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Maria Da Aparecida De Oliveira Dos Anjos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 292547353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103971-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA APARECIDA DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1103971-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Aparecida de Oliveira dos Anjos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Maria da Apareci… Processo 1103971-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Aparecida de Oliveira dos Anjos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Maria da Aparecida de Oliveira dos Anjos em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte deixou transcorrer o prazo em branco sem qualquer justificativa, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Sonia Maria Rodrigues Brites x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292547407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123401-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RODRIGUES BRITES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1123401-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Rodrigues Brites - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Sonia Maria … Processo 1123401-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Rodrigues Brites - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Sonia Maria Rodrigues Brites em face de Banco Itau Consignado S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte deixou transcorrer o prazo em branco sem qualquer justificativa, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1177233-21.2024.8.26.0100

ID: 310391698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177233-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELTON DE ABREU CALASSANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1177233-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elton de Abreu Calassans - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleitean… Processo 1177233-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elton de Abreu Calassans - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato restabelecimento de sua conta no aplicativo WhatsApp Business. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, condenando-se a ré, ainda, a indenização a título de danos morais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral da requerente acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Inexistem nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que permitam a dedução clara e limpa da existência do direito alegado pela parte autora, em que pesem as provas e os motivos expostos. No caso dos autos, o autor afirma que foi surpreendido com a desativação injustificada de sua conta no aplicativo WhatsApp Business, em que pese jamais ter violado os termos de uso. Não obstante os argumentos da parte autora, a documentação juntada é insuficiente para comprovação do alegado, já que, por meio dela, não é possível ter a certeza de que a conta da autora foi desativada sem justo motivo. Não é razoável adentrar na esfera administrativa da plataforma, ao menos nessa fase preliminar. Do mesmo modo, não há urgência comprovada, tendo em vista a possibilidade de reativação da conta, após a oitiva dos argumentos e fundamentos aduzidos pela parte contrária, sendo certo que eventuais prejuízos sofridos pela autora poderão ser ressarcidos monetariamente em caso de eventual procedência da ação, de modo que os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório constitucionalmente garantido. Nesse sentido: "TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A autora teve sua conta do WhatsApp Business banida, o que impede a comunicação com os clientes e compromete os seus rendimentos, pois utiliza o aplicativo para agendamentos e suporte. Alega que o bloqueio foi efetuado sem notificação nem justificativa, violando princípios contratuais e expondo-a a riscos financeiros. 2. A antecipação de tutela requer probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, o que não se verifica neste caso, pois a alegação de não violação dos termos de uso demanda prova. Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2129547-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Banimento unilateral do aplicativo Whatsapp Business. Pedido de tutela de urgência para reativação da conta. Prudente a formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2070543-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE o réu, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Severino Ramos De Almeida x Itaú Unibanco S.A.

ID: 292692527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125707-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1125707-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Ramos de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Severino Ramos de Almeida em fa… Processo 1125707-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Ramos de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Severino Ramos de Almeida em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte não cumpriu a decisão no prazo assinalado, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Waldete Calixto x Itaú Unibanco S.A.

ID: 292681546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024454-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDETE CALIXTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1024454-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldete Calixto - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Waldete Calixto em face de Itaú Unibanco … Processo 1024454-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldete Calixto - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Waldete Calixto em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte não cumpriu a decisão no prazo assinalado, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Nilton Vicente Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 290739452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021516-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILTON VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1021516-16.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Vicente dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nilton Vicente dos Santos em fa… Processo 1021516-16.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Vicente dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nilton Vicente dos Santos em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte deixou transcorrer o prazo em branco sem qualquer justificativa, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Alianca Espaco Educacional Infantil Ltda Me x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 328384869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190328-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA ESPACO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA ME

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1190328-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Alianca Espaco Educacional Infantil Ltda Me - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - 3. [Dispositivo] Isso posto… Processo 1190328-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Alianca Espaco Educacional Infantil Ltda Me - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para: I) confirmando a tutela provisória de urgência, declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados após o cancelamento do contrato, referentes ao período posterior à data da rescisão (10/8/2023), determinando, ainda, a imediata exclusão das respectivas inscrições dos cadastros de proteção ao crédito; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$3.036,00, a título de indenização por danos morais. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 60% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 40% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa referente à parcela não acolhida do pedido de indenização por danos morais (sendo a base de cálculo a diferença entre o pleiteado e o deferido), e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que fixo em 10% do valor reconhecido como inexigível e em 10% do valor da condenação. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: a) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. Na mora, aplica-se a taxa de selic, a qual não pode ser cumulada com correção monetária. b) Quanto ao termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais, deve ser a data de hoje (enunciado da Súmula n. 362 do STJ). c) Quanto ao termo inicial dos juros moratórios em indenizações por danos morais, é a data do arbitramento, porque in iliquidis non fit mora, conforme bem fundamentado voto vencido da Min. Maria Isabel Gallotti, no REsp nº 1.132.866/SP. d) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. e) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). f) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se não interposto recurso, arquivem-se. P., r. e i.. - ADV: JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP)

