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A.R. Diniz Ltda x Sul América Seguradora De Saude S/A

ID: 313195112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2194570-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A.R. DINIZ LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2194570-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2194570-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: A.r. Diniz Ltda - Requerido: Sul América Seguradora de Saude S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 48784 PETIÇÃO Nº: 2194570-78.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO REQUERENTE: A.R. DINIZ LTDA. REQUERIDA: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUIZ DE ORIGEM: PEDRO HENRIQUE VALDEVITE AGOSTINHO PETIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão contratual. Aviso prévio. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença proferida nos autos principais que julgou improcedente a demanda, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida para decretar a suspensão da exigibilidade das mensalidades posteriores a agosto de 2024, cobradas a título de aviso prévio contratual. Pretensão da autora de concessão de efeito suspensivo à sentença, para manter a vigência da decisão que deferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Probabilidade do direito invocado que ficou suficientemente demonstrada, uma vez que a Cláusula contratual amparada no art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS, foi considerada nula por decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com abrangência nacional. Mantida a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados a título de aviso prévio até o julgamento do recurso. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. (Decisão nº 48785). I - Trata-se de pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, com fundamento no artigo 1.012, V, §3º, do Código de Processo Civil em face de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito (processo nº 1198190-43.2024.8.26.0100), ajuizada por A.R. DINIZ LTDA. em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. A autora alega na inicial que era estipulante de contrato de plano de saúde coletivo empresarial contratado junto à requerida, bem como que requereu a rescisão contratual, junto à ré, em agosto de 2024. Contudo, recebeu cobranças relativas aos meses de setembro e outubro daquele ano, em razão da existência de previsão de aviso prévio contratual de 60 dias para desfazimento do negócio. Requereu a declaração de inexigibilidade de tais valores e a inibição da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A decisão de fls. 497 dos autos de origem deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstivesse de cobrar mensalidades posteriores a 16/08/2024, sob pena de multa. Contudo, o feito foi julgado improcedente pela r. sentença de fls. 898/901, proferida em 30/05/2025, a qual também decretou a revogação da tutela de urgência. A parte autora interpôs recurso de apelação nos autos da fase de conhecimento (fls. 903/912 de origem), e apresenta, agora, pedido de concessão de efeito suspensivo à sentença, para manutenção da tutela de urgência que declarou a inexigibilidade dos valores, até o julgamento do recurso. A apelante insiste na inexigibilidade dos valores cobrados a título de mensalidade após o requerimento da rescisão contratual, correspondentes a 60 dias de aviso prévio, contratualmente previsto. A distribuição se deu de forma livre. II O pedido de concessão de antecipação da tutela recursal é DEFERIDO. III Com efeito, conforme estabelece o artigo 1.012, §4º do CPC: Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Também pode o relator antecipar os efeitos da tutela recursal (artigo 932, II, do CPC), desde que demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano. Conforme leciona JOSÉ Roberto dos Santos Bedaque acerca do perigo da demora: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material. A tutela de urgência está ligada a esse perigo de dano e visa a afastá-lo. O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão da qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam a sua atuação efetiva. (...) O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustação do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular de direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (in Comentários ao código de processo civil volume 1. Cassio Scarpinella Bueno (Coord.). São Paulo: Saraiva, p. 931/932). No caso dos autos é possível vislumbrar, desde logo, a probabilidade de provimento do recurso, a justificar a concessão do efeito ativo pleiteado. A cláusula contratual que autoriza a cobrança de multa para a hipótese de rescisão unilateral e imotivada da estipulante encontra amparo no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS: Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Contudo, tal norma foi declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região , em 12/05/2015, na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado em 08/10/2018, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, nos seguintes termos: (...) o que se tem em mente é que a previsão contida no artigo 17, parágrafo único da RN/ANS nº 195/2009 se presta, tão somente, a atender a interesse das operadoras de Planos de Saúde, já que o consumidor individual ou a empresa instituidora, em geral, firmam o contrato de seguro de saúde sob a expectativa de que este venha a prevalecer por longos anos. A medida acaba por impor ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo, irregularmente, o direito de livre escolha, estatuído no CDC. É indubitável que a situação narrada nestes autos coloca o consumidor em desvantagem exagerada, viabilizando, ademais, que os contratos de plano de saúde coletivo estipulem cláusulas que propiciem às Operadoras de Saúde um ganho ilícito, no caso de estabelecimento de multas penitenciais no valor de dois meses, como autoriza o dispositivo questionado. Conclui-se, na ementa daquela decisão: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos (destaque não original). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455 de 30 de março de 2020, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, o pedido de concessão de efeito suspensivo é deferido, para manter a vigência da tutela de urgência deferida às fls. 497 de origem, até o julgamento do apelo lá interposto. Dessa forma, respeitado o entendimento adotado pelo Juízo a quo, os requisitos para a manutenção tutela de urgência estão suficientemente caracterizados. IV Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Asl Brasil Importacao E Comercializacao De Brindes Ltda e outros x Asl Brasil Importacao E Comercializacao De Brindes Ltda e outros

ID: 317730679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198287-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASL BRASIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BRINDES LTDA CAMISETAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

ASL BRASIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE BRINDES LTDA CAMISETAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

LAIS MARTINS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1198287-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Asl Brasil Importacao e Comercializacao de Brindes Ltda - Camisetas Brasil Industria e Comercio Eireli - Camisetas B… Processo 1198287-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Asl Brasil Importacao e Comercializacao de Brindes Ltda - Camisetas Brasil Industria e Comercio Eireli - Camisetas Brasil Industria e Comercio Eireli - Asl Brasil Importacao e Comercializacao de Brindes Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenização por perdas e danos ajuizada por ASIAN SOURCING LINK (ASL) BRASIL IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BRINDES LTDA. qualificada nos autos, contra F2 INDÚSTRIA DE ARTIGOS CORPORATIVOS LTDA., também qualificada. Em síntese, diz a autora que, em 24 de março de 2021, contratou o fornecimento pela ré de 12.000 camisetas para campanha de marketing que seria realizada pela HEINEKEN no dia 10 de maio de 2024, como patrocinadora oficial do UEFA Champions League. As camisetas seriam usadas em evento imersivo a Watch Party , em São Paulo-SP, para que os torcedores pudessem assistir à final entre Real Madrid e Borussia Dortmund. O valor do contrato ficou estipulado em R$ 371.520,00. Ocorre que, entregues as camisetas nos dias 24, 26 e 30 de abril de 2024, conforme aprazado em contrato, deparou-se a autora com defeitos de produção que atingiram 93% dos produtos, ou seja, em 11.259 camisetas. Tratou-se de estampas em forma desproporcional com os variados tamanhos de roupa; costuras feitas sem o devido acabamento; tinta das estampas aplicada sem o devido cuidado; rasgos e manchas em diversos locais das camisetas. Com isso, 7.654 camisetas foram devolvidas para ajustes; quanto às demais 4.346, não houve tempo para retorno. Daquelas 7.654, 6.600 foram ajustadas e entregues à autora em 8 de maio, a dois dias do evento; as demais as demais 1.054 ficaram prontas na véspera, 9 de maio, tendo gerado custo extra de logística e transporte no valor de R$ 328.246,96. A despeito de terem sido supostamente ajustadas, as camisetas ainda continham as enumeradas avarias, tendo sido aceitas pela autora única e exclusivamente em razão do curtíssimo prazo para entrega. Em razão da inadequação do produto contratado, a Heineken impôs penalidade contratual à autora, o que lhe gerou um prejuízo financeiro na ordem de R$ 210.245,15. Ademais, para cada dia de atraso de entrega pela ré, considerando os prazos de 24, 26 e 30 de abril de 2024, entende a autora fazer jus a desconto de 2% ao dia, o que compreende o valor total de R$ 91.641,60. Por tudo, pugna pela sustação do protesto promovido pela requerida; para que seja reconhecido o inadimplemento contratual da ré e, assim, seja ela condenada ao pagamento da quantia de R$ 538.492,11, referente ao somatório dos custos extras com logística e multa aplicada pela Heineken; para que seja reconhecido o direito da autora ao recebimento do crédito de serviço contratualmente previsto, em se tratando de hipótese de bens não fornecidos nos termos ajustados e nem mesmo fornecidos a tempo, no valor total de R$ 91.641,60. Fls. 116/117: DEFERIDO o pedido de tutela provisória para sustar os protestos no valor de R$ 125.979,39, protocolo 0248- 03/09/2024 do 10º Tabelião da Captial, no valor R$ 125.960,97 protocolo 0447-28/08/2024 do 2º Tabelião da Capital, e no valor de R$ 125.960,97 protocolo 0251-03/09/2024 do 4º Tabelião da Capital (fls. 105/107). Citada regularmente, a ré contestou e reconveio às fls. 154/200. Em suma, defendeu que foi verificado que algumas peças possuíam pequenas variações na estampa, que não ultrapassavam a variação normal aceitável pela NBR 5426. Sustentou ainda que a maior reclamação feita pelo cliente final, Heineken, tratava-se, na verdade, de uma insatisfação com a o layout/posicionamento da estampa, em razão dos diferentes tamanhos de camisetas. Porém, entende que tal layout, quando do envio da amostra, foi aprovado pela autora (fl. 45). Outras pequenas avarias quanto a manchas e defeitos na pintura, no seu dizer, foram relevadas pela Heineken, não havendo justo motivo para a insatisfação da parte autora. Entende, assim, que improcede a pretensão inicial; em sede reconvencional, faz jus ao recebimento do pagamento estabelecido por contrato, no valor de R$ 371.520,00. Réplica às fls. 270/280. Infrutífera a tentativa de conciliação, fl. 353. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido da ação é PROCEDENTE; o pedido da reconvenção é IMPROCEDENTE. Foi contratado entre as partes o fornecimento (pela ré em favor da autora) de 12.000 camisetas para campanha de marketing que seria realizada pela HEINEKEN no dia 10 de maio de 2024, como patrocinadora oficial do "UEFA Champions League". As camisetas seriam usadas em evento imersivo a "Watch Party" , em São Paulo-SP, para que os torcedores pudessem assistir à final entre Real Madrid e Borussia Dortmund A prova amealhada aos autos (fls. 6/7 e 57/62) revela que inadequação dos materiais fornecidos pela ré à autora, visto que em desalinho com as especificações técnicas estabelecidas por contrato. O que se tem presente, portanto, é a resistência justificada da autora à injusta cobrança deduzida pela parte ré em sede de reconvenção e dos protestos havidos e já devidamente suspensos por ordem liminar deste Juízo. Descabe à ré postular o cumprimento de obrigação contratual de pagamento pela autora, se ela, de sua parte, quedou-se inadimplente ao entregar itens em desacordo com o que contratado e, portanto, inúteis aos fins a que se prestava. Por outras palavras, estamos diante da exceção do contrato não cumprido. Ora, se a ré não deu pleno cumprimento às suas obrigações, não tinha justo motivo para o protesto em desfavor da autora, tampouco para formular pedido reconvencional. Por aplicação da exceção do contrato não cumprido, a autora não está obrigada a pagamento à requerida. A versar sobre os contratos bilaterais, Washington de Barros Monteiro acentua que é da essência desses contratos a reciprocidade das prestações; o compromisso assumido por uma das partes encontra sua exata correspondência no compromisso da outra; esses compromissos são correlativos e intimamente ligados entre si; cada um dos contratantes se obriga a executar, porque outro tanto lhe promete o segundo contratante; o sacrifício de um é contrabalançado pela vantagem advinda do outro. Conseguintemente, aquele que não satisfez a própria obrigação, não tem direito de reclamar implemento por parte do outro contratante. Se o tentar, poderá ser repelido através da exceção non adimpleti contractus, que se funda num evidente princípio de eqüidade (Curso de direito civil: direito das obrigações 2ª parte, 5º vol., 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 1997, p. 25). Bem por isso é que o artigo 476, do Código Civil, dispõe que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Essa exceção, para ser acolhida, exige a presença de seus requisitos, dentre os quais avulta a importância, para o caso concreto, da simultaneidade e da proporcionalidade das obrigações assumidas. Com efeito, Carlos Roberto Gonçalves, estribado nas lições de Silvio Rodrigues, adverte que além de recíprocas, 'é mister que as prestações sejam simultâneas, pois, caso contrário, sendo diferente o momento da exigibilidade, não podem as partes invocar tal defesa' (Direito civil brasileiro, vol. III, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 164). Demais disso, é requisito, para que a exceção do contrato não cumprido seja admitida, que a falta cometida pelo contraente, que está exigindo a prestação do outro sem ter antes cumprido a sua, seja grave, bem como que haja equilíbrio e proporcionalidade entre as obrigações contrapostas. Anotam Colin e Capitant, nessa ordem, que 'não basta qualquer falta do contraente para justificar a exceção: é necessário uma falta grave, uma verdadeira inexecução de sua obrigação (Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., p. 164). Deste modo, aplico a tese da exceção do contrato não cumprido para prestigiar a insurgência da parte autora frente à cobrança e ao protesto deduzidos pela parte ré. Esclareço, por consequência, que ficando reconhecido o inadimplemento do contrato pela ré, que não entregou a mercadoria contratada pela autora nas especificações técnicas apropriadas, fica ela condenada também ao pagamento de multa de 2% à requerida para cada dia de atraso. Na petição inicial tal pedido foi representado por postulação de recebimento de crédito de serviço no valor total de R$ 91.641,60. Por aqui, entretanto, estabeleço condenação ao pagamento da referida multa, porque prevista em contrato, mas relegando à fase de cumprimento de sentença a apuração do montante efetivamente devido. E mais. De se observar que responde a ré, inadimplente contratualmente, pelos prejuízos suportados pela autora com custos logísticos extraordinários e com a multa aplicada contra ela pela Heineken. Via de regra, a obrigação de indenizar assenta-se na prática de um fato ilícito e, por força do estatuído no art. 927 do Código Civil, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Contudo, para que haja responsabilidade civil, hão de estar presentes três requisitos fundamentais (que alguns autores desdobram em quatro): a) ação ou omissão culposa ou dolosa do agente; b) relação de causalidade (nexo causal entre o dano e a conduta culposa ou dolosa); c) o dano experimentado pela vítima. Além disso, Em matéria de responsabilidade civil, a culpa deve ficar provada de forma induvidosa. Embora baste que a culpa civil, para dar azo à indenização, seja levíssima, é de rigor que fique cumpridamente demonstrada, sem o que não pode ser acolhido o pedido de ressarcimento (1º TACivSP, Ap. nº 0574220-9, rel. ELLIOT AKEL, j. 24.10.94). No caso em testilha, reconheço a responsabilidade civil da requerida, que deixou de entregar à autora a mercadoria nos moldes contratados, o que resultou em aplicação de multa pela Heineken em desfavor da autora e em despesas logísticas extraordinárias, consoante fls. 63/84. Saliento, no mais, que as obrigações ora reconhecidas derivam de contrato livremente firmado entre as partes. Não cabe, assim, à ré procurar eximir-se das obrigações contratuais. O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer a ré pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Como é cediço ninguém contrata senão urgido por uma necessidade mais ou menos opressiva da ocasião. Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transfere suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de se manifestar o nobre sentimento de gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. Daí o merecido prestígio ao pacta sunt servanda. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Descabido o uso do Poder Judiciário para intervir na relação contratual privada e revisar os termos livremente avençados pelas partes. Seria violência contra os princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos. Por fim, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para: i. reconhecer o inadimplemento contratual pela parte requerida, tornado, destarte, definitiva a decisão liminar que sustou os protestos havidos; ii. condenar a ré a pagar à autora o importe de R$ 538.492,11, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ; iii. Reconhecer o direito da autora ao recebimento do crédito de serviço contratualmente previsto, em se tratando de hipótese de bens não fornecidos nos termos ajustados e nem mesmo fornecidos a tempo, correspondente a multa de 2% ao dia de atraso, a merecer apuração no cumprimento de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários, que fixo equitativamente em 2% do valor da condenação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LAIS MARTINS MORO (OAB 331859/SP), LAIS MARTINS MORO (OAB 331859/SP), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 12724/PA), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 12724/PA)

