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Processo nº 0032441-54.2025.8.26.0100

ID: 322704867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032441-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BôAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032441-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1062968-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Gustavo Donizeti Calegari Vilas Bôas - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispen… Processo 0032441-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1062968-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Gustavo Donizeti Calegari Vilas Bôas - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BÔAS (OAB 341271/SP)

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I. U. S. A. x I. G. De D. L. e outros

ID: 278318972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0061540-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

I. G. DE D. L. O. L. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA

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JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Re… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Reqdo: I. G. de D. L. , O. L. de S. S. - Vistos. ITAU UNIBANCO S/A ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A.. Alega que a empresa-executada VMNO e as pessoas jurídicas cuja desconsideração se pretende estão estabelecidas no mesmo endereço, são administradas pelos mesmos sócios, desenvolvem atividade econômica no mesmo ramo e realizaram diversas transferências bancárias entre suas contas, em evidente confusão patrimonial. Nesta toada, afirma que Eduardo Costa da Silva e Gerson Alberge Rolim, sócios da OBSERVATORE e da INTELLIMETRI, já integraram a administração e o conselho da executada (fls. 19/27). As requeridas apresentaram defesa. Alegam não se encontrarem presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, não bastando a mera existência de grupo econômico, mas efetivo ato de confusão patrimonial e desvio de finalidade, em prejuízo de seus credores. Rechaçam a afirmação de que a INTELLIMETRI estaria sediada no mesmo endereço da VMNO, pois, apesar de ser o mesmo edifício, estão em andares diferentes. Do mesmo modo, a INTELLIMETRI presta consultoria em tecnologia da informação, enquanto a executada tem como atividade principal o SME (serviço móvel especializado), evidenciando a ausência de identidade de objeto social. No mais, sustentam que não há coincidência entre os sócios das empresas e que a executada se encontra ativa e em funcionamento, não havendo o que se falar em dissolução irregular ou confusão patrimonial. Aduzem que as movimentações bancárias entre as empresas se deram antes mesmo do ajuizamento da demanda e se referem a contratos de mútuo firmados entre elas. O requerente se manifestou, reafirmando seus argumentos anteriores e destacando que as requeridas não fizeram nenhuma prova do alegado, sequer trouxeram aos autos documentos que pudessem comprovar a celebração do contrato de mútuo mencionado, a fim de demonstrar sua regularidade financeira (fls. 452/455). É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a procedência do pedido. Com efeito, a criação das pessoas jurídicas ora requeridas desponta como elemento de artificial blindagem patrimonial em favor da devedora principal, não tendo as peças de defesa de fls. 353/365 e 403/415 apontado qualquer elemento capaz de levar a conclusão em sentido contrário. A fraude é manifesta, seguindo a estrutura a seguir descrita. A empresa OBSERVATORE, requerida no presente incidente, tem como sócios Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva e Guiovanny Toscano Cely (fls. 28/29). Em paralelo, a empresa INTELLIMETRI, também requerida, é administrada por Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva, Caio Augustus da Silva Cavadas e Lucas Heleno Forte (fls. 30/31). Daí se extrai o primeiro ponto comum a ser observado, qual seja, os senhores Gerson e Eduardo são integrantes de ambas as empresas requeridas e também já fizeram parte do quadro societário da executada VMNO (fls. 15/27). Nesta toada, de se notar que as requeridas, embora constituídas no ano de 2018, antes da cédula de crédito contratada pela executada original (25/06/2021 fls. 46/63 da execução), apresentam similaridade no ramo de atuação, com sede no mesmo endereço, apenas com mudança no andar do edifício, não sendo crível, tampouco comprovado nos autos, que operem de maneira desvinculada uma da outra, sobretudo diante do que acima exposto. Destaca-se, ainda, que foram realizadas diversas operações bancárias entre as empresas e, apesar de alegado pelas requeridas que seriam referentes a contratos de mútuo, não houve nenhuma demonstração nesse sentido, de modo a concluir pela ausência de efetiva distinção entre as pessoas jurídicas no exercício da atividade empresarial. Com essas características, não há como se afastar a configuração de grupo econômico entre as requeridas e a executada, com atuação em nome dos interesses desta última pessoa jurídica e respectivos sócios. Trata-se, portanto, curiosamente, de pessoas jurídicas criadas por sócios do mesmo grupo econômico, sendo uma delas a executada, e para o desempenho da mesma atividade empresarial, no mesmo edifício, com diversas transações bancárias até praticamente o ajuizamento da execução, quando não se encontraram mais bens em nome da devedora, apesar de continuar com cadastro ativo. Evidente, portanto, a patente artificialidade da personalidade jurídica da OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e da INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A., criadas apenas para que a executada pudesse dar continuidade a suas atividades, mas sob a proteção de um novo CNPJ, formalmente desvinculado das dívidas anteriormente contraídas, blindando-se assim da responsabilidade pelo seu pagamento. Sintomática, nesse sentido, a patente inefetividade das medidas constritivas que vinham sendo adotadas na execução, causando estranheza que uma empresa do porte da executada, que ainda está ativa e em funcionamento, não tenha valor algum disponível em suas contas. Logo, diferente do que alegam as requeridas, não se trata de desconsiderar sua personalidade jurídica tão somente em razão da ausência de bens da devedora original ou como decorrência da mera formação de grupo econômico. Pelo contrário, o caso dos autos demonstra a utilização da personalidade jurídica das requeridas como verdadeiro artifício da devedora original para continuidade de sua atividade econômica, porém por meio de um novo CNPJ, na tentativa de se isentar de dívidas anteriores, encontrando-se muito bem descrita a conduta ilícita que, subsumida aos termos do art. 50 do Código Civil, torna imperativa a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir as requeridas OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. (CNPJ nº 32.121.225/0001-92) e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A. (CNPJ nº 30.046.988/0001-90) no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais nº 1155109-78.2023.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se.

