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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Alexandre Takizawa Magario

ID: 296922247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021881-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE TAKIZAWA MAGARIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO LAW

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DOUGLAS LAW

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021881-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021881-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apelado: Alexandre Takizawa Magario - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA VIRTUAL DE VENDAS. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE ESTÁ COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; E (II) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONSOANTE SEUS ARTS. 2º E 3º.4. FICOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APÓS PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NA PLATAFORMA DA APELANTE (MERCADO LIVRE), O APELADO FOI ALVO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE GOLPE, RECEBENDO E-MAILS APARENTEMENTE ENVIADOS PELA PLATAFORMA NOS QUAIS SE MENCIONAVA EXPLICITAMENTE O ANÚNCIO PUBLICADO, O QUE INDICA, COM TODA PROBABILIDADE, QUE HOUVE VAZAMENTO DOS DADOS DO APELADO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO ANÚNCIO.5. DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELADO, NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 42, § 2º, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD).6. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O VAZAMENTO NÃO DECORREU DE FALHA SUA, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES SUPRA DE QUE O VAZAMENTO ESTEVE RELACIONADO À PRÓPRIA PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO.7. HÁ DANO MORAL. NÃO HÁ QUE FALAR EM MERO ABORRECIMENTO: EMBORA, NO CASO, O APELADO TENHA CONSEGUIDO ESQUIVAR-SE DAS TENTATIVAS DE GOLPE, É CERTO QUE FOI ALVO DE DIVERSAS DELAS, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE DISSABOR COM SIGNIFICATIVOS IMPACTOS EMOCIONAIS. EM UMA DAS TENTATIVAS, ADEMAIS, FOI DIRETAMENTE AMEAÇADO PELO GOLPISTA, SENTINDO-SE LEVADO A LAVRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA.8. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 10.000,00).9. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. AS PLATAFORMAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE DADOS DEVEM ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA, SENDO RESPONSÁVEIS POR DANOS CAUSADOS POR EVENTUAIS VAZAMENTOS. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, ARTS. 42, CAPUT E § 2º, 44, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065704-94.2024.8.26.0100, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014905-24.2024.8.26.0625, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Douglas Law (OAB: 323830/SP) - Leandro Law (OAB: 329789/SP) - 5º andar

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Vamos Locação De Caminhões, Máquinas E Equipamentos S/A x Alberto Samaia Neto e outros

ID: 294753268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159212-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ALBERTO SAMAIA NETO RODRIGO BRENTANI SAMAIA

Intimação

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1159212-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Alberto Samaia Neto - - Rodrigo Brentani Sama… Processo 1159212-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Alberto Samaia Neto - - Rodrigo Brentani Samaia e outros - Vistos. Fls. 333/358: Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Alberto Samaia Neto e Rodrigo Bretani Samaia, com fundamento na alegada impenhorabilidade dos ativos constritos via SISBAJUD (fls. 301/327), especialmente por se tratarem de cotas de Fundo de Investimento em Participações - FIP, bem como de valores supostamente indispensáveis à subsistência dos executados e à continuidade de sua atividade rural. A parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 400/406), pugnando pela manutenção das constrições, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade e da existência de patrimônio elevado por parte dos executados. É o necessário. Decido. Quanto às cotas de FIP, é incontroverso que os valores bloqueados referem-se a valores mobiliários e ativos de baixa liquidez, tal como registrado nos extratos do SISBAJUD (fls. 333/346). Ainda que tais ativos não se equiparem a dinheiro, é plenamente admitida a penhora de cotas de fundos de investimento, desde que respeitadas as peculiaridades de sua liquidação. Conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a constrição sobre cotas de FIP não viola o ordenamento jurídico, tendo em vista que eventual iliquidez do objeto da penhora não a torna impenhorável, conforme entendimento do TJSP no julgado abaixo ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de cotas sociais do devedor. Inconformismo do executado. 1. Alegação de impenhorabilidade das cotas de fundos de investimento em razão da baixa liquidez do ativo, uma vez que há suposta proibição de resgate dos valores que o devedor havia investido. Não cabimento. Liquidez do objeto da penhora que não é fundamento legal para o seu cancelamento, especialmente porque o devedor não indica bens em substituição. Hipótese que não se amolda às exceções dos arts. 832 e 833, do CPC. 2. Executado que defende a suspensão da execução porque o crédito está incluído no plano de recuperação judicial do empresário/devedor principal. Impossibilidade de acolhimento. O deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal (pessoa jurídica) não autoriza a extinção e/ou suspensão da execução em relação aos avalistas coobrigados ao pagamento do débito. Inteligência firmada no Tema repetitivo 885, do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2312012-36.2023.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) De outro lado, no tocante aos demais valores bloqueados, os executados alegam que seriam indispensáveis à sua subsistência e à manutenção de sua atividade produtiva rural, estando, portanto, protegidos pela regra do art. 833, §2º, do CPC. Contudo, a documentação acostada aos autos revela elevado patrimônio declarado (mais de R$ 160.000.000,00 no caso de Alberto Samaia Neto), afastando a presunção de necessidade e ausência de recursos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus de comprovar a impenhorabilidade recai sobre o executado, nos termos do art. 854, §3º, II, do CPC. A mera alegação de que os valores seriam essenciais à subsistência ou vinculados à atividade rural, desacompanhada de documentação idônea e suficiente, não é hábil a afastar a constrição. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho as constrições determinadas às fls. 301/327. Com relação às cotas de FIP, a penhora subsistirá exclusivamente na forma de indisponibilidade, vedada, por ora, a transferência para conta judicial, resguardado o direito de preferência do exequente em eventual liquidação. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DIEGO MENEZES VILELA (OAB 27962/GO), DIEGO MENEZES VILELA (OAB 27962/GO)

