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Adriana Dos Santos Linhares x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 293579757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165307-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS LINHARES

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165307-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana dos Santos Linhares - Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados - A… Processo 1165307-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana dos Santos Linhares - Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados - ADRIANA DOS SANTOS LINHARES ajuizou a presente ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em órgão cadastro de inadimplentes efetivada pela requerida, decorrente de débitos que desconhece. Em sede antecipatória, a parte autora requer a exclusão do apontamento realizado indevidamente. Por fim, pugna pela declaração de inexibilidade do débito negativado no valor de R$ 6.335,68 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos); pela exclusão definitiva dos apontamentos indevidos junto aos órgãos de proteção ao crédito com relação aos contratos 0000000022570096 e 0000000022448810; e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 33/34). Em sede de contestação (fls, 141/158) a ré alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito, aduziu, em breve síntese, ser cessionária do crédito em questão, cuja origem se deu em contração empréstimos pela demandante junto ao Banco Itaú S.A.. Por fim, requereu a total improcedência do pleito autoral. Houve réplica à contestação (fls. 385/392). Instadas a indicarem novas provas e serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Cabe destacar que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a demandante se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Incorreção do valor da causa De acordo com o art. 292, VI , do Código de Processo Civil, pra o caso em tela, o valor da causa deve corresponder ao valor cumulado dos pedidos. Observo que se pretende a declaração de cobranças que, somadas, resultam em R$ 6.335,68 (fl. 26), bem como o recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Assim a soma de todo o pleito perfaz o montante de R$ 26.355,68 (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Deixo de acolher as demais preliminares suscitadas por esta última, visto que o julgamento de mérito lhe é favorável (art. 488, CPC). No mérito, a ação é improcedente. Pois bem. Importante referir que não se trata de questão envolvendo a situação fática relacionada ao Serasa Limpa Nome, mas sim débito vencido em 2021. A autora se volta expressamente contra a dívida indicada na inicial, argumentando que a ré não indicou sua origem. Por sua vez, a requerida defende que tal cobrança advém da relação juridica da demandante com a empresa BANCO ITAÚ S.A. (fl.258/259) Invertido o ônus probatório, e, de acordo com o art. 375, II, do CPC, cabia à demandada apresentar evidências quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus do qual não se desincumbiu. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior sobre a prova, a qual deve ser: eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo (in Curso de Direito de Processo Civil, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Desse modo, restou evidenciada a relação jurídica entre as partes, a qual advém da cessão de crédito em que a cessionária e demandada deste processo obteve os títulos de crédito em questão. Sob esse viés, a demandada acostou, aos autos, o contrato firmando entre a requerente e a empresa cedente (fls. 258/259) dos direitos BANCO ITAÚ S.A indicando a origem da dívida (fl.265/381). Os extratos revelam a existência de aquisições de crédito consignado em conta corrente , multas e juros de mora decorrentes do atraso, cujas parcelas não foram pagas. Por conseguinte, não há que se falar em inexigibilidade do débito, ante as provas exibidas. A autora, ainda, não acostou aos autos prova do pagamento. Em consequência, não prospera a indenização danos morais, haja vista que a negativação não foi indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instâncias em qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Bruna Aparecida Valerio x Escola De Educacao Infantil E Ensino Fundamental Educarte De

ID: 326004216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009052-08.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA VALERIO

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EDUCARTE DE

Intimação

Advogados:

