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Processo nº 1101797-56.2024.8.26.0100

ID: 307583358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1101797-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ALVES PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101797-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sueli Bueno - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos:… Processo 1101797-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sueli Bueno - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO ALVES PRADO JUNIOR (OAB 281863/SP)

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Protege Proteção E Transporte De Valores Ltda x Motor Express São Lourenco Auto Posto Ltda

ID: 298120278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015079-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

MOTOR EXPRESS SãO LOURENCO AUTO POSTO LTDA

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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ALEXANRE BRITO PIEDADE

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Processo 1015079-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Motor Express São Lourenco Auto Posto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordi… Processo 1015079-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Motor Express São Lourenco Auto Posto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. em face de MOTOR EXPRESS SÃO LOURENÇO AUTO POSTO LTDA., na qual a autora pleiteia o pagamento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de transporte e custódia de valores celebrado entre as partes em 12/04/2021. A autora alega ter regularmente prestado os serviços contratados, com emissão das respectivas faturas, mas sustenta que a ré deixou de efetuar os pagamentos devidos, gerando inadimplemento contratual. Afirma, ainda, que tentou a cobrança extrajudicialmente, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda, cujo valor atualizado atinge R$ 38.002,77, já incluídas as penalidades contratuais e honorários advocatícios de 10%, conforme pactuado. A parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não reconhece a totalidade do valor cobrado, limitando-se a admitir o montante de R$ 4.607,63. Alegou que os serviços teriam sido prestados apenas até 06/02/2023 e que, após essa data, não houve continuidade contratual, razão pela qual impugna os débitos posteriores. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual a parte autora apresentou preposto e indicou testemunha, que foi regularmente ouvida. A parte ré, por sua vez, desistiu da oitiva de suas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. A ação comporta julgamento de mérito, uma vez que devidamente instruída, com ampla oportunidade de contraditório e produção de provas. No mérito, a demanda é procedente. A relação jurídica entre as partes está documentalmente demonstrada por meio do contrato de prestação de serviços celebrado em 12/04/2021, devidamente juntado aos autos. A autora também trouxe aos autos as faturas emitidas, manifestos de prestação de serviço, bem como notificação extrajudicial enviada à ré em setembro de 2022, demonstrando a tentativa de resolução prévia da controvérsia. A ré, embora tenha impugnado a cobrança, não apresentou prova idônea de que tenha havido falha na prestação dos serviços, tampouco comprovação de cancelamento contratual ou distrato formal. A simples alegação de que os serviços teriam cessado em fevereiro de 2023 não encontra respaldo documental ou testemunhal nos autos. Pelo contrário, os elementos colhidos em audiência corroboram a versão da autora. O preposto ouvido confirmou a regular prestação dos serviços até os períodos cobrados, detalhando a operacionalização do contrato e as rotinas de transporte de valores. A ré, por sua vez, abriu mão da oitiva de suas testemunhas, o que fragilizou ainda mais suas alegações defensivas. Assim, diante da ausência de prova do inadimplemento da autora e da robustez dos documentos apresentados, impõe-se o reconhecimento da mora da ré, que, mesmo notificada, manteve-se inadimplente. Nos termos do contrato firmado entre as partes, é devida a aplicação de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar MOTOR EXPRESS SÃO LOURENÇO AUTO POSTO LTDA. ao pagamento do valor de R$ 38.002,77 (trinta e oito mil, dois reais e setenta e sete centavos), atualizado até a data do ajuizamento, acrescido de correção monetária e juros de mora de legais ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), ALEXANRE BRITO PIEDADE (OAB 144742/MG)