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Domingos Antunes De Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294872096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170658-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO T. TRINO JR

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1170658-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Antunes de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 139/141: Chamo o feito à ordem. Considera… Processo 1170658-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Antunes de Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 139/141: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO T. TRINO JR (OAB 87929/RJ), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Andersson Tiago Sousa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102176-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSSON TIAGO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102176-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102176-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andersson Tiago Sousa da Silva - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL (WHATSAPP BUSINESS). LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O ACESSO À CONTA DO WHATSAPP BUSINESS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS. A RÉ, EM CONTRARRAZÕES, ARGUI PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO;(III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU MERECEM ELEVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PLATAFORMA WHATSAPP, E É A ÚNICA EMPRESA DO GRUPO COM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP E DO STJ.O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR TAMBÉM NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA, DE MANEIRA QUE A REMUNERAÇÃO A SER PAGA É PROPORCIONAL AOS TRABALHOS DESEMPENHADOS NOS AUTOS.A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS E APLICOU CORRETAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS À HIPÓTESE CONCRETA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELACIONADAS AO WHATSAPP, POR INTEGRAREM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, SENDO A ÚNICA EMPRESA COM REPRESENTAÇÃO NACIONAL.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º; 1.007; 1.009; 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1154666-93.2024.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, J. 28.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000529-08.2024.8.26.0116, REL. DES. MARY GRÜN, J. 17.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067421-44.2024.8.26.0100, REL. DES. ANA DE LOURDES C. S. FONSECA, J. 14.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Sandra Santos Bispo x Antonio José Marconi

ID: 314075594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004266-18.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SANTOS BISPO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé MARCONI

Intimação

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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LUIZ FILIPE SILVA SOBRAL