SILVANA GOMES HELENO

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009052-08.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1002998-26.2024.8.26.0084) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1009052-08.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1002998-26.2024.8.26.0084) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bruna Aparecida Valerio - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Educarte de - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por BRUNA APARECIDA VALEIRO em face de ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EDUCARTE DE CAMPINAS LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo a requerente, em síntese, que há excesso de execução, no valor de R$ 1.479,16, referente a honorários de advogado (fls. 01/05). Documentos às fls. 06/24. Gratuidade deferida, os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 25). Regularmente citada, a embargada apresentou impugnação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da cobrança, contratualmente prevista (fls. 28/33). Manifestação da embargante às fls. 37/39. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Havendo questionamento exclusivamente de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, aliado ao exame dos documentos juntados, desnecessária a produção de provas outras, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar.de falta de interesse de agir não prospera, eis que evidente a necessidade do provimento jurisdicional, sendo inequívoca a resistência da embargada à pretensão inicial, não condicionada à procedência da pretensão, que é questão de mérito, a vir analisada. E, no mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, embora não tenha havido insurgência contra o alegado inadimplemento, o qual veio confesso, é caso de acolhimento do pedido em relação aos honorários extrajudiciais de 20% incluídos no cálculo original (planilha de fl. 23). Ora, em se tratando de ação de execução, fica o devedor sujeito apenas aos honorários judiciais sucumbenciais, fixados em sentença, pelo magistrado, e não aqueles convencionados pelas partes, antes do ajuizamento. A propósito, consolidou o C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, artigo 20, e Novo Código de Processo Civil, artigo 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp 1.507.864/RS Rel. Min. Laurita Vaz DJe de 11/5/2016). Assim, irrelevante tenha sido fixada em contrato a responsabilidade do contratante inadimplente pelo pagamento da verba honorária relativa à cobrança pela via judicial, pena de imposição ao vencido de dupla cobrança, em razão do mesmo evento, o que caracteriza bis in idem. Nesse sentido, incontáveis julgados do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. APELAÇÃO. Irresignação da parte embargada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Ocorrência. JUROSREMUNERATÓRIOS Abusividade configurada. Contratos que pactuaram taxa de juros que superam em mais de nove vezes a taxa média observada no período. Readequação dos juros para a taxa média mensal, divulgada pelo Banco Central, para operações semelhantes. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Acolhimento (quanto aos contratos com juros abusivos). Procedência do pedido revisional, com reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, que impõe a descaracterização da mora (STJ, REsp 1.061.530/RS). HONORÁRIOS CONTRATUAIS impossibilidade de repasse dos custos da prestação do serviço advocatício ao devedor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1088677-43.2024.8.26.0100 Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias j. 04/07/2025) Embargos à execução. Crédito locatício. Sentença que acolheu parcialmente os embargos para reduzir a multa contratual e excluir os honorários advocatícios contratuais. Inexistência de motivo para se anular o decidido. Redução da multa cassada porque ausentes os requisitos para aquela medida, previstos no art. 413 do Código Civil. Honorários advocatícios contratuais inexigíveis no caso de cobrança judicial por ser uma prerrogativa do Juiz a fixação da honorária. Recurso parcialmente provido. (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015429-02.2024.8.26.0114 Rel. Des. Arantes Theodoro j. 29/05/2025) Apelação. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Cláusula penal moratória. Multa de 20% sobre o valor do débito inadimplido. Redução. Descabimento. Excepcionalidade da revisão judicial de contrato empresarial. Valor da multa pautado pela razoabilidade. Precedente. 2. Honorários advocatícios contratuais. Imputação ao devedor inadimplente, em caso de cobrança do débito pelo credor. Hipótese que deve se restringir à atuação do advogado na esfera extrajudicial, posto que nos litígios judiciais são devidos apenas os honorários decorrentes da sucumbência, previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados pelo juiz, é vedada a convenção das partes sobre a matéria, sendo possível a revisão contratual e exclusão dos encargos da conta da execução. 3. Sentença reformada, para excluir a cobrança de honorários contratuais de 20% sobre o débito, mantida, no mais, a conta apresentada pela exequente. Recurso parcialmente provido (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010042-59.2021.8.26.0292 Rel. Des. Elói Estevão Troly j. 30/11/2022) Sendo assim, indevida a inclusão na dívida em execução da verba referente aos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos, para extirpar da execução os valores a eles referentes. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão do cálculo dos valores referentes aos honorários advocatícios de 20% (R$ 1.479,16 fl. 23). Caberá à exequente a apresentação de novos cálculos, nos autos da execução, no prazo de 15 dias. Diante da sucumbência, arcará a embargada com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o proveito econômico obtido, devidamente atualizado, a ser apurado nos cálculos futuros, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SILVANA GOMES HELENO (OAB 149100/SP), EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