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I. U. S. A. x I. G. De D. L. e outros

ID: 279088977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0061540-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

I. G. DE D. L. O. L. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Re… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Reqdo: I. G. de D. L. , O. L. de S. S. - Vistos. ITAU UNIBANCO S/A ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A.. Alega que a empresa-executada VMNO e as pessoas jurídicas cuja desconsideração se pretende estão estabelecidas no mesmo endereço, são administradas pelos mesmos sócios, desenvolvem atividade econômica no mesmo ramo e realizaram diversas transferências bancárias entre suas contas, em evidente confusão patrimonial. Nesta toada, afirma que Eduardo Costa da Silva e Gerson Alberge Rolim, sócios da OBSERVATORE e da INTELLIMETRI, já integraram a administração e o conselho da executada (fls. 19/27). As requeridas apresentaram defesa. Alegam não se encontrarem presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, não bastando a mera existência de grupo econômico, mas efetivo ato de confusão patrimonial e desvio de finalidade, em prejuízo de seus credores. Rechaçam a afirmação de que a INTELLIMETRI estaria sediada no mesmo endereço da VMNO, pois, apesar de ser o mesmo edifício, estão em andares diferentes. Do mesmo modo, a INTELLIMETRI presta consultoria em tecnologia da informação, enquanto a executada tem como atividade principal o SME (serviço móvel especializado), evidenciando a ausência de identidade de objeto social. No mais, sustentam que não há coincidência entre os sócios das empresas e que a executada se encontra ativa e em funcionamento, não havendo o que se falar em dissolução irregular ou confusão patrimonial. Aduzem que as movimentações bancárias entre as empresas se deram antes mesmo do ajuizamento da demanda e se referem a contratos de mútuo firmados entre elas. O requerente se manifestou, reafirmando seus argumentos anteriores e destacando que as requeridas não fizeram nenhuma prova do alegado, sequer trouxeram aos autos documentos que pudessem comprovar a celebração do contrato de mútuo mencionado, a fim de demonstrar sua regularidade financeira (fls. 452/455). É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a procedência do pedido. Com efeito, a criação das pessoas jurídicas ora requeridas desponta como elemento de artificial blindagem patrimonial em favor da devedora principal, não tendo as peças de defesa de fls. 353/365 e 403/415 apontado qualquer elemento capaz de levar a conclusão em sentido contrário. A fraude é manifesta, seguindo a estrutura a seguir descrita. A empresa OBSERVATORE, requerida no presente incidente, tem como sócios Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva e Guiovanny Toscano Cely (fls. 28/29). Em paralelo, a empresa INTELLIMETRI, também requerida, é administrada por Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva, Caio Augustus da Silva Cavadas e Lucas Heleno Forte (fls. 30/31). Daí se extrai o primeiro ponto comum a ser observado, qual seja, os senhores Gerson e Eduardo são integrantes de ambas as empresas requeridas e também já fizeram parte do quadro societário da executada VMNO (fls. 15/27). Nesta toada, de se notar que as requeridas, embora constituídas no ano de 2018, antes da cédula de crédito contratada pela executada original (25/06/2021 fls. 46/63 da execução), apresentam similaridade no ramo de atuação, com sede no mesmo endereço, apenas com mudança no andar do edifício, não sendo crível, tampouco comprovado nos autos, que operem de maneira desvinculada uma da outra, sobretudo diante do que acima exposto. Destaca-se, ainda, que foram realizadas diversas operações bancárias entre as empresas e, apesar de alegado pelas requeridas que seriam referentes a contratos de mútuo, não houve nenhuma demonstração nesse sentido, de modo a concluir pela ausência de efetiva distinção entre as pessoas jurídicas no exercício da atividade empresarial. Com essas características, não há como se afastar a configuração de grupo econômico entre as requeridas e a executada, com atuação em nome dos interesses desta última pessoa jurídica e respectivos sócios. Trata-se, portanto, curiosamente, de pessoas jurídicas criadas por sócios do mesmo grupo econômico, sendo uma delas a executada, e para o desempenho da mesma atividade empresarial, no mesmo edifício, com diversas transações bancárias até praticamente o ajuizamento da execução, quando não se encontraram mais bens em nome da devedora, apesar de continuar com cadastro ativo. Evidente, portanto, a patente artificialidade da personalidade jurídica da OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e da INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A., criadas apenas para que a executada pudesse dar continuidade a suas atividades, mas sob a proteção de um novo CNPJ, formalmente desvinculado das dívidas anteriormente contraídas, blindando-se assim da responsabilidade pelo seu pagamento. Sintomática, nesse sentido, a patente inefetividade das medidas constritivas que vinham sendo adotadas na execução, causando estranheza que uma empresa do porte da executada, que ainda está ativa e em funcionamento, não tenha valor algum disponível em suas contas. Logo, diferente do que alegam as requeridas, não se trata de desconsiderar sua personalidade jurídica tão somente em razão da ausência de bens da devedora original ou como decorrência da mera formação de grupo econômico. Pelo contrário, o caso dos autos demonstra a utilização da personalidade jurídica das requeridas como verdadeiro artifício da devedora original para continuidade de sua atividade econômica, porém por meio de um novo CNPJ, na tentativa de se isentar de dívidas anteriores, encontrando-se muito bem descrita a conduta ilícita que, subsumida aos termos do art. 50 do Código Civil, torna imperativa a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir as requeridas OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. (CNPJ nº 32.121.225/0001-92) e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A. (CNPJ nº 30.046.988/0001-90) no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais nº 1155109-78.2023.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se.