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JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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Processo 1004266-18.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sandra Santos Bispo - Antonio José Marconi - Vistos. I- Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. II- Em… Processo 1004266-18.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sandra Santos Bispo - Antonio José Marconi - Vistos. I- Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. II- Em preliminar na contestação, o réu impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ao argumento de que ela foi contemplada com seguro de vida e que sua conta bancária demonstra movimentações elevadas, de R$8.000,00 e R$5.000,00 A autora se manifestou. Decido. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para demandar em Juízo, prevista no §3º do artigo 99 do vigente Código de Processo Civil (que repetiu os ditames da Lei 1.060/50), não pode ser considerada absoluta, cabendo ao magistrado, no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir eventuais abusos. Procedendo-se à necessária interpretação dos artigos 98 e 99 do CPC, que repetiu os ditames da Lei 1.060/50, infere-se que o escopo do legislador é beneficiar aquelas pessoas que efetivamente não têm condição de demandar em juízo, sem prejuízo do seu sustento. A propósito, vale transcrever os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do tema "pobreza", deferindo ou não o benefício" (nota nº 1 ao art.4º da Lei 1.060/50, Código de Processo Civil Anotado, Editora RT, 3ª edição). No caso em tela, ao analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade formulado pela autora, este Juízo determinou que fossem apresentados a última declaração de bens e rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses. A autora afirmou que não declara imposto de renda (fls. 69) e os extratos bancários de fls. 57/68 não apontaram movimentação elevada e demonstraram, inclusive, saldo negativo superior a R$4.000,00, o que levou à concessão. Já os extratos bancários apresentados pelo réu a fls. 138/145 foram extraídos de outra ação e são pretéritos, referentes ao ano de 2024, observando que, para concessão da benesse, deve-se sempre analisar a condição financeira atual. Além disso, os alegados créditos de R$8.000,00 e R$5.000,00 são, na verdade, decorrentes de crediário (fls. 140 e 142), não cabendo considerar empréstimos como renda. Isto posto, REJEITO a impugnação. III- Trata-se de ação declaratória de nulidade de arrolamento extrajudicial, na qual a autora afirma ser única herdeira legatária da falecida Maria José Marconi, tendo a partilha sido realizada sem observância do testamento particular por ela deixado e que foi judicialmente registrado. O réu sustenta que ajuizou ação de nulidade de testamento e pede a suspensão do processo até seu julgamento. É, de fato, o caso de se reconhecer a prejudicialidade externa, pois a autora é herdeira instituída por testamento, cuja validade está sendo discutida em ação autônoma e, caso o réu obtenha êxito em declarar a nulidade do documento, a autora deixará de ser herdeira e não terá legitimidade para solicitar a declaração de nulidade da partilha, perdendo este feito seu objeto. Portanto, SUSPENDO o feito, nos termos do artigo 313, inc. V, a) e §4º, do CPC, pelo prazo de um ano ou até o julgamento da ação nº 1187633-94.2024.8.26.0100 (fls. 136/137), o que ocorrer primeiro. Int. - ADV: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), LUIZ FILIPE SILVA SOBRAL (OAB 392606/SP), SERGIO ALVES DOS SANTOS (OAB 502410/SP)

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B. D. F. e outros x A. S. B. L.

ID: 315770186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190272-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. D. F. M. C. G.

Polo Passivo:

A. S. B. L.

Despacho

Advogados:

MICHELE CRISTINA FAUSTINO DA SILVA

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EDNEY BERTOLLA

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MICHELE CRISTINA FAUSTINO DA SILVA

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EDNEY BERTOLLA

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SAMIR FARHAT

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATA SERRA DE BERNARDIS

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LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATA SERRA DE BERNARDIS

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DESPACHO Nº 2190272-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190272-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. D. F. - Agravante: M. C. G. - Agravado: A. S. B. LTDA - Interessado: I. A. da C. S. - Interessado: M. C. D. de I. E. M. - Interessado: E. C. de N. e I. LTDA – M. - Vistos, 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Beatriz Dias Ferreira e Michelle Cristine Gonçalves contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Indenização, com pedido de tutela antecipada de urgência, movida por AWP Service Brasil Ltda, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível do Estado de São Paulo, processo nº 101.2548-94.2024.8.26.0100. A decisão agravada rejeitou as preliminares de incompetência territorial, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa, bem como afastou o pedido de suspensão do processo em razão de ação penal em andamento e indeferiu o chamamento ao processo dos demais investigados no inquérito policial. Declarou o feito saneado e deferiu a produção de prova pericial de engenharia de software, mantendo a tramitação do feito na Comarca de São Paulo. 2. As agravantes sustentam, em síntese, a incompetência relativa do juízo a quo, alegando que tanto a sede da Agravada (AWP Service Brasil Ltda) quanto o local do suposto dano situam-se em São Bernardo do Campo, e que o domicílio das agravantes é na Comarca de Mogi das Cruzes, de modo que não seria competente o Foro Central de São Paulo. Invocam o art. 46 e 53, IV, a, do CPC, bem como a Súmula 33 do STJ, e jurisprudência correlata, pugnando pela remessa dos autos à Comarca de São Bernardo do Campo. Argumentam, ainda, que a decisão agravada desconsiderou temas e provas relevantes para a elucidação dos fatos, especialmente a necessidade de produção de provas periciais e apresentação de documentos financeiros pela Agravada. Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a incompetência do juízo a quo, com a consequente remessa dos autos à Comarca de São Bernardo do Campo, bem como o deferimento das provas requeridas. 3. Embora não previsto expressamente nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o cabimento do presente agravo de instrumento está abarcado, em especial em razão da discussão da competência, em tese, pelo entendimento fixado no Tema 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, determino o processamento do recurso, observando-se que as agravantes são beneficiárias da gratuidade judiciária. 4. Por ora, será apreciado somente o pedido de efeito suspensivo ao recurso, os demais tópicos constantes dele serão examinados oportunamente pelo Colegiado. Em face da relevância da fundamentação, defiro o efeito suspensivo ao recurso. 5. À contraminuta. 6. Com a manifestação do agravado, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos em conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2192168-24.2025.8.26.0000. 7. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, preferencialmente por meio eletrônico, o teor desta decisão, dispensadas as informações. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Renata Serra de Bernardis (OAB: 455866/SP) - Livia de Cássia Oliveira de Souza (OAB: 192921/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Samir Farhat (OAB: 302943/SP) - Edney Bertolla (OAB: 252182/SP) - Michele Cristina Faustino da Silva (OAB: 250241/SP) - 3º andar

