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Processo nº 0023139-98.2025.8.26.0100

ID: 302601892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023139-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE PEREIRA TONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023139-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1120309-24.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Per… Processo 0023139-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1120309-24.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Pereira Tonetti - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado por Tatiane Pereira Tonetti com fundamento nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega a Exequente, em síntese, que a executada no incidente de cumprimento de sentença de nº 0026994-22.2024.8.26.0100, empresa Solmat Energia Solar LTDA, deixou de cumprir a obrigação assumida em contrato de compra e venda e instalação de sistema fotovoltaico, mesmo após o pagamento integral da quantia ajustada (R$ 149.600,00). Sustenta que, apesar da regular citação e do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução dos valores pagos, a executada permanece inadimplente, inclusive descumprindo a tutela antecipada que lhe ordenava a retirada das placas de energia da empresa autora. Realizada tentativa de constrição via SISBAJUD, a diligência retornou negativa quanto à existência de ativos financeiros em nome da pessoa jurídica executada. Aduz a credora que a executada encontra-se inapta junto à Receita Federal por ausência de declarações (fls. 25) e, ainda, que existem fortes indícios de confusão patrimonial, sucessão empresarial e fraude contra credores e à execução, uma vez que teria sido criada outra sociedade com similares nome-fantasia e identidade visual, e continuidade das operações comerciais através da empresa cujo nome fantasia alega ser SOLMATECH ENERGIA SOLAR LTDA, da qual consta como sócia a Sra. Andressa Fabiane do Nascimento, além da pessoa jurídica Mont Blanc Investimentos LTDA, ambos residentes no mesmo endereço. A autora requer o cadastramento e a inclusão dos sócios Andressa Fabiane do Nascimento e da empresa Mont Blanc Investimentos LTDA no polo passivo da presente execução, sócios constantes da ficha cadastral da empresa "Aiguilli Du Mídi Energia Solar LTDA" (fls. 40/41) com o objetivo de atingir seus bens para a satisfação do crédito e regular prosseguimento da demanda. É o relatório. Nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova suficiente do desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios ou responsáveis. No presente caso, os elementos trazidos pela exequente como a alegação de que a empresa encontra-se inativa, de que não foram localizados bens penhoráveis, e a existência de empresa de nome fantasia similar não configuram, por si sós, a demonstração suficiente de fraude ou abuso da personalidade jurídica, tampouco autorizam o redirecionamento da execução. Ressalta-se que, apesar das alegações da requerente, das fichas cadastrais apresentadas às fls. 38/39 e 40/41, denota-se que as empresas possuem endereço em estados diferentes e seus nomes de registro não possuem qualquer similaridade. O simples insucesso das tentativas de constrição patrimonial em nome da devedora não é fundamento idôneo para, por si só, ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente porque não há prova concreta da confusão patrimonial ou da utilização indevida da pessoa jurídica com o objetivo de fraudar credores. Eventual sucessão empresarial ou fraude à execução demanda prova robusta e não pode ser presumida com base em identidade parcial de logotipo, nome-fantasia ou objeto social, o que pode ser comum em empresas que atuam em ramos similares. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais e diante da fragilidade dos elementos trazidos, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA (OAB 483501/SP)