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Lucas Lourenço Ribeiro x Nu Pagamentos S/A

ID: 329649260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019702-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0019702-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1076645-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lourenço Ribeiro - Nu pagamentos S/A - Vistos. S… Processo 0019702-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1076645-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Lourenço Ribeiro - Nu pagamentos S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: NU PAGAMENTOS S/A, CNPJ 18236120000158 Valor atualizado: R$ 13.535,65 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1140665-06.2024.8.26.0100

ID: 302462303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1140665-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES SUMI DA SILVA BRUNA MARQUES SUMI MERLI MARIA LUCIA SUMI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marq… Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marques Sumi da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE movida por Maria Lucia Sumi da Silva, Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva, referente aos imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.80/83); b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.95/97), c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.98/100) e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.92/94). Alega a parte autora, em síntese, que os bens declinados na inicial foram doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, Rosa Sumi da Silva e Adelphino Teixeira da Silva e foi por eles, no ato de liberalidade, gravado com cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade e que o custo para a manutenção de tais bens têm-lhes causado excessivo gasto, desejando libera-se do ônus instituído há quase 40 (quarenta) anos. Anote-se que os co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva são filhos do donatário Rubens Sumi da Silva e receberam, da partilha do espólio dele, a co-propriedade dos bens declinados na exordial (fls.288/236 e 240). Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas recolhidas. Com a inicial foram juntados os documentos de fls.05/48, complementados posteriormente, pelos de fls.59/78 e 92/382. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que declinou de atuar no feito (fls.388). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta procedência. Trata-se de pedido de cancelamento de cláusulas restritivas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas sobre imóveis doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, há cerca de 40 (quarenta) anos. Embora deva-se respeitar os termos da doação realizada pelos ascendentes dos requerentes, não há como negar que, na vida cotidiana, existem hipóteses em que o cancelamento da cláusula restritiva é cabível e necessário. Principalmente quando se leva em conta a conveniência que beneficiará aquele que recebeu o bem gravado. Não se ignora a vedação contida na regra prevista no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 (prevalente à época da instituição dos vínculos), segundo a qual "a cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade". Todavia, tem-se admitido a mitigação da interpretação literal de referido dispositivo quando se verificar que a extinção das cláusulas restritivas é imprescindível para o melhor aproveitamento do patrimônio doado e o bem-estar do donatário. Ocorre que, no caso dos autos, resta patente que a permanência da referida cláusula sobre os imóveis descritos na inicial vem acarretando ônus financeiros aos autores, bem como o fato de que os bens se encontram engessados, não podendo deles dispor livremente seus titulares. Ademais ressalte-se que os imóveis têm gerado gastos excessivos aos requerentes, que não dispõem de rendimentos suficientes a arcar com os ônus que advêm da administração dos referidos bens, que somente lhes acarretam transtornos. Ademais, no caso em exame, é certo que não tinham os ascendentes dos interessados o desejo de que os gravames, instituídos em outro contexto há cerca de 40 anos, causassem quaisquer empecilhos à filha e netos, mas, tão somente, o desejo de protegê-los, o que vem diametralmente em posição oposta a atual realidade dos beneficiários. Têm-se, portanto, admitida a mitigação dos efeitos da legislação que abarca a matéria registraria, apesar de seu rigor, sendo tomada como medida excepcional quando os gravames impostos causam problemas ao beneficiário. Neste sentido: CLÁUSULAS RESTRITIVAS - Levantamento - Viabilidade - Hipótese de autor idoso, separado judicialmente e sem filhos - Cláusulas instituídas há mais de meio século que hoje não se justificam - Imóvel já transferido a terceiro - Forma que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva materialmente desejada pela disciplina legal Regra impeditiva que deve ser interpretada com temperamento, podendo ser abrandada pelo contexto factual em que inserida e sob o influxo de outros princípios que o sistema normativo contempla - Cancelamento determinado - Art. 515, § 3º, do CPC Recurso provido. (TJSP - Ap. 00034220-31.2011.8.26.0554 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Ferreira da Cruz - j. 24.10.2012). (grifo meu) CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre dois imóveis urbanos. Cláusulas instituídas em doação realizada há mais de vinte anos. Inexistência de causa para a permanência das restrições, que provoca prejuízo aos donatários maiores e capazes. Direitos disponíveis. Acolhimento do pedido de cancelamento do vínculo. Ação procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1004361-88.2017.8.26.0344; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) (grifo meu) Desse modo, entendo que a manutenção das restrições clausulares contidas nas matrículas que inibem, na prática, a proteção do patrimônio dos autores, porquanto mantêm engessado o patrimônio adquirido impedindo-os de que dele efetivamente usufruam, causam-lhe prejuízos de ordem financeira e transtornos de ordem prática, impondo mais prejuízos que benefícios aos donatários, destoando dos propósitos óbvios dos doadores de proteger, de modo amplo, seus descendentes e o patrimônio que receberam. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para CANCELAR as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP; b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP; c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP, recebidos pela co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e seu irmão, Rubens Sumi da Silva por doação de ambos os seus genitores, e recebidos pelos co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva em decorrência de partilha na sucessão mortis causa do último donatário, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste decisum e JULGO EXTINTO, este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Conforme art. 1.000 do CPC, acolhido o pedido formulado pelos requerentes, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP)

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Processo nº 1140665-06.2024.8.26.0100

