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Banco Daycoval S.A. x Rodrigues Clinica Odontologica Ltda

ID: 278950898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128639-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGUES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patrick Eric Lage de Assis (OAB 112881/MG) Processo 1128639-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Ro… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patrick Eric Lage de Assis (OAB 112881/MG) Processo 1128639-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Rodrigues Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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Banco Daycoval S.A. x Rodrigues Clinica Odontologica Ltda

ID: 277037491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1128639-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

RODRIGUES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patrick Eric Lage de Assis (OAB 112881/MG) Processo 1128639-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Ro… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Patrick Eric Lage de Assis (OAB 112881/MG) Processo 1128639-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Rodrigues Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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Supermercado Hirota Ltda - Loja 06 x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 276786456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171804-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA - LOJA 06

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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ADV: Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB 178449/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1171804-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado Hirota Ltda - Loja 06 … ADV: Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB 178449/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1171804-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado Hirota Ltda - Loja 06 - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Supermercado Hirota Ltda - Loja 06 contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e a restituição de valores pagos. Para tanto, alegou que atuaria na área de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, e que a partir do mês de dezembro de 2014 a requerida teria passado a acrescer em sua fatura de consumo de água a cobrança de tarifa de carga poluidora - "fator k", de maneira supostamente arbitrária e ilegal. Aduziu que inexistiria qualquer respaldo legal para referida cobrança, a qual somente seria legítima mediante prévio estudo técnico-científico do órgão competente. Requereu, assim, a exclusão da cobrança do "fator k", bem como a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a esse título, além de restituição em dobro daqueles já pagos. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 260/278). No mérito, discorreu sobre a cobrança da carga poluidora ora questionada e defendeu sua suposta legalidade. Aduziu que seria desnecessária a realização de análise prévia do esgoto do usuário para instituição de tal tarifa. Sobreveio réplica (fls. 377/401). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Nesse passo, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida, na medida em que o Comunicado nº 06/1993, que instituiu a cobrança da tarifa ora questionada, exigia a realização de prévia análise dos efluentes para determinar a real carga poluidora dos estabelecimentos, o que não pode ser substituído por prova técnica posterior a ser realizada em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a declaração de inexigibilidade de tarifa denominada "fator k", acrescida à fatura de consumo de água da autora, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. O Decreto Estadual nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, estabelece que o regime de cobrança dos serviços de abastecimento de água, de coleta, disposição de esgotos, bem como outros prestados pela companhia, relacionados com seus objetivos, é tarifário. Nesse sentido, estabelece critério para cobrança das tarifas, nos seguintes termos: Artigo 2.º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I -categorias de uso; II - capacidade de hidrômetro; III - característica de demanda e consumo; IV - faixas de consumo: V - custos fixos e variáveis; VI - sazonalidade;VII - condições sócio-econômicas dos usuários residenciais. Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III -industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros - ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV. (...). O artigo 11 do referido Decreto, por sua vez, autoriza que os preços dos serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos sejam fixados em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos, e divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial (art. 28). Nesse sentido, o Comunicado nº 06/1993 da SABESP, instituiu o fator de carga poluidora para lançamento na rede pública, denominado Fator K, incluído na fórmula estabelecida para cobrança da tarifa relativa ao serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos. Ainda, trouxe tabela em que constavam os ramos de atividade para os quais a cobrança seria automática, ao passo que, para aqueles não contemplados, seria impositiva a realização de análise prévia do efluente lançado para que se obtivesse a demanda química de oxigênio e concentração de resíduos não-filtráveis, conforme se vê: 4.4 A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da TABELA I, será feita após a SABESP haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQO e RNF, com os quais será calculado o valor do K1. In casu, lastreada em referido comunicado, a concessionária requerida, a partir do mês de dezembro de 2014, inseriu automaticamente na fatura mensal do estabelecimento comercial da autora a cobrança relativa a esse fator. Entretanto, verifica-se que pelo código IBGE conferido a seu ramo de atividade, qual seja, comércio varejista, seria imprescindível a análise prévia adrede mencionada para possibilitar referida cobrança, em consonância com as supracitadas disposições do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e do Comunicado nº 06/1993 da SABESP. Assim, à míngua do estudo técnico prévio pertinente, conclui-se pela ilegalidade da referida cobrança. Nesse sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré a restituir, de forma simples, todos os valores pagos pela autora a título de tarifa deCarga Poluidora(fator K), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da ré. Preliminares de inépcia recursal e cerceamento de defesa, afastadas. Mérito. Cobrança de tarifa deCarga Poluidora(Fator K). Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto, que demonstrasse a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABESP ao consumidor, nos termos do Comunicado n. 03/2019. Impossibilidade de cobrança. Restituição devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação nº 1001917-77.2023.8.26.0601, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. Em 19.05.2025). Nem mesmo se poderia cogitar da legalidade da cobrança ora questionada em razão da revogação expressa do comunicado aludido pelo Comunicado nº 03/2019 da SABESP, o qual ampliou as atividades empresariais abarcadas pela tabela com os ramos para os quais a cobrança seria automática e passou a abranger o da autora, uma vez que para início da cobrança do fator K, de acordo com o enquadramento respectivo, deveria haver comunicação formal do usuário pela SABESP, com antecedência de 60 dias, nos termos de seu item 1.1 e, na hipótese vertente, não se desincumbiu a requerida de comprovar aludida comunicação. Impõe-se, assim, a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do aludido fator, bem como de condenação da requerida à devolução dos valores pagos a esse título, de forma simples, uma vez que não se vislumbra má-fé da concessionária. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para para declara rindevida a cobrança do "Fator K" nas contas de consumo de água e esgoto da autora desde dezembro de 2014, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores pagos pela autora a esse título, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, arcará cadaa parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação em prol do advogado da parte autora e em 10% sobre o proveito econômico obtido em prol do advogado da parte ré, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação.