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Processo nº 0001792-43.2024.8.26.0100

ID: 308388074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001792-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) YTECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

YARA APARECIDA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALID MOHAMAD SALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

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VALTER BARCELLOS COSTA

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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VALDEMIR JOSE DA SILVA

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TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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TIAGO DA CRUZ SANTOS

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TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

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THIAGO SOARES GERBASI

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

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THAIS RABELO DE MENEZES MORAES

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THAÍS OLIVEIRA ARÊAS

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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THAÍS ALBERS NEGRUCCI

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TEREZA MILANI BENTINHO

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TATIANA TIBERIO LUZ

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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SONIA REGINA DE LIMA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO MIRISOLA SODA

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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RUY JANONI DOURADO

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS PIERONI CAMBRAIA

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RUBENS BEZERRA FILHO

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RONNY HOSSE GATTO

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RONALD ROESNER JUNIOR

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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RODRIGO FORLANI LOPES

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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RODOLFO BUENO MARANGON

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RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS

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ROBERTO ZAROUR FILHO

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ROBERTO TAMBELINI

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ROBERTO CESAR GONÇALVES

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RITA MARIA FERRARI

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO MADRONA SAES

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RICARDO JOSE BELLEM

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RICARDO EIDELCHTEIN

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENE TOEDTER

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATO MANTOANELLI TESCARI

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RENATO MACEDO BURANELLO

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RENATO LOBO GUIMARÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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RENAN SOARES CORTAZIO

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RENAN GUIDUGLI ZING

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REINALDO JOSÉ CORNELLI

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RAPHAEL RANGEL PEREIRA

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RAPHAEL DOS SANTOS SILVA

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RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR

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RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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PRISCILLA COELHO CRUZ SATO

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PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

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PAULO CESAR BUTTI CARDOSO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRÍCIA WATANABE

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PASCOAL BELOTTI NETO

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATHALIA CESAR MENEZES

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NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY

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NATALIA AKEMI YAMANE

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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MILENA DONATO OLIVA

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MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH

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MICHEL GUERIOS NETTO

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MAURÍCIO MORISHITA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARINA LORENCINI PEDO

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MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

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MARIANA NASCIMENTO SILVA

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MARIA LUIZA SILVA NEGRÃO

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MARCUS BARBOSA AWAZU

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MARCOS SUPERBUS SOARES

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MARCOS MOTA DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MÁRCIA MIDORI MIYASHITA

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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MARCELO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ HENRIQUE SANTOS

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LUIZ HENRIQUE EUZEBIO

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS

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LUCAS DE ASSIS LOESCH

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LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI

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JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO

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JULIO NICOLAU FILHO

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIANA MARTINES VEIGA

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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JOSÉ HENRIQUE LARA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JOSE ALBERTO MACHADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IVO WAISBERG

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IVO PEREIRA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGOR GOES LOBATO

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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GUSTAVO TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

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GUILHERME TADEU SADI

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BONANNO SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA DISTLER

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GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR SILVA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO ROSAS

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FABIO RIVELLI

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FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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FABIANA DINIZ ALVES

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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EMANUELLE DE FÁTIMA ROSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH CARNAES FERREIRA

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EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ONO TERASHIMA

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

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EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

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EDILSON FRANCISCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE NICOLA BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SANCHES LOESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACERDA AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON WILLIAN SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR EDUARDO MACHADO

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CECILIO MAIOLI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO PAULO GRANADO LUMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PASCUALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DOS SANTOS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENOIT SCANDELARI BUSSMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE CASSIA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARIA BENTO MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE MORAES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MORAES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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ANA JÚLIA SAMPAIO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE KRAHENBÜHL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDER COELHO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALBERTO VEIGA JUNIOR

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AIRTON LIMA DE OLIVEIRA

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ADVOCACIA SALOMONE

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ADILSON SOUSA DANTAS

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Processo 0001792-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1153819-28.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ytecnologia da Informação Ltda e outros - A UNIÃO (FA… Processo 0001792-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1153819-28.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ytecnologia da Informação Ltda e outros - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Fls.4654/4801: ciência aos interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pelo administrador judicial. - ADV: SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE (OAB 197507/SP), LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI (OAB 189829/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), FERNANDA ROSELI ZUCARE (OAB 187520/SP), CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), CEZAR EDUARDO MACHADO (OAB 176638/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 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Processo nº 0001792-43.2024.8.26.0100

ID: 327179038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001792-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Intimação

Advogados:

YARA APARECIDA MIRANDA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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WALID MOHAMAD SALHA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WALDEMAR DECCACHE

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WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA

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VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

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VALTER BARCELLOS COSTA

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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VALDEMIR JOSE DA SILVA

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TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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TIAGO DA CRUZ SANTOS

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TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

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THIAGO SOARES GERBASI

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

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THAIS RABELO DE MENEZES MORAES

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THAÍS OLIVEIRA ARÊAS

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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THAÍS ALBERS NEGRUCCI

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TEREZA MILANI BENTINHO

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TATIANA TIBERIO LUZ

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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SONIA REGINA DE LIMA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO MIRISOLA SODA

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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RUY JANONI DOURADO

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS PIERONI CAMBRAIA

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RUBENS BEZERRA FILHO

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RONNY HOSSE GATTO

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RONALD ROESNER JUNIOR

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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RODRIGO FORLANI LOPES

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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RODOLFO BUENO MARANGON

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RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS

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ROBERTO ZAROUR FILHO

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ROBERTO TAMBELINI

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ROBERTO CESAR GONÇALVES

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RITA MARIA FERRARI

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO JOSE BELLEM

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RICARDO EIDELCHTEIN

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATO MANTOANELLI TESCARI

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RENATO MACEDO BURANELLO

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RENATO LOBO GUIMARÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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RENAN SOARES CORTAZIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN GUIDUGLI ZING

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REINALDO JOSÉ CORNELLI

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RAPHAEL RANGEL PEREIRA

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RAPHAEL DOS SANTOS SILVA

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RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR

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RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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PRISCILLA COELHO CRUZ SATO

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PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

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PAULO CESAR BUTTI CARDOSO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCOAL BELOTTI NETO

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OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

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NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CESAR MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA AKEMI YAMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH

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MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MORISHITA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LORENCINI PEDO

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MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

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MARIANA NASCIMENTO SILVA

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MARIA LUIZA SILVA NEGRÃO

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MARCUS BARBOSA AWAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SUPERBUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MOTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MIDORI MIYASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ HENRIQUE SANTOS

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LUIZ HENRIQUE EUZEBIO

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS

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LUCAS DE ASSIS LOESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI

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JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIANA MARTINES VEIGA

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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JOSÉ HENRIQUE LARA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JOSE ALBERTO MACHADO NETO