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Ocho Rios Empreendimentos E Participações Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 310042477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102160-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1102160-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ocho Rios Empreendimentos e Participações Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PART… Processo 1102160-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ocho Rios Empreendimentos e Participações Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. OCHO RIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou a presente ação contra BANCODO BRASIL alegando, em síntese, que adquiriu ações, direitos e créditos, vencidos e vincendos, relativo ao Título Múltiplo 143.662, doBancodo Estado deSantaCatarinaS/A. Aduz que oBancoBESC foi incorporado pelo Réu o qual, no entanto, nunca realizou o pagamento dos títulos. Pleiteou a condenação do Réu na obrigação de fazer consistente em converter asaçõesemitidasBancodo Estado deSantaCatarinaS/A - BESC emaçõesordinárias doBancodo Brasil, nos termos da legislação pertinente e resoluções relativas a incorporação mencionada, com o pagamento de dividendos, na forma de indenização. Citado, o Réu apresentou contestação às fls. 47/76. Arguiu ausência de interesse e inépcia da petição inicial. Invocou prescrição. No mérito, afirmou que o valor dasaçõesdo BESC, para fins de incorporação, substituição poraçõesdobancoincorporador ou exercício do direito de recesso pelos acionistas minoritários, foi avaliado em observância às normas da Lei nº 6.404/76 e da Circular BACEN nº 3.017/2000, além de empresas de auditoria e avaliação, não tendo como afirmar que o valor dasaçõesdo BESC corresponde ao valor dasaçõesdo BB. Pugnou pela improcedência. Houve réplica (fls. 85/96). É o relatório. DECIDO. Trata-se de matéria unicamente de direito sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo, pois, ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a arguição de inépcia da inicial que foi instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura e atende os pressupostos legais. Arguição de ausência de interesse confunde-se com o mérito da demanda. No mais, a preliminar de prescrição merece ser acolhida. É fato incontroverso que a incorporação do BESC pelo Réu ocorreu no ano de 2008, após aprovação da operação pela assembleia dos acionistas. Em tal oportunidade, foram fixados os critérios para a substituição dasaçõesdo BESC poraçõesdoBancodo Brasil, cabendo a seus titulares, à época, procederem à conversão ou ainda, aos dissidentes, exercerem o direito de reembolso. A pretensão de conversão deações, nos termos ora pleiteados, surgiu na data da incorporação do BESC peloBancodo Brasil, qual seja, 30/09/2008. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada mais de 15 anos após a referida operação. Tal lapso temporal supera todos os prazos prescricionais previstos na Lei de Sociedades Anônimas, em seu artigo 287, e até mesmo o maior prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil brasileiro, qual seja, 10 anos, frisando-se que o CC/02 teve o início da sua vigência em data anterior à incorporação, o que o torna plenamente aplicável à situação em apreço. Não há que se falar em direito perpétuo à conversão dasações, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Tampouco se trata, in casu, de direitos potestativos. Ademais, caso o prazo prescricional se interrompesse e se reiniciasse a cada nova transmissão dasações, o Réu teria de suportar a eternização dessa pretensão, o que não se admite. Nesse sentido: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo para reconhecer a prescrição - Inconformismo da autora - Nulidade da sentença - Decisão surpresa - Inocorrência - Tese da inocorrência da prescrição abordada pela autora em sua petição inicial - Cerceamento de defesa não verificado - Conjunto probatório que possibilita a compreensão da divergência e julgamento do processo - Pedido de condenação doBancodo Brasil para que converta asaçõesdo BESC para asaçõesda instituição financeira incorporadora, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação doBancodo Estado deSantaCatarinaS.A. e da BESC S.A. Crédito Imobiliário peloBancodo Brasil S.A. - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de conversão deduzida depois de decorrido o prazo prescricional do art. 287, letra 'g', da Lei nº 6.404/76 - Precedentes - Sentença recorrida mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1086241-48.2023.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Ação cominatória Pretendida conversão deaçõesdoBancodo Estado deSantaCatarinaS/A (BESC) emaçõesdoBancodo Brasil S/A Incorporação ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a quatorze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Precedentes - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002625-73.2022.8.26.0210; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Ação cominatória Pretendida conversão deaçõesdoBancodo Estado deSantaCatarinaS/A (BESC) emaçõesdoBancodo Brasil S/A Incorporação peloBancodo Brasil S/A ocorrida no ano de 2008 Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, "g" da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a treze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de "ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento", com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Prazo prescricional esgotado Precedentes - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001495-87.2022.8.26.0294; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacupiranga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Ainda que assim não fosse, a autora invoca cessão de direitos de Edno Nazaret Correa e apresentou os títulos de fls. 97/98, em nome do terceiro, sem prova documental do negócio jurídico que lhe atribuísse legitimidade para o pedido formulado nesta demanda porque não comprovada a cessão de direitos. Por fim, o banco demonstrou a fls. 134/137 a inexistência de saldo em favor do cedente, no ano de 2007. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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La Em Casa Serviços Ltda e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 277983226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2152918-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LA EM CASA SERVIçOS LTDA MARCELO EDUARDO SAMPAIO SANDRA MARIA TUROLA SAMPAIO SONIA MARIA SAMPAIO MENDES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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NATÁLIA PENTEADO SANFINS

