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Andreia Ferraz Parisi x Grupo Maya - Cemitérios E Crematórios São Paulo S/A.

ID: 301042342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157502-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERRAZ PARISI

Polo Passivo:

GRUPO MAYA - CEMITéRIOS E CREMATóRIOS SãO PAULO S/A.

Intimação

Advogados:

JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PANIZA BRENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157502-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Ferraz Parisi - Grupo Maya - Cemitérios e Crematórios São Paulo S/A. - ANDREIA FERRAZ PARISI, qu… Processo 1157502-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Ferraz Parisi - Grupo Maya - Cemitérios e Crematórios São Paulo S/A. - ANDREIA FERRAZ PARISI, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de GRUPO MAYA - CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS SÃO PAULO S/A., igualmente qualificado, narrando, em síntese, que, na data de 22/04/2024, teve de lidar com o óbito repentino de seu companheiro em razão de uma parada cardiorrespiratória. Sustenta que o de cujus foi conduzido ao Hospital João XXII, situação em que todas as documentações necessárias foram emitidas e foi aguardado a remoção do de cujus para o início da preparação para cremação. Entretanto, após a liberação do corpo, a empresa ré demorou em demasia para retirá-lo do local e iniciar os procedimentos para cremação. Aduz que, em sequência, o filho da autora encaminhou-se até o endereço da empresa ré para solicitar a colocação dos ornamentos religiosos do falecido, pois este cultuava religião de matriz africana e - em caso de falecimento - os ornamentos, denominados guias deveriam ser colocados juntos ao corpo. O pedido, porém, teria sido negado pelos funcionários. Acrescenta que, no momento em que foi agendado o cerimonial, a família e os amigos chegaram ao local indicado pela ré, porém estenão estava reservado para o cerimonial, necessitando que as pessoas fossem alocadas para outro lugar e o envio de mensagens para todos que ainda não havia chegado, para que não fossem para o lugar errado. Por fim, na data de 10/05/2024, a autora encaminhou-se ao Cartório de Registro Civil, com o escopo de obter a certidão de óbito do de cujus, porém, foi informada que esta fora lavrada, já que os documentos não foram enviados pela Agência Funerária, tendo sido necessário o ajuizamento deAção de Registro de Óbito Tardio, sob o n°1073171-27.2024.8.26.0100. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25.000,00. Em r. decisão as fls. 134, restou deferido à autora os benefícios da justiça gratuita. Emenda à Inicial as fls. 137/138. Citado, o requerido apresentou contestação as fls. 151/165. Sustenta que ocorreu, de fato, um extravio no transporte dos documentos, o que foi imediatamente acompanhado por ações efetivas para resolver o problema. Quanto a demora na retirada do corpo, aduz que o falecimento do companheiro da autora ocorreu em circunstâncias que demandaram o encaminhamento ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO). Alega que a necessidade de aguardar a disponibilidade de um médico do SVO, resultou em um atraso inevitável na liberação do corpo, tendo sido a família do de cujus devidamente avisada. Quanto a colocação de ornamento religiosos, aduz que a atuação da ré se deu em estrita observância às normas sanitárias e regulamentares aplicáveis e que a clínica de tanatopraxia, onde o corpo do falecido foi preparado, é um ambiente insalubre e de acesso restrito. Defende que o ingresso de terceiros, mesmo que por breves períodos, é expressamente vedado, configurando violação das normas sanitárias. Sustenta que a liberdade de culto foi assegurada durante o velório. No mais, aduz que o evento ocorreu no local contratado, em conformidade com o cronograma previamente estabelecido. Impugna o pleito indenizatório e requer a improcedência da demanda. Réplica as fls. 479/488. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 492/493). O réu manifestou desinteresse na dilação probatória. Relatados. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto para o julgamento. Necessária a abertura de instrução probatória para esclarecimentos acerca da dinâmica dos fatos noticiados e apuração acerca da falha na prestação do serviço prestado pela ré. Assim, defiro a oitiva de testemunhas. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h30, a ser realizada remotamente, por meio da ferramenta Teams. A z. Serventia diligenciará o encaminhamento dos convites contendo o link para acesso. Todos aqueles que participarem da audiência (partes, procuradores e testemunhas) devem indicar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) para recebimento do convite, sob pena de preclusão. Devem as partes encartar aos autos o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Desde já, advirto que o convite para a audiência virtual a ser encaminhado pela z. Serventia NÃO dispensa a intimação prevista no artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO (OAB 354125/SP), ANA PAULA PANIZA BRENA (OAB 464789/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG)