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Processo nº 0053973-21.2024.8.26.0100

ID: 329822128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053973-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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Processo 0053973-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1088038-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos.… Processo 0053973-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1088038-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 276.489,97, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud A consulta de bens pelo sistema INFOJUD, por envolver quebra de sigilo fiscal, só será autorizada depois de frustradas todas as diligências ordinárias para localização de bens do(s) executado(s). Intime-se. Fls 36: Ciência à parte exequente do resultado da diligência junto ao Sisbajud na modalidade "teimosinha", tendo todas as ordens apresentado resultados negativos (sem saldo), conforme detalhamento que segue. Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. - ADV: CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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D. F. B. e outros x G. M. B. e outros

ID: 297511679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138045-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. F. B. J. R. B.

Polo Passivo:

G. M. B. R. A. D. S. B.

Despacho

Advogados:

DIEGO FREDERICO BIGLIA

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GERALDO ALBUQUERQUE PERIGOLO

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GERALDO ALBUQUERQUE PERIGOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONES RAFAEL BIGLIA

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONES RAFAEL BIGLIA

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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DESPACHO Nº 1138045-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1138045-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. F. B. - Apelante: J. R. B. - Apelado: G. M. B. - Apelado: R. A. da S. B. - Interessado: N. B. C. S.A. B. M. - Interessada: S. K. - Interessado: C. de I. C. Ú de N. - Vistos. Compulsando os autos, observo que os recolheram o preparo sobre o valor de R$ 5.000,00 (fls. 181/182). Sucede que,os apelantes deveriam ter efetuado o recolhimento do percentual de 4% sobre todo o proveito econômico almejado. Com efeito, nos termos do Comunicado SPI nº 77/2015, a partir de 01/01/2016, o valor do preparo recursal passou a ser de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou do proveito econômico pretendido, conforme artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei nº 15.855/2015. In casu, o proveito econômico visado pelos apelantes consiste na majoração da verba honorária, fixada em R$ 5.000,00 (fl. 163), para até 20% do valor atualizado da causa, qual seja, R$ 290.000,00 ([...] deve a r. sentença reformada para condenar os Apelados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Apelantes entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, para que a condenação se encontre em consonância com o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos feito pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil. fl. 180). Assim, o preparo deverá ser recolhido sobre a diferença entre o valor pretendido a título de honorários e o valor arbitrado na origem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS /MANDATO EMBARGOS À EXECUÇÃO Recurso de apelação visando exclusivamente à majoração dos honorários de sucumbência Base de cálculo do preparo recursal que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (Agravo Interno nº 1010684-94.2019.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Bueno, j. 28-07-2020, v. u.). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE VOLTADA CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO RECURSAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme apontado no despacho, e reiterado na decisão que rejeitou os embargos de declaração, o preparo recursal deve ser recolhido sobre o montante do proveito econômico pretendido pela parte, e é esse o entendimento desta Câmara. 2. Recurso improvido (Agravo Interno nº 1104430-55.2015.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Artur Marques, j. 13-11-2017, v. u.). AGRAVO INTERNO Apelação em que se pretende, exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 10.000,00 Situação em que o valor do preparo deve ter por base, não o valor da condenação ao pagamentodesse quantia, mas o proveito econômico pretendido pela apelante situado entre 10% e 20% do valor da causa que é de R$ 7.252.132,31 Agravo interno não provido. (Agravo Interno nº 0220659-28.2009.8.26.0100, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Duarte, j. 13-11-2018, v. u.). Além disso, sobreleva acrescentar que, na aferição do montante dos honorários advocatícios, é necessária a atualização do valor da causa, conforme prevê a súmula nº 14 do C. Superior Tribunal de Justiça (Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento). Assim, para aferição do preparo, o valor pretendido a título de honorários deverá ser calculado em 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do ajuizamento da demanda (27/08/2024) até a data do pagamento da guia de complementação do preparo. De tal resultado, deverá ser subtraído o montante arbitrado na demanda de origem (R$ 5.000,00). Sobre o produto de tal operação recairá o percentual de 4%, correspondente ao preparo recursal. Por conseguinte, o preparo deverá ser complementado pelos apelantes, nos termos do quanto acima esclarecido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §2º, CPC). Para permitir a compreensão da regularidade do preparo, a parte deverá anexar planilha de cálculo. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Diego Frederico Biglia (OAB: 54239/RS) - Jones Rafael Biglia (OAB: 43480/RS) - Geraldo Albuquerque Perigolo (OAB: 125264/MG) - 3º andar