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NATÁLIA PENTEADO SANFINS

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NATÁLIA PENTEADO SANFINS

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NATÁLIA PENTEADO SANFINS

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DESPACHO Nº 2152918-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2152918-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: La Em Casa Serviços Ltda - Requerente: Marcelo Eduardo Sampaio - Requerente: Sandra Maria Turola Sampaio - Requerente: Sonia Maria Sampaio Mendes - Requerido: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 48488 PETIÇÃO Nº : 2152918-81.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO RQTES : LA EM CASA SERVIÇOS LTDA. E OUTROS RQDA : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUIZ DE ORIGEM: SERGIO SERRANO NUNES FILHO PETIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO À SENTENÇA. Plano de saúde coletivo empresarial. Pretensão dos autores de recebimento da sentença de procedência dos autos de origem sem efeito suspensivo. Acolhimento em parte. Sentença recorrida que declarou que o plano de saúde de titularidade dos autores possui natureza de falso coletivo, voltado à cobertura de grupo familiar. Possibilidade de vigência imediata do capítulo da sentença que declarou abusividade dos reajustes anuais, determinando sua revisão. Entendimento desta Câmara nesse sentido. PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE. (Decisão nº 48488). I - Trata-se de pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, com fundamento no artigo 1.012, V, §3º, do Código de Processo Civil em face de sentença proferida nos autos de ação revisional de contrato c.c. restituição de valores com pedido de tutela de urgência (processo nº 1154831-43.2024.8.26.0100), ajuizada por LA EM CASA SERVIÇOS LTDA., MARCELO EDUARDO SAMPAIO, SANDRA MARIA TUROLA SAMPAIO e SONIA MARIA SAMPAIO MENDES em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Os autores alegaram, na inicial, que a sentença proferida às fls. 239/342 dos autos de origem julgou procedente a ação, para declarar a natureza de falso coletivo do contrato de plano de saúde objeto da discussão, determinar a substituição dos reajustes anuais aplicados pela operadora por aqueles índices divulgados pela ANS para os planos individuais e familiares, bem como para condenar a restituição dos valores pagos a maior. Contudo, a sentença recorrida deixou de deferir a tutela de urgência, para produção de efeitos de forma imediata, mesmo após a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Insistem na concessão da tutela de urgência, para que o apelo interposto pela parte contrária não seja dotado de efeito suspensivo. Alegam a presença de risco de dano grave, uma vez que a manutenção do plano de saúde em seus moldes anteriores, durante a tramitação do recurso, acarretaria em ônus financeiro insustentável aos peticionantes, em sua maioria idosos. Por tais razões pedem o recebimento do recurso sem efeito suspensivo, para que a sentença produza seus efeitos de forma imediata. A distribuição se deu de forma livre. II DEFIRO, EM PARTE, o pedido de concessão de tutela de urgência, para atribuir eficácia imediata à sentença, no ponto em que determinou a substituição dos índices de reajuste anual questionados por aqueles fixados pela ANS para os planos individuais e familiares. III COMUNIQUE-SE. IV Com efeito, conforme estabelece o artigo 1.012, §4º do CPC: Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Também pode o relator antecipar os efeitos da tutela recursal (artigo 932, II, do CPC), desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Conforme leciona JOSÉ Roberto dos Santos Bedaque acerca do perigo da demora: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material. A tutela de urgência está ligada a esse perigo de dano e visa a afastá-lo. O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão da qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam a sua atuação efetiva. (...) O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustação do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular de direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (in Comentários ao código de processo civil volume 1. Cassio Scarpinella Bueno (Coord.). São Paulo: Saraiva, p. 931/932). No caso dos autos, a r. sentença recorrida reconheceu a ocorrência de simulação por parte da operadora de plano de saúde, uma vez que comercializou plano empresarial para atendimento de um único grupo familiar composto por 05 vidas. Esta Câmara possui entendimento recente no seguinte sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. FALSO COLETIVO. Inconformismo da ré contra sentença de procedência da ação, para declarar nulos os reajustes anuais de 2017 a 2022, substituindo-os pelos índices divulgados pela ANS para contratos individuais, bem como fixar a contraprestação de R$ 6.072,72, para junho/2024, e condenar a operadora do plano de saúde a restituir a quantia de R$ 112.786,70. Em regra, nos contratos coletivos, empresarial ou por adesão, não se aplicam os índices adotados pela ANS. Todavia, na hipótese, contrato pactuado por sociedade individual e destinado a beneficiar duas vidas, da mesma família. Contrato "falso coletivo", cujas regras aplicáveis são as das apólices individuais/familiares, que permitem somente a incidência dos reajustes segundo autorizados pela ANS. Laudo pericial acostado aos autos, ademais, que concluiu pela incerteza dos índices utilizados pela operadora. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1014394-93.2022.8.26.0011; Relator DesembargadorSCHMITT CORRÊA, com a participação dos Des. JOÃO PAZINE NETO e VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025, destaque não original). Não se vislumbra, contudo, a possibilidade de imediata execução da condenação à devolução dos valores pagos a maior, de sorte que tal parte da condenação permanece suspensa até o julgamento do apelo. IV Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Natália Penteado Sanfins (OAB: 241243/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Pd Studio Arquitetura & Design Ltda x Leonardo Afonso De Andre Ramalho e outros