ID: 302463582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1140665-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUES SUMI DA SILVA BRUNA MARQUES SUMI MERLI MARIA LUCIA SUMI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marq… Processo 1140665-06.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Maria Lucia Sumi da Silva - - Bruna Marques Sumi Merli - - Andre Marques Sumi da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE movida por Maria Lucia Sumi da Silva, Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva, referente aos imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls.80/83); b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.95/97), c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.98/100) e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP (fls.92/94). Alega a parte autora, em síntese, que os bens declinados na inicial foram doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, Rosa Sumi da Silva e Adelphino Teixeira da Silva e foi por eles, no ato de liberalidade, gravado com cláusulas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade e que o custo para a manutenção de tais bens têm-lhes causado excessivo gasto, desejando libera-se do ônus instituído há quase 40 (quarenta) anos. Anote-se que os co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva são filhos do donatário Rubens Sumi da Silva e receberam, da partilha do espólio dele, a co-propriedade dos bens declinados na exordial (fls.288/236 e 240). Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas recolhidas. Com a inicial foram juntados os documentos de fls.05/48, complementados posteriormente, pelos de fls.59/78 e 92/382. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que declinou de atuar no feito (fls.388). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta procedência. Trata-se de pedido de cancelamento de cláusulas restritivas vitalícias de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas sobre imóveis doados à co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e a seu irmão, Rubens Sumi da Silva, por seus genitores, há cerca de 40 (quarenta) anos. Embora deva-se respeitar os termos da doação realizada pelos ascendentes dos requerentes, não há como negar que, na vida cotidiana, existem hipóteses em que o cancelamento da cláusula restritiva é cabível e necessário. Principalmente quando se leva em conta a conveniência que beneficiará aquele que recebeu o bem gravado. Não se ignora a vedação contida na regra prevista no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 (prevalente à época da instituição dos vínculos), segundo a qual "a cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade". Todavia, tem-se admitido a mitigação da interpretação literal de referido dispositivo quando se verificar que a extinção das cláusulas restritivas é imprescindível para o melhor aproveitamento do patrimônio doado e o bem-estar do donatário. Ocorre que, no caso dos autos, resta patente que a permanência da referida cláusula sobre os imóveis descritos na inicial vem acarretando ônus financeiros aos autores, bem como o fato de que os bens se encontram engessados, não podendo deles dispor livremente seus titulares. Ademais ressalte-se que os imóveis têm gerado gastos excessivos aos requerentes, que não dispõem de rendimentos suficientes a arcar com os ônus que advêm da administração dos referidos bens, que somente lhes acarretam transtornos. Ademais, no caso em exame, é certo que não tinham os ascendentes dos interessados o desejo de que os gravames, instituídos em outro contexto há cerca de 40 anos, causassem quaisquer empecilhos à filha e netos, mas, tão somente, o desejo de protegê-los, o que vem diametralmente em posição oposta a atual realidade dos beneficiários. Têm-se, portanto, admitida a mitigação dos efeitos da legislação que abarca a matéria registraria, apesar de seu rigor, sendo tomada como medida excepcional quando os gravames impostos causam problemas ao beneficiário. Neste sentido: CLÁUSULAS RESTRITIVAS - Levantamento - Viabilidade - Hipótese de autor idoso, separado judicialmente e sem filhos - Cláusulas instituídas há mais de meio século que hoje não se justificam - Imóvel já transferido a terceiro - Forma que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva materialmente desejada pela disciplina legal Regra impeditiva que deve ser interpretada com temperamento, podendo ser abrandada pelo contexto factual em que inserida e sob o influxo de outros princípios que o sistema normativo contempla - Cancelamento determinado - Art. 515, § 3º, do CPC Recurso provido. (TJSP - Ap. 00034220-31.2011.8.26.0554 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Ferreira da Cruz - j. 24.10.2012). (grifo meu) CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre dois imóveis urbanos. Cláusulas instituídas em doação realizada há mais de vinte anos. Inexistência de causa para a permanência das restrições, que provoca prejuízo aos donatários maiores e capazes. Direitos disponíveis. Acolhimento do pedido de cancelamento do vínculo. Ação procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1004361-88.2017.8.26.0344; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) (grifo meu) Desse modo, entendo que a manutenção das restrições clausulares contidas nas matrículas que inibem, na prática, a proteção do patrimônio dos autores, porquanto mantêm engessado o patrimônio adquirido impedindo-os de que dele efetivamente usufruam, causam-lhe prejuízos de ordem financeira e transtornos de ordem prática, impondo mais prejuízos que benefícios aos donatários, destoando dos propósitos óbvios dos doadores de proteger, de modo amplo, seus descendentes e o patrimônio que receberam. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para CANCELAR as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas: a) nº79.268 do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP; b) nº15.380 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP; c) nº15.381 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP e d) nº15.379 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande-SP, recebidos pela co-requerente Maria Lucia Sumi da Silva e seu irmão, Rubens Sumi da Silva por doação de ambos os seus genitores, e recebidos pelos co-requerentes Bruna Marques Sumi Merli e Andre Marques Sumi da Silva em decorrência de partilha na sucessão mortis causa do último donatário, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste decisum e JULGO EXTINTO, este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Conforme art. 1.000 do CPC, acolhido o pedido formulado pelos requerentes, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP), FABIANA SUMI DE MORAES SIQUEIRA (OAB 284144/SP)

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Processo nº 1179077-06.2024.8.26.0100

