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Jessica Fernanda Gasparino Diaz x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 296638608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126589-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA GASPARINO DIAZ

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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IVO WAISBERG

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ILANA NARDOTTO DATILO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126589-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126589-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica Fernanda Gasparino Diaz - Apelado: Oceanair Linhas Aéreas S/A (Massa Falida) - Apelado: Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) (Administrador Judicial) - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Nos termos do Art. 942 do C.P.C., por maioria, deram provimento ao recurso, com determinação. Vencido o Relator Sortedo que fará declaração de voto. - APELAÇÃO - FALÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INCONFORMISMO DO CREDOR - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EXCEPCIONALMENTE, ANTE A PECULIARIDADE DO CASO - CONQUANTO A APELANTE TENHA NOMINADO O INCIDENTE ORIGINÁRIO COMO “HABILITAÇÃO DE CRÉDITO”, VERIFICA-SE QUE ELA JÁ CONSTAVA NO QUADRO GERAL DE CREDORES E, NA REALIDADE, BUSCAVA RETIFICAR O VALOR CONSTANTE EM SEU FAVOR, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - INAPLICABILIDADE, ÀS IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO, DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 10, §10, DA LEI Nº 11.101/2005 - PRECEDENTES DAS CÂMARAS RESERVADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 5º OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) , ESTA LEI APLICA-SE DE IMEDIATO AOS PROCESSOS PENDENTES.§ 1º OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS INCISOS SEGUINTES SOMENTE SERÃO APLICÁVEIS ÀS FALÊNCIAS DECRETADAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE CONVOLAÇÃO, E AOS PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL AJUIZADOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DESTA LEI: [...]IV - AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO INCISO V DO CAPUT DO ART. 158 DA LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 .APELAÇÃO HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA INADMISSIBILIDADE (LREF, ART. 17) ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALIDADE FLAGRANTE QUE IMPÕE NECESSÁRIO ACERTAMENTO, MESMO SENDO DISTINTA A PREVISÃO LEGAL ACERCA DA RECORRIBILIDADE DESCOMPASSO NO DECISUM QUE CONFIGURA POTENCIAL PREJUÍZO NUM CONTEXTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL ESPECIFICIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM RESSALVAR O ENTENDIMENTO DO RELATOR E MACIÇA JURISPRUDÊNCIA PARA, EXCEPCIONALMENTE, CONHECER O RECURSO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA RECURSO CONHECIDO. MÉRITO INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA EM INCIDENTE DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO NÃO HÁ DECADÊNCIA DE DIREITO DE PROMOVER MERO INCIDENTE, MAS APENAS E TÃO SOMENTE SUA PRECLUSÃO, EXIGINDO QUE O INTERESSADO INGRESSE COM A AÇÃO RESPECTIVA, PREVISTA NA PRÓPRIA LEI FALIMENTAR INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO À PROMOÇÃO DE HABILITAÇÃO OU RESERVA DE CRÉDITO QUE POSSA SER CONDUZIDO À DECADÊNCIA HIPÓTESE DE PRECLUSÃO EXEGESE SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 10, § 10, DA LREF EXTINÇÃO DO DIREITO DO CRÉDITO SOMENTE OCORRE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 158, V, PARA OS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS APÓS O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020 E NO ART. 158, III E IV, PARA OS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ANTERIORMENTE RECURSO PROVIDO, SE CONHECIDO.DISPOSITIVO PROPOSTO PELO RELATOR: DECLARAM EXCEPCIONALIDADE A PERMITIR CONHECER E PROVER O RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ilana Nardotto Datilo (OAB: 371345/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Luis Augusto Roux Azevedo (OAB: 120528/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1201279-74.2024.8.26.0100

ID: 293727923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1201279-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO DE JESUS NELY MARIA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA FRESNEDA

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Processo 1201279-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ariovaldo de Jesus - - Nely Maria Pereira de Jesus - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que infor… Processo 1201279-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ariovaldo de Jesus - - Nely Maria Pereira de Jesus - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ANDREIA CRISTINA FRESNEDA (OAB 295346/SP), ANDREIA CRISTINA FRESNEDA (OAB 295346/SP)

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Kioel - Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x Ex Lege Administração Judicial Ltda (Representada Pelo Sócio Adm E Adv Breno Augusto Pinto De Miranda)

ID: 314207933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0052605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO SóCIO ADM E ADV BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA)

Intimação

Advogados:

YURI DANTAS BARROSO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER LOPES CAPRIO

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VINICIUS FIUSA BUENO

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THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO NASCIMENTO DOURADO

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TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA

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RENE TOEDTER

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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PAULA SCHIAVINI DA FONSECA

