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Processo nº 1092772-82.2025.8.26.0100

ID: 319633645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092772-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do … Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à juntada dos documentos de identificação, bem como do comprovante de endereço, sob pena de indeferimento. Ademais, a presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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Processo nº 1067404-71.2025.8.26.0100

ID: 277328309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067404-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificad… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação.

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Complexo Educacional Castilho Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276609104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183084-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO EDUCACIONAL CASTILHO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WHANDER INÁCIO MARQUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Whander Inácio Marques (OAB 117937/PR) Processo 1183084-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Complexo Educacional Castilho Ltda - Reqdo:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Whander Inácio Marques (OAB 117937/PR) Processo 1183084-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Complexo Educacional Castilho Ltda - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. COMPLEXO EDUCACIONAL CASTILHO LTDA. ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em resumo, que é titular da conta institucional do Instagram identificada pelo usuário @colegioobjetivoperuibe, vinculada a perfis publicitários e de anúncios. Sustenta que, em outubro de 2024, teve sua conta invadida por terceiros, os quais alteraram os dados de acesso e iniciaram o processo de exclusão definitiva da conta, privando a requerente de seu uso e do contato com sua comunidade escolar e prejudicando, inclusive, o período de matrículas. Afirma que tentou, sem êxito, resolver a situação pelos canais administrativos da ré, sem qualquer suporte efetivo. Alega falha na prestação do serviço e pleiteia o restabelecimento da conta, com a recuperação dos dados armazenados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A tutela de urgência foi parcialmente concedida a fim de determinar o restabelecimento do acesso à conta da parte autora e o bloqueio de terceiros, com envio de link seguro de recuperação ao endereço de e-mail institucional indicado nos autos. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, alegou inexistência de falha em seus sistemas de segurança, sustentando que o ataque poderia ter decorrido de falhas do usuário na proteção de seus próprios dispositivos ou contas vinculadas (e-mail ou celular). A ré afirmou, ainda, que disponibiliza medidas eficazes de proteção, como a autenticação em dois fatores, e que não houve comprovação de falha do serviço. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda e requereu o julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada na qual parte autora reiterou a argumentação inicial, refutando as alegações da contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por versar matéria exclusivamente de direito e encontrarem-se os fatos suficientemente comprovados nos autos. A empresa ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., é a representante da Meta Platforms Inc. no Brasil e, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC, é parte legítima para responder pelas atividades da controladora estrangeira no território nacional, inclusive para fins de responsabilização civil por falhas na prestação dos serviços das plataformas que administra ou representa. Quanto ao mérito, restou suficientemente demonstrado que a parte autora teve sua conta institucional invadida por terceiros, com consequente perda de acesso e tentativa de exclusão da conta. Os documentos juntados evidenciam o vínculo da conta com a instituição de ensino autora, bem como a ausência de resposta eficaz por parte da ré, apesar das sucessivas tentativas de recuperação pelos canais oficiais. O fato de a parte ré disponibilizar ferramentas de segurança não elide sua responsabilidade, se tais medidas se mostraram ineficazes no caso concreto. A ausência de assistência ou suporte diante de situação sensível, envolvendo conta de entidade educacional, reforça a falha na prestação do serviço. Além disso, a responsabilidade do provedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade desenvolvida pela ré - o que se verifica no presente caso. A alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não prospera, uma vez que não restou demonstrado qualquer descuido da parte autora na guarda de seus dados, sendo a ré, por outro lado, omissa no restabelecimento do acesso. Comprovado o dano, reputa-se cabível a indenização por danos morais. O bloqueio de canal institucional relevante, especialmente durante período de matrículas, associado à ausência de suporte, ultrapassa o mero aborrecimento. Todavia, o valor pretendido revela-se excessivo, diante da ausência de maiores repercussões patrimoniais ou institucionais. Fixo, pois, a indenização no montante de R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Confirmar a tutela concedida e determinar à ré que mantenha o restabelecimento do acesso da parte autora à conta institucional do Instagram, bem como a restituição dos dados anteriormente armazenados, conforme já ordenado liminarmente; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir do evento danoso (invasão da conta - 26/10/2024). Tendo em vista a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.

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A. V. B. C. e outros x I. C. Dos S.

ID: 327245047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1103350-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. C. P. Q. DA S. B.

