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Agência Reguladora De Saneamento E Energia Do Estado De São Paulo - Arsesp e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308045516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1086715-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SãO PAULO - ARSESP FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RÔMULO SILVA DUARTE

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MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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Processo 1086715-29.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Energia Elétrica - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP - … Processo 1086715-29.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Energia Elétrica - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP - - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Em observância às regras estabelecidas nos incisos I a V do art. 357 do Código de Processo Civil, inicio a fase de saneamento e organização do processo. Passo à análise das questões processuais pendentes. No que toca à alegação de incompetência absoluta (fl. 1344), verifica-se que os fatos trazidos aos autos não denotam interesse da agência reguladora do setor que implique a modificação à Justiça Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Insurgência em face da decisão que rejeitou a intervenção das agências reguladoras - Decisão que não merece reforma - Pedidos deduzidos no feito de origem que não atraem a necessidade de intervenção das agências reguladoras - Competência fiscalizatória e regulatórias das agências que não obsta a competência fiscalizatória do município - Ausente interesse da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal a justificar a competência da Justiça Federal - Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito - Precedentes - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2028686-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Por tais razões, afasto a preliminar arguida. Alega a requerida que há litispendência parcial com relação à ação civil pública nº 1180440-62.2023.8.26.0100, ajuizada anteriormente pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que contém os mesmos pedidos indenizatórios, com base na mesma causa de pedir. Constata-se que naquele processo o Ministério Público e a Defensoria Pública (fls. 1622/1730) buscam a reparação de danos materiais e morais que decorrem do descumprimento dos medidores DEC e FEC (3.e e 3.f), bem como os decorrentes dos eventos de 03 de novembro de 2023, o que difere do tratado nestes autos. Ainda arguida a autora que há litispendência parcial com relação à ação civil pública nº 1166000-27.2024.8.26.0100, ajuizada anteriormente pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo - ABRASEL, em trâmite perante o MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Naqueles autos, considerando-se que a litispendência deve ser aferida em relação aos substituídos (beneficiários do provimento jurisdicional), constata-se a ausência da tríplice identidade necessária ao reconhecimento da litispendência, motivo pelo qual deve também ser afastada. Ainda, afirma que há continência com relação à ação civil pública nº 1079050-59.2024.8.26.0053, em trâmite perante o MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP. Embora haja aproximação entre as demandas, reputo que o princípio do juiz natural deve neste momento processual ser preservado. Com efeito, verifica-se que as pretensões das ações em cotejo visam alcance de magnitude distinta, cujas eficácias objetiva e subjetiva da coisa julgada devem ser analisadas em tutela executória. Consigne-se, por fim, que eventual ocorrência de bis in idem quanto às indenizações a serem pagas devem ser analisadas, como já ressaltado, na fase de execução dos respectivos julgados, o que se sustenta em razão da melhor gestão dos processos em andamento e em respeito à adequação procedimental demandada pela tutela dos direitos transindividuais sobre os quais se litiga. Por tais razões, afasto as preliminares aventada. Em seguida, tendo em vista o apresentado pelas partes na fase postulatória, reputo que os fatos trazidos aos autos são notórios, sendo que a análise das consequências sob a perspectiva contratual é questão de direito, a ser analisada em sentença. Assim, desnecessária a realização de prova pericial a demonstrar (i) a magnitude dos eventos climáticos e, em consequência, (ii) as dificuldades enfrentadas pela requerida. Também, não vislumbro a necessidade de oitiva de testemunhas. Com efeito, a prova documental se mostra suficiente à comprovação do alegado cumprimento das obrigações contratuais pactuadas bem como a necessidade e adequação de acesso aos dados postulados pela autora (fl. 2111). Diante disso, fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) a mora no cumprimento do contrato de concessão; b) a viabilidade técnica de compartilhamento dos dados pretendidos pela autora. Com o objetivo de comprovar a referida viabilidade, defiro a produção de prova pericial tal como requerido às fls. 2111. Para tanto, nomeio do perito José Pio Tamassia Santos . Intime-se o perito da nomeação para que, em 10 dias, apresente proposta de honorários e contatos profissionais (e-mail, telefone fixo e/ou celular, etc.) para serem encaminhadas as intimações pessoais. Após, intime-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais (artigo 465, §3º do CPC), apresentem impedimento ou suspeição do perito, se o caso; bem como indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. Ainda, defiro a produção de prova documental por ambas as partes, cuja juntada aos autos deverá ocorrer no prazo de até 90 dias (noventa) dias, tal como requerido à fl. 2057 em pedido subsidiário. Considerada a natureza do direito material tratado, necessária a inversão do ônus probatório, cabendo à requerida a prova dos pontos controvertidos e devendo arcar com os prejuízos da não comprovação. Intime-se. - ADV: RÔMULO SILVA DUARTE (OAB 423402/SP), RÔMULO SILVA DUARTE (OAB 423402/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB 150585/SP), RÔMULO SILVA DUARTE (OAB 423402/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Ana Fonseca Pereira De Mattos Nogueira e outros

ID: 307649469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073268-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ANA FONSECA PEREIRA DE MATTOS NOGUEIRA JOãO LOPES NOGUEIRA FILHO

Despacho

Advogados:

MARILENE ANGELO

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MARILENE ANGELO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 1073268-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1073268-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Ana Fonseca Pereira de Mattos Nogueira - Apdo/Apte: João Lopes Nogueira Filho - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 446/451) que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar às requeridas o cumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura assistencial aos autores, enquanto perdurar o quadro clínico atual de cada um, mediante contraprestação integral, bem como para condená-las ao pagamento de verba compensatória por danos morais no equivalente a 5 salários mínimos nacionais vigentes nesta data para cada um dos autores. Em razão da sucumbência, as rés foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. A corré Qualicorp, em sua irresignação (fls. 466/479), sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o cancelamento do contrato decorre de decisão exclusiva da operadora. No mérito, alega que as condições de extinção contratual ou de suspensão de cobertura devem estar previstas no próprio contrato, nos termos do art. 23 da RN 557/22; que não se aplica na espécie o disposto no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/98, por se tratar de plano coletivo; que, quando do cancelamento, cumprido o aviso prévio de 30 dias, foi informado aos beneficiários o direito ao exercício da portabilidade de carência, além de se colocar à disposição o portfólio de produtos existentes; que, fundamentada a sentença no Tema 1.082 do STJ, é necessário reconhecer que a responsabilidade pela manutenção do contrato, enquanto perdurar a internação ou tratamento essencial para garantia da vida, é da operadora e não da administradora; que a resilição unilateral somente seria abusiva se realizada durante tratamento ligado à manutenção da incolumidade física do beneficiário, o que não ocorre no caso. Requer, assim, a improcedência da demanda. A corré Amil Assistência Médica Internacional, por seu turno, alega, em sua irresignação (fls. 528/545), que o cancelamento se deu de acordo com as normas contratuais e disposições regulatórias, ausente irregularidade; que a existência de tratamento recorrente não pode ser utilizada como fato impeditivo para o cancelamento do contrato; que os autores não estão internados ou realizando tratamento para a preservação de sua incolumidade física ou de sua vida; que realizou a comunicação da rescisão à Qualicorp respeitando a antecedência de 60 dias conforme previsto contratualmente, cabendo à administradora indicar o cancelamento para o beneficiário e ofertar outras opções de plano; que, tratando-se de plano coletivo por adesão, não há vínculo direto entre o beneficiário e a operadora; que não pode ser compelida a manter um beneficiário sozinho em uma apólice, sem vínculo com qualquer administradora, pois descumprirá os requisitos de elegibilidade previsto pela agência reguladora ficando exposto a sanções regulatórias; que não houve dano moral; que, caso mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o valor deve ser reduzido. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade da clausula contratual de resilição unilateral. Os autores, por sua vez, em sua irresignação (fls. 510/525), sustentam, preliminarmente, que os pontos suscitados nos embargos de declaração não foram devidamente apreciados, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. No mérito, afirmam que a manutenção do plano deve ocorrer até a efetiva alta médica dos beneficiários e não enquanto perdurar o quadro clínico atual de cada um, como estabelecido na sentença; que o quadro clínico pode sofrer alterações durante o tratamento médico, inclusive apresentando melhora progressiva ou que não significa caso de alta médica; que a ausência de um marco objetivo, como a alta médica, pode resultar em litígios desnecessários entre os beneficiários e a operadora de saúde, prejudicando a segurança jurídica e contrariando o precedente vinculante do STF (Tema 1.082), bem com a jurisprudência pátria do STJ e deste E. Tribunal; que o termo final estabelecido na sentença compromete a efetividade do tratamento médico, tendo em vista o risco de sua descontinuidade de forma abrupta; que os danos morais fixados devem ser majorados, considerando especialmente a capacidade econômica das apeladas e a gravidade de sua conduta; que a condenação perfaz R$15.180,00, sendo a mensalidade do plano de saúde R$ 9.919,58; que a ameaça de encerramento do plano de paciente em tratamento para câncer causou grande abalo emocional; que a indenização deve ser fixada em R$30.000,00. Os recursos foram regularmente processados e respondidos (fls. 495/509, 551/558 e fls. 559/578), indicando os autores, em relação ao recurso da Amil, que recolhido a menor o preparo recursal; que ineptas as razões recursais; e que violado o princípio da dialeticidade É o relatório. Da análise dos autos, observa-se que a sentença (fls. 446/451) julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar às requeridas o cumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura assistencial aos autores, enquanto perdurar o quadro clínico atual de cada um, mediante contraprestação integral, bem como para condená-las ao pagamento de verba compensatória por danos morais no equivalente a 5 salários mínimos nacionais vigentes nesta data para cada um dos autores. Deste modo, como indicado pelos autores em contrarrazões (fls. 559/578), considerando que, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, houve a determinação de manutenção da cobertura assistencial dos autores, tem-se que o valor da causa (R$ 134.035,00 cf. fls. 113/114), devidamente atualizado, deve servir como base para a aferição do valor do preparo para a apelação, à luz do disposto no art. 4º, II, da Lei 11.608/03. Destarte, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, e considerando o necessário recolhimento do percentual devido (4% do valor atualizado da causa), complemente a apelante Amil o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Marilene Angelo (OAB: 334390/SP) - 4º andar

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Processo nº 1156785-27.2024.8.26.0100