ID: 279991133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034163-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PD STUDIO ARQUITETURA & DESIGN LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO AFONSO DE ANDRE RAMALHO PD STUDIO ARQUITETURA & DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEAS DA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP), Eneas da Costa Oliveira (OAB 369078/SP) Processo 1034163-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pd Studio Arquitetura & Design Ltda - R… ADV: Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP), Eneas da Costa Oliveira (OAB 369078/SP) Processo 1034163-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pd Studio Arquitetura & Design Ltda - Reqdo: Leonardo Afonso de Andre Ramalho, Pd Studio Arquitetura & Design Ltda - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 12 de junho, às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 480,77, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/2w5vm8pb Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZjNTdmZTgtNTE3MC00ODBlLWIyNDctZDk3NDQ3OTYwZTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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Camila Aparecida Avelino e outros x Reag Administradora De Recursos Ltda.

ID: 304360829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1159061-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA AVELINO THIAGO ANGELO GALHARDO THIAGO APARECIDO RIBEIRO GONçALVES

Polo Passivo:

REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159061-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1026306-43.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Angelo Galhardo - - Camila Aparecida Avelino - - Thiago Aparecido Ribe… Processo 1159061-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1026306-43.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Thiago Angelo Galhardo - - Camila Aparecida Avelino - - Thiago Aparecido Ribeiro Gonçalves - Reag Administradora de Recursos Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1159061-31.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Embargos à Execução - Pagamento Embargante: Camila Aparecida Avelino e outros Embargado: Reag Administradora de Recursos Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Clarissa Rodrigues Alves Vistos. THIAGO ANGELO GALHARDO opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo em face de REAG RECEBÍVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR IOS ABERTO. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita. Segundo o autor, a empresa ré afirma que, em 24 de fevereiro de 2022, firmou contrato de cessão de direitos creditórios com os executados, no qual a Mogi Trans atuou como cedente e os Executados Thiago Galhardo e Thiago Gonçalves como responsáveis solidários. e que alguns títulos não foram adimplidos. No entanto, alega o autor que o contrato não se caracteriza como cessão de crédito ou faturização, pois não há títulos de crédito ou direitos creditórios entre a Mogitrans e seus parceiros comerciais, apenas remuneração por serviços prestados. Sustenta, assim, a inexistência do objeto contratual e, consequentemente, a invalidade do negócio jurídico celebrado. Alega excesso de execução, requer efeitos suspensivo. Juntou documentos (fls. 20/393). Em emenda à petição inicial (fls, 397/397), a parte autora solicitou a inclusão de Camila Aparecida Avelino Gonçalves e Thiago Aparecido Ribeiro Gonçalves no polo ativo da demanda. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e deferida a inclusão de CAMILA APARECIDA AVELINO GONÇALVES e THIAGO APARECIDO RIBEIRO no polo ativo da presente demanda (fls. 460/461). Citado, o embargado apresentou contestação (fls. 481/489). Preliminarmente, alega litigância de má-fé. A parte embargada sustenta que a confissão de dívida apresentada constitui título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, III, do CPC, sendo suficiente por si só para embasar a execução. Argumenta ainda que, embora a execução se funde na confissão de dívida, foram juntados documentos que comprovam a cessão regular de créditos, inclusive com as duplicatas cedidas e os termos de cessão correspondentes. Defende que o contrato firmado com o FIDC não se confunde com contrato de factoring, estando o fundo devidamente regulado pela CVM e autorizado a realizar cessões de crédito com responsabilidade dos devedores, conforme pactuado contratualmente. Rebate a alegação de nulidade do título e de excesso de execução, afirmando que houve novação da dívida, tornando irrelevantes discussões sobre valores anteriores, e que os embargantes não apresentaram cálculo discriminado, conforme exige o art. 917, §3º, do CPC. Por fim, requer a improcedência dos embargos. Houve réplica (fls. 495/500). Instadas a especificarem as provas,as partes declararam não possuírem novas provas a produzir (fls. 505/509). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, afasto a preliminar de litigância de má-fé do patrono do autor apontada pela ré. Não subsiste razão para tal alegação. Nesse sentido, de acordo com Comunicado CG nº 02/2017, um conjunto de características comuns à advocacia predatória, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu." Na presente ação, fica evidente a ausência das características citadas, pois os pedidos das ações não foram fragmentados em diversas ações e não há recorrência do mesmo modelo de ação ajuizada em diversos tribunais de maneira genérica, desrespeitando as particularidades de cada caso. O mero ajuizamento de ações de mesma pauta ou similaridades de argumentação nas petições do patrono da parte autora, por si só, não configura litigância de má fé. Passa-se à análise do mérito. O título executivo extrajudicial que embasa a execução é um Instrumento de Confissão de Dívida (fls. 355/365-Apensos-1026306-43.2024), firmado por escrito e com assinatura de duas testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, do CPC. Tal documento, por si só, é suficiente para aparelhar a execução, independentemente da validade ou discussão sobre os contratos anteriores que lhe deram origem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação. PRELIMINARES. Inépcia da petição inicial e ausência de liquidez. Não configuração. Termo de confissão de dívida é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 784, II, do CPC. Acostados aos autos o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pela parte devedora, além de demonstrativo detalhado da evolução do débito. Desnecessidade de apresentação dos contratos renegociados. Embargante que não trouxe cálculos contrapostos aos do exequente. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Alegação genérica de encargos abusivos a macular os contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Na exordial, o embargante aponta supostas abusividades do instrumento de confissão de dívida e não dos contratos de origem. Ademais, discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não é cabível em sede de embargos à execução quando não apresentados indícios de irregularidade, sustentando-se em alegações vagas e imprecisas. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003785-13.2023.8.26.0368; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Ademais, o próprio instrumento contém cláusulas nas quais os devedores reconhecem a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, e autorizam sua execução direta, inclusive afastando a necessidade de análise dos contratos originários (Cláusulas 1.2 e 3.4). Ainda que a execução esteja fundada na confissão de dívida, o embargado instruiu a petição inicial com os documentos referentes à cessão de direitos creditórios, termos de cessão e respectivas duplicatas (fls. 63/95-Apensos-1026306-43.2024). O embargado, na qualidade de FIDC entidade regulada pela CVM está legalmente autorizado a operar com cessão de créditos no mercado financeiro, não se confundindo com empresas de factoring. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos embargantes, fixados em 10% sobre o valor da causa, além de custas e despesas do processo. Preparo: R$14.325,03 P.I.C. - ADV: FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