Polo Passivo:

I. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

LORINALDA RAMALHO DE OLIVEIRA

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EDSON DE MENEZES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103350-41.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B.C. - - P.Q.S.B. - I.C.S. - Trata-se de ação de alimentos proposta por A.V.B.C., nascida em 15/6/2021, re… Processo 1103350-41.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B.C. - - P.Q.S.B. - I.C.S. - Trata-se de ação de alimentos proposta por A.V.B.C., nascida em 15/6/2021, representada pela genitora, em face de I.C. dos S. Em suma, narra que o requerido, apesar de possuir condições financeiras, não contribui com a verba alimentar desde a data da separação de fato de seus genitores. Requereu os benefícios da justiça gratuita e o pagamento de alimentos no valor de 33% de seus rendimentos líquidos e, no caso de trabalhar sem vínculo, a condenação em 1 salário-mínimo nacional. Pugnou pela fixação de alimentos provisórios no importe de um salário-mínimo (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/10 e 15/92). Manifestação do Ministério Público (fl. 96). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita. Arbitrados alimentos provisórios no valor de 1/3 do salário-mínimo, devidos a partir da citação (fl. 97). O requerido apresentou contestação, requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou que sempre contribuiu financeiramente com o sustento da filha, mesmo depois da saída do lar conjugal, suprindo necessidades conforme era solicitado pela genitora. Impugnou o valor requerido pela autora, destacando que o valor pretendido é desproporcional aos seus ganhos mensais, destacando que trabalha de maneira autônoma e tem gastos com hospedaria e aluguel de automóvel. Pugnou pela fixação dos alimentos em 30% do salário-mínimo, informando que consegue pagar o valor de R$455,40, e requereu a reconsideração do valor dos alimentos provisórios outrora fixados, para que sejam fixados no valor por ele informado (fls. 123/131). Juntou documentos (fls. 132/185 e 191/291). Deferido os benefícios da justiça gratuita ao requerido (fl. 295). A autora informou a descoberta de uma pessoa jurídica em nome do requerido e pugnou pela realização de pesquisas em relação a ela (fl. 292). Manifestação do requerido esclarecendo o suscitado pela autora em relação à pessoa jurídica existente em seu nome e também em relação às transações PIX e o fato de estar trabalhando como motorista do aplicativo de viagens 99, mas que deixou de trabalhar na Uber (fls. 299/300). Acostou documentos (fls. 301/333). Réplica às fls. 336/337. Juntou documentos (fls. 338/354). Manifestação do Ministério Público (fls. 355/356). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De início, indefiro o pedido de minoração dos alimentos provisórios. Anoto que as alegações de incapacidade do alimentante no custeio dos alimentos provisórios não estão efetivamente demonstradas nos autos, sendo prudente, com fulcro no princípio do melhor interesse da criança, que se aguarde a instrução probatória. Outra sorte não terá o pedido de majoração dos alimentos provisórios, uma vez que não há outras informações sobre a capacidade contributiva do requerido que possam justificar a majoração. Sendo assim, o valor dos alimentos provisórios segue inalterado. Na sequência, anoto que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, inocorrentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, fixo como ponto controvertido a indagação sobre as reais necessidades alimentares da parte autora, e as reais possibilidades financeiras do requerido. Para análise das questões fáticas, defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução. No mais, nos termos requeridos pelo Ministério Público, determino a realização de pesquisas: I) SISBAJUD, para vinda de extratos de todas as contas bancárias e de investimentos do genitor, referentes aos últimos 24 meses; II) INFOJUD, para vinda de cópias integrais das 03 últimas declarações de Imposto de Renda e de Bens do genitor; III) RENAJUD, para que informe sobre a existência de veículos registrados em nome do genitor. Ficam, por ora, indeferidas outras provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas, inclusive o pedido de pesquisas em relação à pessoa jurídica, uma vez que esta não integra a relação jurídico-processual. Por fim, consigne-se que já oportunizado o momento de indicação de provas, decerto que não serão admitidos eventuais pleitos de acréscimo probatório. Intime-se. - ADV: LORINALDA RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 190526/SP), EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP), EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP)

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Rimenco Construções E Locações De Máquinas Ltda x Paulo F. Ferreira Sociedade Individual De Advocacia

ID: 331872455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198701-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIMENCO CONSTRUçõES E LOCAçõES DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO F. FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

