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98. Nesse tipo de contrato, a seguradora garante ao segurado o reembolso das despesas médico-hospitalares incorridas, observados os limites previstos na apólice. Não há nos autos prova de que o segurado tenha solicitado a adaptação do contrato ao regime da Lei nº 9.656/98, tampouco de que os valores reembolsados desatendam aos parâmetros contratualmente pactuados. Ao contrário, a ré apresentou planilhas e notas demonstrando o cálculo do reembolso com base no plano subscrito, na quantidade de URS correspondente aos procedimentos realizados e no valor vigente das URS à época do evento. A alegação do autor de que os reajustes das mensalidades foram superiores aos reajustes da tabela de reembolso não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade. Isso porque as condições contratuais preveem claramente a forma de cálculo dos reembolsos, e tais condições não foram impugnadas durante a longa vigência do contrato. As limitações contratuais, ainda que possam ser objeto de controle judicial em hipóteses de abusividade manifesta, não se mostram desproporcionais no caso concreto. As tabelas de reembolso, mesmo com valores inferiores aos desembolsados pelo segurado com médicos particulares, decorrem da opção contratual por livre escolha de profissionais não credenciados e estão amparadas na liberdade contratual. Portanto, não há ilegalidade na conduta da ré, nem violação à boa-fé contratual ou ao princípio da função social do contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a ação ajuizada por Espólio de Salomão Schwartzman em face de Bradesco Saúde S/A. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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