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

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JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IVO WAISBERG

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IVO PEREIRA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGOR GOES LOBATO

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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GUSTAVO TEPEDINO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME TCHAKERIAN

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RICARDO MADRONA SAES

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GUILHERME TADEU SADI

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GIULIANO COLOMBO

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GIULIANA BONANNO SCHUNCK

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GIULIA DISTLER

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GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

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GILMAR SILVA BASTOS

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO ROSAS

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FABIO RIVELLI

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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FABIANA DINIZ ALVES

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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EMANUELLE DE FÁTIMA ROSADA

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ELISABETH CARNAES FERREIRA

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EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO ANTONIO MODA

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EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

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EDILSON FRANCISCO GOMES

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DIOGO ROSSETTI CLETO

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DENIS SARAK

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DELSON PETRONI JUNIOR

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DÉCIO NOGUEIRA

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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DANIEL LACERDA AGUIAR

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CLAYTON WILLIAN SOARES

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CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CEZAR EDUARDO MACHADO

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CECILIO MAIOLI FILHO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CASSIO PAULO GRANADO LUMINATTI

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

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CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

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CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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CARLA DOS SANTOS CORREIA

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CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNO ALEXANDRE GOZZI

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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BENOIT SCANDELARI BUSSMANN

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BEATRIZ DE CASSIA AFONSO

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BARBARA MARIA BENTO MORETTO

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ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI

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ARIANE DA CRUZ

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDREA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE MORAES MARQUES

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDERSON DO NASCIMENTO VIEIRA

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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ANA JÚLIA SAMPAIO FERREIRA

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDER COELHO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALBERTO VEIGA JUNIOR

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AIRTON LIMA DE OLIVEIRA

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ADVOCACIA SALOMONE

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ADILSON SOUSA DANTAS

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Processo 0001792-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1153819-28.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Ciência aos interessados… Processo 0001792-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1153819-28.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca das Contas Demonstrativas Mensais apresentadas pela Recuperanda, referentes ao mês de abril de 2025. - ADV: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA 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Processo nº 0001792-43.2024.8.26.0100

ID: 327179046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001792-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS OTAVIO DA COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

YARA APARECIDA MIRANDA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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WALID MOHAMAD SALHA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WALDEMAR DECCACHE

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WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VINÍCIUS MACEDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER BARCELLOS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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VALDEMIR JOSE DA SILVA

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TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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TIAGO DA CRUZ SANTOS

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TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES GERBASI

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MASSICANO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES MAHATMAN MONTEIRO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RABELO DE MENEZES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA ARÊAS

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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THAÍS ALBERS NEGRUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZA MILANI BENTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TIBERIO LUZ

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS FONTES

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PIERONI CAMBRAIA

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RUBENS BEZERRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD ROESNER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FORLANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BUENO MARANGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZAROUR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TAMBELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CESAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MADRONA SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE BELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO EIDELCHTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MANTOANELLI TESCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MACEDO BURANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LOBO GUIMARÃES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES CORTAZIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN GUIDUGLI ZING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSÉ CORNELLI

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RAPHAEL RANGEL PEREIRA

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RAPHAEL DOS SANTOS SILVA

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RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR

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RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA COELHO CRUZ SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BUTTI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCOAL BELOTTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CESAR MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA AKEMI YAMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LORENCINI PEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SILVA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS BARBOSA AWAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SUPERBUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MOTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA MIDORI MIYASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BOUTCHAKDJIAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ HENRIQUE SANTOS

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LUIZ HENRIQUE EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS LOESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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LAURA BEATRIZ DE SOUZA MORGANTI

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JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO

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JULIO NICOLAU FILHO

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIANA MARTINES VEIGA

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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JOSÉ HENRIQUE LARA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE FERNANDES PEREIRA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JOSE ALBERTO MACHADO NETO

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES

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JOÃO VICENTE LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO

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JOAO PAULO MORELLO

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JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IVO WAISBERG

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IVO PEREIRA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGOR GOES LOBATO

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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GUSTAVO TEPEDINO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME TCHAKERIAN

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GUILHERME TADEU SADI

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GIULIANO COLOMBO

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GIULIANA BONANNO SCHUNCK

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GIULIA DISTLER

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GIOVANA MARIA DE BARROS LEITE

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GILMAR SILVA BASTOS

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO ROSAS

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FABIO RIVELLI

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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FABIANA DINIZ ALVES

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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EMANUELLE DE FÁTIMA ROSADA

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ELISABETH CARNAES FERREIRA

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EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRÉ CARVALHO

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO ANTONIO MODA

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EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

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EDILSON FRANCISCO GOMES

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DIOGO ROSSETTI CLETO

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DENIS SARAK

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DELSON PETRONI JUNIOR

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DÉCIO NOGUEIRA

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DÉBORAH CRISTYNA AMARAL ARRAIS

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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DANIEL LACERDA AGUIAR

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CLAYTON WILLIAN SOARES

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CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CEZAR EDUARDO MACHADO

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CECILIO MAIOLI FILHO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CASSIO PAULO GRANADO LUMINATTI

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

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CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

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CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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CARLA DOS SANTOS CORREIA

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CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNO ALEXANDRE GOZZI

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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BENOIT SCANDELARI BUSSMANN

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BEATRIZ DE CASSIA AFONSO

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BARBARA MARIA BENTO MORETTO

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ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI

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ARIANE DA CRUZ

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDREA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE MORAES MARQUES

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDERSON DO NASCIMENTO VIEIRA

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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ANA JÚLIA SAMPAIO FERREIRA

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDER COELHO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALBERTO VEIGA JUNIOR