ID: 277499844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156785-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1156785-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Ricardo Silva Costa - Vistos. Fls. 68/69: Recebo a petição de fls. 68/69 co… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1156785-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Ricardo Silva Costa - Vistos. Fls. 68/69: Recebo a petição de fls. 68/69 como emenda à inicial. Anote-se. Passo a apreciar a tutela: EDSON RICARDO SILVA COSTA ajuizou a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de um plano de saúde fornecido pela operadora ré e, após sentir fortes dores na região das costas, procurou atendimento no Pronto Socorro da rede credenciada. Após avaliação médica, foi diagnosticada com cálculo renal localizado no ureter, sendo indicada, de forma expressa, a realização de procedimento de investigação endoscópica do trato urinário, tratamento dos cálculos acessados e colocação de catéter duplo J. Informa que a doença em questão é relativamente comum no trato urinário, caracterizando-se pela formação de cálculos nos rins que podem se deslocar para o ureter, ocasionando dor intensa e outros sintomas associados. Diante do quadro apresentado e da intensidade das dores, o médico especialista responsável pelo atendimento solicitou a realização de dois procedimentos cirúrgicos, a saber: litotripsia ultrassônica ureter (código 56140029) e colocação ureteroscópica de cateter duplo J unilateral (código 56040687). Aponta que para viabilizar a realização dos procedimentos indicados, foram requisitados materiais específicos. No caso da litotripsia ultrassônica ureter, os materiais solicitados foram: sonda extratora de cálculos 3FRX90, marca Lifeline, referência LB053490; fio guia hidrofílico 0.035 x 150 cm, marca Indovasive, referência 2235; cateter ureteral duplo J 6FR x 26 cm, marca Medtec, referência 2360c; e sonda de fibra óptica, marca Maxiflex, referência MF200BHHPXDR. Já para o procedimento de colocação ureteroscópica de duplo J unilateral, foram solicitados: fio guia hidrofílico 0.035 x 150 cm, também da marca Indovasive, referência 2235, e cateter ureteral duplo J 6FR x 26 cm, da marca Medtec, referência 2360c. Aduz que, apesar da expressa recomendação médica e da urgência do caso, a operadora requerida recusou a autorização e cobertura dos procedimentos, adotando conduta abusiva ao comunicar a negativa apenas após a realização dos mesmos. Destaca que a operadora sequer formalizou a negativa de forma espontânea, tendo sido necessário que a irmã do autor preenchesse solicitação para obter o documento por escrito, conforme demonstrado em anexo. Posteriormente, foi surpreendido com cobrança pelos valores referentes aos procedimentos realizados, sem que houvesse qualquer justificativa clara ou fundamentação por parte da operadora ré para a negativa de cobertura, especialmente no que diz respeito à internação e aos materiais utilizados. Sustenta que a negativa de cobertura por parte da operadora configura conduta abusiva e indevida, sendo cabível, ainda, a reparação por danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela antecipada para compelir a Ré a custear integralmente os procedimentos médicos realizados, bem como todos os materiais utilizados, conforme prescrição médica, com a consequente declaração de inexigibilidade de eventual cobrança indevida, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela, a procedência do pedido com a condenação da Ré ao custeio integral dos procedimentos e materiais utilizados, a declaração de inexigibilidade da cobrança abusiva e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000,00. É o breve relato. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que a tutela seja concedida, é imprescindível que a parte autora demonstre de forma clara a urgência da medida e a sua probabilidade. Quanto à probabilidade do direito, a parte autora alega que a operadora do plano de saúde se recusa a custear integralmente os procedimentos médicos realizados, referentes ao tratamento de cálculo renal, e que está sendo cobrada indevidamente por tais serviços. Contudo, não foram apresentados documentos suficientes que comprovem a cobrança efetiva dos valores, como boletos, faturas ou outros documentos que atestem a existência da cobrança indevida. A ausência desses documentos impossibilita a verificação da ocorrência de uma cobrança real e concreta, elemento essencial para fundamentar a probabilidade do direito pleiteado. Além disso, a autora não apresentou provas da negativa da cobertura pela operadora do plano de saúde. Embora alegue que os procedimentos realizados são cobertos pelo plano, a falta de documentos que comprovem a recusa da operadora impede a concessão da medida. Ainda, no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há comprovação de que o autor tenha sido efetivamente cobrado até o momento ou que haja uma iminente ameaça de inscrição em cadastros de inadimplentes. A mera alegação de risco de negativação, sem a apresentação de documentos ou indícios concretos que confirmem essa situação, não é suficiente para justificar a urgência na concessão da tutela. Deste modo, ausentes os requisitos, indefiro o pedido de tutela. Consigno que a tutela poderá ser revista após a instalação do contraditório. Em continuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora a emenda da inicial, para a correção do valor atribuído causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado pelo autor, sendo adequada a adoção do custodacirurgia e dos materiais indicados, ora cobrados, como parâmetro para sua fixação, somado ao pedido indenizatório, conforme previsto no art.292, II, do CPC. No mesmo prazo, providencie, ainda, a comprovação da complementação das custas iniciais. Ainda, nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, nos termos do que preceitua o artigo 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG N.° 02/17. Na inércia, tornem conclusos para extinção,independentemente de nova intimação, por falta de pressuposto processual. Intime-se.

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Processo nº 0049724-27.2024.8.26.0100

ID: 324304488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0049724-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MARTINELLI S/A - MASSA FALIDA.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI

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VERIDIANA GINELLI

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VANESSA GABMARY TERZI CALVI

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VALDIR DA CUNHA SANTOS

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TATIANA SÁTYRO PATRÃO

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TATIANA LONGO CORONO GOMES

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SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO

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SULIVAN REBOUÇAS ANDRADE

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SONIA AYRES

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SERGIO BERMUDES

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SAMIR DAHER ZACHARIAS

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RONALDO FURLAN CRUZ SAMPAIO

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ROMEU GUARNIERI

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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RICHARD HADDAD JUNIOR

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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RICARDO FAVA

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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REINALDO TOLEDO

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REGINA MARIA DE SOUZA NETO

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RAUL GIPSZTEJN

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RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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PEDRO CAFISSO

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LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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LUCILIA GARCIA QUELHAS

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LUCIANO PEREIRA DIEGUES

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LUCIANA VILELA GONÇALVES

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LUCIANA LIMA FILÓ

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LEVI SALES IACOVONE

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LEONIR CAPOSSOLI

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LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO

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LEANDRO MELONI

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LANA AVE BASSI

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JURANDIR CARNEIRO NETO

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JULIANA DINIZ ADORNO

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JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL

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JOSE JOAO BUZACHERO

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JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR

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JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE NAGAI

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JOEL GUEDES DA SILVA FILHO

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JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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JOAO BITTAR FILHO

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JEAN MARCELLY RODRIGUES ROSA

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JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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JAIRO JOAQUIM DOS SANTOS

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JAIR DA CUNHA SEVERINO

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ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

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IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE

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HUMBERTO JOSE LEBBOLO MENDES

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HOMERO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR

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HILARIO MATHIAS FILHO

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HERCULES AUGUSTUS MONTANHA

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HELOISA FERREIRA DOS SANTOS

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HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ

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HELENO LAURO DO CARMO

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GUILHERME MAZZEO

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GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES

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GLAUCIO DE MORAIS SIERRA

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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FABIO ANDRE ALVES COSTA

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ERNESTO FERREIRA DA COSTA

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ERICSON CRIVELLI

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EMILIANA BESERRA DE SOUSA

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ELIZEU VILELA BERBEL

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ELENICIO MELO SANTOS

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EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA

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EDINETE COSTA DE OLIVEIRA

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PEDRO ANTONIO LANGONI

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA SANTOS

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PAULA FREITAS DA SILVA

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PATRICIA SIMOES

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PATRICIA DO AMARAL GURGEL

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OSWALDO DA SILVA CARDOZO

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OLIPIO EDI RAUBER

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ODETE DE SOUZA PINHAO

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NORBERTO PRADO SOARES

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MOISES FRANCISCO SANCHES

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

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MARIO ANTONIO ZAIA

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MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO

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MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

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MARIA DE NAZARE SANTOS DE MORAES LIBERATOSCIOLI

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MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

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MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI

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MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO

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MARCOS DE DEUS DA SILVA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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MARCIA RESENDE NOGUEIRA

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MÁRCIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE

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MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO

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MARCELO AZEVEDO CHAMONE

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA

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LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

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LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA

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EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO

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DIRCEU SCARIOT

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DERCI ANTONIO DE MACEDO

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DANIELA COIMBRA

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DANIEL NASCIMENTO CURI

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DALVONEI DIAS CORREA

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DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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DALILA BELMIRO

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO

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CLAUDIO ADEMIR MARIANNO

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CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO

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CICERO ALVES LOPES

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CASSIO PORTUGAL GOMES FILHO

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CASSIO LIMA CARDOSO

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

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CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS

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CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN

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CARLOS CAMPOS

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CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS

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BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS

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ARNALDO PORRELLI

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ANDREIA LUZIA DE ARAUJO LOPES

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ANDREIA LUCIMARA POZZI

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ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO

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ANDRE LUIS DE MORAES

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ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO

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ANARLETE MARTINS

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AMILTON APARECIDO RODRIGUES

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AMAURI GRIFFO

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ALTAMIRANDO TEIXEIRA PINHAO

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXANDRE PECORARO

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ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO

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ALEXANDRE DE MOURA BETTONI

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ALESSANDRO RODRIGUES

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ALAN KARDEC DA LOMBA

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ADRIANO NOGAROLI

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ADRIANA MARIA NOGUEIRA TOLEDO

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADELAIDE ROSSINI DE JESUS

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ADAIR MARCIANO DA SILVA

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ACIR DE MATOS GOMES