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Processo nº 1156963-73.2024.8.26.0100

ID: 290731291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1156963-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON FRANçA DOS SANTOS EMERSON FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156963-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Emerson França dos Santos - - Cleverson França dos Santos - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: C… Processo 1156963-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Emerson França dos Santos - - Cleverson França dos Santos - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. 8. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ (OAB 141230/SP), MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ (OAB 141230/SP)

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P. De S. V. C. x O. De O. U.

ID: 291641234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1029755-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. DE S. V. C.

Polo Passivo:

O. DE O. U.

Intimação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação… Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada em relação a suposto excesso de execução e suposta inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil. De início, analiso o argumento referente à suposta nulidade da arbitragem. De acordo com o previsto no artigo 33, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.307/1996, a parte interessada poderá pleitear, no Poder Judiciário, a declaração de nulidade da sentença arbitral em duas hipóteses: (i) por meio de ação anulatória, que deve ser ajuizada em 90 dias após o recebimento da notificação da sentença; e (ii) por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, se houve execução judicial. É de 90 dias após a notificação sobre a prolação da sentença o prazo decadencial para alegação de nulidade da sentença arbitral em razão dos vícios previstos no artigo 32 da Lei de Arbitragem, seja por meio de ação anulatória autônoma, seja por pedido incidental de nulidade em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. "Seja qual for a via eleita pela parte, a observância do prazo decadencial é imperativa, sob pena de grave lesão ao princípio da segurança jurídica" (STJ, REsp n. 1.940.160/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/11/2021). No caso, considerando-se que a sentença foi proferida em 12/2/2025 (fls. 191/198), com intimação no mesmo dia pela plataforma da ARBTRATO (fls. 200/201), tempestiva a apresentação da questão em 8/5/2025, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 274/290). De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro". (AgInt no AgInt no AREsp 1143608/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019). Ainda, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "o poder de revisão do Poder Judiciário sobre as decisões arbitrais está limitado ao aspecto formal, sendo-lhe vedado examinar o conjunto probatório" (Apelação n. 1006878-60.2013.8.26.0068; rel. Des. Ricardo Negrão, j. 17.02.2014). E, ainda: "matéria ao que se dessume de mérito, insuscetível de correção no âmbito de demanda anulatória de decisão arbitral" (Agravo de Instrumento n. 2229036-16.2016.8.26.0000; rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27.03.2017). O artigo 32 da Lei n. 9.307/1996 prevê como hipóteses de vício formal que dão ensejo à anulação da sentença arbitral, casos em que: (i) for nula a convenção de arbitragem; (ii) emanou de quem não podia ser árbitro; (iii) não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; (iv) for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; (vi) comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; (vii) proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, da Lei de Arbitragem; e (viii) forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem. No caso, as alegações da parte executada se referem à nulidade da convenção de arbitragem, bem como à falta de observância dos princípios do artigo 21, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, em especial os princípios do contraditório e igualdade das partes. Ocorre que, em que pese as alegações da parte executada, fato é que as partes celebraram livremente o contrato de locação de fls. 48/53, perante a plataforma Quinto Andar, sendo que aquele instrumento previu de forma expressa a convenção de arbitragem nas cláusulas 20 e 21, as quais estavam destacadas e contaram com assinatura das partes logo em seguida (fl. 51). Observo, ainda, que a cláusula 23 do contrato prevê a possibilidade de intimação das partes por telefone e e-mail, inclusive no caso de notificações judiciais e arbitrais (fl. 52 - cláusula 23.2), justamente como supostamente teria ocorrido no caso, em que a parte executada alegadamente foi notificada para participar da arbitragem, por meio de e-mail (fl. 164), apesar de não constar do referido print a comprovação do envio do e-mail ao endereço da parte executada. De toda forma, destaco, desde já, que a parte executada não nega teria tomado conhecimento sobre a existência da arbitragem, limitando-se a dizer que não sabia que, ao não apresentar defesa naquele procedimento arbitral, poderia ter decretado despejo contra si, o que não parece razoável, considerando-se os expressos termos do contrato e do e-mail de fl. 164 enviado ao executado. Ressalto, além disso, que ainda que o contrato celebrado entre as partes seja adesivo, ao que parece, foram observadas as exigências do artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, de forma que não há como reconhecer a alegada nulidade da sentença arbitral, em especial tendo em vista que, tratando-se de contrato de locação, há razoáveis dúvidas sobre a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso. Nesse sentido, ainda, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - Sentença que acolheu a impugnação do executado e reconheceu a nulidade do procedimento arbitral, por considerar nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei nº 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail, SMS e WhatsApp, nos termos do contrato - Notificação válida - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula que está descrita em negrito e que contém a assinatura dos contratantes, nos exatos termos do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/96 - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1097793-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. Autor que requer o cumprimento de sentença arbitral que decretou o despejo do locatário em razão do inadimplemento de aluguéis em contrato de locação residencial. Sentença de extinção por nulidade do procedimento arbitral. Apelo do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Relação jurídica que versa exclusivamente sobre locação residencial, prevalecendo a legislação específica (Lei nº 8.245/91). Precedentes em casos semelhantes. Possibilidade de inserção de cláusula arbitral em contrato de adesão, desde que haja destaque em negrito e assinatura específica. Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96. Requisitos respeitados no caso concreto. Não obstante, possibilidade de o Juízo Estatal decretar de ofício a nulidade do procedimento arbitral caso ocorra violação ao art. 21 e art. 32 da Lei nº 9.307/96. Contudo, ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa no caso concreto. Réu que foi citado por meio eletrônico em endereço declinado na fase contratual. Transcurso in albis do prazo para apresentação de resposta no Juízo Arbitral. Revelia do requerido que não obsta a prolação de sentença arbitral, nos termos do art. 22, §3º, da Lei nº 9.307/96. Ausência de irregularidades procedimentais perante o Juízo Arbitral. Título executivo válido. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1027967-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 - grifado). RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. Cumprimento de sentença arbitral. Declaração de nulidade da cláusula compromissória. Incidente extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. - Relação de consumo não configurada. Vínculo regido por lei específica. Precedentes do C. STJ. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locador e locatário. Utilização compulsória de arbitragem não comprovada. Ciência inequívoca do locatário. Inteligência do art. 4°, §2º, da Lei n° 9.307/96. Precedentes deste E. TJSP. Regularidade do procedimento arbitral. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1143488-50.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025 - grifado). Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (art. 485, VI, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça.Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1038729-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025 - grifado). Assim, não vejo como reconhecer a nulidade da sentença arbitral arguida nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei de Arbitragem, bem como a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, por não reconhecer a existência dos vícios previstos no artigo 32, incisos I e VIII, da Lei n. 9.307/1996, motivo pelo qual é o caso de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, neste ponto. Em relação à alegação de excesso de execução, também não merecem prosperar os argumentos da executada. É que sequer é cabível a questão suscitada, na medida em que não se trata de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, mas sim cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer da parte executada, justamente a de desocupar o imóvel objeto do contrato de locação cuja rescisão foi declarada pelos árbitros. Ressalto que, nos termos acima mencionados, inviável que este juízo estatal rediscuta o mérito da arbitragem, de forma que nem mesmo é possível a discussão sobre a existência de parcelas que foram consideradas inadimplidas na arbitragem, mas que teriam sido pagas. Aliás, ainda que fosse o caso, realmente parece correto o desfecho do julgamento da arbitragem, com rescisão do contrato e decreto de despejo, tendo em vista que a parte executada não nega a existência de valores que não foram pagos. Nesse quadro, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não verifico os alegados vícios na sentença arbitral exequenda. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Diante do descumprimento da determinação deste juízo em relação à desocupação voluntária, determino o despejo forçado da parte executada do imóvel, nos termos da decisão de fl. 268. Servirá esta decisão, em conjunto com aquela de fl. 268, como mandado de despejo, ficando autorizado o arrombamento e uso de força policial para seu cumprimento, prestando-se esta decisão, também, como ofício ao Batalhão da Polícia Militar. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP)

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Juliana Alves Lourenço x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316923695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 2190516-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES LOURENçO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190516-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisó… DESPACHO Nº 2190516-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - São Paulo - Requerente: Juliana Alves Lourenço - Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente ao recurso de apelação interposto em face da r. sentença à fl. 234 dos autos da ação de obrigação de fazer de nº 1180056-65.2024.8.26.0100, Juliana Alves Lourenço em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Aduz a requerente, em síntese, que ajuizou a ação de obrigação de fazer com o intuito de obter a condenação do réu ao fornecimento de dados e informações relativos às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (47) 9243-0109 e+55 (22) 9.9619-3007, haja vista ter sido vítima do golpe da Falsa Compra. Afirma que há possibilidade de dano decorrente do julgamento do feito, na medida em que, diante do lapso temporal entre a interposição