ID: 309935505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179077-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1179077-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 262/263: Ciente do desfecho do agravo e passo a analisar o presente feito. O arrest… Processo 1179077-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 262/263: Ciente do desfecho do agravo e passo a analisar o presente feito. O arresto tem por objetivo, entre outros, evitar a frustração da satisfação do crédito quando o devedor pratica atos que colocam em risco o seu patrimônio. Como ensina Sérgio Shimura (Considerações sobre a medida cautelar de arresto, in Processo cautelar, Antonio Claudio da Costa Machado e Marina Vezzoni (org.), Barueri, Manole, 2010, p. 75): A medida cautelar de arresto constitui providência típica, preventiva e provisória, por meio da qual apreendem-se judicialmente bens indeterminados do devedor, com a finalidade de eliminar ou diminuir perigo de dano que possa frustrar a execução por quantia certa ou cumprimento de sentença (arts. 813 a 821 do CPC). Com efeito, o credor tem direito à conservação do patrimônio do devedor, que representa, ao final, a verdadeira garantia de seu crédito. O arresto tem espaço sempre que a higidez patrimonial do devedor se desestabilizar ou correr o risco de dissipação, isso sempre prejuízo de outras medidas, tais como a ação pauliana, em caso de fraude contra credores (art. 178, II, do CC), a ação falimentar (art. 132 da Lei n. 11.101/2005) e a hipoteca judiciária (art. 466 do CPC). Excepcionalmente, o arresto também tem vez quando a obrigação, mesmo sendo de entrega de coisa, puder se convolar em pagamento em dinheiro (p. ex., arresto de sacas de soja). Para ter lugar a cautelar de arresto, o atual Código de Processo Civil não mais exige a presença de requisitos específicos, sendo suficiente a presença da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 e 301). No caso, a parte exequente sequer alega a presença de tais requisitos, limitando-se a requerer, genericamente, o arresto, sem sequer iniciar a execução para confirmar se há, ou não, insolvência. Com efeito, apesar de todo o alegado, não foram trazido aos autos elementos suficientes ou mesmo indícios de ocultação de bens pela parte executada que poderiam, em tese, autorizar a medida na forma em que postulado. Até porque, tratando-se de ação executiva, o trâmite processual é mais célere, já que após a citação, e não havendo o pagamento ou não sendo a parte executada encontrada, poderá a parte exequente requerer a medida constritiva, independente de eventual interposição de embargos. Assim, à falta de indício concreto de dilapidação patrimonial, não se vislumbra perigo de dano além do que é inerente a toda e qualquer excussão; à falta de urgência, o curso procedimental deve guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a parte ativa o recolhimento do complemento da taxa postal para citação, diante da insuficiência verificada a fls. 59/61, sendo o valor atualizado de R$ 32,75, por executado conforme provimento CSM 2739/2024, de 6.5.2024. Sem prejuízo, cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executada - CEBOLAS TENFEN LTDA, CNPJ 12837090000159, VIVIAN GUNTHER TENFEN, CPF 02947395999 e ALCIONE TENFEN, CPF 00059717998, cujo valor da causa é: R$ 68.450,74(SESSENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Celi Dos Santos

ID: 295058751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004541-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

CELI DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Celi dos Santos - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Hzm Construtora e Incorporadora Ltda ajuizou ação de cobrança em face de Celi dos Santos e de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I, alegando, em síntese, que os réus são corresponsáveis pelo pagamento da fração ideal correspondente ao imóvel descrito na matrícula nº 50.110 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP por exercer posse precária de unidade imobiliária do Conjunto Residencial Parque Eldorado a partir da subscrição de cota da Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Narrou que providenciou o pagamento de débitos de IPTU, que não eram de sua responsabilidade, a fim de evitar constrição de bens em execução fiscal. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 87.132,22, devidamente corrigida, até dezembro de 2023, pelo índice eleito no acordo homologado na via judicial e também aprovado na AGE de 21/01/2018. Juntou documentos. A inicial foi indeferida em relação à ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I por litispendência, determinando-se a redistribuição do feito em face de Celi dos Santos (fls. 227/228). Citada, ré apresentou contestação (fls. 336/341). Afirmou que não se associou, defendeu a quitação integral da unidade e a necessidade de observância da coisa julgada por força do que restou decidido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, que tramitou perante a 7ª Vara Cível local. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Não houve réplica (fls. 365).. Após decisão que determinou a intimação das partes para especificação de provas, as partes não se manifestaram (fls. 369). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia, razão pela qual passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda é improcedente. Restou incontroverso nos autos que a parte autora tenta a satisfação integral de seu crédito reconhecido no âmbito do processo nº 4008580-46.2013.8.26.0405, em trâmite perante a 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo em face de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I. Por conta de deliberação de AGE realizada em 21/01/2018, sustenta a solidariedade da ré quanto à parte dos valores exequendos. Inviável a ampliação subjetiva da responsabilidade nos moldes pretendidos pela parte autora, que, ao ajuizar a ação de cobrança originária, optou por promovê-la apenas em face do ente associativo. Ademais, a ré juntou comprovação documental do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, em que se concluiu que a ora requerida "realizou o pagamento total do valor estimado do contrato e, logo, do preço anunciado do imóvel, de maneira que, pelos mesmos fundamentos supra, de rigor reconhecer o dever da apelada de cumprir sua obrigação contratual de transferir, formalmente, o domínio do bem" (fls. 357/358). Ou seja, verificou-se a quitação dos débitos que lhe cabiam para fins de obtenção da escritura definitiva (fls. 353/360). Ora, se nem a lei nova, devidamente aprovada pelo Legislativo, pode retroagir para atingir coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB), eventual deliberação assemblear também não tem tal alcance. Impõe-se, pois, a improcedência da ação de cobrança. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - 4º andar

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Felipe Conceição Ananias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311280902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003800-72.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CONCEIçãO ANANIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAÍRA CRISTINA LUIZ