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Processo 0049724-27.2024.8.26.0100 (processo principal 0302094-05.2001.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Prazo c… Processo 0049724-27.2024.8.26.0100 (processo principal 0302094-05.2001.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Banco Martinelli S/A - Massa Falida. - Prazo concedido. - ADV: DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), LEONIR CAPOSSOLI (OAB 8795/SP), ANARLETE MARTINS (OAB 90741/SP), GLEIDES PIRRÓ GUASTELLI RODRIGUES (OAB 86929/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), DALVONEI DIAS CORREA (OAB 92283/SP), ADRIANO NOGAROLI (OAB 92744/SP), AMAURI GRIFFO (OAB 93389/SP), ODETE DE SOUZA PINHAO (OAB 94174/SP), SAMIR DAHER ZACHARIAS (OAB 94778/SP), CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (OAB 8354/SP), ALAN KARDEC DA LOMBA (OAB 82979/SP), HELIO ROBERTO FRANCISCO DA CRUZ (OAB 81986/SP), JOEL GUEDES DA SILVA FILHO (OAB 79469/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), EDELCIO BRAS BUENO CAMARGO (OAB 77066/SP), AMILTON APARECIDO RODRIGUES (OAB 75028/SP), ALTAMIRANDO TEIXEIRA PINHAO (OAB 74577/SP), JOAO BITTAR FILHO (OAB 74444/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), ELENICIO MELO SANTOS (OAB 73489/SP), HUMBERTO JOSE LEBBOLO MENDES (OAB 84949/SP), REGINA MARIA DE SOUZA NETO (OAB 66207/RJ), HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 56804/RJ), VALDIR DA CUNHA SANTOS (OAB 71375/RJ), CARLOS CAMPOS (OAB 68902/RJ), ALESSANDRO RODRIGUES (OAB 69327/MG), CLELIA DE C SINISCALCHI BARBIRATO (OAB 103494/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), CLAUDINEI XAVIER RIBEIRO (OAB 119565/SP), MARIA DA CONCEICAO CAPOSSOLI (OAB 96667/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), PAULA FREITAS DA SILVA (OAB 302157/SP), TATIANA LONGO CORONO GOMES (OAB 295161/SP), MARCIA RESENDE NOGUEIRA (OAB 121467/RJ), FERNANDO BERTOLOTTI BRITO DA CUNHA (OAB 274833/SP), ANDRÉ VINICIUS DA SILVA MACHADO (OAB 261265/SP), JOSE EDGARD DA SILVA JUNIOR (OAB 99062/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), PEDRO CAFISSO (OAB 140598/SP), VANESSA GABMARY TERZI CALVI (OAB 147863/SP), ALEXANDRE PECORARO (OAB 147765/SP), PATRICIA DO AMARAL GURGEL (OAB 147297/SP), FABIO ANDRE ALVES COSTA (OAB 143596/SP), ANDERSON LUIZ FERNANDES RIBEIRO (OAB 142152/SP), ANDREIA LUZIA DE ARAUJO LOPES (OAB 140850/SP), CARLOS ROGERIO RODRIGUES SANTOS (OAB 147931/SP), CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO (OAB 138743/SP), ACIR DE MATOS GOMES (OAB 137418/SP), CLAUDIO ADEMIR MARIANNO (OAB 136186/SP), LANA AVE BASSI (OAB 136135/SP), EMILIANA BESERRA DE SOUSA (OAB 133332/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), LUCIANO PEREIRA DIEGUES (OAB 133102/SP), DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP), LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO (OAB 162183/SP), CASSIO PORTUGAL GOMES FILHO (OAB 16154/SP), LUCIANA VILELA GONÇALVES (OAB 160544/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), HERCULES AUGUSTUS MONTANHA (OAB 158303/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), MARIO ANTONIO ZAIA (OAB 149324/SP), RICHARD HADDAD JUNIOR (OAB 154740/SP), FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (OAB 154616/SP), CICERO ALVES LOPES (OAB 152000/SP), RONALDO FURLAN CRUZ SAMPAIO (OAB 151658/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), SULIVAN REBOUÇAS ANDRADE (OAB 149336/SP), ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO (OAB 162233/SP), EDNEI BAPTISTA NOGUEIRA (OAB 109752/SP), ADRIANA MARIA NOGUEIRA TOLEDO (OAB 113188/SP), MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO (OAB 111483/SP), ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), DERCI ANTONIO DE MACEDO (OAB 110519/SP), WANDERLEY DE OLIVEIRA TEDESCHI (OAB 110248/SP), MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP), NORBERTO PRADO SOARES (OAB 113843/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB 106141/SP), SYOMARA NASCIMENTO MARQUES RIBEIRO (OAB 106084/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP), WLADIMIR NOVAES (OAB 104440/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), ADAIR MARCIANO DA SILVA (OAB 132096/SP), PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP), DANIEL NASCIMENTO CURI (OAB 132040/SP), GUILHERME MAZZEO (OAB 129202/SP), MARCOS DE DEUS DA SILVA (OAB 129071/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE (OAB 128431/SP), JAIRO JOAQUIM DOS SANTOS (OAB 115948/SP), VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA (OAB 123166/SP), DALILA BELMIRO (OAB 118010/SP), ROMEU GUARNIERI (OAB 11748/SP), MARINA DE OLIVEIRA FRANKLIN GALVÃO (OAB 116750/SP), ELIZEU VILELA BERBEL (OAB 71883/SP), LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP), LUCIANA LIMA FILÓ (OAB 239704/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), GLAUCIO DE MORAIS SIERRA (OAB 232513/SP), JOSE MARIA MARCONDES DO AMARAL GURGEL (OAB 22585/SP), RICARDO FAVA (OAB 220768/SP), CARLOS JOSE OLIVEIRA TREVISAN (OAB 25211/SP), MARIA DE NAZARE SANTOS DE MORAES LIBERATOSCIOLI (OAB 216231/SP), 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LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), LEVI SALES IACOVONE (OAB 167550/SP), JULIANA DINIZ ADORNO (OAB 167878/SP), MÁRCIA DO CARMO DA SILVA ANDRADE (OAB 168788/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), LUIZ CARLOS BELLUCCO FERREIRA (OAB 170184/SP), JOSE JOAO BUZACHERO (OAB 69405/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), OLIPIO EDI RAUBER (OAB 68976/SP), EDINETE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 183352/SP), MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES (OAB 67023/SP), HILARIO MATHIAS FILHO (OAB 178908/SP), SONIA AYRES (OAB 177864/SP), JEAN MARCELLY RODRIGUES ROSA (OAB 171713/SP), ALEXANDRE DE MOURA BETTONI (OAB 170581/SP), MOISES FRANCISCO SANCHES (OAB 58246/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), HOMERO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR (OAB 60601/SP), LEOCLECIA BARBARA MAXIMIANO (OAB 63326/SP), RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO (OAB 162482/SP)