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MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1198701-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rimenco Construções e Locações de Máquinas Ltda - Paulo F. Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se… Processo 1198701-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rimenco Construções e Locações de Máquinas Ltda - Paulo F. Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais ajuizada por RIMENCO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA em face de PAULO F. FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA. A parte autora alega, em síntese, que contratou os serviços advocatícios dos réus para atuar em favor de um ex-empregado, com a finalidade de reformar uma sentença penal condenatória, mediante o pagamento de R$ 155.000,00. Sustenta que o serviço não foi prestado conforme o prometido, resultando na manutenção da condenação. Postula a restituição em dobro do valor pago e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Citados, os réus apresentaram contestação. Em sede preliminar, arguiram a ilegitimidade ativa da empresa autora, sob o argumento de que a relação contratual foi estabelecida exclusivamente com o ex-funcionário, tendo a autora atuado apenas como financiadora dos honorários. No mérito, defenderam a efetiva prestação dos serviços, consistentes na impetração de Habeas Corpus, e sustentaram que a obrigação do advogado é de meio, não de resultado, inexistindo ato ilícito a ensejar a devolução de valores ou a reparação por danos morais. Houve réplica, na qual a parte autora impugnou os documentos apresentados na defesa, suscitando incidente de falsidade documental, e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão preliminar arguida é suficiente para o deslinde da causa, tornando desnecessária a produção de outras provas. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora. A análise das condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade das partes, deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção. Conforme esta teoria, a verificação da pertinência subjetiva da lide é feita em abstrato, com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em tela, a própria autora afirma ter desembolsado valores para a contratação de serviços advocatícios com o fim de "reformar a condenação de empregado da empresa autora". Depreende-se, da narrativa inicial, que o titular do direito material discutido, qual seja, a adequada prestação do serviço de defesa técnica em processo criminal, é o ex-funcionário, e não a pessoa jurídica empregadora. Ressalta-se que a alegação de falsidade documental, arguida em réplica, ainda que fosse analisada, não possui o condão de alterar a conclusão sobre a ilegitimidade da parte autora. A controvérsia sobre a autenticidade dos documentos apresentados pela defesa diz respeito à prova do mérito contratual, questão secundária quando a própria narrativa inicial já demonstra a ausência de pertinência subjetiva da lide. Independentemente da validade de tais documentos, o fato incontroverso, afirmado pela própria autora, é que o serviço advocatício foi realizado em benefício de terceiro o ex-funcionário. A titularidade do direito de exigir a correta prestação do serviço ou a devolução de valores pertence, portanto, àquele que figurou como parte na relação de mandato, e não a quem meramente custeou os honorários. Dessa forma, a pretensão de discutir o suposto inadimplemento contratual e de pleitear as indenizações decorrentes é de titularidade exclusiva daquele que figurou como cliente e destinatário final dos serviços jurídicos. A autora, portanto, carece de legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio, nos termos do que dispõe o ordenamento processual civil. O reconhecimento da ilegitimidade ativa, a partir da análise da própria causa de pedir narrada na petição inicial, impõe a extinção do processo. Sendo a matéria analisada após a citação e a apresentação de defesa, a extinção se dá com resolução do mérito, por se entender que a parte autora não é a titular do direito material que alega ter sido violado. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 59401/SP), PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA (OAB 425430/SP), PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA (OAB 425430/SP)

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Processo nº 1044568-41.2024.8.26.0100

ID: 317137100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044568-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILIANA IMACULADA ROCUMBACK EDUARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044568-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Iliana Imaculada Rocumback Eduardo - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determin… Processo 1044568-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Iliana Imaculada Rocumback Eduardo - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Aline de Freitas Santos do Nascimento (aline@nasfengenharia.com.br) www.nasfengenharia.com.br. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Nos termos da Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68 - Grau II). 3. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 4. Sem prejuízo do valor acima fixado, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá i. Perito(a) informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²). O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: CLAUDIO VIANA DOS SANTOS (OAB 423825/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Daniel Konzen e outros