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Sascar Tecnologia E Segurança Automotiva Sa x Rafael Antonio Nunes

ID: 295667785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001523-26.2023.8.26.0648

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANçA AUTOMOTIVA SA

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-26.2023.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-26.2023.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa - Apelado: Rafael Antonio Nunes - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO AUTOMOTIVO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, MESMO DIANTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIRO; E (II) SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO ART. 17 DO CDC, QUE EQUIPARA A VÍTIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR, AINDA QUE NÃO TENHA CONTRATADO DIRETAMENTE.4. A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO FRAUDADOR CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELOS DANOS CAUSADOS.5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. O DANO MORAL, NESTE CASO, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENDO DIRETAMENTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE.7. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.8. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL..IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.. TESE DE JULGAMENTO: “1. A VÍTIMA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA É EQUIPARADA A CONSUMIDOR E TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO CDC, INCLUSIVE À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA FORNECEDORA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA E IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL ”.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, 14 E 17; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 14.905/2024, ARTS. 5º E 6º; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1053092-27.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 9ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1093508-74.2023.8.26.0002; RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024; DATA DE REGISTRO: 15/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP) - Rodrigo Fernandes de Barros (OAB: 247329/SP) - 5º andar

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Processo nº 1018362-97.2018.8.26.0003

ID: 294938353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018362-97.2018.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR RODRIGUES SANDRA REGINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018362-97.2018.8.26.0003 (apensado ao processo 1015941-27.2024.8.26.0100) - Inventário - Curadoria dos bens do ausente - Sandra Regina da Silva Rodrigues - - Rodrigo Cesar Rodrigues - Vis… Processo 1018362-97.2018.8.26.0003 (apensado ao processo 1015941-27.2024.8.26.0100) - Inventário - Curadoria dos bens do ausente - Sandra Regina da Silva Rodrigues - - Rodrigo Cesar Rodrigues - Vistos. 1. Por se tratar de partes maiores, capazes e representados pelos mesmos advogados, podendo presumir-se a convergência de interesses, converto os presentes ao rito do Arrolamento Sumário. Anote-se. 2. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes,, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.330/332 dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de João Luis Rodrigues (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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Claudete Angélica Pereira x Banco Pan S/A