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AIRTON LIMA DE OLIVEIRA

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ADVOCACIA SALOMONE

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ADILSON SOUSA DANTAS

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Processo 0001792-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1153819-28.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Carlos Otavio da Costa Silva - Fls.4654/4801: ciência… Processo 0001792-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1153819-28.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Carlos Otavio da Costa Silva - Fls.4654/4801: ciência aos interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pelo administrador judicial. - ADV: WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), RUBENS BEZERRA FILHO (OAB 139498/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER (OAB 107386/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CARLOS EDUARDO 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Alan Brogota Cordeiro e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 330397306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110696-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BROGOTA CORDEIRO MICHELLY RIQUIELME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110696-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Alan Brogota Cordeiro - - Michelly Riquielme de Oliveira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - … Processo 1110696-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Alan Brogota Cordeiro - - Michelly Riquielme de Oliveira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por ALAN BROGOTA CORDEIRO e MICHELLY RIQUIELME DE OLIVEIRA CORDEIRO em face de TAP AIR PORTUGAL. Narram os autores que estabeleceram contrato com a ré para realização de transporte aéreo, com itinerários de saída de Paris (França) no dia 07/06/2024, com chegada em Lisboa (Portugal) às 21h20min do mesmo dia (conexão); e saída de Lisboa (Portugal) às 23h35min do dia 07/06/2024, com chegada em São Paulo (Brasil) às 05h35min do dia 08/06/2024. Ocorre que, no momento do embarque, em decorrência de problemas técnicos-operacionais com a aeronave, a decolagem só foi possível após um atraso de 2 (duas) horas e 30 minutos. Narra que, em função do atraso do primeiro voo, perderam o voo de conexão com destino a São Paulo. Informa que a companhia aérea realocou os autores em um voo programado somente para o dia seguinte. Alega que, apenas após insistência dos autores, a empresa ré concordou em disponibilizar hospedagem e dois vouchers no valor de 16 (dezesseis euros) para alimentação. Discorre sobre despesas extras com transporte que não foram custeadas pela empresa ré, pois houve falha no link de aplicativo disponibilizado. Não suficiente, narra que o voo realocado com destino a São Paulo sofreu um atraso de aproximadamente 37 minutos, somando ao todo um atraso de 12 horas e 59 minutos. Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Atribui responsabilidade objetiva à empresa ré. Pleiteia indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Trouxe aos autos os documentos de fls. 14/29. Devidamente citada às fls. 32/36, a ré apresentou contestação em fls. 37/48. Inicialmente, discorre que os atrasos ocorreram por razões de falta de tripulação e problemas operacionais que não eram previsíveis pela requerida. Alega que o fato de ter ocorrido o atraso do voo não é suficiente para configurar o dano pretendido pela parte autora. Outrossim, que o atraso foi ínfimo, gerando uma alteração mínima no itinerário da parte requerente. Alega ter cumprido o dever de informação e que a parte autora ajuíza a ação com intenção de obter enriquecimento ilícito. Impugna os danos morais com fundamento de que o atraso do voo não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento. Alega deficiência probatória dos prejuízos alegados pela parte autora. Impugna o quantum indenizatório pleiteado pelos autores, com base na falta de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Impugna a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Trouxe aos autos os documentos de fls. 49/79. Houve réplica às fls. 83/101. Instadas à especificação das provas (fls. 102/103), ambas as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 106 e 107/108). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Quanto ao mérito, os pedidos são IMPROCEDENTES. Narra a parte autora que é consumidora dos serviços de transportes aéreos prestado pela requerida, tendo adquirido passagem aérea com itinerários de saída de Paris (França) no dia 07/06/2024, com chegada em Lisboa (Portugal) às 21h20 do mesmo dia (conexão); e saída de Lisboa (Portugal) às 23h35 do dia 07/06/2024, com chegada em São Paulo (Brasil) às 05h35 do dia 08/06/2024 (fls. 24/27). Afirmam que foram surpreendidos com atrasos em virtude de problemas técnico-operacionais com a aeronave, imputando a ré a responsabilidade pela perda do voo de conexão, que gerou prejuízos. São fatos incontroversos nos autos (art. 374, inc. II e inc. III, CPC): i) a relação contratual havida entre as partes; ii) a realização da viagem pela parte autora; iii) a chegada ao destino com atrasos. Sobre a relação jurídica discutida nos autos, consigno que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de transporte aéreo internacional, aplica-se o Tema 210 do Superior Tribunal Federal, que fixou a tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Nesse diapasão, tratando-se de danos extrapatrimoniais, o Código de Defesa do Consumidor se aplica na análise do pedido indenizatório de danos morais exposto na peça isagógica. E, nesse tocante, a relação jurídica sub examine não torna automática a inversão do ônus da prova, que, in casu sub judice, deve ser afastada. Isto porque a parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que o consumidor, como a parte demandante da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações, diante da não apresentação de documentos essenciais à prova de sua pretensão (artigo 320, CPC). Assim, como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, CPC 2015, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Pois bem. Dos danos morais Em que pese a narrativa apresentada pela parte autora, entendo que não lhe assiste razão. A própria parte autora assume que a ré realizou a realocação para outro voo (fls. 3), não incorrendo em inadimplência da obrigação contratual pactuada. Em que pese não ser um tema pacífico, para o C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dano moral, devem-se observar algumas particularidades, dentre as quais a Corte cita, a título exemplificativo: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros (STJ, REsp 1584465/MG, rel. min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 13 de novembro de 2018). De acordo com o entendimento consolidado pela 4ª Turma do STJ no dia 21 de maio de 2024, é necessária a comprovação do dano extrapatrimonial sofrido para que se tenha direito à indenização. Tal posicionamento reforça a necessidade de uma análise criteriosa das demandas relacionadas ao transporte aéreo, aplicando a legislação específica e considerando as particularidades de cada caso. Tal abordagem é essencial para manter o equilíbrio entre a proteção dos direitos dos consumidores e a viabilidade operacional das companhias aéreas, promovendo um ambiente jurídico justo e razoável para todas as partes envolvidas. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior ( CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024). No que tange à responsabilidade das transportadoras, é cediço que esta denota natureza objetiva. E, nesse sentido, a companhia aérea tentou, ao máximo, minimizar os transtornos para que a autora prosseguisse viagem, realocando-a no próximo voo disponível. Dessa maneira, a empresa ré agiu dentro de suas possibilidades e esforçou-se para atender razoavelmente o consumidor e minimizar os problemas decorrentes da situação apresentada, o que elide o dever de indenizar. Em que pese a situação narrada, não há peculiaridade no caso que possa ensejar em indenização em danos morais. Houve mero dissabor comum a quem realiza transporte aéreo internacional. Ademais, razoável entender que, diante das circunstâncias, a companhia aérea tentou, ao máximo, minimizar os transtornos para que o autor prosseguisse viagem, realocando-o no próximo voo disponível, no trajeto de volta. E isto foi feito, conforme admitido pela própria parte autora e em conformidade com o que estabelece a Resolução 400, de 2016, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Vejamos: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Com efeito, os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, impassíveis de configurar dano indenizável. A readequação do voo em virtude de problemas na aeronave afasta a responsabilidade pelo atraso, inclusive para preservar a vida dos autores e dos demais passageiros. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. O evento narrado não da azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque, além deste não figurar de modo presumido, no caso em tela, como já dito, não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica da autora, que, no final das contas, embarcou no voo e chegou ao destino em segurança. Nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a autora ter experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dela tinham (reputação, honra objetiva). Estas circunstâncias seriam indispensáveis, na medida em que, sem tal violação, não há dano que justifique pretensão indenizatória. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém (Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103). Em recente posicionamento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou o posicionamento de que tais casos não se tratam de dano in re ipsa (presumido), que o atraso de voo, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, devendo o passageiro comprovar que o evento causou um sofrimento que tenha ultrapassado os limites do que se considera um aborrecimento cotidiano: INDENIZATÓRIA Danos morais Atraso de 11 horas na conclusão de voo entre Manaus/AM e Presidente Prudente/SP, com conexão em Campinas, em razão de atraso na decolagem no primeiro trecho, por alegados problemas operacionais na aeronave - Contestação com a assertiva de evento de força maior, sendo oferecido o suporte ao passageiro com hospedagem e alimentação até seu embarque no voo de realocação - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa aérea ré não demonstrou fato excludente da sua responsabilidade, fixando a indenização em R$ 6.000,00 Irresignação recursal da empresa aérea ré insistindo na exclusão da responsabilidade, pedindo, alternativamente, a indenização DANO MORAL. Não aplicação da fórmula 'in re ipsa' no caso do transporte aéreo, segundo estabelecido no artigo 251-A da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) Passageiro que pernoitou em hotel, com alimentação e chegou no destino com atraso, mas sem nenhum elemento objetivo de perda de compromisso ou situação de 'dor psíquica intensa' Indenização negada reformada Apelação provida. (TJSP Apelação Cível nº 1001993-70.2023.8.26.0482, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jacob Valente, j. 14/05/2024) Além do mais, o mero incômodo ou desconforto não gera indenização. Como bem exposto por Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, Ed. Lejus: Não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Nesse jaez, a banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Por fim, restringindo-se o atraso na conclusão do transporte, sem qualquer evento adicional violador da honra ou personalidade da parte autora objetivamente demonstrado, eis que a formula 'in re ipsa' não se aplica ao caso (artigo 251-A do CBA), não há como se deferir a pretensão indenizatória. Dessa forma, à míngua de prova de efetivo dano extrapatrimonial, não há que se falar em indenização em danos morais. Da litigância mercantilizada Conforme informações divulgadas em portais de notícias, foram e estão sendo criadas startups e websites tais como QuickBrasil, NãoVoei, VoeTranquilo, Voosolution, que têm estimulado artificialmente litígios dessa natureza, utilizando meios virtuais para agenciar, angariar e captar causas, em flagrante violação ao Estatuto de Ética da OAB (art. 34, III e IV da Lei 8.906/94). Ademais, referidas empresas, muitas vezes, oferecem o pagamento imediato de indenização ao consumidor para aquisição dos direitos indenizatórios que este possa titularizar em face das empresas aéreas e que serão buscados posteriormente através de ação judicial -, o que, no mínimo, ultraja a parte final do art. 28 do Código de Ética da OAB. Segundo notícia divulgada pelo Estadão em nov/2019, entitulada Startups fazem disparar o número de ações na Justiça contra companhias aéreas (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,startups-fazem-disparar-o-numero-de-acoes-na-justica-contra-companhias-aereas,70003072551), trata-se de fenômeno existente exclusivamente no Brasil, que, segundo estimativas, concentra 98,5% das ações cíveis do mundo movidas contra companhias aéreas. Com quase metade dos internacionais originados no Brasil, a estimativa é que 98,5% das ações cíveis contra companhias aéreas estão concentradas no Brasil. O número de ações propostas por consumidores contra as aéreas saltou de 64 mil em 2018 para 109 mil apenas entre janeiro e julho deste ano [2019], de acordo com o levantamento do Ibaer obtido pelo Estadão/Broadcast. Evidentemente, a mera multiplicação ou massificação de demandas não justifica qualquer improcedência, mas não se pode ignorar o fenômeno da criação e estímulo de incontáveis demandas judiciais inorgânicas que tem ocorrido nos últimos tempos, notadamente quando pretendem indenização por danos morais indistintamente. Registre-se que a crise econômica exsurgida da pandemia global viral vulgarmente referida como pandemia de Coronavirus, em razão de seu impacto imediato e direto nas companhias de transporte aéreo, acabou por trazer à tona o excesso de judicialização acima descrito. Assim, cabe ao Judiciário analisar com sobriedade e moderação a existência ou não de reais e concretas agressões à personalidade do litigante, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, falência das companhias aéreas e desvirtuamento da própria natureza do dano moral, tornando-o uma espécie de cláusula penal não estabulada entre as partes e que tampouco decorre da lei nos moldes pleiteados. Com efeito, os alegados prejuízos descrevem meros transtornos ordinários e corriqueiros, impassíveis de configurar dano indenizável. Ainda que assim não fosse, as requeridas descrevem, de forma consistente, os fundamentos que justificaram o atraso dos voos nas datas avençadas e deles não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os PEDIDOS formulados por ALAN BROGOTA CORDEIRO e MICHELLY RIQUIELME DE OLIVEIRA CORDEIRO em face de TAP AIR PORTUGAL Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Edléia Ferreira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 319409778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124955-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDLéIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124955-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edléia Ferreira dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c… Processo 1124955-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edléia Ferreira dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por EDLÉIA FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto ao banco-réu contrato de financiamento de veículo, com entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 842,42 (oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como a aplicação de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registro, Tarifa de Avaliação do Bem, Seguro Prestamista e Cumulação de Comissão de Permanência, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Indica caso de anatocismo. Afirma serem as taxas de juros abusivas. Reforça que deva ser adotado valor de mercado. Argumenta pela ilegalidade da taxa de juros remuneratórios. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória, para autorização do depósito judicial do valor entendido como devido.Subsidiariamente, pede que autorização do depósito judicial do integral das parcelas até sentença final de mérito. Pugna, em definitivo, a procedência dos demais pedidos relativos à correção das taxas abusivas e/ou ilegais, o indébito em dobro de todas as tarifas indevidamente pagas. Dá-se à causa o valor de R$ 9.266,71 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). Junta documentos (fls. 38/82). Indeferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora (fl. 83). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 97/99). Citada (fl. 106), a parte ré apresentou contestação (fls. 107/135), a arguir, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência do autor. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Aduz ser legal a capitalização de juros e a comissão de permanência. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Sustenta ser de contratação opcional a seguradora e com liberdade de escolha. Impugna a inversão do ônus da prova. Nega a ocorrência de danos morais. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 140/185). Sobreveio réplica (fls. 189/196). Instados a especificarem provas (fl. 197), a parte autora eximiu-se da dilação probatória (fl. 200). Já a parte ré requer a produção de prova documental suplementar (fls. 201/208). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que a parte autora indicou as práticas que entende abusivas, bem como indicou a quantia que entende excessiva, que restou demonstrada em planilha de cálculo (fls. 71/82). Desse modo, observou o quantum estipulado no art. 330, parágrafo 2º, do CPC. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, no valor total de R$40.436,16, o qual deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 842,42 cada (fls. 55/67 e 143/183). A parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registro, Taxa de Avaliação do Bem, Seguro Prestamista, Capitalização de juros e Cumulação de Comissão de Permanência. Tratando-se de ação revisional de contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". - Tarifa de Cadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança detarifaspelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida peloBancoCentral do Brasil. 6. ATarifade Abertura de Crédito (TAC) e aTarifade Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de taistarifas(TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação daTarifadeCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação dasTarifasde abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação daTarifade Emissão de Carnê (TEC) e daTarifade Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifadeCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido eparcialmenteprovido." (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa de cadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008 e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa de cadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. Houve, outrossim, informação quanto ao Custo Efetivo Total (art. 1º, caput,Resolução nº. 3.517/07, Bacen), aí abrangidos os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas,seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição (art. 1º, § 2º, da mesma Resolução). Destarte, não se afigura hipótese de cobrança de encargos contratuais abusivos, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Em relação à contratação do seguro e assistência, a parte ré demonstra que houve contrato apartado do contrato de financiamento (fls. 158/162), com apólice que traz expressamente as cláusulas aplicáveis e a cobertura estipulada. Destarte, não havendo qualquer indício de que a contratação do financiamento tenha sido condicionada à contratação do empréstimo e da assistência, não se configura hipótese de venda casada. -ComissãodePermanência: No caso dos autos, constata-se que há previsão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sem, contudo, existir qualquer menção acomissãodepermanência. Destarte, não há qualquer abusividade nesse sentido, pois não comprovada a incidência decomissãodepermanênciacumulada com outros encargos. - Tarifa de Avaliação de Bem e Registro de Contrato: No que se refere às despesas de registro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE EO TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. Com relação à Tarifa de Avaliação do Bem, embora a parte ré tenha juntado fotos esparsas da motocicleta (fls. 140/142), sem nenhum indicativo da prestação do serviço de avaliação. Já quanto à tarifa de registro, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo anexado aos autos (fls. 68/69 e 148) demonstra que não foi realizado o registro da cédula de crédito bancário; No caso em tela, portanto, se vislumbra a ocorrência de hipótese que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte ré não comprovou que os serviços teriam sido prestados, ônus que lhe incumbia (artigo 373, II do Código de Processo Civil), de modo que deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança das tarifas. A restituição, por sua vez, ocorrerá na forma dobrada, vez que basta o comportamento contrário à boa-fé objetiva do banco, ora parte ré, para a sua aplicação nas cobranças indevidas ocorridas após 30 de março de 2021, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS. Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, paradeclarar a nulidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, e condenar a parte ré à devolução dos valores cobrados a tais títulos, de forma dobrada, a ser calculado em sede deliquidaçãode sentença, sendo que sobre eles incidirão correção monetária a partir desembolso ejuros de mora desde a citação, ambos até a data do efetivo pagamento. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da parcial sucumbência, cada parte responderá pelas próprias custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ivan Victor Nascimento Da Conceição x Riot Games Serviços Ltda.