do recurso e sua avaliação/remessa a este Tribunal, tem-se o risco eminente de perecimento do direito, pois o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), prevê como obrigatório o armazenamento de tais dados, tão somente, por seis meses, motivo pelo qual entende ser necessária a concessão da tutela ora requerida. Afirma que as conversas entre a parte requerente e os criminosos ocorreram no mês de setembro/2024, sendo que o prazo de seis meses previsto em lei para armazenamento dos dados perseguidos se escoou em março de 2025, evidenciando-se o risco ao resultado útil do processo caso a tutela não seja concedida. Forte nessas premissas, propugna pela concessão de tutela recursal, para o fim de determinar que, sob pena de multa, a parte requerida se abstenha efetuar a exclusão dos números de identificação IMEI e dos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (47) 9243-0109 e+55 (22) 99619-3007, até solução final do litígio. Pedido sem preparo, ante a ausência de previsão legal. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada por Juliana Alves Lourenço em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a autora, na inicial, que, em setembro de 2024, deparou-se com um anúncio de uma suposta empresa denominada CS Automóveis, que oferecia a venda de um veículo modelo Celta, disponibilizando para contato o número de WhatsApp, +55 (47) 9243-0109. Alega que, interessada em adquirir o automóvel, entrou em contato com a loja, tendo sido prontamente atendida por um suposto vendedor, que lhe passou informações sobre o veículo e a forma de pagamento. Afirma que foi pactuado o pagamento de R$500,00, a título de entrada, e o restante seria pago de forma parcelada. Alega que, em seguida, foi contatada por um suposto gerente, através do número de WhatsApp +55(22) 9.9619-3007, alegando que seria necessário, ainda, o pagamento de taxas para liberação do veículo. Dessa forma, entre os dias 30/09/2024 e 02/10/2024, realizou diversas transferências via PIX, para conta bancária indicada pelos criminosos, na qual consta como titular terceira, Taina Sousa Oliveira. Prossegue narrando que, a despeito do pagamento, o veículo não foi entregue, momento no qual percebeu que havia sido vítima de um golpe. Diante deste cenário, em 09/10/2024, requereu a lavratura de boletim de ocorrência. Alega que, em 11/11/2024, em vista da incerteza quanto à autoria dos fatos criminosos, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal (art. 22, Lei nº 12.965/14 Marco Civil da Internet), ajuizou a ação de obrigação de fazer de origem, para que sejam identificados os usuários das referidas contas do aplicativo WhatsApp. Em 28/11/2024, foi proferido despacho inicial determinado à autora que (i) regularizasse a procuração outorgada ao advogado, (ii) esclarecesse o interesse processual, pois foi lavrado boletim de ocorrência na seara criminal competindo, em tese, à autoridade policial a requisição de tais dados aos réus e, se houver recusa, cabe ao juiz criminal a medida coercitiva e (iii) esclarecesse o motivo da dispensa do seu privilégio de foro, uma vez que reside na cidade de Rio Negro/PR, mas contratou escritório de advocacia em Ribeirão Preto/SP e ingressou com ação na Capital de São Paulo. Após manifestação da autora (fls. 205/207), foi proferida decisão nos seguintes termos: Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não há nos autos determinação de sigilo, nem vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC a fim de se justificar a tramitação do presente feito em segredo de Justiça. A lei 12.965/2014 prevê, em seu art. 22. A parte interessada poderá, como propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet. Não há, portanto, obrigação da ré de fornecer diretamente ao autor os dados: trata-se de dever do provedor de serviços de Internet de colaborar com o processo, e não de obrigação de fazer autônoma. Se o autor pretende usar as informações em processo criminal, deve se socorrer da jurisdição criminal. Se no cível, deve fazê-lo no curso de processo contra os estelionatários ou COMO MEDIDA PREPARATÓRIA (produção antecipada de provas) e não como ação de obrigação de fazer autônoma (destaques nossos). A autora então se manifestou, reiterando que busca o fornecimento de dados em poder da requerida relativos aos usuários do aplicativo WhatsApp vinculados aos números +55 (47) 9243-0109 e+55 (22) 9.9619-3007, a fim de identificar a pessoa autora da infração penal narrada na exordial. Alegou, ainda, que visa evitar que o strepitus judicii (escândalo do processo) se torne um mal maior para o ofendido do que a impunidade dos responsáveis, pois o autor do ilícito, em tese, poderia ser alguém próximo da vítima ou até mesmo pessoa notoriamente perigosa, como integrantes de facções criminosas, situações em que a parte poderia, por seu livre arbítrio, deixar de oferecer representação (fls. 217/218, destaques no original). Em seguida, foi proferida sentença indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em face da sentença, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 240/248) e, paralelamente, requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente. Tecidas as referidas considerações, anoto a possibilidade do pedido de antecipação de tutela realizado em grau recursal, a teor do parágrafo único do artigo 299 do Código de Processo Civil, que estabelece que a tutela provisória, quando antecedente nos recursos, será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Referido dispositivo legal deve ser analisado conjuntamente com o inciso II do art. 932 do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal [...] Nesse contexto, e a despeito da tese desenvolvida pela autora, o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, ex vi do que preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 430-431). In casu, não restou demonstrada a plausibilidade do direito (CPC, art. 300), na medida em que, a autora afirmou ter sido vítima de um golpe de falsa compra, porém juntou comprovantes de transferência bancária para os supostos criminosos (de titularidade de Tainá Sousa Oliveira, CPF 079.116.335-09), enviadas de contas de titularidade de terceiro (Elisabeth Terezinha Gonçalves Lourenço). Nesse contexto, incide o art. 18, do Código Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desta feita, ao que tudo indica, inexiste o interesse de agir da parte autora, que não promoveu o pagamento da sua conta por meio de recursos próprios. Cabia ao terceiro titular da conta que viabilizou os pagamentos impugnados promover a referida ação, se o caso. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Sodalício em casos análogos aos autos: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. APELAÇÃO NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS CONTAS DO WHATSAPP USADAS PARA APLICAR O 'GOLPE DA FALSA COMPRA'. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC/15, ART. 485, I). 1. OBJETO DO PEDIDO. Pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar que a requerida se abstenha de efetuar a exclusão dos números de identificação IMEI e dos registros de acesso das contas vinculadas ao aplicativo WhatsApp utilizadas pelos supostos golpistas. 2. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Ausentes. Plausibilidade do direito não verificada (CPC/15, art. 300), eis que o interesse processual não foi demonstrado. Parte autora que juntou comprovante de pagamento de titularidade de terceiro, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio (CC/02, art. 18). Além disso, a parte autora não esclareceu de forma adequada a ausência de apresentação dos bilhetes aéreos na integra. Documento essencial para elucidação do golpe alegado. 3. Pedido indeferido. (TJSP; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 2115939-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025). Anoto, ainda, que a autora já possui o nome e os dados da pessoa favorecida das transferências bancárias realizadas (Tainá Sousa Oliveira, CPF 079.116.335-09), o que torna desnecessária a presente demanda, uma vez que pode adotar as medidas cabíveis diretamente contra a beneficiária. No que concerne à possibilidade de ajuizamento de ação penal, verifico que a autora já comunicou os fatos à autoridade policial, sendo este o meio adequado para a investigação e obtenção das provas necessárias (fls. 185/186 dos autos de origem). Em casos análogos, esse é o entendimento firmado por esse E. Tribunal: OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO SERASA. TRATATIVAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. FORNECIMENTO DE DADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 2- O fato relevante. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir em se tratando de Golpe do Falso Serasa por meio do aplicativo de conversas. O apelante pretende que a ré seja compelida a apresentar informações referentes aos números de telefone utilizados para o cometimento do ilícito. 3- As decisões anteriores. A autora apresentou pedido de tutela provisória em caráter antecedente, desprovida por decisão monocrática, agravo interno ao qual se negou provimento e embargos de declaração que foram rejeitados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes as condições da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas e, ainda, que a autoridade policial foi acionada para a apuração da ocorrência de crime de estelionato, não está configurado o interesse processual porque a produção de prova possui procedimento específico e deve ser produzida na esfera criminal. Disponibilizar instrumento de comunicação não tem relação direta com o fato lesivo. Não se delimitou violação de direito, conjugando-se suposto ato do recorrido com a tutela pretendida, o que justificaria a intervenção judicial na forma do artigo 5º, XXXV da Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1098569-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; destaques nossos) AGRAVO INTERNO Insurgência em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido para concessão da tutela recursal para obrigar a parte adversa à manutenção de dados Sentença extintiva que reconheceu a falta de interesse processual Crime sob investigação criminal, sendo despicienda a produção antecipada de prova também na seara cível Não preenchimento dos requisitos legai previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2204577-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; destaques nossos) AGRAVO INTERNO. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Apelação. Pedido cautelar antecedente. A requerente, no pedido de tutela recursal cautelar em caráter antecedente, afirma que instruiu a petição inicial com a documentação relacionada aos fatos, evidenciando ter sido vítima de prática criminosa (estelionato) por meio do qual o agente criminoso se utilizou de conta no aplicativo Whatsapp, gerenciado pela requerida. Necessidade de salvaguardar os dados referentes ao objeto da lide, já que a obrigação legal dos provedores de conexão, quanto à guarda das informações, cessa aos seis meses. O Juízo indeferiu a petição inicial porque considerou que, em se tratando, na verdade, de ação de produção antecipada de provas e, ainda, que a autoridade policial foi acionada para a apuração da ocorrência de crime de estelionato, não está configurado o interesse processual porque "a produção de prova possui procedimento específico e deve ser produzida na esfera criminal". Ausentes os requisitos do §4º, do art. 1.012 do Código Civil, indefere-se o pedido cautelar de urgência que ora se formula. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2204612-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; destaques nossos) Cumpre, ainda, obtemperar, que não se trata de medida preparatória/ação de produção antecipada de provas, bem como que não há indícios concretos ou verossímeis de que ação de origem visa futuro ajuizamento de ação de natureza civil. Ante o exposto, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência promovido pela requerente. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Processo nº 0056207-73.2024.8.26.0100