ID: 295397265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079670-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ANGéLICA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1079670-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Angélica Pereira - BANCO PAN S/A - Vistos. Claudete Angélica Pereira ajuizou demanda de inexigi… Processo 1079670-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Angélica Pereira - BANCO PAN S/A - Vistos. Claudete Angélica Pereira ajuizou demanda de inexigibilidade de débito c/c indenização moral contra Banco Pan S/A, alegando, em síntese, que: (i) está sofrendo descontos indevidos pelo réu em seu benefício previdenciário, proveniente de contrato fraudulento: nº 3827720685, R$ 1,632,30, em 84 parcelas de R$ 38,50, celebrado em 22/01/2024; ii) o réu falhou no seu dever de segurança e permitiu subtração de parte do benefício da autora, provocando dano moral. Ao final, pediu: a) a declaração da inexigibilidade da dívida oriunda do contrato; b) a restituição em dobro do valor retirado dos benefícios previdenciários e c) a condenação do réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 15.000,00. A gratuidade da justiça e a tutela antecipada foram deferidas (fls. 94/96). O réu apresentou contestação (fls. 179/190), alegando, preliminarmente, falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, conexão e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirmou que: (i) o empréstimo foi concedido por via digital, com a assinatura por meio de selfie e geolocalização e (ii) não houve dano moral. A autora apresentou réplica (fls. 165/200). Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos (fls. 251/253). Interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, anulando a sentença para produção de provas (fls. 317/330). Instadas a se manifestarem, a autora requereu a inversão do ônus da prova e produção de perícia (fls. 337/339) enquanto o réu pugna pela expedição de ofício e produção de prova oral (fls. 340/341). É o relatório. Decido. 1) A preliminar suscitada não merece ser acolhida. Demonstrada a necessidade/utilidade da providência jurisdicional, bem como a adequação da pretensão ao procedimento escolhido, deve ser afastada a alegação de ausência de interesse de agir. 2) No mais, as partes são legítimas, capazes e encontram-se bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. 3) É questão de fato controvertida a contratação do empréstimo mencionado na peça inicial pela autora. 4) Defiro a produção de prova documental. No prazo de quinze dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, junte a autora nos autos declaração de próprio punho, informando se é titular (ou não) da conta bancária indicada no contrato de empréstimo a fl. 193 (Banco 389 - agência 0001 - Conta 001015633-1). Na hipótese positiva, esclareça se houve o recebimento do montante emprestado. 5) Ainda, para dirimir a controvérsia aqui estabelecida necessária a produção de prova pericial. Assim, determino a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio Filipe Arantes Cardoso, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O objeto da perícia será verificar a veracidade ou falsidade das assinaturas da autora (geolocalização, selfie e biometria - fls. 202/204). 6.1) As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 6.2) Intime-se, APÓS CUMPRIDO O ITEM 4, o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 6.3) Os honorários periciais deverão ser suportados pelo requerido, na forma do art. 429, II, do Código de Processo Civil, regra especial em relação ao art. 95 do CPC. 7) Desde já indefiro a produção de prova oral. A prova pericial e os documentos que instruem os autos são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, não sendo substituídos ou complementados pela prova oral (art. 370, § único do CPC). Ademais, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Claudete Angélica Pereira x Banco Pan S/A