ID: 309788535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133491-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVAN VICTOR NASCIMENTO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

RIOT GAMES SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO MATTOSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133491-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Victor Nascimento da Conceição - Riot Games Serviços Ltda. - Vistos. IVAN VICTOR NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO mov… Processo 1133491-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Victor Nascimento da Conceição - Riot Games Serviços Ltda. - Vistos. IVAN VICTOR NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO move a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO, c.c PEDIDO DE LIMINAR contra RIOT GAMES SERVIÇOS LTDA. em razão da suspensão permanente da conta do jogo eletrônico online administrado pela Riot, tendo em vista a utilização de programas não autorizados, conduta que infringe cabalmente os "Termos de Uso" do jogo. Em breve síntese, o Autor sustenta que tinha acesso a uma conta no jogo online Valorant, tendo despendido certa quantia para desbloqueio de conteúdo dentro da plataforma, e que, em determinado momento, foi permanentemente suspenso em razão de violação aos "Termos de Uso". Continua aduzindo que, logo após ter ciência do ocorrido, entrou em contato com a Riot para tentar obter informações, reaver sua conta ou dinheiro investido, porém não obteve êxito. Diante disso, propôs a presente demanda requerendo: (i) tutela de urgência para o restabelecimento do acesso à sua conta; (ii) a condenação da Riot a indenizá-lo por danos materiais no importe de R$ 2.302,00 (dois mil trezentos e dois reais). Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a tutela emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: "O Valorant é um jogo de computador online, criado e desenvolvido pela sociedade americana Riot Games Inc.1 chegando ao mercado brasileiro em meados de 2020, ficando a peticionante (Riot Games Serviços Ltda.) responsável apenas pelo marketing e divulgação do Jogo em território brasileiro. O jogo é inteiramente GRATUITO, no qual dez jogadores, divididos em dois times com cinco participantes cada, e representados por seus personagens, disputam batalhas virtuais, na qual cada jogador escolhe seu personagem, entre diversos disponíveis, antes de iniciar a partida, conforme imagem ilustrativa abaixo (...) Para que possam jogar, os usuários devem, primeiramente, se cadastrar através do site do jogo. Em seguida, devem, obrigatoriamente, (i) ler, compreender e aceitar os "Termos de Uso" (doc. 2), a "Política de Privacidade" (doc. 3) e o "Código da Comunidade Valorant" (doc. 4), onde estão previstas todas as regras e informações necessárias, inclusive aquelas relativas às condutas consideradas inapropriadas e que autorizam a suspensão e/ou o encerramento de uma conta, reembolso, dentre outras; (ii) instalar o software do jogo; e (iii) criar uma conta, momento em que o jogador deverá fornecer seu endereço de e-mail, data de nascimento e criar um nome de usuário e senha. O jogo possui um sistema único de ranking no qual os jogadores são avaliados por seu desempenho e, à medida em que progridem no ranking (dividido do "Elo Ferro" até "Elo Radiante"), são pareados com jogadores de nível competitivo semelhante, a fim de equilibrar as partidas e otimizar a experiência do usuário. Nesse sistema, os jogadores são divididos por ranking, cujo objetivo é fazer com que o jogador melhore sua classificação ao longo das partidas, para assim, obter recompensas ao final de cada temporada. Além do direito de utilizar os itens e personagens adquiridos por meio do sistema de ranking, o jogador pode adquirir na loja online do jogo, os chamados "Valorant Points", que nada mais são do que moedas virtuais do Valorant, utilizadas para a aquisição de licença de uso de diversos itens ornamentais e opcionais para os personagens. Desse modo, uma conta pode ter diversos personagens e itens ornamentais habilitados e prontos para uso dentro do jogo. A título exemplificativo, o jogador pode utilizar diversas aparências para o mesmo personagem ou para seus equipamentos e vestimentas. Repita-se: o jogo é inteiramente GRATUITO e a aquisição de Valorant Points NÃO é requisito para usufruir de todos os modos de jogo. Apenas à título exemplificativo, um jogador que tenha gastado R$ 1.000,00 (mil reais) em Valorant Points jogará de forma igualitária, nas mesmas condições de paridade de armas, com um jogador que não tenha gastado um centavo sequer. Em razão da interatividade entre os participantes e da relevância e seriedade do jogo para os integrantes da comunidade de jogadores formada, apenas no Brasil, por centenas de milhares de usuários, é que há rigidez na exigência de observância às regras de utilização. Por fim, é válido ressaltar que em 2020 ocorreu o primeiro campeonato oficial de Valorant no Brasil ("First Strike") transmitido semanalmente pelo canal da Riot nas plataformas de streaming (Twitch, Youtube, etc). Em 2021 foi realizado o Valorant 2021 Champions Tour, evidenciando ainda mais a necessidade de respeito às regras do jogo, para manutenção de sua credibilidade perante os milhões de usuários ao redor do mundo. Em razão disso, e por se tratar de um jogo com de milhões de usuários, a Riot se mantém diligente e atenta, a fim de proporcionar um ambiente minimamente aceitável e harmônico para a comunidade de jogadores". Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente ação judicial não merece prosperar, em absoluto. No campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a "ratio legis"? Qual seria a verdadeira vontade da lei? Há que se descobrir a exata hermenêutica jurídica das mesmas; não se há de aplicá-las, em dado caso concreto, de modo automático. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Como, por exemplo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor, que tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Julgado inserido em RJTJRS 183/298 já cuidou de dar àquele dispositivo legal uma inteligente interpretação: "Consumidor Inversão do ônus da prova Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime". Bem como: "A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto" (STJ - 4ª Turma, Resp 284.995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.10.04, deram provimento, v.u., DJU 22.11.04, p. 345). Muito bem, empreendendo-se uma conjugação do disposto em lei com o contido nas ementas transcritas, tem-se que - sempre "segundo as regras ordinárias de experiência" a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e no bojo do processo civil, somente será factível, ao sentir do Magistrado, se "verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente". E tal, desde que "aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto" pelo Magistrado ("ope judicis"). Não nos esqueçamos, porém, que segundo opinião de balizados autores, dentre os quais William Santos Ferreira ("Limites da Inversão do Ônus da Prova e a "Reinversão" nas Ações de Responsabilidade", artigo inserido na obra coletiva "Responsabilidade Civil Bancária", sob a coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Banacchio, editora Quartier Latin, 1ª edição, 2012, página 378) tais requisitos são cumulativos e não alternativos: "Uma questão que ainda permanece em discussão é se os dois requisitos constantes do inciso VII do art. 6° do CDC devem simultaneamente ser identificados no caso concreto para a inversão ou não. O dispositivo utiliza a partícula disjuntiva "ou", mas se os requisitos fossem separados para fins de autorizar a inversão, ter-se-ia que admitir que a hipossuficiência informativa geraria a inversão, mesmo que inverossímil a alegação do consumidor, o que não revela um mínimo de coerência, porque no momento de decisão pelo juiz estaria ele em dúvida e para tal simplesmente acolher favoravelmente ao consumidor quando até o verossímil (embora não provado) estivesse na alegação do fornecedor não guarda um mínimo de consistência com os princípios da harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo. Por outro lado, uma alegação verossímil sem hipossuficiência informativa, também não pode justificar a inversão do ônus da prova, visto que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer somente nos casos que envolvam a viabilidade probatória e que estimulem a efetiva participação instrutória do fornecedor". Nesse sentido, a inversão do ônus da prova revela-se cabível, pois não seria razoável exigir do a autor a produção de prova diabólica ou negativa, isto é, comprovar que não fez uso de qualquer tipo de "hack" ou artifício ilícito. Todavia, é fundamental ressaltar que, mesmo sendo possível a inversão probatória, incumbe ao autor demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, apresentando elementos que confiram verossimilhança às suas alegações. Nos presentes autos, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do banimento permanente do autor em plataforma de jogos on-line administrados pela ré. Tal ato, teria sido justificado ao ser notado a presença de "hack" na conta do autor, ou seja, utilização de programas de terceiros não autorizados, os quais interferem diretamente com os serviços da requerida, Riot. Para consubstanciar suas afirmações, a ré acostou aos autos informações acerca da conta do autor, a verificação da utilização dos softwares maliciosos e o seu histórico de comportamento dentro do jogo, o qual era cercado de punições/advertências por uso de textos inapropriados, com diversas ocorrências. Frise-se, os Termos de Uso, na cláusula 7 são claros: "7.5. Transmitir ou comunicar qualquer conteúdo que acreditamos razoavelmente ser ofensivo para os jogadores, inclusive linguagem que seja ilegal, prejudicial, ameaçadora, abusiva, assediadora, difamatória, vulgar, obscena, sexualmente explícita ou racialmente, eticamente ou de outra forma condenável; 7.10. Usar programas de terceiros não autorizados, inclusive mods, hacks, cheats, scripts, bots, trainers e programas de automação que interajam com os Serviços da Riot de qualquer forma, para qualquer finalidade, inclusive quaisquer programas de terceiros não autorizados que interceptem, emulem ou e direcionem qualquer comunicação relativa aos Serviços da Riot e quaisquer programas de terceiros não autorizados que coletem informações sobre os Serviços da Riot lendo áreas de memória usadas pelos Serviços da Riot para armazenar informações". Dessa forma, não há abusividade cometida pela ré quando prevê o banimento do usuário nos casos de violação dos termos ou do código de conduta. Portanto, restando demonstrada a infração às cláusulas estabelecidas para a utilização do jogo, não há que se falar na revogação da medida, tampouco na restituição de valores despendidos no jogo, nem mesmo compensação moral, haja vista a inexistência de ato ilícito no exercício das cláusulas contratuais. E mais. Deixemos de lado a questão da eventual hipossuficiência econômica do autor. Tal dado não tem relevância alguma, ao menos no agora decidido. Fiquemos com a questão da eventual verossimilhança do alegado pelo autor no bojo de sua petição inicial. Move o autor a presente ação judicial contra a ré em razão da suspensão permanente da conta do jogo eletrônico online administrado pela Riot, tendo em vista a utilização de programas não autorizados, conduta que infringe cabalmente os "Termos de Uso" do jogo. Em breve síntese, o Autor sustenta que tinha acesso a uma conta no jogo online Valorant, tendo despendido certa