ID: 293569401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056207-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE DA COSTA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ARAUJO SCANDIAN DE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056207-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Gislene da Costa Esteves - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de m… Processo 0056207-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Gislene da Costa Esteves - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz nos termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 3) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando limitar os descontos em seus proventos a R$ 3.362,24 (fls. 04), quando estão sendo descontados R$ 3.358,41 (fls. 31). Argumenta que possui cinco empréstimos ativos com o réu: i) Empréstimo (crédito salário) de R$ 30.000,00 em 13/09/2023, em 96 parcelas de R$ 1.415,20; ii) Crédito RENOVAÇÂO, a título de suposta renegociação, em 30/10/2023, no valor de R$ 74.046,93, em 96 parcelas de R$ 3.200,92. Nesta operação foi liberado um troco a cliente de R$ 15.000,00; iii) Crédito RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO em 18/12/2023, no valor de R$ 178.020,97 em 96 parcelas de R$ 3.359,41. Nesta operação foi liberado um troco de R$ 5.000,00 à cliente. (fls. 05/06); iv) Crédito Salário de 02/01/2024, no valor de R$ 9.000,00, a ser pago em 96 parcelas de R$ 424,47; e v) Crédito 13º Salário de 02/01/2024, no valor de R$ 5.025,00, a ser pago em uma única parcela de R$ 8.229,48 (fls. 06/07). Concluiu que: Para total espanto da Requerente, que acreditar ter três empréstimos ativos (o renegociado ao longo do ano de 2023 e os dois feitos em janeiro), foi surpreendida com a informação de que tinha 05 empréstimos ativos, sendo que a renda da Consumidora não mais era suficiente para sanar os valores de dívidas em aberto. (fls. 10). A antecipação de tutela deve ser indeferida. A autora afirma que acreditava ter três empréstimos, mas afirmou que contratou cinco, o que afasta o fumus boni iuris. Note-se, sobre a alegação burla à margem consignável, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça definiu em regime vinculante, que é possível outros descontos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. [g.n.] (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022). Assim, nesta análise perfunctória, a autora não cumpre os requisitos para a concessão da medida antecipatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 4) Fls. 184/210: Recebo a emenda. Anote-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ ARAUJO SCANDIAN DE ARANTES (OAB 467456/SP)

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Gracivane Araújo De Cerqueira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279064425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062435-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIVANE ARAúJO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1062435-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gracivane Araújo de Cerqueira - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1062435-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gracivane Araújo de Cerqueira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GRACIVANE ARAÚJO DE CERQUEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em razão de um golpe sofrido na plataforma Whatsapp, pretende a parte autora o fornecimento de dados relativos ao número +40 721 720 496 e +55 16 98177-8313. Narra que foi vítima do Golpe do Emprego de Meio Período, que consiste na transferência de valores para contas bancárias sob a promessa de que o trabalho seria realizado após determinada quantia transferida. Que recebeu um primeiro contato por WhatsApp, da suposta empregadora, explicando as tarefas de aceitar pedidos em plataformas on-line para alavancar a taxa de vendas de comerciantes. Alega que, após abrir conta na plataforma e realizar um depósito de R$ 20,00 (vinte reais), foi orientada a entrar em contato com um mentor no número +55 16 98177-8313, para obter orientações de como realizar o trabalho. Aduz que chegou a transferir, aproximadamente, valores na monta de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em favor de contas cujas titularidades eram de Epaminondas de Carvalho, Júlio César Teixeira Lúcio, Igor Lucas Manso de Oliveira, Solange de Fátima Manso de Oliveira, Mayara Diniz da Silva, Lucas Maia de Franca Alves e Andreza Dutra de Souza Moreira. Afirma que registrou Boletim de Ocorrência n.º EW4020-1/2024. Requer tutela de urgência para que a ré forneça o IMEI, registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder vinculado ao número de telefone +40 721 720 496 e +55 16 98177-8313, subsidiariamente, pede que a ré se abstenha de excluir os referidos dados. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Acostou os documentos de fls. 21/315. Decisão de fls. 165/169 deferiu o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência. A parte ré se manifestou às fls. 327/333. Aduz sobre a ilegitimidade passiva em relação ao aplicativo WhatsApp. Que o número é de origem estrangeira e, portanto, a decisão extrapola os limites da territorialidade e jurisdição. Impugna as astreintes. Requer a reconsideração da liminar. A parte ré compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação de fls. 415/429. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva em relação ao WhatsApp LLC. Ainda, afirma que a parte autora carece de interesse processual pois os dados podem ser obtidos junto a operadora de telefonia e que o juízo é incompetente por se tratar de linha telefônica estrangeira. No mérito, aduz que a obrigação é de impossível cumprimento pois o WhatsApp LLC se trata de empresa diversa. Que o fornecimento de dados pessoais deve ser solicitado junto a empresa de telefonia responsável pela linha. Não obstante, que o IMEI e os dados pessoais não estão abarcados pelo Art. 15 e Art. 5, VIII, do Marco Civil da Internet. Impugna as astreintes e a eventual condenação no ônus da sucumbência. Requer a improcedência da demanda. Notícias de descumprimento da liminar às fls. 436/437. Sobreveio réplica de fls. 438/454. À especificação de provas (fls. 455/456), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 459 e 460). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, na medida em que a matéria controvertida é exclusivamente de direito. Rejeito as preliminares. Os aplicativos Facebook e WhatsApp são de propriedade de Meta Platforms Inc., que integra o grupo econômico formado por sociedades empresariais nacionais e internacionais, dentre elas Facebook, Inc. e Facebook Ireland Limited. A requeridaFacebookdo Brasil é empresa constituída nacionalmente e possui como sócias as suas congêneres internacionais, de modo que é evidente que sua atuação no Brasil diz respeito aos serviços prestados globalmente. Assim, por ser a única pessoa integrante do grupo econômico com representação no país, a ré tem o dever de administrar e manter os registros, nos termos do art. 13, da Lei nº 12.965/14. Tratando-se de relação consumerista, em território nacional, referido aplicativo é representado pela ré. Tem-se, ainda, que o C. STJ já pacificou o entendimento de que oFacebookBrasil detém legitimidade para representar, no Brasil, os interesses doWhatsAppInc., eis que pertencentes ao mesmo grupo empresarial: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. OFacebookBrasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses doWhatsAppInc, subsidiária integral doFacebookInc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). Assim, a ré tem a legitimidade passiva para figurar neste feito. Também não prospera a alegada ausência de interesse de agir da parte autora quanto à identificação de usuários do aplicativo WhatsApp. O fato de que os dados podem ser buscados pela parte autora perante as operadoras de telefonia não retira o seu interesse de agir perante o Facebook, tendo em vista que este pode ser detentor de dados diversos dos quais as operadoras de telefonia não tenham acesso. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Narra a autora que sofreu golpe financeiro de um usuário da plataforma que se passava por empregador. Pede o fornecimento dos dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso, bem como IMEI, ao aplicativo de mensagens WhatsApp referente o número telefônico +40 721 720 496 e +55 16 98177-8313. De fato, assiste razão a parte autora. A alegação da requerida de que não seria possível cumprir a obrigação é demasiadamente genérica e desprovida de prova idônea a ampará-la. Em segundo, éobrigaçãoda réFacebookServiços Online do Brasil Ltda. manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, devendo fornecer as informações solicitadas na inicial. Tampouco lhe assiste razão quanto à alegação de extrapolação dos limites da territorialidade da jurisdição em função do número telefônico ser estrangeiro. Prevalece o teor do Art. 11 da Lei nº 12.965/14: Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. § 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações. § 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo. É, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Apelações. Ação de obrigação de fazer. Golpe efetivado via aplicativo de conversas "WhatsApp". Tutela de urgência deferida, e confirmada em sentença. Empresa ré que integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp Inc, razão pela qual detém legitimidade para responder por questões envolvendo o aplicativo "whatsapp" no território brasileiro. Viabilidade do cumprimento da obrigação. Número estrangeiro que não impede o cumprimento da obrigação. Interpretação do artigo 11, §1º da Lei nº 12.955/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1065680-66.2024.8.26.0100; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) (destacamos) Conforme disciplina o Marco Civil da Internet, o fornecimento de dados de conexão armazenados pelas redes sociais somente é obrigatório quando do ajuizamento de ação judicial que tenha tal fim (artigo 10, parágrafo 1º). Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo também atesta a necessidade de ação judicial própria para a obtenção de dados, como pode-se extrair do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de IP's. Não é permitido que a ré libere por via administrativa dados cadastrais de usuários de seus serviços. Inteligência do artigo 5º, VII da Constituição Federal. Necessidade de ação judicial para obtenção dos dados. Quebra do sigilo que fica condicionada à autorização do Poder Judiciário. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de conflito de interesse. Impossibilidade de condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido. (grifo nosso) (TJSP, APL 02735495020098260000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, j. em 11 de Junho de 2013). Como dito, a requerida é responsável pelos provedores de serviço de internet WhatsApp, caracterizados pela hospedagem de páginas pessoais de usuários criadas por eles próprios, por meio das quais os usuários se relacionam com outros usuários, onde é permitido o debate e troca de informações além da disponibilização pública ou privada do conteúdo pelos próprios usuários. Na lição de Rui Stoco: O provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma em órgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites', mas apenas o autoriza a retirar aqueles que, após denúncia, se verificam ofensivos e ilícitos (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, pág 901). Dessa forma, configura-se possível o cumprimento daobrigaçãopor parte da réFacebookServiços Online do Brasil Ltda., devido à aquisição da empresaWhatsAppLLC. peloFacebookInc., que é responsável legal pelas demandas envolvendo o aplicativoWhatsAppno Brasil. Ademais, nos termos da Lei n. 12.965 /2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). Ressalto ainda o disposto no artigo 15 da citada lei, o qual dispõe acerca