ID: 295397450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079670-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ANGéLICA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1079670-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Angélica Pereira - BANCO PAN S/A - Vistos. Claudete Angélica Pereira ajuizou demanda de inexigi… Processo 1079670-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Angélica Pereira - BANCO PAN S/A - Vistos. Claudete Angélica Pereira ajuizou demanda de inexigibilidade de débito c/c indenização moral contra Banco Pan S/A, alegando, em síntese, que: (i) está sofrendo descontos indevidos pelo réu em seu benefício previdenciário, proveniente de contrato fraudulento: nº 3827720685, R$ 1,632,30, em 84 parcelas de R$ 38,50, celebrado em 22/01/2024; ii) o réu falhou no seu dever de segurança e permitiu subtração de parte do benefício da autora, provocando dano moral. Ao final, pediu: a) a declaração da inexigibilidade da dívida oriunda do contrato; b) a restituição em dobro do valor retirado dos benefícios previdenciários e c) a condenação do réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 15.000,00. A gratuidade da justiça e a tutela antecipada foram deferidas (fls. 94/96). O réu apresentou contestação (fls. 179/190), alegando, preliminarmente, falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, conexão e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirmou que: (i) o empréstimo foi concedido por via digital, com a assinatura por meio de selfie e geolocalização e (ii) não houve dano moral. A autora apresentou réplica (fls. 165/200). Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos (fls. 251/253). Interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, anulando a sentença para produção de provas (fls. 317/330). Instadas a se manifestarem, a autora requereu a inversão do ônus da prova e produção de perícia (fls. 337/339) enquanto o réu pugna pela expedição de ofício e produção de prova oral (fls. 340/341). É o relatório. Decido. 1) A preliminar suscitada não merece ser acolhida. Demonstrada a necessidade/utilidade da providência jurisdicional, bem como a adequação da pretensão ao procedimento escolhido, deve ser afastada a alegação de ausência de interesse de agir. 2) No mais, as partes são legítimas, capazes e encontram-se bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. 3) É questão de fato controvertida a contratação do empréstimo mencionado na peça inicial pela autora. 4) Defiro a produção de prova documental. No prazo de quinze dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, junte a autora nos autos declaração de próprio punho, informando se é titular (ou não) da conta bancária indicada no contrato de empréstimo a fl. 193 (Banco 389 - agência 0001 - Conta 001015633-1). Na hipótese positiva, esclareça se houve o recebimento do montante emprestado. 5) Ainda, para dirimir a controvérsia aqui estabelecida necessária a produção de prova pericial. Assim, determino a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio Filipe Arantes Cardoso, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O objeto da perícia será verificar a veracidade ou falsidade das assinaturas da autora (geolocalização, selfie e biometria - fls. 202/204). 6.1) As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 6.2) Intime-se, APÓS CUMPRIDO O ITEM 4, o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 6.3) Os honorários periciais deverão ser suportados pelo requerido, na forma do art. 429, II, do Código de Processo Civil, regra especial em relação ao art. 95 do CPC. 7) Desde já indefiro a produção de prova oral. A prova pericial e os documentos que instruem os autos são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, não sendo substituídos ou complementados pela prova oral (art. 370, § único do CPC). Ademais, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1200532-27.2024.8.26.0100