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Jose Ravanello x Banco Rabobank International Brasil S/A

ID: 313060731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014014-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAVANELLO

Polo Passivo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO BORGES RAVANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JIULIANO STEVAN RAVANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014014-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1047850-34.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Ravanello - Banco Rabobank International Brasil S/… Processo 0014014-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1047850-34.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Ravanello - Banco Rabobank International Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, referente aos honorários sucumbenciais fixados em benefício dos procuradores dos embargantes em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de BANCO RABOBANK INTERNACIONAL DO BRASIL S.A. Em sede de decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo banco executado foi fixado o que passo a transcrever: "O presente cumprimento de sentença se baseia em honorários de sucumbência fixados em embargos à execução julgados parcialmente procedentes. O objeto da discussão eram as CCB nº 4888/02, 4888/06, 6084/02, 6771/01 e 4888/05 Na execução, noticiou-se a cessão dos créditos pertinentes às Cédulas de Crédito Bancário de n. 3902/02, 4888/02, 6084/02 e 6771/01 à SEC CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. Nesse ponto, de fato, tem razão a parte impugnante, banco, eis que a cessão de crédito engloba os honorários sucumbenciais. O banco Robobank, portanto, não possui legitimidade passiva para responder pelos honorários de sucumbência relativos ao crédito cedido (Cédulas de Crédito Bancário de n. 3902/02, 4888/02, 6084/02 e 6771/01), cabendo ao exequente dirigir a execução contra a cessionária (SEC CIA SECURTIZADORA DE CRÉDITOS). O ora exequente, diga-se, não se insurgiu quanto à cessão nos autos da execução. Já com relação às Cédulas de Crédito Bancário n. 4888/06 e 4888/05, houve acordo entre Robobank e os devedores, homologado pelo juízo na execução. No entanto, o patrono, ora exequente, não participou de tal transação. Desse modo, o acordo não pode lhe atingir, sendo perfeitamente cabível a cobrança dos honorários devidos no que tange a tais cédulas de crédito diretamente do banco. Em outras palavras, o banco é responsável pelo pagamento dos honorários, ainda que possa, posteriormente, cobrar tais valores dos devedores originários, que se responsabilizaram perante o banco, sem qualquer anuência do patrono.. Contra a decisão transcrição foram opostos embargos de declaração pelo exequente e pelo executado. Às fls. 145/160 cuidam-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls.138/140 pelo ora exequente. argumentando que o mencionado acordo entre o banco e os devedores originários foram realizados através de outros advogados e que o embargante nunca foi noticiado a esse respeito Assim, o embargante não teria se insurgido quanto à cessão nos autos da execução, pois não teve ciência das tratativas a tempo, inclusive, quando soube do ocorrido juntou petição discordando da assunção de seus honorários pelos executados originário e/ou terceiro, solicitando que fossem carreados ao banco. No mais, argumenta que não ocorreu uma cessão de crédito, mas uma assunção de dívida sem anuência do embargante que foi assinado por outros advogados. Requer, assim atribuição de efeitos infringentes aos embargos para modificar a decisão embargada nos pontos atacados Às fls. 164/172, por seu turno, cuidam-se de embargos de declaração em face da decisão de fls. 138/140 opostos pelos embargantes, ora executados, questionando o entendimento da decisão que considerou o requerido parte legítima para responder pelos honorários sucumbenciais atinentes às cédulas objeto do acordo celebrado na ação de execução (CCB's 4888/06 e 4888/05). No mais, teria ocorrido omissão sobre o excesso de execução (uma vez que há erro quanto ao percentual devido e o índice de correção aplicável); bem como omissão quanto a condenação do embargado em honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência de excesso de execução, por fim, houve omissão quanto a atribuição do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. É a síntese do necessário. Decido. 