ID: 280426006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111983-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DANIEL KONZEN RK2 ELETRIKA CONDUTORES ELET. LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Guilherme Caprara (OAB 60105/RS) Processo 1111983-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: … ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Guilherme Caprara (OAB 60105/RS) Processo 1111983-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Rk2 Eletrika Condutores Elet. Ltda, Daniel Konzen - Vistos. Fls. 375/385: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal objetivando penhora da restituição de imposto de renda do executado Daniel Konzen por não corresponder à efetiva prática de ato com vistas à satisfação de crédito, ante a natureza alimentar de salários, vencimentos e benefícios previdenciários, que são impenhoráveis, nos termos dos artigos 833, inciso IV, do CPC e 7º, inciso X, da CF. 2. Considerando que as pesquisas junto ao sistema Sisbajud não abrangem as informações pretendidas, reputo justificada a(s) providência(s) requerida(s). Sobre o tema, registro os seguintes arestos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, BrasilPrev e SUSEP para obtenção de informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da executada para viabilizar eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem sob fundamento de que a medida seria inócua. - Sistema SISBAJUD restrito a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Planos de previdência privada que são geridos por seguradoras e entidades outras. - Expedição dos ofícios pretendidos pelo exequente. Providência útil e que depende de intervenção judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2238512-05.2021.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome das devedoras para fins de penhora Admissibilidade - Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - O fato de ter sido realizada pesquisa ao sistema Sisbajud não exclui a possibilidade de expedição de ofícios a tal órgão - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139808-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Desta forma, defiro o pedido da parte exequente e determino a expedição dos seguintes ofícios à SUSEP e CNSEG para que informe(m), no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos executados RK2 ELETRIKA CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, CNPJ nº 35.459.822/0001-10; DANIEL KONZEN, CPF nº 732.923.110-04. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos. Em caso positivo, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tatuape5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Pese embora as razões da parte exequente, indefiro o pedido de expedição de ofício à B3 S.A e CVM, pois as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores), assim como os bancos digitais, fintechs e cooperativas de crédito, já estão respondendo ordens de bloqueio de valores mobiliários pelo sistema SISBAJUD. Esse é o entendimento prevalente no âmbito deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a solicitação de expedição de ofícios às empresas administradoras de meios de pagamento. Desnecessidade. Empresas abrangidas na pesquisa realizada via sistema Sisbajud. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento 2297884-45.2022.8.26.0000, Relator MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2023). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito para pesquisa de recursos para satisfação do débito. Providência inócua. Entidades que estão incluídas no âmbito de pesquisa do SISBAJUD, conforme Comunicado CG Nº 148/2019. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento 2006424-24.2023.8.26.0000, Relator GILSON DELGADO MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27/2/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de pedido de expedição de ofícios dirigidos a fintechs e a intemediadoras de pagamento para localização de investimentos e ativos financeiros do executado. Insurgência. - Providência desnecessária. Entidades que estão incluídas no âmbito de pesquisa do SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO"(Agravo de Instrumento nº 2113587-63.2023.8.26.0000, RelatoraCLAUDIA MENGE, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2023). 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que informe a existência de planos, seguros e consórcios em nome dos executados, uma vez que tal medida já foi deferida no item 2 anterior. Ademais, advirto a parte exequente que as buscas efetivadas pelo Poder Judiciário não podem ser desvirtuadas ou utilizadas como ferramentas de investigação. 5. Proceda-se ao bloqueio de transferência do veículo VW/NOVA SAVEIRO RB MBVS, placa JAX8I65, ano fabricação/modelo: 2021/2022, de propriedade do executado DANIEL KONZEN (fls. 328), perante o sistema RENAJUD. Junte-se o extrato. 6. Após o cumprimento dos itens anteriores, nada sendo requerido, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1016661-29.2025.8.26.0562