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MATEUS DUARTE SILVA COSTA

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO PEREIRA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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KELYY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA PRADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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JOSE FERNANDO VIALLE

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JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME MOREIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

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FERNANDO CESAR GALLO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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ELÓI CONTINI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO DE BIASI RICARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANÇA QUINTAS

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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BRUNO BALDUINO

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS

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ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA

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ANA CLARA MOREIRA GUILHERME

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

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ALAN BALABAN SASSON

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representa… Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - Fl. 6737 / 6739: Anote-se, se em termos. Fls. 6744 6745 (Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Sul de Minas Ltda): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 6791 - 6.802 (Administradora Judicial): Abra-se vistas ao Ministério Público sobre o parecer da Administradora Judicial acerca da consolidação substancial da Petra Domus. Após, conclusos com urgência. Fls. 6803 6804 (Administradora Judicial): Publiquem-se os editais previstos no art. 7, §2º, e no art. 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, desde que certificado o recolhimento das custas para o ato. Fls. 6807 - 6809 (Recuperandas): Aguarde-se manifestação do MP. Int. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FERNANDO CESAR GALLO (OAB 37691/PR), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (OAB 54940/PR), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), EDUARDO DE BIASI RICARDO (OAB 65179/SC), ALEXANDRE PENA DE CARVALHO (OAB 4208/AM), ANA CLARA MOREIRA GUILHERME (OAB 15914/AM), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM), MATEUS DUARTE SILVA COSTA (OAB 16690/AM), ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (OAB 135373/RJ), GUILHERME MOREIRA RODRIGUES (OAB 10208/PR), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES (OAB 4976/AM), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JÚLIA PRADO MARTINS (OAB 456115/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), PAULA SCHIAVINI DA FONSECA (OAB 312074/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Carolina Catapira Fialho De Oliveira x Antonio Carlos De Souza Santana

ID: 278950824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056749-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CATAPIRA FIALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO

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ARTHUR ROBERTO DE OLIVEIRA BURGOS

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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ADV: Wellington Almeida Alexandrino (OAB 242498/SP), Antonio Carlos de Souza Santana (OAB 384093/SP), Arthur Roberto de Oliveira Burgos (OAB 488698/SP) Processo 1056749-74.2024.8.26.0100 - Procedimen… ADV: Wellington Almeida Alexandrino (OAB 242498/SP), Antonio Carlos de Souza Santana (OAB 384093/SP), Arthur Roberto de Oliveira Burgos (OAB 488698/SP) Processo 1056749-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Catapira Fialho de Oliveira - Reqdo: Antonio Carlos de Souza Santana, Antonio Carlos de Souza Santana, Antonio Carlos de Souza Santana - Vistos. - Saneador: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações de que (a) os danos causados ao autor foram ocasionados por conduta dos réus (ônus do autor); A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil dos demandados. Para o correto desfecho do processo, necessária, por ora, a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio KÁTIA REGINA MANIA VIEIRA DA CRUZ (e-mail: katiarm.vieira@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: As assinaturas (digital e manual) impugnadas pelo autor foram por ele elaboradas? Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais (artigo 82 do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int.

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Kioel - Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x Ex Lege Administração Judicial Ltda (Representada Pelo Sócio Adm E Adv Breno Augusto Pinto De Miranda)

ID: 319646261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0052605-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

EX LEGE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (REPRESENTADA PELO SóCIO ADM E ADV BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA)

Intimação

Advogados:

YURI DANTAS BARROSO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER LOPES CAPRIO

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VINICIUS FIUSA BUENO

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THOMAS EBERLE MANIKOWSKI

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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THIAGO NASCIMENTO DOURADO

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TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES

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TADEU CERBARO

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA

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RENE TOEDTER

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

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PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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PAULA SCHIAVINI DA FONSECA

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MATEUS DUARTE SILVA COSTA

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

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MARCIO APARECIDO PEREIRA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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KELYY GERBIANY MARTARELLO

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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JÚLIA PRADO MARTINS

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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JOSE FERNANDO VIALLE

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JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GUILHERME MOREIRA RODRIGUES

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GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES

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FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

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FERNANDO CESAR GALLO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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ELÓI CONTINI

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDUARDO DE BIASI RICARDO

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DEBORA FRANÇA QUINTAS

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DANIEL PINHEIRO LONGA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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BRUNO BALDUINO

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS

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ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA

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ANA CLARA MOREIRA GUILHERME

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ALEXANDRE PENA DE CARVALHO

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ALESSANDRO CUÇULIN MAZER

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ALAN BALABAN SASSON

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representa… Processo 0052605-74.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - KIOEL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e outros - Ex Lege Administração Judicial LTDA (representada pelo sócio adm e adv Breno Augusto Pinto de Miranda) - NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de assembleia geral de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 2.372,40 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 7908 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,30 (trinta centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 09/07/2025 (disponibilizado em 08/07/2025). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima em virtude da proximidade da primeira convocação, as custas deverão ser recolhidas com urgência. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB 85163/PR), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), FERNANDO CESAR GALLO (OAB 37691/PR), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI (OAB 54940/PR), RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB 458681/SP), MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB 22306/RS), EDUARDO DE BIASI RICARDO (OAB 65179/SC), ALEXANDRE PENA DE CARVALHO (OAB 4208/AM), ANA CLARA MOREIRA GUILHERME (OAB 15914/AM), YURI DANTAS BARROSO (OAB 4237/AM), MATEUS DUARTE SILVA COSTA (OAB 16690/AM), ANDRÉ LUIZ DE JESUS REIS (OAB 135373/RJ), GUILHERME MOREIRA RODRIGUES (OAB 10208/PR), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), TERESA CRISTINA CORRÊA DE PAULA NUNES (OAB 4976/AM), THIAGO NASCIMENTO DOURADO (OAB 496414/SP), THOMAS EBERLE MANIKOWSKI (OAB 109554/PR), BRUNO BALDUINO (OAB 79368/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JÚLIA PRADO MARTINS (OAB 456115/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB 235405/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), DEBORA FRANÇA QUINTAS (OAB 220874/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), PAULA SCHIAVINI DA FONSECA (OAB 312074/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Frank Wu e outros x Carla Adriane Martins Torres

ID: 323171924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1117374-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANK WU NICOL LLOSA ROYSE WU

Polo Passivo:

CARLA ADRIANE MARTINS TORRES

Intimação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117374-74.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Frank Wu - - Nicol Llosa Royse Wu - Carla Adriane Martins Torres - Trata-se de embargos de tercei… Processo 1117374-74.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Frank Wu - - Nicol Llosa Royse Wu - Carla Adriane Martins Torres - Trata-se de embargos de terceiro opostos por Frank Wu e Nicol Llosa Royse Wu, com fundamento no art. 674 do CPC, em face de Carla Adriane Martins Torres, objetivando a desconstituição da penhora deferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0048316-06.2021.8.26.0100 sobre imóvel de sua propriedade, localizado em São Paulo/SP. Aduzem os embargantes que adquiriram o imóvel da Construtora Gafisa ainda em 2018, conforme compromisso de compra e venda devidamente quitado e posterior escritura pública registrada, razão pela qual não poderiam sofrer constrição judicial decorrente de dívida da embargada com a construtora. A embargada apresentou contestação alegando, em síntese, que não houve má-fé ou resistência injustificada, pois à época da penhora o imóvel ainda estava registrado em nome da construtora e não havia comprovação de quitação pelos compradores, de modo que apenas agora, com os documentos apresentados nestes embargos, tomou ciência efetiva da alienação. Defendeu, ainda, a ausência de cabimento de honorários sucumbenciais em seu desfavor. Houve réplica, na qual os embargantes insistiram na procedência integral dos pedidos, inclusive com a condenação da embargada nas verbas da sucumbência. É o relatório. É incontroverso que os embargantes adquiriram o imóvel junto à construtora Gafisa por contrato firmado em 2018, com posterior escritura pública e registro, ainda que realizado apenas após o deferimento da penhora (escritura em outubro de 2022). O próprio teor da contestação admite que a embargada, ao requerer a penhora, desconhecia a quitação e o efetivo registro, mas reconhece que a alienação já havia ocorrido. Nos termos do art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Na hipótese, a penhora recaiu sobre bem que já não integrava o patrimônio da executada à época da constrição, o que justifica a desconstituição da medida, sob pena de violação ao direito de propriedade dos embargantes. No tocante à responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade: embora a embargada tenha agido de boa-fé e com base nas informações constantes da matrícula, ao insistir na penhora mesmo após a notícia de alienação, deu causa ao ajuizamento dos embargos, conforme se infere da sua manifestação no cumprimento de sentença, na qual sustentou a ineficácia do contrato de gaveta e a possibilidade de manutenção da penhora. Assim, incide o entendimento consagrado no Tema 872/STJ, segundo o qual os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada que, após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio já foi transferido a terceiro. Não prospera, portanto, a alegação da embargada de ausência de resistência ou de inexistência de constrição indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os embargos de terceiro opostos por Frank Wu e Nicol Llosa Royse Wu para declarar insubsistente a penhora incidente sobre o imóvel descrito na inicial, excluindo-o da execução em trâmite nos autos nº 0048316-06.2021.8.26.0100; b) condeno a embargada Carla Adriane Martins Torres ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a desnecessidade de maior complexidade na demanda e o trabalho realizado nos autos (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). - ADV: NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 207452/SP), NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 207452/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Processo nº 1092639-74.2024.8.26.0100