quantia para desbloqueio de conteúdo dentro da plataforma, e que, em determinado momento, foi permanentemente suspenso em razão de violação aos "Termos de Uso". Continua aduzindo que, logo após ter ciência do ocorrido, entrou em contato com a Riot para tentar obter informações, reaver sua conta ou dinheiro investido, porém não obteve êxito. Diante disso, propôs a presente demanda requerendo: (i) tutela de urgência para o restabelecimento do acesso à sua conta; (ii) a condenação da Riot a indenizá-lo por danos materiais no importe de R$ 2.302,00 (dois mil trezentos e dois reais). Esses os fatos constitutivos de seu direito material. Ocorre que em contestação, a ré veio de asseverar que: "O Valorant é um jogo de computador online, criado e desenvolvido pela sociedade americana Riot Games Inc.1 chegando ao mercado brasileiro em meados de 2020, ficando a peticionante (Riot Games Serviços Ltda.) responsável apenas pelo marketing e divulgação do Jogo em território brasileiro. O jogo é inteiramente GRATUITO, no qual dez jogadores, divididos em dois times com cinco participantes cada, e representados por seus personagens, disputam batalhas virtuais, na qual cada jogador escolhe seu personagem, entre diversos disponíveis, antes de iniciar a partida, conforme imagem ilustrativa abaixo (...) Para que possam jogar, os usuários devem, primeiramente, se cadastrar através do site do jogo. Em seguida, devem, obrigatoriamente, (i) ler, compreender e aceitar os "Termos de Uso" (doc. 2), a "Política de Privacidade" (doc. 3) e o "Código da Comunidade Valorant" (doc. 4), onde estão previstas todas as regras e informações necessárias, inclusive aquelas relativas às condutas consideradas inapropriadas e que autorizam a suspensão e/ou o encerramento de uma conta, reembolso, dentre outras; (ii) instalar o software do jogo; e (iii) criar uma conta, momento em que o jogador deverá fornecer seu endereço de e-mail, data de nascimento e criar um nome de usuário e senha. O jogo possui um sistema único de ranking no qual os jogadores são avaliados por seu desempenho e, à medida em que progridem no ranking (dividido do "Elo Ferro" até "Elo Radiante"), são pareados com jogadores de nível competitivo semelhante, a fim de equilibrar as partidas e otimizar a experiência do usuário. Nesse sistema, os jogadores são divididos por ranking, cujo objetivo é fazer com que o jogador melhore sua classificação ao longo das partidas, para assim, obter recompensas ao final de cada temporada. Além do direito de utilizar os itens e personagens adquiridos por meio do sistema de ranking, o jogador pode adquirir na loja online do jogo, os chamados "Valorant Points", que nada mais são do que moedas virtuais do Valorant, utilizadas para a aquisição de licença de uso de diversos itens ornamentais e opcionais para os personagens. Desse modo, uma conta pode ter diversos personagens e itens ornamentais habilitados e prontos para uso dentro do jogo. A título exemplificativo, o jogador pode utilizar diversas aparências para o mesmo personagem ou para seus equipamentos e vestimentas. Repita-se: o jogo é inteiramente GRATUITO e a aquisição de Valorant Points NÃO é requisito para usufruir de todos os modos de jogo. Apenas à título exemplificativo, um jogador que tenha gastado R$ 1.000,00 (mil reais) em Valorant Points jogará de forma igualitária, nas mesmas condições de paridade de armas, com um jogador que não tenha gastado um centavo sequer. Em razão da interatividade entre os participantes e da relevância e seriedade do jogo para os integrantes da comunidade de jogadores formada, apenas no Brasil, por centenas de milhares de usuários, é que há rigidez na exigência de observância às regras de utilização. Por fim, é válido ressaltar que em 2020 ocorreu o primeiro campeonato oficial de Valorant no Brasil ("First Strike") transmitido semanalmente pelo canal da Riot nas plataformas de streaming (Twitch, Youtube, etc). Em 2021 foi realizado o Valorant 2021 Champions Tour, evidenciando ainda mais a necessidade de respeito às regras do jogo, para manutenção de sua credibilidade perante os milhões de usuários ao redor do mundo. Em razão disso, e por se tratar de um jogo com de milhões de usuários, a Riot se mantém diligente e atenta, a fim de proporcionar um ambiente minimamente aceitável e harmônico para a comunidade de jogadores". Esses os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material do autor. E juntou farta e concludente documentação comprobatória desta realidade. Ao sentir deste Juízo, não são verdadeiras as assertivas consignadas em petição inicial pelos autores. Em suma, as assertivas consignadas pelos autores no bojo de sua petição inicial não são de todo plausíveis. De fato, ao se debruçar sobre o requisito da verossimilhança da alegação, William Santos Ferreira (ob. cit., páginas 374377) ensina que: "A verossimilhança da alegação é a plausibilidade do fato alegado pelo consumidor. E aqui se frisa: não é apenas possibilidade, mas plausibilidade. CALAMANDREI diferenciou possibilidade, verossimilhança e probabilidade. Possível no dizer do processualista, é o que tem condições para ser verdadeiro; verossímil o que tem aparência de verdadeiro e provável o que pode ser demonstrado como verdadeiro. Ou seja, possível é menos do que o verossímil, já que neste se identifica a aparência de corresponder a verdade e o provável é ainda mais, porque não é apenas uma aparência, mas algo que pode corresponder à realidade mediante demonstração. Se um homem e uma mulher têm o mesmo sobrenome, é possível que tanto sejam irmãos, pai e filha, quanto casados. Se apresentam o mesmo modelo de aliança na mão esquerda é verossímil que sejam casados, o que até não exclui que estejam usando alianças dos pais que faleceram, mas por ser absolutamente excepcional, a plausibilidade é que sejam casados, uma alegação verossímil. Se eles são vistos se beijando ou comparecendo em um encontro de casais é provável que sejam casados. Enfim, isto não afasta que sejam apenas namorados com uma opção de usar aliança, mas isto não se apresenta razoável numa escala de probabilidade, à luz do que na sociedade se apresenta como usual, costumeiro. Esse último detalhe da análise crítico-valorativa emprega máximas da experiência. Possível é empregado pela máxima de raciocínio simplificado: sim e não. Enquanto a verossimilhança pelos elementos presentes tem aparência de ter ocorrido. Já o fato provável (probabilidade) é aquele que poderá ser demonstrado. Certeza é a crença de ter se evidenciado o que efetivamente ocorreu. Ressalvando que certeza não significa um estágio absoluto de exclusão de outras hipóteses, mas que o quadro probatório já produzido não permite outra conclusão com razoáveis perspectivas de acerto. Dúvida é a crença de não se ter elementos probatório suficientes para evidenciar o que ocorreu, inviabilizando a certeza. Como já sustentei: (...) julgar é a crença de ter alcançado o razoável no plano fático, a alta probabilidade da correção no que tange ao esclarecimento do thema decindendum, para declarar a demonstração da ocorrência ou a inocorrência do fato diante dos meios disponíveis, resultado suficiente para, sem exagero, excluir o contrário é estar convencido, que não resulta apenas de "elementos probatórios" (sentido material), mas também retóricos. Se o juiz permanece em 'dúvida', se não consegue reunir fundamentos suficientes condutores de uma posição acerca do fato probando, esgotados os meios probatórios, deverá aplicar as regras inerentes ao ônus da prova (art. 333) por necessidade de objetivação para o encerramento, não por "convicção", que não tem, até porque, por decorrência lógica, não poderia demonstrar uma crença inexistente (art. 131)." Nas relações de consumo, não basta se falar em fato possível, mas sim em alegação verossímil que num juízo crítico valorativo conduza à clara fundamentação que demonstre os motivos de aparência de verdadeiro. MALATESTA em relação ao estado subjetivo do juiz apresenta os seguintes graus: a) ignorância nada é conhecido. b) certeza em que se acredita que se revelou o que efetivamente ocorreu. c) dúvida estado cognitivo em que motivos afirmativos e negativos estão em choque e este se subdivide em c1) credibilidade, se os motivos afirmativos e negativos se igualam; c2) probabilidade (graduável permite mensuração em verossímil probabilidade média e probabilíssimo) quando as razões afirmativas são maiores que as negativas; c3) improbabilidade no caso das razões negativas serem maiores que as positivas. Para MALATESTA verossímil é a forma menos intensa da credibilidade, porém precisa indicar uma probabilidade das razões afirmativas serem maiores que as negativas. A dúvida, na filosofia, segundo NICOLA ABBAGNANO é: "1º um estado subjetivo de incerteza, ou seja, uma crença ou opinião não suficientemente determinadas, ou a hesitação em escolher entre a asserção da afirmação e a asserção da negação; 2° uma situação objetiva de indeterminação ou a problematicidade de uma situação: seu caráter de indecisão em relação ao possível êxito ou à possível solução". Interessante observar que, para MALATESTA, tendências a admitir ou negar um fato também são dúvidas, o que deve assim concluir porque, em seu pensamento, não são suficientes para a solução da questão fática. Rigorosamente, as tendências (probabilidade e improbabilidade) não são dúvida stricto sensu, mas também levam à impossibilidade de julgamento pelo não esclarecimento de questões fáticas, impondo também a aplicação do ônus da prova. A dúvida que tratamos no processo está mais ligada ao estado subjetivo, enquanto a probabilidade à situação objetiva de indeterminação ou problematicidade. Dessas constatações, importantes ressalvas devem ser apresentadas: A dúvida que provoca a incidência do ônus da prova (regra geral - art. 333, do CPC), não é a verossimilhança que provoca a inversão do ônus da prova (no Código de Defesa do Consumidor, art. 6°, VIII), sendo equivocadas decisões que diante do não esclarecimento da questão fática diretamente pronunciam um resultado de julgamento decorrente da simples inversão. A dúvida isoladamente não é a chave para a inversão do ônus da prova. A dúvida isoladamente importa na incidência do ônus regra (art. 333, do CPC). Defina a necessidade de ônus, até aqui regra, surge a reflexão para análise da incidência (ou não) do ônus exceção, dependendo da presença dos requisitos (art. 6°, VIII, do CDC). A inversão (distribuição diferenciada do ônus da prova) somente é possível no caso de probabilidade que não levou à certeza, mas caracterizou o verossímil combinado aos demais requisitos legais, o que parece ser o julgamento escorado na probabilidade prevalecente, porque na presença de várias hipóteses de existência ou inexistência de um fato, é racional e admissível a eleição daquela de mais elevado grau de confirmação, que no Brasil, na relação de consumo, elegeu-se a hipossuficiência informativa e a verossimilhança da alegação, sem que, mesmo possível a produção da prova pelo fornecedor, esta não foi realizada. Não cabe inversão do ônus da prova diante de alegação inverossímil, o que se dá nos casos de improbabilidade: i) quando razões negativas são maiores que positivas ou ii) nos casos em que há motivos convergentes e divergentes". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO, c.c PEDIDO DE LIMINAR movida por IVAN VICTOR NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO contra RIOT GAMES SERVIÇOS LTDA. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita - no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), MARCELO MATTOSO FERREIRA (OAB 174886/RJ)