ID: 329613465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016661-29.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA CECíLIA RODRIGUES MONTEIRO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016661-29.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Cecília Rodrigues Monteiro Perez - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de ob… Processo 1016661-29.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Cecília Rodrigues Monteiro Perez - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, consistente em manutenção de dependente em plano de saúde com pedido de tutela de urgência proposta por Vera Cecília Rodrigues Monteiro Pereza contra Unimed Santos Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed Seguros S.A., objetivando sua manutenção no plano, o qual tem vencimento em 31/07/2025. Narra a inicial que a parte requerente é beneficiária do plano de saúde requerido, em virtude de sua continuidade após o falecimento do seu esposo, que era o titular, e que se encontra no prazo de remissão das contraprestações. Ocorre que foi surpreendida com comunicação das rés que o plano atual será encerrado, sendo oferecido produto alternativo. É o sucinto relatório. A Súmula Normativa n° 13 da ANS adotou o seguinte entendimento vinculativo: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Em tal sentido, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manter a autora no plano de saúde sem custos adicionais. II.Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, sem adentrar no mérito da ação principal. III.Razões de Decidir. 3. A revogação da tutela antecipada poderia causar dano irreparável à recorrida, obrigando-a a contratar novo plano de saúde. 4. A manutenção do contrato após o período de remissão é assegurada pelo art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98, independentemente de o plano ser individual ou coletivo. 5. Contudo, é necessário que o "titular arque integralmente com a contraprestação devida", nos termos do Tema Repetitivo 1082 do STJ. IV.Dispositivo e Tese. 6. Recurso parcialmente provido para deferir a tutela com pagamento integral do valor do prêmio. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Legislação Citada: CPC, art. 300.Lei nº 9.656/98, art. 30, § 3º. Código Civil, arts. 421 e 422. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV, 4º, inciso III e 54, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01/09/2020. STJ, Tema Repetitivo 1082.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141746-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Ação cominatória visando à manutenção do plano de saúde coletivo contratado pela empregadora do cônjuge Morte do titular Procedência da ação Abusividade da extinção da relação jurídica após o período de remissão Violação aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes Arts. 30, § 3.º e 31, § 3.º, da Lei 9.656/98 e Súmula Normativa n. 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar [ANS] Precedentes da instância superior Sentença mantida Inclusão de honorários recursais Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1043568-91.2024.8.26.0007; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) PLANO DE SAÚDE. Falecimento do titular. Pretensão à manutenção da autora, anterior dependente. Plano familiar. Condição de ex-cônjuge que não a exclui como beneficiária elegível. Aceitação pela requerida por longo tempo da permanência da autora, com pagamento das mensalidades, gerando expectativa legítima de manutenção do contrato. Aplicabilidade das teorias da 'supressio' e 'surrectio'. Remissão por dois anos. Possibilidade de manutenção posterior por tempo indeterminado, mediante pagamento do prêmio pela autora. Súmula 13/10 da ANS e Resolução Normativa 527/2022. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1101119-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar à ré a manutenção da autora no plano de saúde, após o término do prazo de remissão, mediante pagamento da respectiva contraprestação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITEM-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se. - ADV: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP)

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Michele Ramos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331837460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036241-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0036241-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1102865-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Michele Ramos Santos - Facebook Serviços Online do B… Processo 0036241-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1102865-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Michele Ramos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 46, 76/79 e 106/109: 1) A executada foi intimada a comprovar o cumprimento da tutela de urgência, tendo se manifestado às fls. 76/79, alegando que não localizou nenhuma conta no serviço Facebook associado ao número indicado pela exequente (75) 8256-1268, porém sem demonstrar técnica as suas alegações, confirmando, dessa forma, o descumprimento da tutela de urgência concedida à fls. 55/57 dos autos principais, que fixou a multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 200.000,00. Assim sendo, afasta-se a alegação de que é inócua a fixação de astreintes como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, pois além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que pode indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem até o momento, com alegação evasiva de impossibilidade que não se confirma nem se comprova nos autos - o que pode indicar que, futuramente, medidas mais gravosas tenham que ser determinadas. 2) Também não há que falar-se em excesso do valor da multa diária, confirmada em sentença, que transitou em julgado, com a observação de que o melhor momento para a análise dessa questão é após o cumprimento da tutela (ainda não demonstrado), preferencialmente em sede de execução definitiva, quando será verificado o quanto o valor fixado foi eficaz para forçar a ré a cumprir a medida imposta sem trazer indevido enriquecimento da parte autora, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido são os julgados acerca da razoabilidade do valor de astreitnes diante de continuado descumprimento de tutelas pela mesma ré destes autos:: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório. Divulgação de imagens íntimas da autora em redes sociais. Liminar deferida pelo MM.Juízo a quo para determinar ao "Facebook" o fornecimento das portas lógicas relacionadas a IPs determinados, pena de multa diária. Decisão agravada que majorou as astreintes. Agravo de instrumento interposto pela "Big tech". Desacolhimento. Hipótese de descumprimento deliberado da decisão liminar. Comportamento contumaz do agravante em vários outros processos que tramitam nesta Corte. Valor da multa mantido, pois tem por objetivo compelir o recorrente a cumprir o comando judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001232-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para que o réu libere o acesso do autor à sua conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil que se encontram presentes - Alegação de que o valor previsto a título de multa é elevado - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098536-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) 6) Por fim, acrescente-se que a multa que é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência - Invasão da conta de telefonia móvel da autora, aplicativo do Whatsapp e perfil do Instagram - Clonagem do número de celular - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Legitimidade passiva do Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda., por pertencer ao mesmo grupo econômico do Whatsapp Inc., respondendo por falhas decorrentes do aplicativo Whatsapp - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva do réu - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva da autora (art. 6º, VIII, do CDC) - Autora perdeu o acesso a seu perfil na rede social Instagram e ao aplicativo Whatsapp, indevidamente utilizados por fraudador para a prática de golpes em contatos da autora - Sentença de procedência - Admissibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Art. 537, §1º, do CPC - Valor que não se mostra desproporcional - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006347-22.2022.8.26.0047; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) 7) No mais, ressalte-se que cabe ao exequente pedir a conversão da obrigação de fazer descumprida em perdas e danos, e não ao executado, pois a este cabe o cumprimento, e não a prerrogativa de escolher qual direito do exequente lhe é mais interessante. 8) Providencie a parte exequente a juntada da planilha do débito atinente ao valor da multa por descumprimento da tutela de urgência. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 125716/SP)

