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Processo nº 1100167-28.2025.8.26.0100

ID: 330290696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100167-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOTALTINTAS DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE LIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100167-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Totaltintas Distribuidora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora… Processo 1100167-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Totaltintas Distribuidora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora alega que possui uma conta na plataforma WHATSAPP e que a ré desativou a sua conta, sob a alegação de ter violado os termos e condições da plataforma. Diz que tentou solicitação administrativa, sem sucesso, e que a ausência de acesso a sua conta está lhe gerando prejuízo. Requer, em tutela de urgência, que a ré restabeleça a sua conta na rede social em questão. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, nem tampouco perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque muito embora seja garantida constitucionalmente a manifestação do pensamento, este não é um direito absoluto, e à ré, como pessoa jurídica de direito privado, é assegurado o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único da CF), de modo que a parte autora, na condição de utilizadora dessa plataforma, deve respeitar os seus termos e condições de uso, e que são claros no momento em que cria uma determina conta e posta determinado conteúdo, sendo acessível a qualquer um e de fácil entendimento. Se esses termos e condições de uso da plataforma "WHATSAPP" respeitam a liberdade de expressão da parte autora e demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente e em tratados de direitos internacionais, isso será analisado após o contraditório, com mais elementos que descrevam todo o procedimento utilizado pela ré para banir a referida conta. No entanto, não há, repita-se, nesse momento processual, indícios suficientes da probabilidade do direito da parte autora, pois embora seja evidente a prática de moderação pela ré, em seus termos de uso, está claro que todas essas atitudes poderiam ser tomadas pela requerida. Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso da ré na utilização dos termos de uso para cancelamento de conta, isso se resolve em perdas e danos. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de defesa e reiteração de pedido nesse sentido. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)

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Vera Lucia Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304280712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059524-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO COSTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059524-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vera Lucia Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Vera L… Processo 1059524-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vera Lucia Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Vera Lucia Pereira em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Às páginas 113/114 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429). Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. P. Intime-se. - ADV: JULIANO COSTA CAMPOS (OAB 469501/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Felipe Pinto De Lemos x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 302353016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015874-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PINTO DE LEMOS

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BATISTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR ANCORA DA LUZ COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015874-28.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - JULIANA BATISTA DA SILVA, registrado civilmente como Felipe Pinto de Lemos - Pró Saúde Associação Beneficente… Processo 1015874-28.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - JULIANA BATISTA DA SILVA, registrado civilmente como Felipe Pinto de Lemos - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 70/73. O devedor se manifestou à fl. 78, concordando com o parecer da AJ. O credor se manifestou às fls. 102/103, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 81/82, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 4. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial (fls. 70/73)- o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Felipe Pinto de Lemos, no valor de R$ 528.564,28, bem como o crédito de Igor Ancora da Luz Coelho, no valor de R$ 54.819,09, ambos na Classe I Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, sendo que a primeira das três parcelas já foi recolhida (fls. 104/105). Anoto que autor deverá quitar, tempestivamente, as parcelas vincendas das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Os autos apenas poderão ser arquivados pelo Cartório após o adimplemento integral. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: IGOR ANCORA DA LUZ COELHO (OAB 142575/RJ), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), JULIANA BATISTA DA SILVA (OAB 132137/RJ)

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Processo nº 0024049-28.2025.8.26.0100

ID: 308689124

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0024049-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO DAS FILHAS N. SRA. STELLA MARIS - HOSPITAL STELLA MARIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAUD FERNANDES DE OLIVEIRA LEBEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA HADDAD SOLDANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024049-28.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - Congregação das Filh… Processo 0024049-28.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - Congregação das Filhas N. Sra. Stella Maris - Hospital Stella Maris - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - ofício firmado pelo MM Juiz de Direito que concedeu a gratuidade processual OU: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 25 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ALESSANDRA HADDAD SOLDANO DE ALMEIDA (OAB 268361/SP), RENAUD FERNANDES DE OLIVEIRA LEBEIS (OAB 218482/SP)

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Processo nº 1063210-28.2025.8.26.0100