ID: 300382592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092639-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EXCLUSIVO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1092639-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. … Processo 1092639-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 269/278: A citação da executada MCF é válida, conforme AR de fl. 264. 1 - Defiro a realização de arresto/bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados M C F RODRIGUES DE ANDRADE DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI (MEGA DISTRIBUIDORA),, CNPJ 15063305000110 e MICHELLE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES DE ANDRADE, CPF 89452836253. Valor atualizado: R$ 437.744,12. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud (3 últimos exercícios). 8 - Defiro a inscrição do nome do(s) devedor(es) no rol de inadimplentes, via sistema Serasajud. Providencie-se o necessário. 9 - Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10 - Defiro a expedição ofício à Receita Federal, solicitando as 3 últimas Escriturações Contábeis Fiscais apresentadas pela executada M C F RODRIGUES DE ANDRADE DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI (MEGA DISTRIBUIDORA),, CNPJ 15063305000110. Deixo de determinar a consulta via sistema Infojud, uma vez que as ECF pretendidas ainda não estão disponíveis via sistema. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto ao destinatário. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, endereçadas ao email upj1a5cv@tjsp.Jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Mannrich E Vasconcelos Advogados x Alexandre Ferraz De Lima

ID: 279996780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023873-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANNRICH E VASCONCELOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERRAZ DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO

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HELDER CURY RICCIARDI

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ADV: Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP), Marco Antonio da Costa Sabino (OAB 222937/SP) Processo 0023873-49.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mannrich… ADV: Helder Cury Ricciardi (OAB 208840/SP), Marco Antonio da Costa Sabino (OAB 222937/SP) Processo 0023873-49.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mannrich e Vasconcelos Advogados - Reqdo: Alexandre Ferraz de Lima - 1. Observo que o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado por dependência ao cumprimento provisório de sentença que tramita sob o n. 0018558-74.2024.8.26.0100, no qual pretende a parte autora, lá exequente, a satisfação de seu crédito, originalmente de R$ 20.417,56, devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao qual foi condenado o então executado, Alexandre Ferraz de Lima. Entretanto, diante de inúmeras diligências infrutíferas realizadas na tentativa de constrição do patrimônio do executado, com intuito de satisfação do crédito da exequente, a ora autora pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica da Píer 15 Lanches e Refeições Ltda e AFL Restaurante Ltda, da qual seria sócio o executado, para atingir o patrimônio das sociedades requeridas em relação à dívida de Alexandre. De acordo com o artigo 134, caput e §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, sendo que, em casos como o presente, em que apresentado de forma incidental, suspende-se o processo principal, com processamento do feito, desde que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. O processamento do feito, entretanto, depende do preenchimento, ao menos indiciário, dos pressupostos legais específicos para desconsideração, previstos no artigo 50 do Código Civil, que prevê: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". No caso, observo que realmente Alexandre Ferraz de Lima é sócio da requeridas Píer 15 (fl. 40), bem como da AFL (fl. 17), que supostamente estariam no mesmo endereço das sociedades em conta de participação que negociaram as partes originalmente e que foi malsucedida, o que, entretanto, depende de prova nos autos, ficando desde já intimada a parte requerente a juntar os documentos que demonstram tal circunstância, além dos contratos sociais das requeridas. De toda forma, diante das alegações da parte autora em relação à confusão patrimonial das sociedades requeridas em relação ao seu sócio Alexandre, bem como dos documentos de fls. 24/38, que demonstram que o executado Alexandre Ferraz de Lima teria realizado o pagamento de custas e despesas processuais que lhe cabiam no processo n. 1032055-75.2023.8.26.0100, pela conta corrente da AFL Restaurante Ltda, os fatos narrados na inicial parecem suficientes ao processamento do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica de forma inversa. Nesse quadro, diante da possibilidade de presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, em especial em relação à confusão patrimonial mencionada na inicial, o que, no entanto, deverá ser melhor esclarecido durante a instrução, após o regular exercício do contraditório, considero possível o processamento do incidente. Posto isso, DEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. CITE-SE a parte requerida a manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, conforme artigo 135 do Código de Processo Civil. Expeçam-se cartas de citação. 3. Nos termos no art. 134, §3º do CPC, ficará suspenso o cumprimento provisório de sentença. Certifique-nos autos principais. 4. Cumpra-se. 5. Intime-se.