ID: 321201513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200532-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AGENILDO RODRIGUES DE FREITAS OZANA BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO JOSE DIAS

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Processo 1200532-27.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ozana Bezerra de Freitas - - Jose Agenildo Rodrigues de Freitas - 1. Fl. 367: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. … Processo 1200532-27.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ozana Bezerra de Freitas - - Jose Agenildo Rodrigues de Freitas - 1. Fl. 367: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JORGE DO ROSÁRIO CALDAS. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP)

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Eliseu Xavier Gomes x Omni Banco S.A.

ID: 322311680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035853-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU XAVIER GOMES

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 0035853-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001885-23.2023.8.26.0100) (processo principal 1001885-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliseu Xavier Gomes … Processo 0035853-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001885-23.2023.8.26.0100) (processo principal 1001885-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliseu Xavier Gomes - Omni Banco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OMNI BANCO S.A. em face de ELISEU XAVIER GOMES, nos autos da fase executiva da ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Aduziu o executado-impugnante que o cumprimento de sentença padece de excesso de execução, sustentando que não observou a compensação de valores devidos pelo exequente-impugnado em razão de parcelas inadimplidas. Alegou que o contrato objeto da ação encontra-se com 14 parcelas em aberto, das quais 7 já vencidas. Sustentou que, feita a compensação, não haveria valor a ser restituído, mas sim saldo devedor a ser pago pelo exequente-impugnado. Juntou planilha de cálculos, bem como comprovante de depósito do valor dos honorários advocatícios. Em manifestação, o exequente-impugnado apresentou manifestação alegando que a impugnação tem intuito meramente protelatório, visando rediscutir o mérito já decidido. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de excesso de execução e à possibilidade de compensação entre o crédito decorrente da sentença e eventuais valores inadimplidos pelo exequente-impugnado. A sentença proferida no processo principal declarou nulas as cobranças de seguro prestamista (no valor de R$ 1.168,20) e de assistência 24 horas (no valor de R$ 400,00), condenando a ré, ora impugnante, à devolução do valor de R$ 1.568,20, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da assinatura do contrato. O exequente-impugnado, ao apresentar o cumprimento de sentença, atualizou o valor principal para R$ 2.126,68, acrescido de honorários sucumbenciais fixados na sentença no valor de R$ 1.000,00, atualizados para R$ 1.164,43, totalizando a quantia de R$ 3.291,11. A questão suscitada na impugnação diz respeito à possibilidade de compensação dos valores devidos ao exequente-impugnado com as parcelas inadimplidas do contrato de financiamento. Conforme documentado pelo executado-impugnante, o contrato objeto da ação revisional está com 14 parcelas em aberto, sendo 7 já vencidas. No presente caso, é aplicável a compensação das dívidas, uma vez que foi comprovado nos autos que o exequente-impugnado está inadimplente com parcelas do contrato, tendo pago apenas 34 das 48 parcelas contratadas. A planilha de cálculos apresentada pela executada demonstra que, considerando apenas as parcelas efetivamente pagas (34 de 48), o valor a ser restituído a título de tarifas declaradas ilegais seria de R$ 1.883,09 (já atualizado). Por outro lado, o valor das parcelas inadimplidas supera esse montante, não havendo, portanto, crédito em favor do exequente-impugnado, mas sim débito. Ressalte-se que o acolhimento da compensação não implica rediscussão do mérito da ação, que já transitou em julgado, mas apenas a aplicação de instituto previsto em lei para evitar o enriquecimento sem causa, permitindo que débitos recíprocos sejam extintos na medida em que se compensarem. Ademais, o executado-impugnante comprovou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.164,43, conforme depósito judicial de fls. 46-47. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e autorizar a compensação entre o crédito do exequente-impugnado decorrente da declaração de nulidade das tarifas e o débito das parcelas inadimplidas, declarando extinta a obrigação objeto do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorário advocatícios em relação ao cumprimento de sentença, uma vez que não houve cobrança de valor indevido e sim compensação posterior dos débitos recíprocos. Diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o processo com base no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Intime-se. P.I., arquivando-se oportunamente com as cautelas de rigor. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Igreja Comunidade Cidade De Refúgio x Celebre Administradora E Corretora De Seguros Vida Ltda Me e outros

ID: 304370587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146794-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA COMUNIDADE CIDADE DE REFúGIO

Polo Passivo:

CELEBRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS VIDA LTDA ME CONDOMíNIO EDIFíCIO RACY