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Luís Fernando De Souza Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295751194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135801-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135801-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135801-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Luís Fernando de Souza Silva - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSOS NÃO PROVIDOS. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL "INSTAGRAM". DEMANDANTE QUE ALEGA A DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA MANTIDA PELA EMPRESA RÉ, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL À QUANTIA DE R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00 OU EM VINTE POR CENTO (20%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME DOS RECURSOS: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESATIVAÇÃO DE FORMA ARBITRÁRIA DA CONTA NA PLATAFORMA DIGITAL, SEM FACULTAR AO USUÁRIO A OPORTUNIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE AFRONTA A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CUJA OBSERVÂNCIA TAMBÉM SE IMPÕE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A COGITADA VIOLAÇÃO AOS “TERMOS DE USO” ATRIBUÍDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL E DE APLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE NÃO BASTA PARA ALTERAR O DESFECHO DADO À CAUSA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM QUESTÃO, COM RETORNO AO ESTADO ANTERIOR, QUE SE FAZ DE RIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PELO AUTOR EM CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ, QUE CONFIGURA PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, PORQUANTO ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA À QUAL FOI ATRIBUÍDO O VALOR DE R$ 15.000,00. QUANTIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIA, TAMPOUCO MUITO BAIXA, A MODO DE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM VINTE POR CENTO (20%) DA CONDENAÇÃO, QUE REPRESENTA QUANTIA SATISFATÓRIA (R$ 1.000,00), A MODO DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO, TENDO EM VISTA OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DA LEI PROCESSUAL, CONSIDERANDO AINDA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, JÁ ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1114073-22.2024.8.26.0100

ID: 296514357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1114073-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS P. DE S. E M. DO E. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA HELENA SOARES DE ARAÚJO

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES FERRER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PERES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE ZONARO GIACCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTHON DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114073-22.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.P.S.M.E.M.G. - M.I. - G.B.I. - - F.S.O.L.B. e outro - Vistos. 1- Fls. 972, item "b": diante do descumpriment… Processo 1114073-22.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.P.S.M.E.M.G. - M.I. - G.B.I. - - F.S.O.L.B. e outro - Vistos. 1- Fls. 972, item "b": diante do descumprimento injustificado da decisão de fls. 713/714 e 750/751, determino o bloqueio de R$ 10.000.000,00 nas contas de titularidade de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (CNPJ 13.347.016/0001-17). 2- Fls. 972, item "c": mais uma vez, diante do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2238393-39.2024.8.26.0000 (fls. 684/712), reitero a determinação contida nas decisões de fls. 148/151, 713/714 e 750/751, que deverá ser cumprida pelo terceiro FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., no prazo de 05 dias: "(i) imediatamente tomem as providências necessárias para (i.1) preservar e (i.2) recuperar eventuais dados excluídos, de todos os dados relativos aos e-mails, mensagens de WhatsApp e/ou de outros aplicativos de trocas instantânea de mensagens dos requeridos ANDRÉ MELONI NASSAR, BERNARDO PIRES, SÉRGIO CASTANHO TEIXEIRA MENDES e PEDRO BERNT EYMAEL, abrangendo os últimos 5 (cinco) anos. Observo que os referidos requeridos utilizam os seguintes e-mails: amnassar@abiove.org.br, bernardo@abiove.org.br, sergio.mendes@anec.com.br e pedro.eymael@anec.com.br. Observo, ainda, que os referidos requeridos utilizam os seguintes números de telefone: +55 11 96399-7390, + 55 11 97637-5342, + 55 11 94917-7778 e + 55 11 98228-1224; (ii) em até 05 dias contados do recebimento desta decisão-ofício, forneçam integralmente ao perito judicial (PIO TAMASSIA) todos os dados relativos aos e-mails, mensagens de WhatsApp e/ou de outros aplicativos de trocas instantânea de mensagens dos requeridos ANDRÉ MELONI NASSAR, BERNARDO PIRES, SÉRGIO CASTANHO TEIXEIRA MENDES e PEDRO BERNT EYMAEL, abrangendo os últimos 5 (cinco) anos. Observo que os referidos requeridos utilizam os seguintes e-mails: amnassar@abiove.org.br, bernardo@abiove.org.br, sergio.mendes@anec.com.br e pedro.eymael@anec.com.br. Observo, ainda, que os referidos requeridos utilizam os seguintes números de telefone: +55 11 96399-7390, + 55 11 97637-5342, + 55 11 94917-7778 e + 55 11 98228-1224; (iii) se abstenham de comunicar a existência desta determinação a qualquer dos requeridos, até o cumprimento integral desta determinação, inclusive porque o processo tramita em segredo de justiça" (fls. 149/150). Tratando-se de reiteração, fixo nova multa única, agora no valor de R$ 20.000.000,00. Observo que eventual descumprimento será compreendido como a insuficiência da multa. Eventual descumprimento deverá ser comunicado pelo requerente, que também deverá comprovar o pagamento das custas para a utilização do sistema SISBAJUD, de forma que será realizado o bloqueio dos ativos financeiros dos referidos terceiros e haverá a fixação de nova multa. Cópia desta decisão servirá como mandado, para ser cumprido no regime urgente plantão, para a intimação do terceiro FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3732, andares 1 a 4, 6 a 12, 14 e 15, Itaim Bibi, CEP 04.538-132, São Paulo/SP, devendo o requerente comprovar o pagamento das respectivas custas. 3- Determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, mas indefiro o levantamento (fls. 972, item "a"). 4- Determino a expedição de carta para a citação de todos os réus, para que participem desta produção antecipada de provas. 5- Fls. 1035/1037: manifeste-se a requerente, em 05 dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), VICTORIA HELENA SOARES DE ARAÚJO (OAB 510128/SP), GUILHERME PERES DE OLIVEIRA (OAB 457325/SP), ADALTHON DE PAULA SOUZA (OAB 427379/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP), GUSTAVO GONÇALVES FERRER (OAB 37021/DF), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP)

