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Processo nº 1041288-28.2025.8.26.0100

ID: 276849016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1041288-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENES BELOTTI DIAS

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ADV: Diogenes Belotti Dias (OAB 317441/SP) Processo 1041288-28.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: N. B. D. - Vistos. Fls. 112/128: Conheço dos Embargos de Declaração por serem te… ADV: Diogenes Belotti Dias (OAB 317441/SP) Processo 1041288-28.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: N. B. D. - Vistos. Fls. 112/128: Conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos, todavia, no mérito, os rejeito. A despeito das alegações da embargante, não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão de fls. 109/110. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o decidido, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Verdade é que a pretensão do embargante é a modificação da mencionada decisão de fls. 109/110, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeito infringente, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718&cdForo=0). Observo que a autora somente juntou os documentos que indicam a data de criação da empresa Otium Consultoria, Corretora de Seguros e Benefícios Ltda em momento posterior à prolação da decisão, por ocasião da oposição dos embargos de declaração. Por outro lado, comprovou que já fez parte do quadro societário da mencionada empresa e, posteriormente, se retirou. Nesse sentido, não resta claro nos autos as razões, nem eventuais acordos realizados para a movimentação societária, sendo imperiosa a oportunização do contraditório, conforme já decidido. De mais a mais, não há comprovação sobre a alegada recusa do réu em partilhar os bens, mas, sim, que as partes se divorciaram consensualmente em julho de 2024 e optaram por partilhar os bens em momento oportuno. Nesse contexto, MANTENHO a decisão de fls. 109/110. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo requerente. Cumpra-se a decisão de fls. 109/110, no prazo de quinze (15) dias, devendo a autora adequar o pedido para Partilha de Bens Posterior ao Divórcio, bem como atribuir correto valor da causa, considerando os bens indicados na petição inicial (imóveis e empresa), levando-se em consideração o pedido de tutela final, nos termos do art. 303, §4º, do Código de Processo Civil. Além de comprovar o recolhimento complementar da taxa judiciária inicial. Int.

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Carneiro, Maranesi E Novaes Sociedade De Advogados e outros x Fatima Rosa Dos Santos e outros

ID: 323415897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014058-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARNEIRO, MARANESI E NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

FATIMA ROSA DOS SANTOS FATIMA ROSA DOS SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA (NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, FáTIMA ROSA DOS SANTOS)

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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RAPHAEL CABRAL CUNHA

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FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR

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FABRICIO RAVI NOGUEIRA

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Processo 0014058-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1093590-39.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Carneiro, Maranesi e Novaes Sociedade de Advogados - - Odontocompany Franchis… Processo 0014058-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1093590-39.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Carneiro, Maranesi e Novaes Sociedade de Advogados - - Odontocompany Franchising Ltda. - Fatima Rosa dos Santos - - Fatima Rosa dos Santos Clinica Odontologica (na pessoa de sua representante legal, Fátima Rosa dos Santos) - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) FATIMA ROSA DOS SANTOS, CPF 02344818898, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 133.097,27. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Outrossim, fica deferida a pesquisa via sistema RENAJUD de eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, providenciando-se o bloqueio de transferência a qualquer título, até nova deliberação deste Juízo. Defiro ainda a inclusão do nome da executada no cadastro do sistema SERASAJUD, referente ao débito existente nos autos (R$133.097,27). Por fim, defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que esta forneça cópias das últimas 02 (duas) DIRPF e/ou ECF (em substituição do DIPJ) da parte executada FATIMA ROSA DOS SANTOS, CPF 02344818898. Retornando, no caso de consulta em arquivo ECF, será disponibilizada somente a parte do documento que trata dos ativos da empresa, desprezando-se as demais informações, por não possuírem conteúdo relevante para o objetivo da demanda. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR (OAB 459253/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RAPHAEL CABRAL CUNHA (OAB 369322/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP), FABRICIO RAVI NOGUEIRA (OAB 461946/SP), FELIPE DOS SANTOS FARIAS CEZAR (OAB 459253/SP), FABRICIO RAVI NOGUEIRA (OAB 461946/SP)

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Processo nº 1088721-28.2025.8.26.0100

ID: 325517436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088721-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SãO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS

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Processo 1088721-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Edificio São Bento - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência … Processo 1088721-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Edificio São Bento - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO BENTO em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alega o autor que seu consumo médio mensal é de 146 m3, e no período de janeiro a novembro de 2024 variou entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Contudo, sem nenhuma razão, no mês de dezembro/2024 o consumo aumentou para 254m3, gerando uma cobrança de R$ 14.486,63. Por ser valor bem superior ao de costume, solicitaram esclarecimentos à ré, porém restaram infrutíferas as tentativas de resolução amigável e e em 25/06/25 a requerida interrompeu o fornecimento de água, alegando falta de pagamento da conta relativa ao mês de dezembro/2024. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Requer ainda autorização para efetuar o depósito judicial das faturas vincendas. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária dos fatos, verifico que há probabilidade do direito alegado pelo autor, na medida em que os documentos de fls 30/34 indicam que em dezembro/2024 houve cobrança de consumo muito superior à média de consumo dos meses anteriores, o que justifica a dúvida sobre a regularidade da medição de consumo em tal mês. Há, ainda, risco de dano, eis que o fornecimento de água ao autor foi suspenso pela falta de pagamento da fatura relativa ao mês de dezembro/2024. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que, no prazo de 24 horas restabeleça o fornecimento de água do autor com fundamento na falta de pagamento da fatura relativa ao mês de dezembro/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Contudo, indefiro o pedido de depósito judicial do valor relativo aos valores mensais vincendos, que deverão ser faturados pela ré e pagos normalmente pelo autor, ficando DEFERIDO APENAS o depósito judicial do valor incontroverso de R$3000,00, relativo ao valor da fatura do mês de dezembro/2024, cabendo ao autor a comprovação nos autos em 10 dias. Servirá cópia da presente decisão, impressa e assinada, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo requerente à requerida, comprovando o protocolo nos autos em 10 dias. 2. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS (OAB 286658/SP)

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Processo nº 1097548-28.2025.8.26.0100

ID: 325991873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1097548-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1097548-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035463-06.2025.8.26.0100) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S… Processo 1097548-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035463-06.2025.8.26.0100) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Apensada à anterior. Configurada, em sede de sumária cognição, a mora da parte ré nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem: 2. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, ficando advertida de que sua inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. No prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel dado em garantia em favor do credor (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69 e STJ, 2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014 Tema 722). 4. Devidamente comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, ficando-lhe vedado, neste interregno, a alienação do bem até ulterior deliberação. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). 6. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, em especial se o réu reside no local ou tem paradeiro conhecido por eventuais informantes, cuja qualificação deverá ser informada ao(à) auxiliar do Juízo. 7. Caso estritamente necessário, o que deverá ser certificado pormenorizadamente pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, fica desde logo autorizado o concurso de força policial e ordem de arrombamento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, também como ofício para esse fim. 8. Não sendo localizado o bem no endereço indicado, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos útil de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo, adiantando, em qualquer hipótese, as despesas pertinentes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá proceder à emenda da inicial para, se o caso, exercer a faculdade constante do artigo. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, observadas as exigências legais inerentes ao recebimento das execuções de títulos extrajudiciais. 9. Incumbe à parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (depositário/localizador). 10. Havendo requerimento de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada segundo cada diligência a ser efetuada. 11. Registre-se, por fim, que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 12. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e, se o caso, para os fins do art. 3º, §12, Decreto-Lei nº 911/69. Nesta última hipótese, deverá a parte autora comunicar nestes autos, no prazo subsequente de 5 dias à distribuição. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1081155-28.2025.8.26.0100

ID: 331816262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081155-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA RODRIGUES

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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Processo 1081155-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliano Santana de Souza - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar a retirad… Processo 1081155-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juliano Santana de Souza - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar a retirada do vídeo veiculado, pela requerida, no canal do "YouTube" "Record Cabo Verde". O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade do direito arguido pela parte autora, haja vista que houve veiculação de sua imagem, pela requerida, na reportagem veiculada no "YouTube" com o título "Quem é o Zorro do PCC? Preso por liderar quadrilha especializada em roubos a fazendas". Verifica-se no vídeo (fl. 84) a associação da imagem do autor à quadrilha, porém, aparentemente, ele foi vítima de um dos assaltos da organização criminosa na Fazenda Santa Catarina, conforme se apura do boletim de ocorrência (fls. 38/62) e do áudio do representante da requerida que reconheceu o erro na divulgação de sua imagem (fl. 64/67 e 84). De outro lado, o perigo de dano resta caracterizado, à medida em que a manutenção do vídeo na plataforma gera prejuízo à imagem pessoal e profissional e à honra do autor. Presentes, pois, ambos os requisitos, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a ré retire o vídeo veiculado no canal do "YouTube" "Record Cabo Verde" com a imagem do autor (URL: https://www.youtube.com/watch?v=MGA5R8Yuhwst=24s), no prazo de 5 dias. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora, por medida de celeridade. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA RODRIGUES (OAB 500412/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP)

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Banco Fibra S/A x Helio Filho Polvora Dias

ID: 301702662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075723-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