da necessidade dos provedores de aplicação de internet de preservarem os dados de registro, ainda que advindos de contas apagadas: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (grifo nosso) Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que possa infirmar a obrigação da ré em apresentar os dados postulados na exordial, ante sua obrigação de fornecer os registros de acesso. Por outro lado, relativamente ao IMEI do aparelho celular utilizado pelos golpistas, concluo pela impossibilidade de se obrigar a parte requerida a seu fornecimento. Isto porque tal informação em questão não é exigida para abertura de conta junto ao aplicativo Whatsapp e, uma vez que inexiste obrigação legal de armazenamento pela empresa, não se pode presumir a obrigação da parte requerida de preservá-la ou fornecê-la. Em outras palavras, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet, o qual não se inclui a identificação IMEI que é exclusiva do aparelho. Assim, o que tange aos dados pessoais, de acordo com o art. 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Tais dados solicitados pela autora já permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Também nesse sentido já se decidiu no âmbito do e. TJSP, como esclarecem os seguintes trechos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência da ré, no que tange ao fornecimento do nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista. PRELIMINAR de supressão de instância arguida em contrarrazões afastada. Eventual ilegitimidade passiva da ré é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo. MÉRITO. Legitimidade passiva deFacebookServiços On Line do Brasil Ltda., por pertencer ao mesmo grupo econômico deWhatsappInc., respondendo por eventuais falhas decorrentes do aplicativoWhatsapp. Ante a alegação de impossibilidade de fornecimento do nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista, cabia ao autor comprovar a possibilidade de fornecimento de tal dado, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do artigo 398, parágrafo único, do CPC. Reconhecida a impossibilidade de cumprimento da obrigação, deve ser afastada a multa cominatória, já que esta não tem caráter reparatório, mas somente de compelir o obrigado ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Recurso provido.[...] Entretanto, em relação a obrigação de fornecer o nº deIMEIdo aparelho utilizado pelo golpista, entendo que a decisão agravada merece reforma. Ante a alegação de impossibilidade de fornecimento de tal dado pelo agravante, caberia ao agravado comprovar que a empresa possui tal informação. Do contrário, estaria se exigindo do agravante prova negativa, impossível de ser produzida. Da manifestação da parte agravada a fls. 420/430 não se extrai nenhuma comprovação nesse sentido, ou seja, o agravado não se desincumbiu de seu ônus probatório. É o que se extrai do disposto no artigo 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2248848-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024); Agravo de instrumento Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela provisória. Insurgência. Legitimidade da ré,Facebook, para responder a pedido de fornecimento de dados relativos aoWhatsApp. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, salvo quanto ao fornecimento do número deIMEI. Valor da multa adequado. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275848-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023) (grifamos) APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. PRÁTICA DE GOLPE EM FACE DA AUTORA. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Sentença que determinou o fornecimento de informações referentes aos registros de acesso, IP de origem, incluindo datas e horários, assim como demais dados constantes dos registros referentes ao número de telefone indicado na inicial. Inconformismo da autora no tocante ao IMEI. Desacolhimento. A Lei nº. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento deste dado. Inexistência de dever legal. Ademais, o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Precedentes. Inconformismo com relação ao ônus de sucumbência. Fixação por equidade. Acolhimento. Baixo valor da causa. Tabela da OAB que constitui mera recomendação de honorários contratuais. Sentença reformada apenas para alterar a forma de fixação dos honorários recíprocos. Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Recurso do réu NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1133683-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) (grifamos) Assim, de rigor que a ré seja compelida a fornecer os dados requeridos pela autora quando de sua intimação, uma vez que foi respeitada a limitação legal quanto aos dados a serem armazenados e fornecidos conforme prevê o citado artigo 5o. da Lei 12.965, de 2014. Por fim, tendo sido deferida a produção antecipada de prova, a parte ré não apresentou os dados e registros requeridos pela autora, o que impõe na consolidação das astreintes arbitradas em fls. 316/318. O pedido de reconsideração formulado pela ré não tem amparo legal, tampouco efeito suspensivo. Destarte, ante a ausência de cumprimento da liminar, a condenação da ré na obrigação de fazer se impõe. Assim, inexistindo qualquer justificativa para que a parte ré não exiba os registros e dados requeridos pelo autor, salvo o n.º IMEI do aparelho, a procedência da demanda se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela concedida via decisão de fls. 70/74 e DETERMINAR o fornecimento pela ré dos dados por ela armazenados quanto à conta de WhatsApp em questão (+40 721 720 496 e +55 16 98177-8313), consistindo nos registros de acesso (endereços de IP de origem com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, excluindo-se a obrigação em fornecer o número de IMEI do aparelho utilizado. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ante o baixo proveito econômico da demanda, nos termos do artigo 85 §8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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