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Vania Maria Barreto Paiva x Rede Moriah Saúde Ltda

ID: 296231195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101560-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA BARRETO PAIVA

Polo Passivo:

REDE MORIAH SAúDE LTDA

Despacho

Advogados:

SONIA MARIA FREDERICE MARIANO

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FERNANDO APARECIDO LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECI DE JESUS DE SOUSA ARAÚJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS PEREIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1101560-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1101560-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vania Maria Barreto Paiva - Apelado: Rede Moriah Saúde Ltda - Vistos. Os documentos encartados aos autos não são suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual postulada pela apelante Vania Maria Barreto Paiva. Trata-se de ação de cobrança de despesas médicas julgada procedente para condenar a parte ré ao pagamento do valor histórico de R$ 135.886,09, além das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. A r. sentença indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, ora apelante, ao argumento de que (...) A documentação apresentada revela que possui expresso rendimento anual, além de patrimônio suficiente para arcar com as custas do processo. (cf. fls. 383/385). Interposto o recurso de apelação de fls. 609/618, a recorrente volta a postular o deferimento das benesses da justiça gratuita, ou, subsidiariamente, o pagamento parcelado do preparo. Dos documentos trazidos aos autos pela postulante a fls. 62/64, 333/377, se destaca a cópia de sua declaração de ajuste anual de renda, referente ao exercício de 2024 que revela que, no curso do ano de 2023, ela recebeu da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Instituto de Previdência do Município, a título de remuneração e proventos de aposentadoria, montante superior a seiscentos mil reais (cf. fls. 333/334). Do aludido documento é possível verificar ainda que apelante possui diversas aplicações financeiras, no valor total de quase meio milhão de reais, a maior delas, de R$ 302.584,59, a título de renda fixa (CDB) mantida junto ao Banco Bradesco (cf. fl. 336), tudo a indicar que, de fato, consoante considerado pelo juízo a quo, não faz jus ao benefício legal. Como se sabe, a justiça gratuita é reservada apenas àqueles que realmente não possuem condição de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, o que não aparenta ser o caso da requerente. Assim, deferir o benefício da gratuidade que é custeado, em última análise, pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus de responsabilidade financeira que é de particular, apta a efetuar tais recolhimentos. Também não prospera o pedido subsidiário de pagamento parcelado do preparo, conforme previsão do art. 98, §6º, do CPC, eis que este pressupõe a insuficiência de recursos, o que não se verifica neste caso, como visto. Logo, ausentes provas idôneas da incapacidade do agravante de arcar com as custas do processo, reputo não haver elementos a autorizar a concessão da gratuidade recursal e/ou parcelamento de custas. Destarte, indefiro a gratuidade processual postulada. Recolha a parte interessada o valor do preparo referente ao apelo apresentado, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se as partes interessadas e, quando em termos, tornem-me os autos conclusos. São Paulo, 9 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Thais Pereira da Silva (OAB: 42476/CE) - Ceci de Jesus de Sousa Araújo (OAB: 40970/CE) - Fernando Aparecido Louzada (OAB: 275471/SP) - Sonia Maria Frederice Mariano (OAB: 185389/SP) - 5º andar