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Anderson Aurelio De Mello x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321166002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149011-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AURELIO DE MELLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1149011-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Aurelio de Mello - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANDERSON AURELIO DE MELLO… Processo 1149011-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Aurelio de Mello - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ANDERSON AURELIO DE MELLO move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) teve o perfil hackeado 30/07/2024, perdendo totalmente o acesso ao seu perfil do WhatsApp +55 (44) 9729-7347. Por falha na prestação de serviços da Ré incapacidade de oferecer segurança e ineficiência dos serviços de recuperação está até hoje impossibilitada de utilizar sua conta. Além de a parte autora ter seu acesso restrito a conta do perfil social, e por ter seus dados cadastrais trocados conforme os anexos, não consegue mais o acesso a mesma, tendo os HACKERS usado a conta da autora para aplicarem golpes financeiros. Foi alterado pelo invasor todos seus dados de cadastro, em caso de perca da conta, não havendo nenhum impedimento ou ato assecuratório pela empresa que foi capaz de suprimir os atos do invasor. Houve a tentativa através do suporte em tentar recuperar o e-mail, o perfil do WhatsApp, porém, não obtiveram êxito, visando que os hackers trocaram o e-mail e a empresa ré, configurando falha na prestação de serviço pela incapacidade de prover segurança e ineficiência dos serviços de recuperação. Como consumidor nos termos do CDC, houve lesão ao direito de segurança levando à: violação da intimidade da parte autora; bem como, defeito nos mecanismos de recuperação da conta, levando a: manutenção por diversos dias do acesso do hacker, ferindo assim a imagem da parte autora por essa estar sendo vinculada a golpes e por seus seguidores estarem sendo lesados, a cobrando da reparação dos prejuízos; devendo por essas razões, responder a ré, pelos danos causados. Requereu assim fosse determinado à ré que conceda a antecipação de tutela, para que a ré: c.1. efetive o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil: +55 (44) 9729-7347, ainda que posteriormente alterado para outro @nomedeusuário; c.2. preserve do nome de usuário da autora, por se constituir em sua identidade digital, caso já tenha sido ou venha a ser alterado pelo invasor e c.3. envie à parte autora, via e-mail seguro: andersonamello473@gmail.com; no prazo de 24horas, o link com instruções para a recuperação de sua conta, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Como pedido principal, requereu fosse julgado procedente o pleito da requerente confirmando a presente tutela de urgência e, que seja a mesma concedida de forma definitiva e a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores este há serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do evento danoso Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Os documentos trazidos com a inicial (fl. 26/30) conferem probabilidade ao direito, pois indicam que a sua conta de WhatsApp foi hackeada, de modo que o autor perdeu o acesso a elas. A urgência decorre da possibilidade do autor e de terceiros sofrerem prejuízos econômicos, uma vez que a conta está sendo utilizada por criminosos para a prática de estelionato. Por estes motivos, defiro a tutela provisória para determinar à requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, bloqueie o acesso dos criminosos ao número de telefone +55 (44) 9729-7347. Em um momento posterior, o réu deverá devolver o acesso do autor à sua conta. E tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: Embora não caiba ao Facebook Brasil discorrer sobre um aplicativo que não lhe pertence e sobre o qual não tem qualquer ingerência, é fato público e notório que o WhatsApp consiste em um aplicativo para smartphones que, instalado pelos usuários em seus aparelhos móveis, permite a troca de mensagens instantâneas com seus conhecidos, de forma análoga às mensagens de texto transmitidas por celulares, popularmente conhecidas como SMS. Assim, caso um terceiro tente habilitar a conta de um usuário do WhatsApp em outro smartphone, ele será instado a indicar, além do número de celular do titular, um código de verificação que é automaticamente enviado pelo provedor (WhatsApp LLC) à linha telefônica, via SMS ou ligação. Esse procedimento visa a impedir que terceiros de má-fé passem a utilizar indevidamente contas alheias no WhatsApp. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim ser o réu parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar o réu plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, o autor assevera, em apertada síntese, que (...) teve o perfil hackeado 30/07/2024, perdendo totalmente o acesso ao seu perfil do WhatsApp +55 (44) 9729-7347. Por falha na prestação de serviços da Ré incapacidade de oferecer segurança e ineficiência dos serviços de recuperação está até hoje impossibilitada de utilizar sua conta. Além de a parte autora ter seu acesso restrito a conta do perfil social, e por ter seus dados cadastrais trocados conforme os anexos, não consegue mais o acesso a mesma, tendo os HACKERS usado a conta da autora para aplicarem golpes financeiros. Foi alterado pelo invasor todos seus dados de cadastro, em caso de perca da conta, não havendo nenhum impedimento ou ato assecuratório pela empresa que foi capaz de suprimir os atos do invasor. Houve a tentativa através do suporte em tentar recuperar o e-mail, o perfil do WhatsApp, porém, não obtiveram êxito, visando que os hackers trocaram o e-mail e a empresa ré, configurando falha na prestação de serviço pela incapacidade de prover segurança e ineficiência dos serviços de recuperação. Como consumidor nos termos do CDC, houve lesão ao direito de segurança levando à: violação da intimidade da parte autora; bem como, defeito nos mecanismos de recuperação da conta, levando a: manutenção por diversos dias do acesso do hacker, ferindo assim a imagem da parte autora por essa estar sendo vinculada a golpes e por seus seguidores estarem sendo lesados, a cobrando da reparação dos prejuízos; devendo por essas razões, responder a ré, pelos danos causados. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pelo autor, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que este alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pelo autor porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pelo autor em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pelo autor por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pelo autor em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por ANDERSON AURELIO DE MELLO contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, hei por bem em tornar definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que veio de abraçar a figura do autor e condeno o réu a pagar-lhe a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Beatriz Caliatto Camilo Alves x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325124374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179954-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CALIATTO CAMILO ALVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS