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Processo nº 1185111-94.2024.8.26.0100

ID: 325221837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185111-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOITER S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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Processo 1185111-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Voiter S/A. - Vistos, Fls. 196/202: as executadas Martins Ribeiro e Novo Mundo apresentaram exceção… Processo 1185111-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Voiter S/A. - Vistos, Fls. 196/202: as executadas Martins Ribeiro e Novo Mundo apresentaram exceção de pré-executividade. Em síntese, informam que estão em recuperação judicial e o crédito aqui perseguido foi habilitado naqueles autos. Requerem a extinção da execução ou, de modo subsidiário, a suspensão em relação a elas. O exequente apresentou resposta (fls. 505/509). Defende a suspensão da execução em face das recuperandas e prosseguimento contra o coexecutado Carlos Luciano. Requer o arresto de bens e ativos do codevedor. Em nova manifestação, o exequente requer a inclusão do nome do executado na Serasa e pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD (fls. 540/543). É o relatório. Decido. 1) A exceção de pré-executividade destina-se à argumentação de questões de ordem pública, que podem ser apreciadas pelo Juízo a qualquer tempo. É, assim, veículo para análise das condições da ação e dos pressupostos processuais como na hipótese (exigibilidade do título). Passo a analisar as razões expostas pelas excipientes. Não há controvérsia sobre a sujeição do crédito aos autos da recuperação judicial e, por conseguinte, considerando o disposto no artigo 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, o prosseguimento da execução em face das recuperandas fica suspenso. Anote-se no sistema informatizado. No mais, a concessão de recuperação judicial à pessoa jurídica não impede o prosseguimento da execução em face do codevedor, pessoa física. Ante o exposto, acolho em parte a exceção, apenas para determinação a suspensão da execução em face das empresas em recuperação judicial. 2) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). 2.1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Carlos Luciano Martins Ribeiro; Valor atualizado - R$566.733,39 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.2) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s) Carlos Luciano Martins Ribeiro. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.3) Ante o expresso requerimento do exequente, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, providencie a inclusão do nome da executada no cadastro dos órgão de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 2.4) Para arresto do imóvel, apresente certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida dentro do prazo de trinta dias. 2.5) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, requeira o necessário para regular prosseguimento e citação do coexecutado Carlos Luciano Martins Ribeiro. Int. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 301600766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195393-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1195393-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos em saneador. Em primeiro lugar, deve s… Processo 1195393-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos em saneador. Em primeiro lugar, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. Reza o artigo 320 do Código de Processo Civil que: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em comentários ao referido dispositivo, Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: "Aquele dispositivo não indica de modo explícito quais serão esses documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas, visto no contexto do sistema regido pelo Código (interpretação sistemática), ele não tem e não pode ter o significado de confinar estritamente ao momento de ajuizamento da petição inicial a possibilidade de serem trazidos quaisquer documentos pelo autor. São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 320 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente. Em uma demanda de ressarcimento por responsabilidade extracontratual, p.ex., não há nenhum documento indispensável justamente porque o julgamento da causa não tem por pressuposto qualquer relação jurídica precedente entre as partes (CC, arts. 186 e 927) - embora ao autor convenha exibir certos documentos que provem a veracidade dos fatos constitutivos alegados. Esses documentos poder-lhe-ão ser úteis mas não serão indispensáveis ao julgamento da causa porque com eles ou sem eles a causa poderá ser julgada, ainda que pela improcedência. Por isso, avalie o autor a conveniência ou necessidade de sua exibição, correndo o risco de graves prejuízos em caso de omissão. Quem pede a condenação do adversário a pagar o valor de serviços prestados nos termos de um contrato traz o instrumento deste mas não o ônus de exibir desde logo os documentos destinados a comprovar que prestara efetivamente os serviços, que os prestara de modo adequado, na dimensão descrita na petição inicial etc. O pedido de rescisão do contrato por inadimplemento deve comprovar prima facie a existência do contrato, exibindo-lhe o instrumento; mas o autor não tem o ônus de anexar desde logo todos os documentos com os quais pretenda comprovar o comportamento anticontratual do adversário." (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 7ª edição, Malheiros, páginas 457/458). Em segundo lugar, também não há falar-se em ausência de interesse de agir por inexistência de pedido administrativo prévio de indenização. Isso porque, o artigo 398 do Código Civil é de meridiana clareza ao preconizar que: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou." Nessa quadra jurídica, uma vez praticado o ato ilícito, tem o devedor a obrigação inexorável de indenizar a vítima. Deixando de promover a indenização, nasce para a vítima o direito de postular em juízo a reparação dos danos experimentados. Com isso, feriria de morte o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que alberga o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou da indeclinabilidade da jurisdição, a exigência prévia de solicitação administrativa do pagamento da indenização. Dessa arte, presente os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, declaro o feito saneado. No mérito, as partes controvertem a respeito da causa (origem) da queima dos aparelhos segurados. Defiro as provas requeridas às páginas 353/358 e para tanto assino o prazo de 15 dias para a sua juntada aos autos pela CPFL. Quanto à produção da prova oral requerida às páginas 359, deverá a CPFL indicar a pessoa física que prestará o depoimento em juízo. Quanto à prova pericial na rede local onde ocorreu o dano, indefiro a medida, pois inócua para o deslinde da controvérsia em testilha. No que tange à perícia no equipamento danificado, diga a parte autora se o bem encontra-se preservado. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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Banco Do Brasil S/A x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda e outros