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Iceo Brand Comercial Ltda, x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 293363322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055388-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ICEO BRAND COMERCIAL LTDA,

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055388-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Iceo Brand Comercial Ltda, - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição de Pagamen… Processo 1055388-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Iceo Brand Comercial Ltda, - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais propostos por ICEO BRAND COMERCIAL LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA e MERCADOPAGO.COM.BR REPRESENTAÇÕES LTDA, a fim de: a) Determinar que as rés, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação desta decisão, procedam à reativação plena da conta da autora na plataforma Mercado Livre, bem como de todos os anúncios por ela cadastrados, restabelecendo seu perfil de vendedora ao estado anterior ao bloqueio. Igual providência vale para a conta da autora no sistema Mercado Pago, vinculada àquela plataforma, devendo ser liberado o acesso integral às suas funcionalidades e a eventual liberação de quaisquer valores ainda retidos. Fica fixada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00, para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer pelas rés, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis (CPC, art. 537). b) Condeno as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos lucros cessantes sofridos pela autora em decorrência do bloqueio indevido de sua conta. O valor exato deverá ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento ou procedimento a ser definido em fase própria, considerando-se os critérios expostos na fundamentação (especialmente a média de lucro diário de R$ 319,09, multiplicada pelo número de dias de bloqueio, ou aquilo que for comprovadamente devido). Sobre o montante apurado incidirá correção monetária e juros na forma adiante fixada. c) Condeno as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora. Tal valor deverá ser atualizado e acrescido de juros conforme os critérios a seguir estipulados. As importâncias decorrentes das condenações acima deverão ser corrigidas monetariamente desde as respectivas datas-base dos prejuízos. Para a indenização por lucros cessantes (dano material), toma-se como termo inicial a data de cada prejuízo diário sofrido (durante o período de bloqueio, pro rata die), ou, na impossibilidade de apuração individualizada, desde a data da citação inicial (CPC, art. 240). Para a indenização por danos morais, por se tratar de quantia fixada nesta sentença, a correção monetária incide a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). Em relação ao índice de correção, deve ser utilizado o índice oficial adotado pelo TJ/SP (Tabela Prática) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos dessa nova legislação que unificou os critérios de atualização. Os juros moratórios serão computados à taxa legal, observada a novel redação do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 (taxa referencial Selic acumulada, deduzido o IPCA, quando for o caso). Tratando-se de responsabilidade contratual/consumerista, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) para ambas as verbas, até o efetivo pagamento. Pelo princípio da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma das indenizações deferidas), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação. - ADV: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Eliane Andrade Da Silva x Banco J Safra S/A