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Eduardo Francisco De Oliveira E Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 295582990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189474-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HAMILTON WILLIAM DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1189474-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Eduardo Francisco de Oliveira e Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores do PASE… Processo 1189474-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Eduardo Francisco de Oliveira e Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores do PASEP ajuizada por EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de prioridade na tramitação. O autor alega ser médico aposentado da Aeronáutica, PMSP e IAMSPE, inscrito no PIS/PASEP desde 02 de janeiro de 1957. Narra que somente em 07/01/2024 tomou ciência de desfalques em sua conta PASEP ao receber as microfichas, constatando diferenças significativas decorrentes de má gestão por parte do banco réu. Sustenta que não foram aplicados corretamente os índices de correção monetária e juros, resultando em prejuízo de R$ 30.547,00. Pleiteia também indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O banco réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que atua como mero depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre a eleição dos índices de atualização. Defende que a legitimidade passiva seria da União Federal e, como consequência, aponta a incompetência absoluta da Justiça Comum, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Subsidiariamente, alega prescrição decenal, considerando que o autor teve ciência dos desfalques quando do saque em 25/10/1990. No mérito, afirma que os valores foram atualizados conforme a legislação aplicável e requer a realização de perícia contábil. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. a) Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp nº 1.895.936/TO), estabeleceu expressamente que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva 'ad causam' para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No caso em tela, a controvérsia não versa sobre a definição de índices pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, mas sim sobre a conduta do Banco do Brasil na aplicação desses índices, ou seja, questiona-se a falha na execução das diretrizes já estabelecidas. O que se discute é precisamente a ausência de aplicação correta dos índices de correção monetária e juros aos valores depositados na conta individual do autor. Conforme destacado pelo Ministro Herman Benjamin no julgamento do recurso repetitivo: "No caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." Portanto, tratando-se de questionamento sobre a operacionalização das normas pelo banco gestor, e não sobre a legitimidade das próprias normas definidas pelo Conselho Diretor, a legitimidade passiva do Banco do Brasil é patente, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. b) Da competência da Justiça Comum Estadual Como consequência lógica da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, resta prejudicada a alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Tratando-se de sociedade de economia mista, a competência para julgamento das causas de interesse do Banco do Brasil é da Justiça Comum Estadual, conforme Súmula 42 do STJ. c) Da prescrição Quanto à alegação de prescrição, o próprio Tema 1.150 do STJ estabeleceu que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". No caso dos autos, o autor comprovou que somente tomou ciência efetiva dos alegados desfalques em 07/01/2024, quando recebeu as microfichas do PASEP. A ação foi ajuizada em novembro de 2024, portanto dentro do prazo decenal. Rejeito a alegação de prescrição. Inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Na forma do art. 464 do CPC, necessária a prova pericial contábil. Analisando os elementos dos autos, verifico que a controvérsia central da demanda gira em torno da correta aplicação dos índices de correção monetária e juros na evolução do saldo da conta PASEP do autor. As partes apresentam posições divergentes quanto ao valor que deveria constar na conta do autor no momento da ciência dos desfalques. Enquanto o autor afirma prejuízo de R$ 30.547,00, apresentando cálculos que indicariam um montante maior, o réu sustenta que os valores foram corretamente atualizados de acordo com a legislação pertinente. A apuração precisa dos valores e a verificação da correta aplicação dos índices legais ao longo do período (de 1957 a 2024) demandam conhecimentos técnicos especializados, que escapam à alçada comum do juízo. O próprio banco réu, em sua contestação, expressamente requereu a produção de prova pericial contábil. Nesse contexto, entendo necessária a designação de perícia contábil para verificar: a) A evolução do saldo antes e após a promulgação da Constituição Federal; b) Os pagamentos eventualmente creditados em folha de pagamento, conta bancária ou saque; c) As conversões de moedas incidentes sobre todo o período; d) O fator de redução da TJLP, quando aplicável; e) Se houve a correta aplicação dos índices previstos na legislação pertinente; f) O valor que efetivamente deveria estar disponível na conta do autor considerando a legislação aplicável ao PASEP. Assim, nos termos do art. 465 do CPC, nomeio a perita SUELY BOSSA SERRATI. Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a complexidade da matéria e o extenso período a ser analisado (1957-2024), a serem adiantados pelo réu, que requereu a produção da prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Após o pagamento dos honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo em 45 (quarenta e cinco) dias, considerando a complexidade dos cálculos. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: HAMILTON WILLIAM DOS SANTOS (OAB 303864/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Miriam Andrea Da Silva Teixeira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280596458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-92.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ANDREA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1002026-92.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Andrea da Silva Teixeira - Reqdo: Banc… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1002026-92.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Andrea da Silva Teixeira - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MIRIAN ANDREA DA SILVA TEIXEIRA, sob os benefícios da assistência judiciária, contra BANCO SANTANDER S.A. Alegou a autora que recebe benefício previdenciário e observou em seu extrato que, desde setembro/2022, tem sido realizados descontos indevidos a título de RCC Reserva de Cartão Consignado, no valor mensal de R$ 70,00, perfazendo, até a data da propositura da ação, o desconto do valor indevido de R$ 1.582,61. Contudo, a autora nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato e não tem conhecimento de qualquer contrato assinado com o banco réu (cf. fls. 4, quarto parágrafo), a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 15/16. Foram anexados documentos com a petição inicial. A decisão proferida a fls. 37/38 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A a fls. 44/59 com impugnação preliminar à concessão dos benefícios da gratuidade, questionamentos em torno de vício de representação e inépcia da petição inicial por ausência de apresentação do comprovante de residência da autora. No mérito, o banco réu sustentou a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do cartão e do crédito disponibilizados (contrato nº 264930901 e conta cartão nº 4812 7480 4170 1339 cf. fls. 47), enfatizando a ciência da autora em relação ao produto contratado e a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos e a condenação da autora às penas decorrentes da litigância de má-fé. Foram anexados os documentos de fls. 60/158. Réplica a fls. 236/264. A decisão proferida a fls. 273/274 rejeitou as preliminares arguidas na contestação, sem interposição de recurso (cf. certidão de fls. 277). Regularmente intimadas para manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, não houve manifestação das partes (cf. certidão de fls. 282). Encerrada a instrução pela decisão de fls. 278/279, a autora apresentou memoriais a fls. 287/295, enfatizando, intempestivamente, a necessidade de produção de prova pericial, sem apresentação de memoriais pelo banco réu (cf. certidão de fls. 296). É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato bancário emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 287/295, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do contrato e de seus anexos (Cartão Consignado de Benefício, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício, Proposta de Adesão Seguro Vida Cartão Consignado de Benefícios INSS, Termo de Autorização e Atestado de Residência), conforme documentos de fls. 60/71. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pela autora. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 60/71, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital.