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Cesta Básica Brasil Comércio De Alimentos Eireli x Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software)

ID: 311243740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012729-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESTA BáSICA BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

JULIO CESAR ROSA LEITE (FL SOFTWARE)

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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Processo 1012729-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software)… Processo 1012729-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software) e outro - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de softwares c.c. restituição de valores pagos c.c. pedido de danos materiais e morais ajuizada por Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda contra Júlio César Rosa Leite ME - FL Software e Giovana Cristina Ferreira Meyer ME - FL Software alegando que as partes firmaram contrato para desenvolvimento de software voltado à operacionalização da atividade empresarial da autora e que, não obstante o pagamento de metade do valor do contrato, as rés entregaram o primeiro módulo do programa de computador incompatível com as habilidades, especificações e funcionalidades técnicas contratadas. Ao final juntou documentos, pediu liminar para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e para obstar o protesto dos títulos, a declaração de nulidade do contrato e a condenação das rés a restituir os valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Emenda à inicial a fls.156/159. Deferida a liminar (fls.210/211), as rés compareceram espontaneamente pugnando pela extinção do feito em razão da existência de cláusula compromissória e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (fls.222/225). Em réplica, a autora pediu a aplicação dos efeitos da revelia ante a ausência de impugnação aos fatos narrados na inicial e inaplicabilidade da cláusula compromissória (fls.247/253). É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem exame do mérito em razão da cláusula compromissória. As partes convencionaram na cláusula 20 do contrato de prestação de serviços: As PARTES, firmam livremente e com amparo na Lei 9.307/96, que quaisquer disputas, litígios ou conflitos oriundos deste contrato, e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este, incluindo, mas não se limitando, à sua interpretação, existência, validade, rescisão ou extinção, será definitivamente resolvida, serão resolvidos por arbitragem. Assim, competirá à Câmara de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do CIESP/SP da cidade de Rio Claro, em administrá-la e conduzi-la, de acordo com seu Regulamento vigente na data do pedido de instauração (fls.115). Ora, as partes estabeleceram de forma expressa e de comum acordo a arbitragem como forma de dirimir eventuais conflitos de interesse oriundos do contrato, afastando a jurisdição estatal. Logo, ausente vício de consentimento, a cláusula arbitral goza de força obrigatória, não podendo a autora pretender se eximir daquilo que livremente pactuou. Ademais, estabelece o art. 8º, parágrafo único da Lei nº 9.307/1996 que: Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL COM PEDIDO DE LIMINAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI Nº 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço deve ocorrer pela justiça arbitral e não pelo Estado-Juiz (Justiça Estatal), sendo de rigor a manutenção da extinção da ação sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC; II - Também não há que se falar em excesso de honorários sucumbenciais, eis que o valores arbitrados pelo magistrado de Primeiro Grau foram fixados de forma razoável, com moderação, considerando o trabalho do patrono da parte requerida, o valor da causa, o tempo que perdura a demanda, dentre outros critérios, nos termos do disposto no § 2º, do art.85, do CPC, não merecendo qualquer reparo" (TJSP; Apelação Cível 1085893-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). E também: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de invalidade da cláusula compromissória arbitral, pelo fato de o contrato ser de adesão e não ter, a apelante, concordado com a arbitragem. Não acolhimento. Cláusula arbitral contratada que não aparenta ilegalidade. Ausência de relação consumerista. Primazia do juízo arbitral para decidir sobre questões de existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração de honorários" (TJSP; Apelação Cível 1021482-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, VII do CPC). Arcará a autora com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados equitativamente em 10% do valor atualizado da causa. Em 30 dias, comprove a autora a instituição da arbitragem, sob pena de ineficácia da decisão de fls.210/211. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 459347/SP), EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 459347/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)

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