ID: 306190487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1107710-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA BESSA RIBEIRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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Processo 1107710-19.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco do Brasil S/A - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA e outros - Lindoso e Araujo Consultoria E… Processo 1107710-19.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco do Brasil S/A - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação de Crédito movida por Banco do Brasil S/A em face de Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA e outros, em que pretende a não sujeição do crédito decorrente das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750, aos efeitos da recuperação judicial do devedor Washington Umberto Cinel (WUC). Além disso, requer que a alteração da classificação dos créditos advindos das Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131 em face da devedora Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda., de modo que o valor seja classificado na classe II garantia real, em razão da garantia hipotecária. A Administradora Judicial apresentou parecer contábil às fls. 238/245 opinando pela improcedência deste incidente de crédito. Narra que os créditos relativos às Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750 foram obtidos para financiar atividade rural da empresa Nova Olinda, sociedade empresária do Grupo Handz que tem por objeto social o cultivo de diversos tipos de plantas de lavoura. Diante disso, a auxiliar entende que esses créditos devem ser sujeitos aos efeitos da recuperação judicial de WUC, tendo em vista que possuem relação com atividade rural. Em relação às Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131, a Administradora Judicial afirma que o imóvel hipotecado - matriculado sob o nº 25.415 no CRI de Uruguaiana/RS - foi avaliado contratualmente em R$ 15.737.456,54, inferior ao total das operações garantidas (R$ 21 milhões) e que por isso parte do crédito foi classificado em garantia real e parte do crédito como quirografário. O banco impugnante manifestou-se às fls. 248/253. Às fls. 254/263, as recuperandas manifestaram-se pela improcedência. A Administradora Judicial apresentou novo parecer, às fls. 264/272, retificando seu parecer anterior em relação às Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131, entendendo que o crédito quirografário possui o valor de R$ 6.062.811,40, enquanto o crédito pertencente à classe garantia real perfaz o montante de R$ 15.737.456,54. Às Fls. 293/295 e 314/318, nova manifestação do banco. As recuperandas (fls. 319) informaram não se opor à pretensão do banco de exclusão da relação de credores do crédito referente ao aval outorgado pelo impugnado WUC relativo às CCBs nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750. É o relatório. Decido. Apesar de possuírem as mesmas partes, rejeito a conexão deste incidente de crédito com a impugnação de crédito nº 1109063-94.2024.8.26.0100, pois os dois feitos encontram-se em fases processuais diferentes e discorrem sobre créditos distintos. Defiro o pedido de exclusão do crédito oriundo das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750, dos efeitos da recuperação judicial de Washington Umberto Cinel, tendo em vista a concordância expressa das recuperandas, às fls. 319. Em relação à classificação do crédito oriundo das Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131, a Administradora Judicial apresentou parecer às fls. 299/303 reconhecendo o erro material, e, devidamente intimadas, as partes não apresentaram impugnações em relação a esse crédito. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito, assim determino que o crédito oriundo das CCBs nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750 seja excluído da relação de credores de Washington Umberto Cinel, bem como determino que os créditos advindos das Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131 Agropecuária Ltda., sejam assim classificados: R$ 15.737.456,54, como crédito com garantia real, e R$ 6.062.811,40, na classe quirografária. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)