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Processo nº 1195071-74.2024.8.26.0100

ID: 327168055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1195071-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FIORELLI VINCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BERTAGLIA GAMA

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CILENE BORGES FÉLIX

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Processo 1195071-74.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Maria Fiorelli Vince - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento Sumá… Processo 1195071-74.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Maria Fiorelli Vince - Considerando a presença da documentação indispensável, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário, nos termos do artigo 659, §1º do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a adjudicação a Sandra Maria Fiorelli Vince (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), única herdeira dos bens constitutivos do acervo hereditário de fls.1/6, deixado pelo Espólio de Dorothy Musolino Fiorelli, (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), independentemente da lavratura de auto, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada da declaração de bens e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, à adjudicante ou a quem ela indicar, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Caso o(a) adjudicante tenha falecido posteriormente ao inventariado e lhe caibam valores depositados nos autos proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do(a) interessado(a) tenha se realizado na via extrajudicial, após comprovada a partilha (com a juntada da respectiva escritura pública), desde já autorizo o levantamento aos seus sucessores. Caso o(a) adjudicante seja menor, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial de tal montante. Caso o(a) adjudicante se encontre submetido(a) a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele(a) cabentes e depositados nos autos, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Adjudicação ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição da Carta de Adjudicação por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se o(a) interessado(a), se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Acolhido integralmente o pedido da parte, inexiste na hipótese interesse recursal e, portanto, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE BERTAGLIA GAMA (OAB 317068/SP), CILENE BORGES FÉLIX (OAB 441377/SP)

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Roberto Fiorese Filho x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 313563979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047569-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FIORESE FILHO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047569-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047569-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Fiorese Filho e outros - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUPRESSIO E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COAUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO APENAS A COAUTORA CLARA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE SEU MARIDO. OS AUTORES POSTULAM A MANUTENÇÃO DE ANA CAROLINA E ROBERTO COMO DEPENDENTES NO MESMO PLANO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA SUA EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO TAL PRÁTICA FOI DESCONSIDERADA PELA OPERADORA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS; (II) DETERMINAR SE A CONDUTA DA OPERADORA, AO PERMITIR A PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E AO RECEBER CONTRAPRESTAÇÕES REGULARES, GERA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL, IMPEDINDO A EXCLUSÃO POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É REGULADO PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ E O ART. 1º DA LEI 9.656/98, IMPONDO INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47) E VEDANDO CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV).4. OS DEPENDENTES ANA E ROBERTO FIGURAM COMO BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE DESDE 1998 E, MESMO APÓS DEIXAREM DE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONTINUARAM VINCULADOS AO CONTRATO POR CERCA DE 20 ANOS, COM ACEITAÇÃO TÁCITA DA OPERADORA.5. A CONDUTA OMISSIVA DA OPERADORA, QUE NÃO EXIGIU COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO LONGO DE DUAS DÉCADAS, CONFIGURA SUPRESSIO, OBSTANDO O EXERCÍCIO TARDIO DO DIREITO DE EXCLUSÃO, DADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PERMANÊNCIA NUTRIDA PELOS DEPENDENTES.6. A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STJ, RECONHECE A INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO E A ILICITUDE DA EXCLUSÃO TARDIA DE DEPENDENTES APÓS PROLONGADA ACEITAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA (AGINT NO RESP 1.751.973/RS).7. A TENTATIVA DE EXCLUSÃO DOS RECORRENTES, EM 2023, POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, REVELA-SE ABUSIVA, AFRONTANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS AUTORES CONTRIBUÍRAM REGULARMENTE COM O PLANO DE SAÚDE SEM QUALQUER RESSALVA DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, APÓS SUA PERMANÊNCIA POR CERCA DE DUAS DÉCADAS COM PAGAMENTO REGULAR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC.2. A CONDUTA OMISSIVA E REITERADA DA OPERADORA EM DEIXAR DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO, APLICANDO-SE O INSTITUTO DA SUPRESSIO.3. A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO IMPEDEM O EXERCÍCIO CONTRADITÓRIO DE DIREITO CONTRATUAL APÓS PROLONGADO PERÍODO DE INÉRCIA DA OPERADORA.DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, IV, 47 E 51, IV; CPC, ART. 487, I; LEI 9.656/98, ARTS. 30, §3º E 1º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22).JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.751.973/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042393-74.2024.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009090-45.2024.8.26.0011, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006094-61.2024.8.26.0565, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030780-57.2024.8.26.0003, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 16.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 4º andar

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