1) Conheço dos embargos, visto que tempestivos. 2) Quanto ao embargo de fls. 145/160, opostos pelo exequente, entendo que adecisão recorrida não padece do vício apontado. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. A decisão proferida possui o condão de evitar nulidades no prosseguimento do feito, em atenção ao princípio da economia processual. No mais, conforme restou demonstrado nas contrarrazões do impugnado, o embargante foi devidamente intimado a se manifestar sobre a substituição processual, não havendo que se falar em desconhecimento a esse respeito. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos. 3) Já quanto ao embargo de fls. 164/172, opostos pelo requerido, não há que se falar em omissão quanto a ilegitimidade passiva, bem como o excesso de execução e demais questões só serão analisadas após a juntada das planilhas. Conforme restou consignado no segundo acordo dos autos de execução (fls. 1657/1662), o patrono não participou do aditivo, não se estendendo a ele o acordo entabulado entre o novo patrono em relação as CCB nº 4888/06 e 4888/05. Ainda que o ARESP nº 1.564.077/SP tenha reconhecido a perda superveniente parcial do objeto do recurso em relação às CCB em comento, fato é que oacordofirmado naexecuçãoprincipal abrange apenas oshonoráriosrelativos aos recursos interpostos naquelaexecução, não abrangendo oshonoráriossucumbenciais dosembargos à execução, que possuem natureza autônoma, nos termos dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Oshonoráriossucumbenciais constituem direito autônomo do advogado e não podem ser objeto de transação entre as partes sem a anuência do patrono, de modo que oacordocelebrado naexecuçãoprincipal não implica perda do interesse de agir naexecuçãodoshonoráriosdosembargos em relação as duas CCB em comento. A questão do excesso de execução, por sua vez, só pode ser apreciada mediante a confrontação das planilhas, conforme já determinado anteriormente, não havendo que se falar em omissão. No mais, dispõe o art. 525, § 5º do Código d Processo Civil que,na hipótese do § 4º (ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença), se houver outro fundamento além do excesso de execução, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Por fim, é possível admitir a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença, mediante a juntada da apólice do seguro garantia Nesse sentido, entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a oferta do seguro garantia e determinou a penhora de bens da executada. Art . 835, § 2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de satisfação da tutela específica e substituição de penhora. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Ausência de prejuízo ao exequente . Opção eficiente para a satisfação do débito e para assegurar o resultado útil da execução, sem onerar excessivamente a parte executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2269066-49 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 17/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023, grifo nosso) Ante todo exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 145/160 e ACOLHO os embargos de declaração de fls. 164/172 para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO e atribuir o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, nos termos do art.525, §6º do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos termos da decisão de fls. 138/140. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JIULIANO STEVAN RAVANELLO (OAB 54113/RS), JULIANA DE CASTRO BORGES RAVANELLO (OAB 54097/RS), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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Processo nº 1046288-43.2024.8.26.0100

ID: 279172415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046288-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1046288-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acess… ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1046288-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285&&pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se.