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Aparecido Dari De Mattos x Economus Instituto De Seguridade Social

ID: 306082302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076374-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DARI DE MATTOS

Polo Passivo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1076374-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Dari de Mattos - Economus Instituto de Seguridade Social - Vistos. Aparecido Dari de Mattos ajuizou a p… Processo 1076374-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Dari de Mattos - Economus Instituto de Seguridade Social - Vistos. Aparecido Dari de Mattos ajuizou a presente ação em face de Economus Instituto de Seguridade Social visando o custeio de exame PET-CT inflamatório, prescrito durante sua internação em estado grave no Hospital Beneficência Portuguesa, em decorrência de infecção causada por bactéria hospitalar. O autor relatou que o exame foi considerado essencial pela equipe médica para identificação do agente infeccioso e sua localização, tendo em vista a inconclusividade dos exames de imagem, como o ecocardiograma, quanto à existência de vegetações em válvulas cardíacas ou cabos de marcapasso. Foi deferida tutela de urgência determinando a realização imediata do exame, sob pena de multa diária. Citada, a ré informou que negou a cobertura do exame sob o argumento de que o hospital não possuía contrato com o plano para esse procedimento e que o PET-CT não constava no rol de procedimentos obrigatórios da ANS para a condição apresentada. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por tratar-se de entidade de autogestão e alertou para os riscos de desequilíbrio financeiro do plano caso fosse compelida a custear procedimentos não contratados. Durante a instrução, foi requisitado parecer técnico ao NATJUS, que, apesar de classificar o pedido como "não favorável" segundo seus critérios, reconheceu a situação de urgência e o risco de dano orgânico e funcional, admitindo, portanto, a indicação excepcional do exame diante do quadro clínico. O autor defendeu a imprescindibilidade do exame, inclusive com base em diretrizes da European Society of Cardiology, argumentando que a realização evitou uma cirurgia de alto risco, com benefício não só para sua saúde, mas também para a própria ré, que se viu dispensada de arcar com os custos de um procedimento invasivo. Encerrada a instrução, as partes manifestaram-se pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. É o relatório Decido. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da ré em custear o exame PET-CT inflamatório, indicado em caráter emergencial durante internação hospitalar. Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré seja entidade de autogestão, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os serviços de saúde suplementar, ainda que prestados por operadoras autogeridas, submetem-se às normas protetivas do CDC quando presente a relação de consumo e a vulnerabilidade do usuário, como no caso dos autos. Quanto à cobertura contratual, é entendimento consolidado que o rol de procedimentos da ANS representa cobertura mínima obrigatória, não podendo ser interpretado de forma taxativa a ponto de limitar o direito à saúde em situações excepcionais, especialmente quando demonstrada a urgência e a imprescindibilidade do procedimento para diagnóstico e tratamento. No caso concreto, os documentos médicos, o teor da decisão liminar, o parecer do NATJUS (que reconheceu a urgência do quadro) e as manifestações da equipe médica evidenciam que a realização do PET-CT foi medida necessária e proporcional ao risco apresentado. A situação de grave infecção, com risco de comprometimento de órgãos vitais, impunha a adoção de todos os meios diagnósticos disponíveis. Ademais, mesmo que o exame não estivesse previsto expressamente no rol da ANS, a negativa de cobertura afronta a boa-fé objetiva e o dever de proteção à saúde do consumidor, especialmente diante das particularidades do caso: paciente idoso, com histórico de cardiopatia, submetido a risco de agravamento irreversível do quadro clínico. Por fim, cabe destacar que a realização do exame resultou no diagnóstico adequado, permitindo o manejo clínico sem necessidade de cirurgia, o que, por consequência, representou economia à própria operadora de saúde. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar a obrigação da ré em custear integralmente o exame PET-CT inflamatório realizado pelo autor, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura. Condiciono a condenação da ré também ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), PATRÍCIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES (OAB 162327/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

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