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003800-72.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Conceição Ananias - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispens… Processo 1003800-72.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Conceição Ananias - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que não há obrigatoriedade de a parte autora buscar a solução da demanda em plataforma de mediação, tendo em vista o princípio do livre acesso ao judiciário. Ademais, o próprio teor da contestação da ré demonstra o interesse de agir do autor. No mérito, os pedidos são improcedentes. O autor relata que viajava com sua família e amigos, e desembarcou no aeroporto de Campinas em 29/01/2024 (fls. 17), tendo esquecido de retirar uma de suas bagagens no aeroporto, o que notou apenas após chegar em casa. Informa que retornou ao aeroporto no dia seguinte e preencheu o relatório de irregularidade de bagagem (fls. 26), mas que a bagagem não foi encontrada, razão pela qual reclama a reparação de dano material e moral. No caso em tela, entretanto, não entendo figurada falha da ré. Ora, tratando-se de mala esquecida pelo próprio passageiro, resta caracterizada a culpa exclusiva do autor pelo infortúnio sofrido, sendo certo que ele mesmo reconhece que apenas retornou ao local no dia seguinte. Não há nos autos notícia de que a bagagem tenha sido extraviada ou não tenha sido entregue na esteira correta, de forma que, tendo saído o passageiro do aeroporto rumo à sua residência, como foi por ele mesmo informado, reputa-se cessado o contrato de transporte aéreo. Isso porque, de acordo com o artigo 233 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a execução do contrato de transporte aéreo de passageiro compreende as operações de embarque e desembarque, além das efetuadas a bordo da aeronave, sendo certo, ademais, nos termos do §2º do dispositivo acima mencionado, que a operação de desembarque inicia se com a saída de bordo da aeronave e termina no ponto de intersecção da área interna do aeroporto e da área aberta ao público em geral. Em outras palavras, o contrato de transporte aéreo encerra-se quando o passageiro, após receber a sua mala na esteira da empresa, sai para a área aberta ao público em geral, como se infere no caso presente. Nesse sentir, já decidiu este E. TJSP: Apelação. Extravio de bagagem. Ação de Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de indenização no importe de R$ 5.000,00. Descabimento. Companhia aérea que cumpriu com o dever de entrega da bagagem na esteira correta. Inteligência do art. 233 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Autor que ao desembarcar no destino final retirou suas duas malas, esqueceu uma, notando somente a falta no dia seguinte. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva do consumidor/recorrente que afasta a responsabilidade da apelada. Precedente desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028727-06.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Assim, da narrativa apresentada na inicial, patente a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, apta a afastar a responsabilidade da ora apelada (art. 14, §3º, II, do CDC). Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos, e consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". P.I.C. - ADV: MAÍRA CRISTINA LUIZ (OAB 303766/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Guilherme Hideiky Fernandes, Representado Pela Genitora, Carla Fernandes x Dom Investimentos Ai Ltda.

ID: 305598574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1183345-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HIDEIKY FERNANDES, REPRESENTADO PELA GENITORA, CARLA FERNANDES

Polo Passivo:

DOM INVESTIMENTOS AI LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

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JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1183345-06.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Guilhe… Processo 1183345-06.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Guilherme Hideiky Fernandes, Representado Pela Genitora, Carla Fernandes - Dom Investimentos Ai Ltda. - É o relatório. Decido. Diante da controvérsia nos autos acerca da existência de relação trabalhista entre as partes e da validade do contrato objeto da ação de execução, de rigor o reconhecimento de incompetência absoluta deste juízo para processo e julgamento dos embargos e, por conseguinte, da execução. Trata-se de ação de embargos à execução pelos quais o embargante alegou que foi coagido pelo embargado a assinar o contrato side letter, a fim de burlar as regras trabalhistas e descaracterizar o vínculo de trabalho que existiria entre as partes, defendendo a nulidade do contrato em questão. A embargada, por sua vez, sustenta a natureza societária da relação jurídica mantida com a parte embargante. Desse modo, a matéria controvertida nos autos diz respeito à existência de relação empregatícia entre os litigantes, o que atrai a competência da Justiça Trabalhista para apreciar a lide, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Segundo referido dispositivo, que institui regra de competência material absoluta em razão da matéria, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Com efeito, não assiste a este juízo cível comum competência para se manifestar acerca da (in)existência do vínculo trabalhista defendido sequer quanto à validade do contrato firmado, que, segundo a parte embargante, seria fraudulento justamente porque teria tido por objetivo burlar a aplicação das normas trabalhistas ao embargante. A esse respeito, o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a competência do juízo estadual subsiste apenas quando não há questionamento acerca da validade do contrato, conforme os trechos abaixo referenciados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.541 - SP (2019/0230272-4) DECISÃO Cuida-se de conflito positivo, suscitado por Hugo Leonardo dal Monte Marzagão Barbuto em face do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de São Paulo, capital, que impulsiona a execução de nota promissória 1100335-16.2014.8.26.0100, em que haveria aberta contraposição ao teor da sentença de mérito proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, SP, que julgou reclamação trabalhista proposta pelo suscitante em desfavor de Sanofi Aventis Comercial e Logística Ltda. sua ex-empregadora (0011413.81-2015.5.15.0053). Na inicial, o suscitante alega que pleiteou a nulidade de contrato de mútuo e da nota promissória a ele vinculada, porque o ajuste foi encetado no âmbito da relação laboral, para cobrir despesas com a mudança do local de trabalho da capital para Campinas. Obtido o intento, com a anulação do título extrajudicial (cf. sentença de fls. 893/901), a credora, de posse de título nulo, distribuiu execução na Justiça estadual, que determinou a constrição do patrimônio do suscitante, inclusive mediante o arresto de ativos financeiros. Aduz que opôs exceção de pré-executividade para alertar o magistrado acerca do fato, porém o pleito foi rejeitado, com expressa referência de que o contrato celebrado possui índole civil (fls. 1.068/1.069). Pleiteia tutela de urgência para o efeito de suspender a tramitação dos feitos e das deletérias consequências financeiras, fundado o fumus boni juris na sentença trabalhista, ao passo que a possibilidade de ser alijado do seu patrimônio encorpa o periculum in mora, para ao final ser declarada a competência da Justiça do Trabalho. Assim resumida a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, em