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Processo 1179954-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Caliatto Camilo Alves - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - BEATRIZ CALIATTO CAMILO ALVES aj… Processo 1179954-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Caliatto Camilo Alves - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - BEATRIZ CALIATTO CAMILO ALVES ajuizou ação revisional de contrato com repetição de indébito e com pedido de tutela de urgência contra OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVEST S.A. Preliminarmente, alega competência do foro central para julgar o feito e pleiteia a gratuidade de justiça. Alega que firmou com a instituição financeira ré um Crédito Direto ao Consumidor, em 13/08/2024, para aquisição de um Veículo Volkswagen Gol (novo) 1.0 M TOTAL FLEX 8V 4P MODELO 2010. Revela que o valor do bem era de R$58.237,44, e que consta no contrato de financiamento o valor de entrada, no montante de R$5.300,00, e o valor financiado, de R$22.149,42. Destaca que o valor obtido para aquisição do bem deveria ser pago em 48 prestações, fixas no importe de R$1.213,28 cada, sendo o vencimento da primeira em 13/09/2024. Alega que o sistema de amortização utilizado foi a Tabela Price. Expõe a abusividade dos juros cobrados. Alega a ilegalidade das tarifas com serviços de terceiros e tarifa de avaliação de bem, e o repasse incorreto do IOF. Requer a revisão da taxa de juros aplicada e a correção dos valores, considerando a exclusão das taxas ilegais e a aplicação do cálculo de juros simples. Requer a restituição de valores pagos a maior. Requer indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 65/88). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada (fls. 134/135). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 141/175. Preliminarmente, (i) impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido e (ii) alega inépcia da inicial, visto que a parte autora não realizou o pagamento do valor incontroverso. No mérito, alega que as taxas médias divulgadas pelo BACEN devem ser apenas um referencial e não uma baliza à fixação dos juros. Expõe que a elevação dos riscos para a instituição financeira e o valor de entrada são fatores que influenciam a capitalização de juros. Destaca a possibilidade de capitalização mensal de juros e a impossibilidade de utilização do método Gauss. Revela a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação, e do seguro prestamista e de assistência. Impugna a alegação de cobrança de serviço de terceiros. Requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé, uma vez que já houve a restituição, por vias administrativas, do seguro prestamista. Ressalta a ausência de dano moral indenizável. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 201/215). Réplica à fls. 218/220. Instadas a especificarem provas (fls. 221/222), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado atual do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas para deslinde dos pontos controvertidos na demanda, questões eminentemente jurídicas. Anoto que, instadas a especificar provas, as partes nada requereram nesse sentido. Primeiramente, passo à análise das preliminares alegadas em contestação. A petição inicial formulada pela parte autora não é inepta, porquanto dela se extrai o necessário para o julgamento da causa. Ao contrário do que ressaltou a requerida, dos fatos narrados de forma clara, decorre logicamente o pedido, tanto assim que conseguiu veicular sua defesa sem maiores dificuldades. Conduziria à inépcia caso o autor postulasse a revisão do contrato e deixasse de controverter o débito e declarar o valor que entende devido, o que não ocorreu, na medida em que o autor declinou o valor da parcela que entendia na inicial. Por sua vez, o mero inadimplemento ou a falta de depósito do valor que o demandante entende incontroverso não é capaz de tornar inepta a inicial, visto que a interpretação do §3º do art. 330 do CPC não disciplina que o seu descumprimento conduz à inépcia. A preliminar relativa à impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora não merece ser acolhida. Verifica-se dos autos que, no caso, houve a juntada de documentos que demonstram a incapacidade financeira do autor, conforme se observa dos documentos de fls. 45/64. Nessa situação, não se pode presumir que a autora tenha condição de arcar com as custas do processo, pois não existem elementos que afastem a presunção que milita em seu favor. Assim, não havendo elementos de prova suficientes para que se revogue a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a preliminar não merece acolhida. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo ao julgamento do mérito das pretensões autorais. Esta ação é de revisão de contrato bancário. A relação entre as partes é incontroversa e foi confirmada pelos documentos que dos autos constam, que revelam a pactuação de financiamento para aquisição de veículo pela parte requerente junto à parte requerida. Trata-se de típica relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). É esse também o entendimento sumulado pelo e. STJ, segundo o qual O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (súmula n.297). Tratando-se de relação consumerista, é possível a inversão do ônus probatório das alegações formuladas pelo consumidor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, desde que sejam verossímeis ou que seja hipossuficiente aquele que as formula. No caso em tela, contudo, como já se adiantou nesta fundamentação, as matérias controvertidas entre as partes são eminentemente jurídicas, de modo que a inversão do ônus da prova carece de relevância. Remanescem controvertidos a abusividade da cobrança dos encargos contratuais cobrados e a obrigação de restituição dos valores cobrados. A propósito, o art. 6º do CDC prevê como direitos básicos do consumidor III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Com efeito, possível a revisão de contratos de consumo em virtude de fatos contemporâneos à contratação, entre eles a abusividade das cláusulas contratuais. Como já se afirmou acima, é incontroverso nos autos que a parte autora celebrou com o polo passivo contrato de financiamento para aquisição de veículo por meio do qual lhe foi disponibilizado o valor de R$22.149,42, a ser pago em 48 parcelas iguais e consecutivas de R$1.213,28. A contratação sob discussão foi firmada por partes maiores e capazes, sem que haja qualquer indício de vício de consentimento que afete sua validade, eficácia ou força vinculante. Há, pois, negócio jurídico formalmente perfeito e que, como afirmado, vincula as partes. Ressalto, ademais, a inexistência de quaisquer obscuridades, dubiedades ou artifícios no instrumento que tenham por efeito induzir a parte consumidora a erro, permitindo as disposições contratuais a plena ciência de todas as condições do negócio celebrado. Não compromete essa conclusão o fato de se tratar de contrato de adesão, máxime pelos motivos acima expostos. A parte autora era livre e capaz para firmar negócios jurídicos com quaisquer outras instituições financeiras que oferecessem condições mais favoráveis, optando pela parte ré em virtude de critérios de escolha exclusivamente pessoais. O instrumento contratual prevê expressamente as taxas e tarifas que seriam devidas pela parte requerente (fl. 65/68). Paralelamente, a parte autora declarou-se ciente dessas informações, havendo contratado regularmente essas cobranças. Há, portanto, previsão contratual clara e destacada quanto à cobrança das taxas ora questionadas bem como dos valores que seriam devidos por esses encargos, em estrita observância ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC. A despeito de haver sido assegurado o direito à informação à parte autora, que contratou de modo válido, e do cumprimento do dever de esclarecimento pela parte ré, isso por si só não afasta automaticamente a invalidade das cláusulas contratuais eventualmente abusivas. Na espécie, a avença celebrada é de compra e venda com financiamento para aquisição de bem móvel. Em outros termos, a parte autora adquiriu o veículo desejado e por ela escolhido, assumindo o pagamento do débito acrescido das taxas e encargos contratuais. Relativamente à capitalização, anoto que, às fls. 65, consta de modo claro que será aplicada a regra da capitalização de juros. Nesse tocante, vale destacar que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute e cujo art. 28, §1º assim dispõe: na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I- os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível. Admite-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Referida norma especial prevalece sobre a regra do artigo 591 do Código Civil, por aplicação do princípio da especialidade. Nesse sentido já decidiu o e. TJSP, a exemplo dos trechos a seguir transcritos: Houve capitalização de juros, pois os juros incidiram sobre os juros incorporados ao saldo devedor. Contudo, a cédula de crédito bancário tem legislação específica autorizando a cobrança de juros capitalizados. A Medida Provisória n° 2.160-25/01, posteriormente convertida na Lei n° 10.931/04, admitiu expressamente a pactuação da capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário. O inciso I, do parágrafo § 1o, do artigo 28, da Lei n° 10.931/04, permite a pactuação na Cédula de Crédito Bancário dos juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. (TJSP; Apelação Cível 0002936-73.2009.8.26.0360; Relator (a): Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento:13/04/2011; Data de Registro: 16/05/2011). Relativamente ao método de amortização, admitindo que a Tabela Price tenha de fato sido aplicada no cálculo das prestações, não há nenhuma ilegalidade nesse sistema, que sequer implica capitalização de juros, praxe nas operações bancárias. A tabela Price incide quanto ao cálculo dos juros, permanecendo fixo o valor das prestações. Esse cálculo não implica a incidência de juros compostos ou capitalizados, que se incorporassem ao capital representativo da dívida para constituir um novo total. Dito de outra forma, o método não representa capitalização de juros, uma vez que os juros do período devem ser liquidados dentro do próprio mês, não sendo então incorporados ao capital e, portanto, sobre eles não incidindo novos juros. Embora a fórmula adote exponenciação matemática, isso se dá para contemplar uma progressão geométrica na amortização do capital, não na capitalização dos juros. Com efeito, o sistema Price é uma fórmula utilizada para proporcionar a amortização do capital mediante o pagamento de prestações fixas, compostas de duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização), que observa a totalidade do empréstimo, o tempo de amortização e a taxa de juros. Adotado para contratos de financiamento, o sistema, embora aparente cobrança de juros compostos, na realidade compensa tais juros mês a mês no curso do contrato, de forma que, ao final do prazo pactuado, esteja quitada a dívida, não provocando, assim, anatocismo. A parcela de juros é obtida pela multiplicação da taxa de juros pelo saldo devedor do período anterior. A parcela da amortização, por sua vez, é fixada pela diferença entre o valor da parcela e os juros. Por conseguinte, os juros serão decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Não há, pois, incidência de juros sobre juros: os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que nunca incorpora juros anteriores. Por outro lado, a utilização do denominado método linear ponderado - GAUSS no recálculo do contrato não é possível. Referido sistema tem sido reiteradamente rechaçado por estudiosos de matemática financeira, uma vez que se trata de método sem a exatidão necessária. Mesmo que assim não fosse, não há que se falar em substituição da sistemática de pagamento de débito por outra, diante da regularidade do método Price, o que impossibilita qualquer intervenção judicial despropositada, em prestígio à autonomia privada e à força obrigatória dos contratos. Nesse sentido, não há que se falar em ilegalidade da aplicação da tabela Price ao contrato tampouco em sua substituição pelo sistema Gauss ou por qualquer outro sistema. É essa a orientação adotada pelo e. TJSP, como exemplifico através dos trechos que seguem: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Financiamento De veículo - Sentença de improcedência Recurso do autor -Capitalização permitida Legalidade da aplicação da Tabela Price -Súmulas 539 e 541 do STJ Recurso que impugna a cobrança de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato Matéria que não foi objeto da petição inicial Princípio da correlação entre tutela jurisdicional demanda Sentença que, outrossim, não apreciou essas questões Súmula 381 do STJ Recurso não conhecido nesse capítulo e desprovido no concernente ao anatocismo Majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida. [...] Assim, depreende-se que a fórmula da Tabela Price é desenvolvida para determinar um fator que, multiplicado pelo valor do principal, venha resultar em valor de prestação constante no tempo. O mérito dessa fórmula é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Este valor de juros, deduzido do valor da prestação calculada pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização que será deduzida do saldo. No período seguinte, é sobre este novo saldo apurado que a mesma taxa de juros voltará a incidir para que sejam aferidos os novos juros da prestação, o que ocorre sucessivamente. Pode-se observar, portanto, que, em nenhum momento, processa-se qualquer mecanismo de capitalização, ou seja, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para cálculo de novos juros. [...] (TJSP;Apelação Cível 4002565-38.2013.8.26.0348; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019); Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido liminar e consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Utilização da Tabela Price. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja o anatocismo. Capitalização de juros. Abusividade não configurada. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 afastada. Juros remuneratórios, ademais, compatíveis com os praticados no mercado. Inovação em sede recursal sobre incidência de comissão de permanência. Sentença Mantida. Recurso não provido. [...] Como se verifica, há neste sistema a incorporação de juros, sendo ela que traz a confusão de conceitos, muitos nela enxergando verdadeiro anatocismo que este sistema apresentaria. Para bem analisar a questão aqui colocada, importa salientar que anatocismo, vedado pela lei, é a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor por não terem sido pagos. Como se sabe, os juros podem ser simples ou compostos, estes também chamados de juros capitalizados. Os primeiros são aqueles que incidem apenas sobre o principal corrigido monetariamente, isto é, não incidem sobre os juros que se acrescentam ao saldo devedor. Assim, os juros não pagos não constituem a base de cálculo para a incidência posterior de novos juros simples. Os últimos, ao contrário, são aqueles que incidirão não apenas sobre o principal corrigido, mas também sobre os juros que já incidiram sobre o débito. Já na Tabela Price não ocorre este último procedimento de cálculo, pois, de acordo com as lições da obra acima mencionada, os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial, e amortizados por parte da prestação mensal, ou seja, a diferença entre a prestação paga e o valor do juro calculado no mês são amortizados daquele capital inicial e, sobre esse novo capital inicial(menor e que exprime exatamente o saldo devedor de capital) é calculado novo juro, desenvolvendo assim um sistema de amortização. Por isso, é correto concluir que no sistema de amortização pela Tabela Price os juros não são calculados sobre o capital inicial acrescido dos juros acumulados até o período anterior, do que resulta não ocorrer a incidência de juros sobre juros. [...] (TJSP; Apelação Cível 0017331-24.2011.8.26.0482; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2015; Data de Registro:23/03/2015). Relativamente à descaracterização da mora, não havendo sido reconhecida a ilegalidade de encargos principais do contrato, não se cogita de afastamento do inadimplemento da parte autora, uma vez que não desnaturado o inadimplemento pela parte autora. Segundo o tema de jurisprudência n. 972 do e. STJ, a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Por derradeiro, não há falar em aplicação de multa por litigância de má fé aos patronos da parte autora, considerando a vedação expressa do art. 77, §6º do CPC e que não verifico violação à boa-fé processual pela simples improcedência dos pedidos. Ainda, não é objeto de discussão nestes autos ou de competência deste juízo eventual má prática profissional pelos advogados pelo ajuizamento de múltiplas ações. Ademais, o simples ajuizamento de diversas ações por si só não caracteriza litigância de má-fé. Com efeito, caberá à própria parte requerida, entendendo pertinente, realizar a comunicação aos órgãos competentes para apuração dessas condutas Assim, não há o que rever sobre os juros moratórios, em razão de que, não consta, no contrato firmado, previsão de cobrança cumulada de juros moratórios com comissão de permanência ou outros encargos de mora, conforme se depreende da cláusula relacionada ao inadimplemento. Logo, a alegação de cobrança cumulada e abusiva de encargos moratórios não prospera. O IOF, por sua vez, é tributo federal que incide sobre todas as operações de financiamento, de forma que a sua cobrança decorre de lei. O valor cobrado referente ao IOF (R$741,55) constou expressamente no contrato (fl. 65), havendo anuência do autor. Ademais, é entendimento pacífico dos Tribunais a legalidade de sua cobrança nas operações financeiras: "Ação revisional de contrato bancário e exclusão das tarifas apontadas como indevidas. Tarifa de abertura de Crédito. Ausência de cobrança. Falta de interesse de agir. IOF. Modalidade de tributo que decorre da lei e incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Cobrança lícita. Recurso a que nega provimento". (TJSP; Apelação Cível 4003465-81.2013.8.26.0037; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Prosseguindo, a cobrança de tarifas é permitida pela Lei nº. 4.595/64 que disciplina o Sistema Financeiro Nacional (art. 4º, IX), sendo regulada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil (Resolução nº 2.303/96). Conforme entendimento consolidado pelo e. STJ, nos REsps Repetitivos n.1.251.331/RS e 1.255.573, a partir da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, 30.04.2008, a cobrança das tarifas passou a depender de previsão expressa em normas do Banco Central e da realização dos serviços correspondentes a cada um dos encargos. Assim, o exame da legalidade das tarifas deve ser feito individualmente, a partir dos fundamentos atinentes a cada uma delas. Foi sedimentada orientação pelo e. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (nº 1255573/RS), de que é legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, que remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Em outras palavras, a aludida cobrança encontra amparo quando efetuada no início do relacionamento contratual, nada havendo nos autos a indicar que tenha sido duplamente cobrada a referida tarifa. Na hipótese em tela, ademais, ela foi claramente prevista no instrumento contratual (fls. 65), pelo que não se cogita de ilegalidade na cobrança do encargo. No caso dos autos, o polo passivo comprovou haver realizado a efetiva avaliação do bem alienado fiduciariamente (fls. 212/213). Assim sendo, descabido o pedido de afastamento dessa cobrança. Em suma, não havendo sido cobrados valores indevidamente pela parte requerida, não há o que falar em repetição de indébito. No que tange aos seguros, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.639.320/SP na forma de Recurso Repetitivo, foi fixada a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.". No caso em tela, contudo, não foi juntado pela parte autora o instrumento de contratação dos seguros, inexistindo indícios de imposição da seguradora pela parte ré. Na realidade, segundo o documento acostado aos autos que faz referência a essa cobrança, foi oportunizada à parte requerente a livre escolha da seguradora (fls. 208/209). Não há que falar, portanto, em venda venda casada tampouco em repetição dessa quantia. Ademais o requerido comprovou que procedeu a devolução dos valores pagos a título de seguros. Relativamente ao dano moral, reputo-o não caracterizado. Nos ensinamentos de Judith Martins Costa sobre o conceito de dano moral, trata-se de dano produzido em virtude de ato antijurídico na esfera jurídica extrapatrimonial de outrem, seja como agravo direito da personalidade, seja como efeito extrapatrimonial de lesão à esfera patrimonial [...].(Dano Moral à Brasileira. In: RIBD, Ano 3 (2014), nº 9, 7073-7122, p. 7091/7092). No caso vertente, contudo, não verifico lesão a direito da personalidade da parte autora tampouco aborrecimento que extrapole aqueles inerentes à vida em sociedade. Analisando os autos, não foi narrado pela parte requerente nenhum fato que, no caso concreto específico, caracteriza se dor ou sofrimento profundo ou violação a seus direitos da personalidade. Com efeito, não se vislumbra no caso vertente que a cobrança a maior tenha causado ofensa ou lesão de direitos da personalidade da parte autora a ensejar reparação por dano moral. No mais, não restou caracterizada litigância de má-fé por parte da autora, uma vez que ausente qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. As alegações formuladas pelo requerido às fls. 171 não caracterizam, por si só, dolo processual imputável à parte e tampouco se enquadram nas situações previstas pelo art. 80 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios,que fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC, observando a gratuidade da justiça concedida. Preparo recursal: R$939,30. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS (OAB 436919/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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