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Klaus Peter Heusslein x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 328505856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1194637-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KLAUS PETER HEUSSLEIN

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LARISSA BEZERRA LIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1194637-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1194637-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Klaus Peter Heusslein e outro - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, ATUALIZADO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS PARA VOO DE RIO DE JANEIRO A SÃO PAULO, QUE FOI CANCELADO, RESULTANDO EM REALOCAÇÃO PARA VOOS SUBSEQUENTES TAMBÉM CANCELADOS OU ATRASADOS. REQUEREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO O ATRASO DE MAIS DE 18 HORAS E INSUFICIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS COMBATEM ADEQUADAMENTE O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E DURAÇÃO DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, ATUALIZADO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE REFLETIR A GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO DANO, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, INCISOS II E III; ART. 85, §8º.LEI 14.905/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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José Roberto Pereira Rodrigues x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 306154281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1141966-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA LOSINOX LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS BENES FELSBERG

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TALITA MUSEMBANI

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RICHARD ALVES AMARAL

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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Processo 1141966-85.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Roberto Pereira Rodrigues - Losinox Ltda - EXM Administração Judicial LTDA - Vistos. 1. Trata-se de I… Processo 1141966-85.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Roberto Pereira Rodrigues - Losinox Ltda - EXM Administração Judicial LTDA - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito. O AJ manifestou-se às fls. 561/564, opinando pelo sobrestamento do feito. O credor se manifestou à fl. 560, requerendo que o incidente fosse mantido. O devedor se manifestou à fl. 569, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 573/574, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a habilitação de créditos ilíquidos (REsp: 1784428, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/08/2024). É que [a]pesar de o incidente de impugnação de crédito autorizar a produção de provas, estas devem incidir apenas sobre a legitimidade, importância ou classificação do crédito (arts. 8º, 13 e 14, Lei n. 11.101/2005). A impugnação de crédito não se equipara à ação de conhecimento, em que as partes têm direito à amplitude probatória. A impugnação ou a habilitação de crédito pressupõem obrigação certa e líquida, sob pena de o juízo recuperacional passar a ser o competente para toda e qualquer ação que demande quantia ilíquida ou incerta (art. 6º, §§ 1º e 3º, Lei n. 11.101/2005). Sendo incerto ou ilíquido o valor, cabe ao credor ajuizar ação própria de conhecimento, com distribuição autônoma, quando então terá direito à amplitude probatória (TJ-SP - AI: 20288852420228260000 Franco da Rocha, Relator: Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/04/2023). Com efeito, o pedido deve ser extinto sem resolução de mérito, pela inadequação da via eleita, considerando que, antes da eventual impugnação do crédito, é necessária a prévia liquidação perante o juízo competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, declaro extinto o incidente, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Esclareço ao credor que o pedido poderá ser reproposto após trânsito em julgado na ação de origem da justiça trabalhista. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço - ADV: RICHARD ALVES AMARAL (OAB 459572/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Societe Air France - Air France x João Alberto Artoni De Carvalho

ID: 315219444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003705-61.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Polo Passivo:

JOãO ALBERTO ARTONI DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIELLEN TREVISAN BOSSO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003705-61.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003705-61.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Societe Air France - Air France - Apelado: João Alberto Artoni de Carvalho - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DURANTE VOO INTERNACIONAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 1.280,27 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM; (II) SE SÃO DEVIDOS OS DANOS MORAIS; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO A ESSE TÍTULO DEVE SER REDUZIDO; (IV) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ESTÁ LIMITADA PELOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A DURAÇÃO DO EXTRAVIO PARA CONFIGURAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A PRIVAÇÃO DA BAGAGEM DURANTE CINCO DIAS, EM PAÍS ESTRANGEIRO, COMPROMETEU A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM EVENTO PROFISSIONAL, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.5. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, FIXADO EM R$ 1.280,27, RESPEITA O LIMITE PREVISTO NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL (ATÉ 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE), SENDO DEVIDA SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA CONVENÇÃO DE MONTREAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 14, §1º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 405; 406, §1º; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ART. 22, ITEM 2.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 636.331/RJ (TEMA 210); TJSP, APC 1011931-56.2024.8.26.0320; APC 1060971-85.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Mariellen Trevisan Bosso (OAB: 464522/SP) - 3º andar

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Valora Serviços Administrativos Ltda. x Amércio Augusto e outros

ID: 325831100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1146428-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALORA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

AMéRCIO AUGUSTO VIVIANA DA ASSUNçãO PIRES AUGUSTO

Intimação

Advogados:

PAULA SANTOS DE OLIVEIRA

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HOVHANNES GUEKGUEZIAN

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GUILHERME CORTEZ RODRIGUES

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Processo 1146428-85.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Valora Serviços Administrativos Ltda. - Amércio Augusto - - Viviana da Assunção Pires Augusto - Vistos. 1. Def… Processo 1146428-85.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Valora Serviços Administrativos Ltda. - Amércio Augusto - - Viviana da Assunção Pires Augusto - Vistos. 1. Defiro a tramitação em segredo de justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Valora Serviços Administrativos Ltda em face de Américo Augusto e Viviana da Assunção Pires, com o objetivo de colher elementos que possam subsidiar o ajuizamento de futura ação rescisória pautada em suposta simulação de separação judicial homologada entre os requeridos. Consta na inicial, em síntese, que os requeridos, devedores em execuções ajuizadas pela autora e por outros credores, teriam simulado separação judicial com o intuito de ocultar patrimônio e dificultar a satisfação de seus credores. Afirma que a separação foi formalmente homologada em juízo, mas jamais averbada nos registros públicos dos bens partilhados e os requeridos continuaram a agir como se ainda fossem casados, inclusive residindo juntos, administrando bens em conjunto e assinando documentos públicos como casal. Diante disso, sustenta ser necessária a produção de provas que viabilizem a futura propositura de ação rescisória com base na alegada simulação do negócio jurídico. Os requeridos apresentaram contestação (fls. 247/250). Defendem que o pedido veicula pretensão rescisória de forma oblíqua, que estaria fulminada pela prescrição e decadência, além de alegarem que os elementos indicados já foram explorados em outras demandas e que a partilha foi regular e proporcional. Houve réplica à contestação (fls. 269/272). É o relatório. DECIDO. Rejeito a matéria preliminar, não havendo curso de prazo decadencial ou prescricional visto que se trata, na origem, de acordo de partilha homologado em processo que tramitou em segredo de justiça, não tendo havido a devida averbação nos registros competentes, assim que a parte autora não poderia ter ciência dos fatos que pretende, em tese, impugnar em ação futura. A produção antecipada de provas é cabível nas hipóteses do art. 381 do CPC, sendo suficiente a demonstração da utilidade da prova pretendida, quando requerida com o fim de viabilizar o prévio conhecimento dos datos para ajuizamento futuro de ação. No caso, os fatos narrados demonstram a utilidade, em parte, das provas requeridas para subsidiar a propositura de eventual ação pela autora. De outro lado, impõe-se a observância dos princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade, especialmente diante do caráter preparatório da presente medida. Assim, a produção antecipada de provas deve observar os limites da pertinência e da razoabilidade, compatíveis com sua finalidade específica de viabilizar ou justificar o ajuizamento de futura demanda. Por essa razão, o pedido de quebra de sigilo bancário e expedição de mandado de constatação se mostram inúteis, pois a realidade a ser perquirida é aquela existente na data dos fatos, que se deu há muitos anos. Assim, defiro a produção das provas requeridas às fls. 12/13, excepto sisbajud e o item vii (mandado de constatação), devendo a parte, por primeiro, especificar período para cada pesquisa e recolher as custas pertinentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME CORTEZ RODRIGUES (OAB 522276/SP), PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 142675/SP), PAULA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 142675/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP)

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Antonio Edvando Ribeiro e outros x Gafisa S/A e outros

ID: 327170667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174849-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDVANDO RIBEIRO DEISE CAROLINE RIBEIRO BUSNELLO ERIVAN DA SILVA RIBEIRO THIAGO VALENTIM BUSNELLO

Polo Passivo:

GAFISA S/A GAFISA SPE-128 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI

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Processo 1174849-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Valentim Busnello - - Deise Caroline Ribeiro Busnello - - Antonio Edvando Ribeiro - - Erivan… Processo 1174849-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Valentim Busnello - - Deise Caroline Ribeiro Busnello - - Antonio Edvando Ribeiro - - Erivan da Silva Ribeiro - Gafisa SPE-128 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Gafisa S/A - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI (OAB 267360/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI (OAB 267360/SP), DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI (OAB 267360/SP), DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI (OAB 267360/SP)

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Harpia Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Granbrasil Industria E Comercio De Polimeros Eireli

ID: 304360440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064657-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

GRANBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

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MARCIA CINTRA

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

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FÁBIO ARRUDA AVALLE

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Processo 1064657-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Granbrasil Industria e Comercio de Polimeros Eireli e outr… Processo 1064657-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Granbrasil Industria e Comercio de Polimeros Eireli e outro - 1. Defiro a penhora dos direitos da(o) executada(o) ANDERSON SILVA GOMES, CPF 246.168.638-65, sobre o imóvel descrito na matrícula nº 41.685 do Cartório de Registro de Imóveis de ITU/SP (fls. 393/401). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com o pedido de averbação (e-mail às fls. 391, demonstrativo do débito às fls. 402). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. 3. Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para cumprimento dos itens abaixo, sob pena de desconstituição da penhora e fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC: I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo ou demais estados integrados ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto que será encaminhado ao endereço e-mail indicado pela parte. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em estado não integrado ao referido SREI, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. II. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o imóvel penhorado. III. Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, do(s) proprietário(s) resolúvel(is) do imóvel ou credor(es) fiduciário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC que guardem relação com os direitos penhorados, sob pena de nulidade. Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas. Desnecessária a intimação de pessoas que guardem relação apenas com o próprio bem e não com os direitos penhorados, tendo em vista a distinção dos objetos. Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas. IV. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se. - ADV: FÁBIO ARRUDA AVALLE (OAB 493652/SP), MARCIA CINTRA (OAB 156270/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP)