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S. E. G. A. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 294724771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178621-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. E. G. A.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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Processo 1178621-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.E.G.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. 1 - Fls. 480/484: Trata-se, em última análise, de um pedido de reconsi… Processo 1178621-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.E.G.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. 1 - Fls. 480/484: Trata-se, em última análise, de um pedido de reconsideração para que não seja realizada a prova pericial conforme determinado na decisão saneadora. Indefiro o pedido, pois inexiste previsão legal de tal pedido no âmbito do processo civil pátrio, sendo admitido, apenas, que o magistrado reavalie a decisão para corrigir erros materiais ou mediante embargos de declaração, o que não foi o caso. Ademais, foi devidamente fundamentado na decisão impugnada a necessidade da realização de perícia médica. Assim, como não é o caso de aplicação do art. 494 do NCPC, indefiro o pedido de reconsideração, salientando que eventual descontentamento com a decisão atacada deverá ser realizado pelas vias próprias. Aduzo, ainda, que o referido pedido não suspende o prazo recursal. Assim, mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. 2 - Fls. 485/488: Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Pretende a parte embargante a prolação de nova decisão, agora favorável, no tocante aos pontos que levanta, se tratando de embargos nitidamente infringentes. E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos "quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão" ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. VII, Forense, 1975, pág. 400). Ademais, ressalte-se que a decisão saneadora não encerrou a instrução probatória, sendo que a necessidade de eventual necessidade de produção de prova documental será analisada após a realização da prova pericial. Frise-se, por fim, que foi determinado que as partes juntassem os documentos necessários para a realização da prova pericial. Não há que se falar, assim, em omissão da decisão embargada. Assim, a irresignação da parte embargante deve ser manifestada em sede adequada e não nos limites dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. 3 - Fls. 489/492: Ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento. Cumpra-se e proceda-se às anotações necessárias. 4 - No mais, cumpram as partes o já determinado Às fls. 472/474, com a juntada da documentação determinada. Sem prejuízo, informe a z. Serventia se houve a intimação do Perito para apresentação da proposta de honorários. Em caso de ainda não ter havido a intimação, cumpra-se com urgência. Em caso de ter havido, certifique eventual decurso de prazo e tornem conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP)

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Processo nº 0000847-56.2024.8.26.0100

ID: 310844121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000847-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD BENEFíCIOS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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LEANDRO SILVA DA MATTA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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Processo 0000847-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1072355-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ifood Benefícios e Serviços Ltda. - Vistos. 1. Providencie-se, vi… Processo 0000847-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1072355-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ifood Benefícios e Serviços Ltda. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Moriah Empreendimentos Ltda Valor atualizado: R$ 86.447,66 Documentos: 07781620000154 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP), LEANDRO SILVA DA MATTA (OAB 245590/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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David Damião Lopes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290719074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0059970-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DAMIãO LOPES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0059970-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1174159-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David Damião Lopes - Facebook Serviços Onl… Processo 0059970-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1174159-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David Damião Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 141/151: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, aduzindo, em síntese, justa causa para o descumprimento da ordem de bloqueio da conta de WhatsApp vinculada ao número 11 96983-2951, já que não responde por tal plataforma, o que torna o cumprimento inviável. Pugna, subsidiariamente, pela conversão em perdas e danos. Manifestação da parte exequente (fls. 158/166) Decido. Não assiste razão à parte executada. Compulsando os autos, verifico que já houve sentença, a qual confirmou a tutela liminar objeto de discussão no presente incidente. Quanto à alegada justa causa pelo descumprimento da ordem, entendo que não deve prosperar. Basicamente, os argumentos trazidos pela parte executada dizem respeito à ilegitimidade passiva, o que foi afastada nos autos principais. A WhatsApp LLC foi adquirida pela executada, integrando a Meta Platforms Inc, de forma que possui responsabilidade no caso em discussão. Acerca da aduzida impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, não houve qualquer demonstração de impossibilidade técnica, mas sim meras alegações desprovidas de qualquer embasamento. Nesse sentido, segue o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que acatou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação da requerida - Não acolhimento - Tese no sentido de que não pode o Facebook ser responsabilizado por obrigações dirigidas à WhatsApp LLC, bem como de impossibilidade de atender ao comando judicial - Não acolhimento - A empresa WhatsApp Inc. Foi comprada pelo Facebook Inc. (atual Meta Platforms Inc.), se tornando subsidiária integral da empresa americana. A filial brasileira tem legitimidade para representar a empresa estrangeira, nos termos do art. 75, inc. X e § 3º, do CPC - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal Agravante que não especifica impossibilidades técnicas para atendimento do comando - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045688-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Não há que se falar, portanto, em conversão em perdas e danos. Diante do exposto, REJEITO à alegação ao cumprimento de decisão ofertada. Fls. 182/186: Diante da notícia de descumprimento reiterado, autorizo a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu de advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado, com extinção deste incidente. Intime-se. - ADV: DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria Janete Gonçalves De Campos x Banco Safra S/A