HELIO FILHO POLVORA DIAS

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1075723-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Helio Filho Polvora Dias - Vistos. Não há prova nos autos de urgência do arresto dese… Processo 1075723-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Helio Filho Polvora Dias - Vistos. Não há prova nos autos de urgência do arresto desejado, não tendo sido sequer tentada citação. Indefiro a liminar. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO FIBRA S/A, CNPJ 58.616.418/0001-08, e parte ré/executado - HELIO FILHO POLVORA DIAS, CPF 04250965562, cujo valor da causa é: R$ 468.284,25(QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE ECINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. I.. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Helder Cavalcanti Cattini x Sinco São Paulo Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 306464382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035759-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELDER CAVALCANTI CATTINI

Polo Passivo:

SINCO SãO PAULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1035759-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helder Cavalcanti Cattini - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Folhas 192/213: (i) As… Processo 1035759-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helder Cavalcanti Cattini - Sinco São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Folhas 192/213: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP)

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Processo nº 1055353-28.2025.8.26.0100

ID: 307783028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055353-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1055353-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1055353-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1085811-28.2025.8.26.0100

ID: 307592899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085811-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1085811-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1085811-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - AR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA, CNPJ 71581730000171, cujo valor da causa é: R$ 22.685,53(VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1059427-28.2025.8.26.0100

ID: 295957039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059427-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULA KARULINI SALES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIVIA YNGRID COSTA HOLANDA MAIA

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Processo 1059427-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Karulini Sales Azevedo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça,… Processo 1059427-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Karulini Sales Azevedo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que comprovada a alegada pobreza, por meio dos documentos juntados, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Paula Karulini Sales de Azevedo em face de AMC - Serviços Educacionais Ltda (nome fantasia da Universidade São Judas Tadeu). Aduz a autora ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais com a instituição ré em julho de 2024, cujo pagamento seria realizado por intermédio de financiamento estudantil, a ser obtido com a financeira PRAVALER S/A. Afirma que, confiando nas informações prestadas pela Universidade, assinou o contrato de prestação de serviços, como requisito para aprovação do financiamento. Não obstante, afirma que a aprovação do financiamento não ocorreu de forma imediata pela Universidade, de sorte que a autora, por conhecer as implicações contratuais, optou por não frequentar as aulas enquanto a aprovação estivesse pendente, a fim de evitar cobranças indevidas. Alega que a Universidade, todavia, passou a efetuar cobrança das mensalidades durante o período em que aguardava a aprovação do financiamento, o que afirma ter ocorrido de forma abusiva, tendo em vista que não compareceu às aulas. Por fim, aduz que o financiamento apenas foi aprovado em 13 de setembro de 2024, tendo a ré mantido a cobrança das mensalidades referentes aos meses de julho e agosto. Alega que, a despeito das inúmeras tentativas de solucionar a questão, inclusive para que fosse cobrada apenas a partir de setembro, não obteve êxito. Ademais, ao tentar realizar matrícula em outra instituição financeira, alega que foi surpreendida com a existência de dívida no valor de R$ 25.852,04 em seu nome, em razão das aludidas mensalidades cobradas pela ré, impossibilitando que realizasse a matrícula. Defende que o atraso para aprovação do financiamento se deu por responsabilidade da ré, de sorte que os valores cobrados não são devidos. Requer, nestes termos, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças referentes ao contrato ora discutido. No mérito, a procedência da demanda para declarar a inexistência da dívida e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recebo a emenda à inicial (fls. 40/42), na qual a autora esclarece que o contrato de financiamento quita a integralidade da dívida. 4. Em que pese as alegações da autora, neste momento processual e em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano. A autora pretende, em sede de tutela, que a Universidade ré se abstenha de efetuar a cobrança referente ao contrato celebrado, visto que não frequentou as aulas, bem como fundamenta a urgência no fato de que a restrição a impede de realizar matrícula em nova instituição de ensino. Os fatos narrados, todavia, não estão suficientemente demonstrados e devem ser melhor analisados após o contraditório e instrução processual. Conforme esclarecido pela autora às fls. 40/42, o financiamento obtido com a empresa PRAVALER S/A, que não é parte nestes autos, quita o valor da dívida ora discutida, não havendo elementos de que a autora esteja sendo efetivamente cobrada pela Universidade. Outrossim, a questão atinente a existência e/ou exigibilidade dos valores referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais, diz respeito ao mérito e como tal será analisada oportunamente. Por fim, cumpre ressaltar a autora fundamenta o perigo de dano no fato de estar, supostamente, impedida de se matricular em nova instituição financeira, em razão da alegada pendência financeira, fato este que tampouco está suficientemente demonstrado nos autos. No mais, autorizar que o valor aprovado do financiamento seja utilizado para matrícula em instituição de ensino diversa, acarretaria maiores prejuízos à autora em caso de eventual improcedência da demanda. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Cite-se, por carta, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV: KIVIA YNGRID COSTA HOLANDA MAIA (OAB 17478/RN)

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