apreciação perfunctória, própria do momento processual, pelo que se colhe dos autos, o contrato de mútuo já foi anulado pela Justiça do Trabalho, vício que se estende à nota promissória vinculada, que perdeu a característica de título executivo extrajudicial, a menos que a sentença sofra reforma nas instâncias subsequentes daquele ramo do Judiciário, sem o que seria impossível contornar o teor desse julgamento. Apesar de comezinho, cabe destacar que o ato judicial que declarou a nulidade da nota promissória e do contrato de mútuo, exarado pela Justiça do Trabalho, não pode ser desconsiderado por decisão oriunda da Justiça estadual. Emblemático precedente julgado pela Terceira Turma desta Corte, que bem resume a questão: PROCESSO CIVIL. ORDEM JUDICIAL. OBSERVÂNCIA PELOS DEMAIS RAMOS DE JURISDIÇÃO. A ordem judicial, irrecorrida, emanada da Justiça do Trabalho, inibindo o ajuizamento de execução na Justiça Comum Estadual, deve ser observada por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário; nenhum juiz ou tribunal podem desconsiderar decisões judiciais cuja reforma lhes está fora do alcance. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 300.086/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, unânime, DJU de 9.12.2002) Com efeito, pretende a empresa exequente, perante a Justiça estadual, receber o valor representado por nota promissória que já foi declarada nula pela Justiça do Trabalho. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem posição consolidada no sentido de que o vínculo representado pela nota promissória possui natureza eminentemente civil, desde que não questionada a origem da dívida, este exatamente o caso dos autos, que levou à declaração de nulidade pela Justiça do Trabalho. [...] (CC n. 167.541, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/08/2019.) Por conseguinte, tratando-se de discussão acerca de suposta relação trabalhista que teria originado o título executivo extrajudicial, a competência para dirimir a controvérsia é da justiça trabalhista. Sobre o tema já entendeu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse mesmo sentido, como abaixo exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM MÚTUO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE EMPREGADORA E EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Pacto acessório ao contrato de emprego. Artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal. Competência absoluta da Justiça do Trabalho reconhecida de ofício, determinada a remessa dos presentes autos e da execução à Justiça do Trabalho, prejudicada a análise do apelo. (TJSP; Apelação Cível 1008617-21.2020.8.26.0554; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo vinculado a contrato de trabalho. Decisão que determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. CABIMENTO: Incompetência da Justiça Comum. Art. 114, IX da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120251-28.2014.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2014; Data de Registro: 17/09/2014). Paralelamente, diante da evidente conexão e dependência entre a execução e estes embargos, ambos os processos deverão ser submetidos à apreciação do juízo especializado para deliberação acerca de eventual existência de vínculo trabalhista entre os litigantes. Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para apreciar estes embargos e a ação de execução que lhes deu origem e determino a remessa de ambos os autos em conjunto à Justiça do Trabalho da comarca de São Paulo/SP, competente para apreciar a matéria. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução nº 1167246-58.2024.8.26.0100, sobre os quais produzirá efeitos, remetendo-se os autos em conjunto àquele juízo. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO (OAB 338656/SP)

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