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Alessandra Cristina Hidalgo x Banco Daycoval S.A.

ID: 295950435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1095190-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA HIDALGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES DE SÁ PAULO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095190-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126980-34.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alessandra Cristina Hidalgo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A… Processo 1095190-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126980-34.2021.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Alessandra Cristina Hidalgo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ALESSANDRA CRISTINA HIDALGO ajuizou ação em face de BANCO DAYCOVAL S/A, em virtude da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 63.039 (CRI de Caieras/SP) nos autos da execução n. 1126980-34.2021.8.26.0100. Argumentou, em resumo, que era coproprietária do bem com seu ex-cônjuge, o executado LAECIO, tendo, desde novembro de 2022, tornado-se a única proprietária do bem em virtude do divórcio, sendo o imóvel seu único bem, utilizado desde antes do divórcio como residência da entidade familiar, onde continua morando. Salientou que o executado possui outros imóveis. Defendeu a impenhorabilidade do bem. Requereu o acolhimento dos embargos e o afastamento da constrição. Apresentou documentos. Os embargos foram recebidos com o efeito suspensivo (fl. 53). Contestação da embargada às fls. 56/74. Argumentou, em síntese, que a partilha do bem no divórcio configurou fraude à execução, pois ocorreu após a execução. Impugnou a alegação de que o bem é utilizado como residência da entidade familiar. Requereu a improcedência dos embargos. Réplica às fls. 119/124. A decisão de fls. 132/133 saneou o feito e determinou à embargante a apresentação de documentos comprobatórios de que o bem sub judice é utilizado como residência da entidade familiar. Manifestação da embargante à fl. 137, acompanhada dos documentos de fls. 138/185. Manifestação do banco embargado às fls. 189/190. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Prevê o artigo 674 do Código de Processo Civil a legitimidade do terceiro, estranho ao processo, que sofrer constrição ou ameaça de constrição de bens de sua posse ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato restritivo, para requerer, por meio dos embargos de terceiro, o desfazimento ou inibição da referida constrição. A embargante é proprietária do imóvel de matrícula n. 63.039 perante o CRI de Caieras, sito a Rua João Ferreira Rosa, n. 80 (fls. 24/27), em decorrência da partilha realizada no divórcio com o executado LAECIO (fls. 18/23) em 11/11/2022. É incontroverso que o divórcio ocorreu após o ajuizamento da ação de execução. No entanto, como já consignado quando do saneamento do feito, a mera partilha do bem no divórcio após a averbação da existência da execução em sua matrícula não representa, por si só, intuito fraudulento, notadamente na hipótese em que um dos ex-cônjuges reside no imóvel. Igualmente, o instituto do bem de família não é infirmado automaticamente em decorrência de tal hipótese. Nesse sentido, já decidiu o C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DA FAMÍLIA. 1. Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter a sua venda anulada por fraude à execução. 2. Na fase de cumprimento de sentença, decisão determinou o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel dos ora agravantes, reconhecendo a sua condição de bem de família, pois a coexecutada e seu filho "residem no imóvel de forma contínua e definitiva". 3. No julgamento do agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe provimento ao argumento de que a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada quando há o reconhecimento de fraude à execução. 4. No julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.420.488/SC, DJe de 28/3/2019, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, firmou-se orientação no sentido de que, "mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, visto que imune aos efeitos da execução e, caso reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família". 5. No julgamento AgInt no AgInt no AREsp n. 2.141.032/GO, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/9/2023, a Quarta Turma, posicionou-se no sentido de que "é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia". No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 629.647/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022. 6. No caso dos autos, considerando a constatação de que o imóvel é utilizado como residência pela coexecutada e seu filho de forma contínua e definitiva, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família . Agravo interno provido. AgInt no AREsp n. 2.245.731/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. Feitas tais considerações, consigna o art. 1º, caput, da Lei n. 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A referida lei não cria, como requisito, a inexistência de outros bens em nome da parte, tampouco atrela o valor do bem à sua impenhorabilidade. Nos termos do art. 5º da legislação em comento, a limitação se dá em relação ao bem a ser reputado como de família, de sorte que apenas um dos bens pode ser protegido pela impenhorabilidade. No caso concreto, a embargante sequer possui outros bens imóveis em seu nome. As contas de consumo de fls. 138/141, as peças processuais de autos diversos de fls. 142/151 e as fotografias de fls. 152/185 demonstram satisfatoriamente que o imóvel sub judice era e continua sendo utilizado pela embargante como residência, o que denota a sua condição de bem de família e, portanto, impenhorável. Ressalte-se que, consoante partilha de fls. 18/23, no momento da divisão dos bens a embargante fez jus a apenas e tão somente ao imóvel sub judice, tendo outros bens imóveis sido destinados ao executado. Ou seja, tal situação, por si só, afasta a alegação de intuito fraudulento, pois a partilha não reduziu o devedor à insolvência, não respondendo a embargante por eventual dilapidação posterior do patrimônio pelo ex-cônjuge. É evidente, assim, que o imóvel em comento não é passível de constrição no bojo da execução, por ser de propriedade exclusiva da embargante e, além disso, por se tratar de bem de família, o que afasta a possibilidade de penhora, ainda que parcial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro para confirmar a liminar deferida e determinar o cancelamento da constrição instituída sobre o imóvel descrito na inicial, sob matrícula n. 63.039 perante o CRI de Caieras, nos termos da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte embargada com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução nº 1126980-34.2021.8.26.0100, servindo cópia da presente sentença como ofício ao CRI de Caieras, devendo ser encaminhada pelo patrono da parte interessada a fim de promover o cancelamento da constrição ora destituída. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FERNANDA GOMES DE SÁ PAULO POLI (OAB 187729/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Arthur Muller x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 294945841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003444-65.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MULLER

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ROBERTA SACCHI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA

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PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003444-65.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Muller - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência … Processo 1003444-65.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Muller - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro proposta por ARTHUR MULLER, sob os benefícios da assistência judiciária, contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. Alegou o autor que recebe benefício previdenciário pago pelo INSS e observou em seu extrato que, em 07.02.2019, foi averbado em seu benefício o empréstimo consignado Contrato/ADE nº 27-835981925/19, no valor de R$ 2.520,00, para pagamento em 72 parcelas mensais no valor de R$ 35,00 cada, com descontos efetivados desde março9/2019 até a presente data. Contudo, o autor nunca solicitou ou autorizou a formalização do contrato de empréstimo, que foi fraudado, a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 22/24. Foram anexados documentos com a petição inicial. Contestação apresentada pelo réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a fls. 197/220 sustentando, preliminarmente, a existência de indícios de advocacia predatória, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, o banco réu sustentou a incidência da prescrição quinquenal e a regularidade dos descontos realizados a título de empréstimo diante da efetiva contratação e utilização do crédito disponibilizado, enfatizando o atendimento aos critérios determinados pela legislação de regência e a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos, com considerações em torno de eventual procedência. Foram anexados os documentos de fls. 221 a 329. Réplica a fls. 333/383, com anexação de documentos novos. A decisão proferida a fls. 438/439 rejeitou as preliminares arguidas na contestação, sem interposição de recurso (cf. certidão de fls. 451). Encerrada a instrução pela decisão de fls. 480/481, as partes apresentaram memoriais a fls. 484/516 e 622/623. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em Cédula de Crédito Bancário emitida eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que "em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor", acrescentando que "não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide" (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Assim, após o encerramento da fase instrutória, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante da Cédula de Crédito Bancário anexada a fls. 289/300, com valor total financiado de R$ 1.563,61, sendo R$ 282,83 o valor liberado ao cliente (cf. comprovante de fls. 272, com crédito em favor do autor em 11.02.2019) e R$ 1.233,14 referente a outras liquidações, com incidência de IOF no valor de R$ 47,64, sem questionamentos em torno dos descontos referentes à CCB anexada a fls. 275/288 (com crédito no valor de R$ 894,70 em 10.08.2018 - cf. fls. 273) e sem questionamentos em torno dos descontos referentes à CCB anexada a fls. 305/309 (com crédito no valor de R$ 1.141,27 em 12.05.2014 - cf. fls. 274, com assinatura física). Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital do autor na Cédula de Crédito Bancário anexada a fls. 289/300. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 289/300, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. - ADV: ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PAULO ROBERTO ASSUNÇÃO EVANGELISTA (OAB 278390/SP), VICTOR CYRENO PEREIRA DE MELO (OAB 464776/SP), LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB 482900/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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José Benedito Goes x Banco Pan S.A