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM

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DANIELA DE OLIVEIRA BATISTA MODESTO MACEDO

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Processo 1146794-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Comunidade Cidade de Refúgio - Condomínio Edifício Racy - - Celebre Administradora e Corretora… Processo 1146794-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igreja Comunidade Cidade de Refúgio - Condomínio Edifício Racy - - Celebre Administradora e Corretora de Seguros Vida Ltda Me - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência, proposta por Igreja Comunidade Cidade de Refúgio contra o Condomínio Edifício Racy e Celebre Administradora e Corretora de Seguros Vida Ltda, em virtude de infiltrações e danos estruturais nos imóveis que ocupa na Av. São João, nº 1594, 1614, 1634 e 1640, São Paulo/SP. Narra a autora que tem enfrentado sérios problemas de infiltração provenientes das áreas sob responsabilidade das requeridas. A parte autora alega omissão das rés quanto à manutenção de áreas comuns, responsabilizando-as pelos danos. A tutela foi inicialmente indeferida pela decisão de fls. 154/156. A parte autora apresentou novo pedido de liminar (fls. 172/177). Diante dos novos fatos, a tutela foi deferida, condicionando-a ao recolhimento de caução (fls. 178/179). A autora ofertou o veículo VOLVO XC60 2.0 T5 MOMENTUM como prestação de caução (fls. 200/333), o que foi rejeitado pela decisão de fls. 439/440. Realizado pedido de reconsideração acerca da caução (fls. 443/451), este foi rejeitado à fl. 464. Noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 467/488). O Condomínio Racy apresentou contestação (fls. 334/350), alegando ilegitimidade passiva e responsabilização exclusiva da Celebre. Sustenta que presta manutenção efetiva na área de sua fachada e que as infiltrações foram causadas por falta de manutenção na área pertencente à corré Celebre. A Celebre apresentou contestação (fls. 505/514), alegando ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ausência de pressuposto processual. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade direta, apontando que as infiltrações decorrem de falhas em áreas comuns sob responsabilidade do condomínio. A autora apresentou réplicas de fls. 681/718 e 719/746. É o breve relatório. Fundamento e decido. As preliminares de ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito, uma vez que a controvérsia está justamente em determinar a origem e responsabilidade pelos danos alegados, o que exige análise probatória. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, apresenta narrativa lógica dos fatos, delimitação dos pedidos, bem como documentos que lhe dão suporte. A alegada falta de individualização de responsabilidade não configura inépcia, mas matéria de mérito a ser resolvida com base nas provas. Do mesmo modo, presente o interesse de agir da parte autora, diante da existência de danos, ainda que eventualmente controvertidos, somada à resistência das rés quanto à sua reparação. Dessa forma, rejeito as preliminares. Não havendo outras questões preliminares ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 1. Fixo como pontos controversos do processo: i) a origem e extensão das infiltrações e as respectivas áreas de responsabilidade sobre as áreas afetadas; ii) a eventual contribuição de cada ré para os danos relatados; iii) a identificação de vícios de manutenção, impermeabilização ou construção e a existência de nexo de causalidade entre as falhas alegadas e os prejuízos apresentados e iv) a existência e extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. Com base no art. 373 do CPC, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito e às requeridas incumbe a demonstração de eventual excludente de responsabilidade e cumprimento das obrigações. Assim, defiro a realização de prova pericial técnica de engenharia para verificar os pontos controversos. Para tanto, nomeio o perito engenheiro MARCIO MONACO FONTES (e-mail marcio@monacofontes.com.br), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, depositem em juízo o valor dos honorários do(a) perito(a), que serão por elas recolhidos em igual proporção, eis que se trata de requerimento comum (art. 95, CPC) Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. 2. Por fim, considerando que, até a presente data, não houve comprovação do recolhimento da caução exigida na decisão de fls. 439/440, conforme reforçado em nova decisão de fls. 464, declaro ineficaz a tutela provisória deferida às fls. 178/179, por descumprimento da condição imposta para sua eficácia. A parte autora foi devidamente intimada para comprovar o depósito judicial da quantia arbitrada, nos termos do art. 300, §1º do Código de Processo Civil, mas permaneceu inerte dentro do prazo concedido. Além disso, em consulta realizada aos autos do agravo de instrumento nº 2055594-91.2025.8.26.0000, verificou-se que o seu julgamento foi dado por prejudicado, diante da desistência do recurso por parte da autora. Assim, cessam os efeitos da medida liminar anteriormente concedida. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM (OAB 347527/SP), DANIELA DE OLIVEIRA BATISTA MODESTO MACEDO (OAB 516476/SP)

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Banco Safra S/A x Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros

ID: 323413014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1159986-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DULCE IVONE RIBEIRO BARBOZA MATRIZ COMéRCIO DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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Processo 1159986-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Matriz Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros - V… Processo 1159986-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Matriz Comércio de Veículos e Peças Ltda - - Dulce Ivone Ribeiro Barboza e outros - Vistos. 1. Fls. 488/494: V. acórdão cumprido pela decisão de fls. 396, item 8. 2. Fls. 537/543: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 4. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Leandro de Fraga Silveira Valor atualizado: R$ 528.039,55 5. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 6. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 7. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 8. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 9. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 10. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 11. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 12. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 13. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 14. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 15. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 16. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 17. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Ageu Moreira Carvalho x Larissa Kelly Dos Santos Oliveira

ID: 329830897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027123-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGEU MOREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

LARISSA KELLY DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO PESSOA MARTORELLI