ID: 307776132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063210-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063210-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de… Processo 1063210-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Nilde Lino França x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 298006511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018326-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILDE LINO FRANçA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0018326-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1178958-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nilde Lino França - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vis… Processo 0018326-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1178958-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nilde Lino França - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório da decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos de conhecimento de 1178958-45.2024.8.26.0100, ante a alegação de descumprimento pelo plano de saúde requerido. A decisão a ser executada foi proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à ré que custeie a integralidade das despesas decorrentes da cirurgia prescrita à autora, incluindo materiais, conforme descrito no relatório médico de fls. 42/44, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a 50 dias." Intimado do presente incidente, o executado se manifestou às fls. 67/68, alegando, em síntese, que não há qualquer imposição para realizar o procedimento cirúrgico com médico não referenciado apenas por vontade da autora de ser atendida por equipe médica particular. Instada a se manifestar sobre as alegações, às fls. 73/76 a exequente aduz que a decisão que concedeu a medida de urgência determinou o custeio da integralidade das despesas decorrentes da cirurgia, incluídos materiais, conforme descrito no relatório de seu médico. Ressalta, ainda, que a própria autora arcará com os honorários do médico particular, uma vez que este não é credenciado à operadora de saúde, alegando, por fim, que a autorização fornecida pela executada refere-se a materiais de fornecedores divergentes daqueles especificados por seu médico e devidamente motivada necessidade, restando, portanto, descumprida a ordem judicial. Nesses termos, a autora, ora exequente, requer a penhora online da quantia de R$352.300,16 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos reais e dezesseis centavos) necessários ao custeio da cirurgia. É o relatório. As alegações do plano de saúde não merecem prosperar. Conforme se extrai da decisão judicial objeto do presente incidente, a requerida foi expressamente compelida a custear a integralidade das despesas da cirurgia indicada à autora, incluindo os materiais especificados no relatório médico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. A alegação da requerida de que a autora optou por equipe médica não credenciada não afasta a obrigação de fornecer os materiais indicados pelo profissional assistente, tampouco exime o plano de saúde de cumprir a determinação judicial, especialmente quando a própria autora se comprometeu a arcar com os honorários do médico particular, limitando o pedido apenas aos materiais e custos que competem à operadora. A documentação dos autos (fls. 42/44 dos autos de conhecimento e 70 deste incidente) indica que os materiais autorizados pela requerida não correspondem àqueles prescritos pelo médico responsável pela cirurgia, especialmente no que re refere às marcas indicadas pelo médico, o que compromete a efetividade do tratamento e demonstra o descumprimento parcial da ordem judicial. Diante do exposto, concedo o prazo derradeiro de 05 dias para o executado comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, autorizando a cirurgia e materiais nos exatos termos do relatório médico de fls. 42/44 dos autos principais, a qual será realizada com o médico particular da exequente, mediante pagamento, por esta, dos honorários médicos. Caso não cumprida a determinação, tornem para análise do pedido de bloqueio sisbajud da quantia de R$352.300,16 (orçamento às fls. 44/45). Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Evandro Xavier Vidigal e outros x Tecidos Vicente Soares S.A

ID: 298156610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1020918-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO XAVIER VIDIGAL FRANCISCO ANTONIO ESTEVES IRIS OTONI DA SILVEIRA LACI LOPES LúCIA HELENA ZATA MANOEL OSWALDO MENDONçA MARIA LúCIA TINOCO MARISA SABINO DOS SANTOS PEDRO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

TECIDOS VICENTE SOARES S.A

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDO LOURENCO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1020918-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Lúcia Tinoco - - Marisa Sabino dos Santos - - Iris Otoni da Silveira - - Lúcia Helena Zata - - Mano… Processo 1020918-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Lúcia Tinoco - - Marisa Sabino dos Santos - - Iris Otoni da Silveira - - Lúcia Helena Zata - - Manoel Oswaldo Mendonça - - Pedro de Oliveira Lima - - Laci Lopes - - Francisco Antonio Esteves - - Evandro Xavier Vidigal - Tecidos Vicente Soares S.a - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. 2. Inicialmente, verifico que foram apresentadas as procurações atualizadas referentes aos credores Maria Lúcia Tinoco, Marisa Sabino dos Santos e Laci Lopes, conforme determinado. Dessa forma, determino o processamento da habilitação de crédito exclusivamente em relação a esses três credores, que se encontram devidamente representados nos autos. Quanto aos credores Iris Otoni da Silveira, Lúcia Helena Zata, Manoel Oswaldo Mendonça, Pedro de Oliveira Lima, Francisco Antonio Esteves e Evandro Xavier Vidigal, indefiro o pedido de habilitação formulado, tendo em vista que o patrono não logrou êxito em contatá-los e que não houve apresentação de procurações atualizadas ou qualquer atualização de suas representações legais, o que inviabiliza o prosseguimento do pedido em relação a eles. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que junte documento pessoal com foto de Maria Lúcia Tinoco, Marisa Sabino dos Santos e Laci Lopes. 4. Expeça-se e publique-se edital, nos termos do art. 98, §1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 5. Ao Síndico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao Contador que serve à massa falida, apresente parecer/extrato contábil, com seguintes informações e parâmetros: 5.1. Data da decretação da falência; 5.2. Se o credor já está incluído no quadro geral de credores, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito; 5.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 5.4. Qual é o valor do crédito que entende devido, atualizando-o ou retroagindo-o até a data da quebra, de acordo com a Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a ausência de juros de mora após a data da decretação da falência. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Síndico engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Síndico, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Síndico, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Sem prejuízo, intime-se a parte adversa/falida (caso tenha advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 8. Do parecer do Síndico, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 10. Intimem-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ)