ID: 313434088

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1055334-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE GONçALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1055334-56.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1055334-56.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Janete Gonçalves de Campos - Embargdo: Banco Safra S/A - Vistos, Trata-se de petição apresentada pelo banco-réu através da qual postula a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora estava representada pelo advogado Daniel Fernando Nardon, cujo direito de exercer a advocacia está suspenso em razão de suspeita de estelionato, falsidade ideológica, fraude processual, apropriação indébita e associação criminosa Operação Malus Doctor e que o mencionado advogado estaria substabelecendo os processos em que atua. É o relatório, no essencial. No caso em apreço, verifica-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais - decisão confirmada em grau de recurso. E, na sequência, os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados, estando, portanto, exaurida a cognição do mérito no âmbito recursal. Os desdobramentos da Operação Malus Doctor não possui o condão de obstar o regular prosseguimento desta ação, ainda que tenha como objeto fatos semelhantes as narrados na inicial. Ressalte-se que o inquérito policial tem natureza inquisitorial e preparatória, não sendo dotado de definitividade nem possuindo força impeditiva sobre a marcha processual do feito judicial, que se submete a regime probatório próprio e à ampla defesa e contraditório. Assim, não se justifica a extinção do processo sem resolução do mérito e/ou a interrupção marcha processual, devendo o Judiciário exercer plenamente sua função constitucional de dirimir conflitos e aplicar o direito ao caso concreto, em observância à legalidade, celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, no presente caso sequer existe tentativa do referido patrono em substabelecer o processo para outro advogado. Some-se a isso o fato de que o caso teve grande repercussão na mídia e que as notícias carreadas aos autos datam do início de maio em datas anteriores à apreciação e publicação da decisão em que se rejeitaram os embargos de declaração - pois a petição foi protocolocada apenas em 30/05/2025. Assim, à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC, e considerando que a demanda já foi devidamente apreciada, não merece guarida a extinção sem julgamento de mérito na fase atual. Por derradeiro, em relação ao pleito de condenação do patrono nas penalidades da litigância de má-fé e a expedição de ofício ao Ministério Público, delegacia da circunscrição e ofício à OAB, o acórdão, precisamente às fls. 202, deixou claro que: Cumpre ressaltar, de início, que a litigância de má-fé é a conduta desonesta de uma parte, apresentando argumentos falsos, manipulando evidências ou agindo de forma a atrasar o andamento do feito, com intenção deliberada de prejudicar a outra parte, enganar o juiz ou abusar dos direitos processuais, o que não se vislumbra neste processo. Ademais, no tocante aos indícios de advocacia predatória, está ao alcance do banco-réu a adoção de várias medidas para denunciar irregularidades, notadamente o encaminhamento de representação ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas-NUMOPEDE do E. TJSP ou à OAB-SP, pelos canais próprios de comunicação e atendimento. Isto posto, INDEFIRO o pedido do réu. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Maria Eduarda Marcelli Carvalho

ID: 313454772

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033024-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA MARCELLI CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033024-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033024-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Maria Eduarda Marcelli Carvalho (Menor) e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. DEPENDENTE DE TITULAR DEMITIDO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1082 DO STJ. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ATÉ A ALTA MÉDICA MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, DEPENDENTE DE EX-FUNCIONÁRIO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA, VISANDO À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DURANTE O TRATAMENTO DE BAIXA ESTATURA, COM USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA, PREVIAMENTE GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) O DIREITO À CONTINUIDADE DA COBERTURA CONTRATUAL MESMO DIANTE DA DEMISSÃO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE E AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA DESTE; E (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1082 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRDEMONSTRADO QUE A AUTORA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO CONTÍNUO E QUE A INTERRUPÇÃO COMPROMETERIA SUA SAÚDE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO COM COBERTURA PARA A ENFERMIDADE PREEXISTENTE.EMBORA O PLANO FOSSE INTEGRALMENTE CUSTEADO PELA EMPREGADORA DO TITULAR, O CASO CONCRETO IMPÕE TEMPERAMENTO À TESE DO TEMA 989 DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1082 DO STJ: OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA COBERTURA DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL À INCOLUMIDADE FÍSICA DA BENEFICIÁRIA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELA AUTORA.ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE A VIGÊNCIA DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:“1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO INADIÁVEL DE DEPENDENTE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, AINDA QUE O TITULAR NÃO TENHA CONTRIBUÍDO PARA O CUSTEIO. 2. É DEVIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ A ALTA MÉDICA, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE, COM BASE NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1082 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 13, III, E 30; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1026, § 2º; CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1082 E TEMA 989; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013344-56.2023.8.26.0606, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 25.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015830-29.2023.8.26.0019, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 11.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1175129-56.2024.8.26.0100

ID: 315670309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175129-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA