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Maria Cauâne Da Silva x Latam Airlines Group S/A

ID: 279706050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042721-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAUâNE DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0042721-21.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cauâne da Silva - Exectdo: Latam Airlines Group S… ADV: Marcos Paulo Moreira (OAB 225787/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0042721-21.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Cauâne da Silva - Exectdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Fls. 80/83: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada LATAM AIRLINES GROUP S/A em face da constrição judicial efetuada no valor de R$ 6.028,49. A executada alega que haveria excesso de execução, sustentando que: (i) efetuou pagamento voluntário de R$ 10.665,65 em 22/04/2024, logo após a prolação da sentença; (ii) posteriormente realizou depósito complementar de R$ 3.530,87 em 14/02/2025; (iii) o saldo devedor seria no máximo de R$ 2.817,96, de modo que haveria um pagamento a maior de R$ 712,91, tornando a penhora totalmente indevida. A exequente, por sua vez, argumenta que: (i) o pagamento inicial foi realizado antes do trânsito em julgado, ocorrido apenas em 28/08/2024; (ii) após o abatimento do valor depositado, permanece um saldo devedor de R$ 5.805,19, que atualizado até a data da manifestação alcança o montante de R$ 6.539,52. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central reside no efeito do depósito judicial voluntário realizado pela executada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. De início, insta consignar que, conforme já decidido anteriormente nos autos (fls. 48/49), o depósito voluntário realizado pela executada em 25/04/2024, embora tempestivo, foi efetuado antes do trânsito em julgado, que somente ocorreu em 28/08/2024, após fase recursal. Neste contexto, não assiste razão à executada quanto à alegação de que o depósito judicial voluntário seria capaz de fazer cessar por completo os encargos de mora. Isto porque, após o depósito, seguiu-se fase recursal, com despesas processuais que, nos termos da sentença condenatória (mantida pelo acórdão), são de responsabilidade da parte executada. Com efeito, a condenação imposta à executada abrangeu expressamente o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O fato de a executada ter efetuado pagamento voluntário antes do trânsito em julgado não a exime da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais incorridas após tal depósito, inclusive aquelas referentes à fase recursal. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso interposto pela exequente, manteve integralmente a condenação em custas e honorários, nos termos da sentença. Assim, as custas do preparo de apelação, incorridas após o depósito inicial, bem como as custas iniciais do cumprimento de sentença, são de responsabilidade da executada. Verifico que a planilha de cálculos apresentada pela exequente (fls. 88/91) inclui os valores atualizados da condenação em danos materiais e morais, acrescidos de juros legais, bem como os valores referentes às custas iniciais, custas de preparo de apelação e custas do cumprimento de sentença, já com o abatimento do valor depositado pela executada (R$ 10.665,65). Após análise detida dos cálculos apresentados por ambas as partes, entendo que assiste razão à exequente quanto ao valor do saldo remanescente devido. O depósito inicial realizado pela executada, embora tempestivo, não abrangeu todas as despesas processuais que surgiram após tal depósito, em decorrência da fase recursal, permanecendo um saldo devedor que, atualizado, corresponde ao valor penhorado. Desta forma, não há que se falar em excesso de penhora, tampouco em pagamento a maior pela executada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada e defiro o levantamento dos valores pela exequente após o decurso do prazo recursal. Para expedição do MLE, o(a) Ilustre Advogado(a) deve preencher o novo formulário eletrônico disponível no link abaixo, o que permitirá a transposição dos dados diretamente ao sistema de expedição e gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx As instruções para preenchimento estão disponíveis em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar A inobservância no regular preenchimento ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. No mais, manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento útil. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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