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Processo nº 1079700-28.2025.8.26.0100

ID: 297183347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079700-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BREMER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1079700-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cristina Bremer Oliveira - Vistos. Determino que seja mantida a tarja de urgente até o cumprimento da me… Processo 1079700-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cristina Bremer Oliveira - Vistos. Determino que seja mantida a tarja de urgente até o cumprimento da medida liminar. A autora é beneficiária do plano de saúde da ré e padece de Dor na Coluna Lombar em L4-L5 e L5-S1, com estenose foraminal à esquerda e perda de força progressiva no membro inferior direito (CID M51.1 e M48). Seu médico assistente, Dr. Willian Rogerio Cardoso da Silva, prescreveu procedimentos cirúrgicos e materiais específicos, indicando três fornecedores conforme exigido pelas Resoluções CFM 2.318/22 e ANS 424/2017. Afirma que a ré negou parcialmente a cobertura, rejeitando os procedimentos TUSS 30715369, 30715180, 30715024, 30732026, 408110026 (em parte) e todos os materiais OPME, alegando divergência técnica de sua junta médica. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente demonstrada pelos documentos de fls. 29-30. Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial os documentos de fls. 31-33 confirmam a necessidade de cirurgia em benefício da parte autora com a indicação dos procedimentos e materiais necessários. Observo que o relatório médico apresentado, ao menos em sede de cognição sumária, é prova suficiente da eficácia do trtatamento indicado. A jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, estabelece que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" (AgInt no AREsp 1573618/GO). A discussão dos autos envolve o direito à vida e à saúde, de forma que discussão meramente contratual deve ser deixada para após a formação do contraditório, lembrando que eventual improcedência do pedido não acarretará grave prejuízo à ré, que poderá por outros meios obter a cobrança do valor desembolsado. Dessa maneira, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem assim, o perigo de dano, consubstanciado no perigo de danos à vida da parte autora, o pedido de tutela deve ser concedido. Pelo exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias, os procedimentos e todos os materiais prescritos pelo médico assistente da autora, sob de multa diária no valor de R$ 10.000,00, inicialmente limitada a 3 dias, sem prejuízo de eventual majoração caso a parte autora informe que o descumprimento ultrapassou o prazo determinado. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1077566-28.2025.8.26.0100

ID: 292242402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077566-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LAMEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1077566-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rafael Lameu dos Santos - Vistos. 1. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça… Processo 1077566-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rafael Lameu dos Santos - Vistos. 1. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente, no prazo de 15 dias, a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 2. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 3. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, ou sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Sem prejuízo, passo ao exame da tutela provisória de urgência. E, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, cumpre registrar que a conta foi aberta há quase 2 anos (fls. 36). Além disso, o autor não comprovou que notificou à instituição requerida, nem tampouco comunicou os fatos à autoridade policial. Mitigado, portanto, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessário, ademais, assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim,INDEFIRO a liminar pleiteada. Intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Fernanda Ciardo Rodrigues e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293439489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022982-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CIARDO RODRIGUES RENATA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA ROSA DOS SANTOS

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FERNANDA CIARDO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022982-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1153890-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Ciardo Rodrigues - - Renata Rosa dos Santos -… Processo 0022982-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1153890-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Ciardo Rodrigues - - Renata Rosa dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RENATA ROSA DOS SANTOS (OAB 280978/SP), FERNANDA CIARDO RODRIGUES (OAB 369086/SP), FERNANDA CIARDO RODRIGUES (OAB 369086/SP)

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