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FELIPE MATEUS DE TOLEDO

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AILTON BARBOSA VIEIRA

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Processo 0027123-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1095348-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Ageu Moreira Carvalho - Larissa Kelly dos Santos Oliveira - Vistos. Compulsando… Processo 0027123-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1095348-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Ageu Moreira Carvalho - Larissa Kelly dos Santos Oliveira - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros alcançou a conta corrente do executada, alimentada com recursos provenientes de seus rendimentos como trabalhadora, alcançados pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. A documentação apresentada no caso concreto demonstra que os créditos na conta bancária da parte executada são exclusivamente alimentares, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Trago à colação os seguintes arestos: Ementa: Agravo de Instrumento. Locação. Cobrança de alugueres em atraso. Execução. Penhora on line pelo sistema BACEN-JUD. Pretensão do agravante ao desbloqueio da conta sob alegação de tratar-se de conta poupança para recebimento de aposentadoria. Alegação devidamente comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 333, I, 649, IV e X c.c art. 655-A, § 2°, todos do CPC. Decisão reformada. Confirmada a liminar que concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal. Agravo provido. (TJSP, AI 990092779982, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Pereira Calças, j. 03/02/2010) Ementa: Execução de titulo judicial Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança Impenhorabilidade da conta-poupança, até o limite de 40 salários mínimos - Inteligência das normas do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP, AI 994093199723, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. 27/01/2010) Ementa: Embargos de terceiro - Fase de execução - Bloqueio de valores em conta bancária do executado Penhora on line que atingiu salário e quantia depositada em conta poupança - Inadmissibilidade Impenhorabilidade que decorre do disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC Penhora, por isso, ineficaz - Desbloqueio determinado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau - Acerto da r. decisão recorrida - Recurso não provido. (TJSP, AI 991090344023, 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Cunha Garcia, j. 16/11/2009) PROCESSO CIVIL. PENHORA. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos bancários provenientes exclusivamente da pensão paga pelo INSS è da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido. (REsp 536760/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 318). "Execução Fiscal. Penhora on line de ativos financeiros em nome do executado. Quantias recebidas a título de salário. Impossibilidade. Art. 7o, inciso X, da Constituição Federal e art.649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade absoluta d valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n° 994.09.238767-1, Sétima Câmara de Direito Público, Relator Guerrieri Rezende, j. Io.3.2010). PENHORA - Incidência sobre salários. Inadmissibilidade. São absolutamente impenhoraveis, dentre outros bens, os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia (arts. 10 da Lei n° 6.830/80 e 649, IV, CPC). Decisão reformada. Recurso provido (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 819.377-5/4-00, rei. Décio Notarangeli). Tem-se entendido que "os proventos de aposentadoria não podem ser objeto de penhora, ainda que a requerimento do devedor, em razão do princípio da impenhorabilidade absoluta, que por ser de ordem pública e irrenunciável" (RT 719/209). "É inadmissível a penhora mediante desconto parcelado, em folha de pagamento, dos vencimentos do funcionário" (RT 711/133). "Tudo que é recebido pelo servidor público, a qualquer título (RT 614//128; JTA 102/86), inclusive os proventos da aposentadoria (RTJJESP 158/286). "A penhora de bem absolutamente impenhorável constitui nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz" (RTFR 120/158) "PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PENHORA. BACEN-JUD. INTIMAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. 2. Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por não permitir que os bloqueios realizados por meio do convênio Bacen-Jud recaiam sobre bens impenhoráveis como, in casu, proventos de aposentadoria. Súmula n. 83 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.200.432/AM, 2.ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/11/2010.) Feitas estas considerações, reputo que assiste razão à executada, eis que a conta objeto de bloqueio é destinada ao recebimento de seu salário. Nesta ordem de ideias, diante da documentação apresentada, reputo que assiste razão à executada impugnante, eis que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis. Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, expeça-se com urgência guia de levantamento em favor da executada dos valores bloqueados. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: AILTON BARBOSA VIEIRA (OAB 214075/SP), FELIPE MATEUS DE TOLEDO (OAB 332609/SP), RENATO PESSOA MARTORELLI (OAB 445549/SP)

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