ID: 315891405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-71.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO GOES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e … Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ BENEDITO GOES, sob os benefícios da assistência judiciaria, contra BANCO PAN S.A. Alegou o autor que recebe benefício previdenciário de aposentadoria pelo INSS e observou em seu extrato que, em 02.08.2023 foi averbado em seu benefício previdenciário o Contrato nº 776125206-8 como Reserva de Margem para Cartão (RMC), com indicação de limite de cartão de R$ 2.111,00, conforme quadro demonstrativo de fls. 2, com descontos mensais no valor de R$ 82,50, totalizando até data da propositura da ação o desconto de R$ 907,50. Contudo, o autor nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato, que foi fraudado, a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 12/13. Foram anexados documentos com a petição inicial e a fls. 53/73. A decisão proferida a fls. 74/75 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO PAN a fls. 151/158 sustentando a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do crédito disponibilizado, enfatizando a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos, com considerações em torno de eventual procedência. Foram anexados os documentos de fls. 159/257. Réplica a fls. 261/270. Realizou-se o depoimento pessoal do autor, conforme Termo de Audiência de fls. 301/302 e mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais a fls. 308 e 309. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Em seu depoimento pessoal, o autor JOSÉ BENEDITO GOES afirmou que não realizou nenhum contrato com o Banco PAN, só fez um empréstimo no Banco PAN, mas faz muito tempo, uns quatro anos, mais ou menos. Não foi até a agência, formalizou o contrato on-line, realizando todo o procedimento de reconhecimento facial e selfie, sem assinatura digital. Entende que não realizou o contrato que está ensejando os descontos em seu benefício previdenciário, pois não contratou cartão e não recebeu nenhum cartão, nunca fez nada com cartão. Não recebeu nenhum valor em sua conta referente a esse empréstimo. Não entrou em contato com o Banco PAN antes da propositura desta ação, pois obteve informações de que não conseguiria entrar em contato, tentou ligar, mas não obteve êxito (cf. mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 308 e 309, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado anexado a fls. 160/161, do Contrato Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado anexado a fls. 162/167, e do Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206, anexado a fls. 168/171. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital dos documentos de fls. 160/161 (Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado), 162/167 (Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado) e de fls. 168/171 (Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206) pelo autor. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 160/171, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Int. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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L&L Imports Ltda x Cora Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 328381149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026029-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L&L IMPORTS LTDA

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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CARLO LEANDRO MARANGONI

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Processo 1026029-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L&L Imports Ltda - Cora Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de ur… Processo 1026029-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L&L Imports Ltda - Cora Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por LL Imports Ltda em face de Cora Sociedade de Crédito Direto S/A. Em inicial às fls. 1/12, a parte autora aduz que comercializa produtos por meio de plataformas digitais, motivo pelo qual em julho de 2023 abriu um conta digital junto ao réu a fim de realizar transações para compras de mercadorias e revenda em seu comércio eletrônico. Afirma ter sido atraído pela oferta de não cobrança do PIX para pagamentos, já que este, por padrão, apenas é gratuito para pessoas físicas. No entanto, em 20 de fevereiro de 2024, após efetuar um pagamento a um de seus fornecedores por meio do pix, no valor de R$ 3.350,00, recebeu um e-mail lhe informando que a conta teria sofrido limitações temporárias em razão daquela operação, sendo que a autora frequentemente havia efetuado esse tipo de operação. O pagamento foi devidamente realizado, mas a conta permaneceu bloqueada com o valor remanescente de R$ 7.734,78, o que inviabilizou as atividades da empresa. Ainda, alega que a parte ré teria exigido o fornecimento de informações sigilosas da empresa, como o fornecimento de contratos e notas fiscais. Afirma que não obteve êxito em solucionar o problema extrajudicialmente, ante a morosidade da parte ré que apenas disponibiliza o canal do e-mail para os casos de bloqueio de contas. Dessa forma, requer seja a parte ré condenada a realizar o desbloqueio da conta corrente da autora. Decisão a fl. 77, indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência à parte autora. Citação do réu a fl. 101. Em sua contestação às fls. 102/117, o réu alega que o bloqueio realizado na conta da parte autora se tratou de um dos mecanismos de segurança, em razão de transações advindas de outra conta de titularidade do autor em instituição financeira diversa, fazendo com que a conta fosse bloqueada para a avaliação pelo Time de Segurança e Prevenção de Fraudes e à Lavagem de Dinheiro. Afirma que posteriormente ao bloqueio da conta foram solicitados documentos que comprovassem a regularidade das transações, não tendo obtido retorno da autora. Assim, optou por manter a conta bloqueada, visto que possui o dever de fiscalizar as transações e contas de seus clientes para se evitar fraudes, tendo agido, portanto, no exercício regular de seu direito. Além disso, assevera que não há razões para incidência do CDC, haja vista que a Autora não é destinatária final dos serviços prestados pelo réu, já que os emprega o para que possa realizar sua atividade produtiva. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos pleiteados pela parte autora. Réplica do autor às fls. 193/210, oportunidade na qual formulou novo pedido de tutela antecipada a fim de que fosse determinado o desbloqueio da sua conta. Decisão às fls. 211/212, deferindo o pedido de tutela de urgência à parte autora para determinar o desbloqueio de sua conta corrente. A requerida informou a fl. 217 que cumpriu com a tutela de urgência concedida. É o relatório. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. É incontroversa a relação jurídica entre os litigantes, bem como a ocorrência de bloqueio na conta da parte autora. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se o bloqueio da conta da autora foi feito de forma regular ou não, ou seja, se houve movimentação atípica na conta da parte autora ou, ainda, se a parte autora de fato infringiu algum protocolo de segurança da requerida ou dos termos de uso de sua plataforma que justificasse referido bloqueio. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica narrada é de insumo, e não de consumo. A empresa autora contratou os serviços da ré para operacionalizar suas movimentações financeiras relacionadas às vendas efetuadas. Assim, resta claro que os serviços prestados pela ré integram a cadeia produtiva da parte autora, fazendo parte da sua operação empresarial. Dessa forma, resta claro que a autora não é consumidora final dos serviços da ré, não se enquadrando no conceito do art. 2º no CDC, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. Ante o exposto, afasta-se a aplicação do CDC. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar eventual audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma TEAMS (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), CARLO LEANDRO MARANGONI (OAB 221342/SP)

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