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Processo nº 1046288-43.2024.8.26.0100

ID: 279750211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046288-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1046288-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acess… ADV: Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP) Processo 1046288-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285&&pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se.

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Clotilde Vasconcellos Carvalho Mendonça e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 328379301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026487-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE VASCONCELLOS CARVALHO MENDONçA WALTER CARVALHO MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO CABRAL FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026487-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1164725-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Carvalho Mendonça - - Clotilde Vasconcellos Carva… Processo 0026487-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1164725-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Carvalho Mendonça - - Clotilde Vasconcellos Carvalho Mendonça - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 67 e ss.: BANCO BRADESCO S.A, qualificado nos autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, ocorrência de excesso de execução, uma vez que o exequente teria Feito incidir juros de mora de 1% ao mês, sem observar a Lei 14.905/24. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da impugnada às fls. 88/89 pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. Com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, ambas as partes estão parcialmente corretas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982]. Assim, deverá ser aplicada a Tabela Prática do TJSP para cálculo da correção monetária e juros de 1% ao mês até 28/08/24. Após, a parte deverá aplicar a taxa legal estabelecida pela Lei 14.905/24, isto é, a correção monetária deve se dar através da aplicação do IPCA, e os juros pela diferença do IPCA com a taxa SELIC. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção indevida de gravame financeiro sobre o veículo da autora - Não demonstrada, pela apelante, a contratação de financiamento bancário que justifique o apontamento objeto da lide em desfavor da requerente - Falha na prestação do serviço por esta corré evidenciada, devendo responder pelos prejuízos dela decorrentes (Súmula 476, do STJ) - Dano Moral - Ocorrência - Verba indenizatória devida, contudo, reduzida - Precedentes deste TJSP - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral devida pela apelante à demandante, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que a autora teve ciência do gravame indevido sobre seu veículo (Súmula 54, do STJ), até a data anterior à vigência da Lei 14905/24, quando aplicada a taxa SELIC com dedução do IPCA-E e, a partir deste julgamento, sua integralidade como critério de juros e atualização monetária, sem modificação dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1001723-13.2021.8.26.0451; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO SENTENÇA Impugnação Alegação De Excesso - Correção monetária e Juros - Discussão a respeito da aplicação das alterações ao artigo 406 do Código Civil trazidas pela Lei 14.905/24, em vigor a partir de 28.08.24 Norma de natureza processual, a ser imediatamente aplicada Mantidos os parâmetros estabelecidos pelo título executivo até a de vigência da nova lei Novos parâmetros de cálculo dosjuroslegais e dacorreçãomonetária, que deverão ser adotados após a entrada em vigor da Lei. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327574-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. oferta de seguro-garantia judicial com a impugnação. incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do código de processo civil (CPC). atualização do débito. taxa selic. aplicabilidade. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de que ofertado seguro-garantia com a impugnação ao cumprimento de sentença haveria afastamento das penalidades previstas no art. 523 do CPC. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) se a oferta de seguro-garantia judicial isenta a executada das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC; e (ii) se a Taxa SELIC deve ser aplicada para correção monetária e juros no caso, e alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 em relação à atualização do débito previsto no título judicial. III. Razões de decidir 3. A oferta de seguro-garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito e, portanto, não afasta as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública e podem ser analisadas em qualquer momento processual, conforme jurisprudência do STJ. 5. Com base no art. 406 do Código Civil (CC), a aplicação da Taxa SELIC para juros de mora é cabível, e sua utilização impede a cumulação com outro índice de correção monetária. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O seguro garantia judicial não afasta as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, que incidem somente em caso de pagamento voluntário do débito. 2. Não estabelecidos os índices de atualização no título judicial, a Taxa SELIC, como prevista no art. 406 do CC, aplica-se aos juros de mora, vedada a cumulação com correção monetária. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.576/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; AgInt no AREsp 2.606.648/RS, rel. Min. João Otávio De Noronha, Quarta Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2025244-91.2023.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 6/6/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316912-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Assim, deverá a exequente, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha do débito observando os parâmetros aqui estipulados. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se. - ADV: PEDRO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 306652/SP), PEDRO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 306652/SP), RODRIGO CABRAL FRANCO (OAB 365556/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO CABRAL FRANCO (OAB 365556/SP)

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