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Processo 1175129-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonia Santos Dantas - Vistos. ANTONIA SANTOS DANTAS ingressou com a presente ação indenizatória em fa… Processo 1175129-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonia Santos Dantas - Vistos. ANTONIA SANTOS DANTAS ingressou com a presente ação indenizatória em face de HORUS ASSESSORIA JURÍDICA LTDA e OUTRA, todas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que, em 05/05/2016 procurou os serviços da requeria HORUS, tendo sido atendida pela segunda ré TATIANE; que lhe foi informado que seria possível o ajuizamento de uma ação de revisão do FGTS; que, na ocasião, pagou R$ 100,00 pela consulta; que no dia 10/04/2024 recebeu uma ligação da rés para que comparecesse ao escritório com o fito de tirar uma foto, além de ter que pagar a quantia de R$ 1.010,00, o que foi feito; que no dia 15/04/2024 recebeu nova ligação das rés, informando que os valores da demanda estavam em sua conta bancária, no valor de R$ 35.416,71, sendo necessário o pagamento de 40% dessa quantia, a título de honorários contratuais, o que foi realizado; que posteriormente, tomou conhecimento que, na realidade, as rés realizaram um empréstimo bancário em seu nome; que foi vítima de um golpe; que sofreu danos materiais e morais. A inicial de fls. 01/06 veio instruída com documentos. Citadas, fls. 71 e 73, as requeridas não se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte demandada, apesar de citada, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, em especial, e sobretudo, a responsabilidade das requeridas, o dano e o nexo de causalidade noticiados. Nesse passo, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data deste julgamento, quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações, relativamente a outros lesados, consideradas outras circunstâncias a eles relativas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização: (i) por danos materiais no importe de R$ 15.271,10, atualizado de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso e com a incidência de juros moratórios pela SELIC abatido o IPCA ao mês, desde a citação; (ii) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atualizado de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,a partir da data da publicação dessa sentença (Súmula nº 362, do STJ), e com a incidência de juros moratórios pela SELIC abatido o IPCA ao mês, desde a citação. Em face da sucumbência experimentada, arcarão as requeridas, de forma solidária, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP)

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Processo nº 0030141-56.2024.8.26.0100

ID: 317791895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030141-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0030141-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1073578-09.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegme… Processo 0030141-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1073578-09.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenha participado a parte executada mencionada retro, devendo o ofício ser instruído pela parte interessada com todos os dados necessários para cumprimento da ordem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Paulo Roberto Fernandes Costa x Espólio De Maria Cristina Elias De Assis Santos

ID: 323387014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154565-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA ELIAS DE ASSIS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATA VIVIAN VENDITTI

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RAPHAEL ELIAS DE ASSIS SANTOS FERNANDES COSTA

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Processo 1154565-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paulo Roberto Fernandes Costa - ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA ELIAS DE ASSIS SANTOS - Vistos. Trata-se de ação de dissolução… Processo 1154565-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paulo Roberto Fernandes Costa - ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA ELIAS DE ASSIS SANTOS - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de condomínio cumulada com alienação judicial ajuizada por Paulo Roberto Fernandes Costa em face do Espólio de Maria Cristina Elias de Assis Santos. O autor alega ser meeiro de 50% de imóvel mantido em condomínio com o espólio réu, pugnando pela extinção da copropriedade e alienação do bem, com um período prévio para tentativa de venda particular, uma vez que as herdeiras o ocupam com exclusividade. Citado, o espólio réu apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor e arguiu falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a partilha nos autos do inventário ainda não foi concluída. No mérito, sustentou que a alienação deveria abranger outros imóveis do acervo hereditário. Houve réplica, na qual o autor rebateu as teses defensivas. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e indeferida ao espólio. Instadas a especificar provas, a parte ré pugnou pela oitiva de testemunhas para demonstrar dificuldades na conclusão do inventário e a parte autora requereu o julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. O benefício foi deferido por este juízo após detida análise dos documentos que comprovam sua hipossuficiência. A parte ré, por sua vez, limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova apta a desconstituir a condição já analisada, não se desincumbindo de seu ônus. Igualmente, não comporta acolhimento a preliminar de falta de interesse processual. O direito do autor, na condição de meeiro, decorre do regime de bens e da copropriedade estabelecida em matrícula, sendo autônomo e não se confundindo com o direito dos herdeiros, que será exercido sobre o quinhão do espólio. A pendência de inventário não obsta o direito do condômino de requerer a extinção da copropriedade. No mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. A existência do condomínio entre as partes sobre o bem imóvel é incontroversa. Tratando-se de bem indivisível, assiste a qualquer dos condôminos o direito de exigir a sua alienação, com a repartição do produto da venda na proporção de cada quinhão, nos termos da legislação civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel de matrícula nº 59.787 do 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo e, por conseguinte, determinar sua alienação. Fica autorizada, inicialmente, a alienação por iniciativa particular, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar do trânsito em julgado desta decisão. Findo o prazo sem sucesso na venda, o imóvel será levado a leilão judicial. Em qualquer das hipóteses, o produto da venda será repartido na proporção de 50% para o autor e 50% para o espólio réu. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: RAPHAEL ELIAS DE ASSIS SANTOS FERNANDES COSTA (OAB 388955/SP), RENATA VIVIAN VENDITTI (OAB 366181/SP)

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