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Jeniffer Mayara Ferreira Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 307633530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012598-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER MAYARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

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GUILHERME ALVARES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0012598-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1110344-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Jeniffer Mayara Ferreira da Silva - Facebook Servicos On… Processo 0012598-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1110344-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Jeniffer Mayara Ferreira da Silva - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Jeniffer Mayara Ferreira da Silva promove a Facebook Servicos Online do Brasil Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 17/18), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP), WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil x Antônio Carlos Passos De Carvalho

ID: 311269707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004059-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS PASSOS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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DECIO FREIRE

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Processo 0004059-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1133728-58.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO B… Processo 0004059-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1133728-58.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - Antônio Carlos Passos de Carvalho - Vistos. Fls. 154/172: a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade. A parte executada manifestou-se às fls. 185/198. A parte executa dano sofrido decorrente do cumprimento da liminar, que, posteriormente, foi revogada em sentença. Já foi decidido às fls. 44/46 a adequação do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: "O artigo 302 do Código de Processo Civil assegura aludido direito à parte exequente, ao assim dispor: "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível". O dano não precisa de liquidação, pois é possível obter o valor que deve ser restituído por mero cálculo aritmético, tal como consta da inicial, que, adequadamente, pegou o valor das mensalidades pagas e aquilo que seria devido caso a liminar não tivesse sido concedida, existindo, tão só, excesso pela incidência irregular de juros, o que será objeto de análise judicial de ofício." Logo, não conheço da exceção que vem a pretender nova análise de questão anteriormente decidida atinente a liquidez e exigibilidade do débito executado. Aliás, a reiteração da matéria já decidida é ato limítrofe entre o exercício do direito de defesa e a resistência injustificada ao adequado andamento do processo, ficando a parte executada cientificada que a reiteração de matérias analisadas poderá ensejar a aplicação de sanção. Rejeito a alegação de prescrição. A parte exequente foi beneficiada por provimento jurisdicional provisório que não foi mantido em sentença, tendo havido o transito em julgado do provimento jurisdicional de primeiro grau, mantida pelo acórdão, que revogou a liminar. Logo, após o transito em julgado, a parte exequente iniciou a execução do prejuízo sofrido com a tutela de urgência revogada, sem nunca ter deixado de dar andamento adequado a este cumprimento de sentença, inexistindo, assim, a alegada prescrição intercorrente. Em que pese a boa atuação do esforçado advogado que representa a parte executada, somente se inicia o prazo prescricional para executar os prejuízos sofridos com o transito em julgado do provimento jurisdicional que revogou a liminar, de modo que toda a construção feita em exceção parte de premissa equivocada e sem lastro na legislação processual ou material. A decisão de fls. 44/46 já definiu sobre o termo inicial dos juros de mora. Não há motivo para reapreciação até porque a parte executada, em exceção, não apresenta qualquer cálculo. A parte exequente para requerer qualquer nova medida constritiva deverá apresentar cálculo que obedeça a decisão de fls. 44/46. A situação de saúde narrada pelo executado, embora pertinente e sensível à todos os sujeitos do processo, não tem o condão de obstar direito da parte exequente em prosseguir no presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP)

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Processo nº 1197838-85.2024.8.26.0100

ID: 316805370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1197838-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1197838-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Ante a ausência de tentativa de citação ao menos por Oficial de Justiça,… Processo 1197838-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Ante a ausência de tentativa de citação ao menos por Oficial de Justiça, entendo prematura a medida de arresto pretendida em face de Wagner Adriano, Ariovaldo de Brito e Thiago de Brito, motivo pelo qual resta INDEFERIDO. Defiro a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD tão somente do(s) executado(s) Osteotec Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda, até o limite do débito (R$62.186,58, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 2) Expeçam-se cartas precatórias aos endereços anteriormente diligenciados em nome dos co-executados "Wagner" e "Ariovaldo", bem como nova carta de citação de "Thiago de Brito" no endereço já atualizado junto ao cadastro de partes e representantes. Com a expedição das deprecatas, intime-se o exequente à comprovar suas distribuições no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1197838-85.2024.8.26.0100

ID: 316805384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1197838-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1197838-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Ante a ausência de tentativa de citação ao menos por Oficial de Justiça,… Processo 1197838-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Ante a ausência de tentativa de citação ao menos por Oficial de Justiça, entendo prematura a medida de arresto pretendida em face de Wagner Adriano, Ariovaldo de Brito e Thiago de Brito, motivo pelo qual resta INDEFERIDO. Defiro a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD tão somente do(s) executado(s) Osteotec Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda, até o limite do débito (R$62.186,58, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 2) Expeçam-se cartas precatórias aos endereços anteriormente diligenciados em nome dos co-executados "Wagner" e "Ariovaldo", bem como nova carta de citação de "Thiago de Brito" no endereço já atualizado junto ao cadastro de partes e representantes. Com a expedição das deprecatas, intime-se o exequente à comprovar suas distribuições no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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