ID: 292713805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169072-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1169072-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliane Andrade da Silva - Banco J Safra S/A - Alexander da Silva ajuizou a presente ação de rec… Processo 1169072-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliane Andrade da Silva - Banco J Safra S/A - Alexander da Silva ajuizou a presente ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, alegando que teve seu nome indevidamente negativado por débito que desconhece, o que lhe teria causado abalo moral. Requereu, em sede de tutela provisória, a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e, ao final, a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da negativacão, afirmando que o crédito foi originado de relação legítima com o Banco Bradesco e posteriormente cedido à ré, que notificou o autor da cessão mediante comunicação ao órgão de proteção ao crédito. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O ajuizamento da demanda é suficiente para demonstrar a existência de pretensão resistida, sendo prescindível a prévia tentativa administrativa para configuração do interesse processual. Precedente do STJ reconhece que a busca espontânea pela via judicial é exercício regular do direito de ação. No mérito, os pedidos também não prosperam. A ré comprovou que adquiriu crédito originado do Banco Bradesco por meio de cessão regularmente efetivada. Ainda que não tenha sido apresentada cópia integral do contrato original firmado entre autor e o banco cedente, foram juntados documentos que indicam a existência de relação contratual válida, a titularidade do autor da conta corrente mencionada e a vinculação com o débito discutido. A negativação foi precedida de comunicação enviada ao órgão de proteção ao crédito, constando informações essenciais para identificação da origem da dívida e da cessão. Não há exigência legal de notificação pessoal e direta ao devedor cedido. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a notificação através do órgão de proteção ao crédito satisfaz o disposto no art. 290 do Código Civil. Alega o autor que os documentos apresentados pela ré (telas sistêmicas) não constituem prova hábil. Todavia, não apresentou qualquer indício de falsidade, tampouco juntou elementos contrários às informações constantes das telas, limitando-se a negar genericamente o vínculo contratual. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece acolhida. Demonstrada a existência do vínculo obrigacional e a regularidade da negativacão, não há ilícito indenizável. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inexistência de dano moral quando a inscrição em cadastros restritivos decorre de dívida legítima e regularmente cobrada. Ainda que se admitisse eventual irregularidade formal, não haveria dano moral presumido caso o autor já tivesse outras anotações em seu nome, conforme estabelece a Súmula 385 do STJ. No caso, restou comprovada a existência de outros apontamentos, inclusive pendentes de discussão judicial, motivo pelo qual se afasta também a pretensão indenizatória por este fundamento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alexander da Silva em face de Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. iCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP), WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

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Emas Tur Ltda x Bfw Energia E Negócios Sustentáveis Ltda.

ID: 310678745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069938-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMAS TUR LTDA

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGóCIOS SUSTENTáVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CLEMENTE

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HIAGO FACCIOLI ZAMBON

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EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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Processo 1069938-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emas Tur Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. - Vistos. EMAS TUR LTDA moveu a presente ação em face de BFW ENE… Processo 1069938-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emas Tur Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. - Vistos. EMAS TUR LTDA moveu a presente ação em face de BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA, alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de transporte de funcionários. Embora tenha cumprido com sua obrigação contratual, a ré não pagou as notas emitidas. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$29648,16. Juntou documentos. O feito foi sentenciado, mas reconhecido o vício na citação, a decisão foi anulada. A ré apresentou defesa, sustentando que não há prova de que as partes tenham celebrado contrato verbal, não sendo colacionado aos autos nenhum e-mail ou aceite neste sentido. Subsidiariamente, entende que a dívida deve ser atualizada pela SELIC a partir do ajuizamento e que não há multa. Os embargos monitórios foram respondidos. Saneado o feito, foi deferida a prova oral, produzida em audiência. Encerrada a instrução, as partes se manifestaram derradeiramente. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança, na qual a parte autora busca o recebimento de valor supostamente devido pela prestação de serviços de transporte. A questão controvertida cinge-se à existência da relação jurídica entre as partes e do débito cobrado pela autora. No caso em análise, a requerente alega ter prestado serviços de transporte de funcionários à requerida, mas a ré nega ter celebrado o contrato em questão. Importante notar que não houve impugnação acerca da efetiva prestação de serviços. A fim de verificar o ocorrido, foi determinada a produção de prova oral. O representante da ré, em seu depoimento pessoal, confirmou que manteve obra na cidade de Mineiros e que contratou empresas terceirizadas para realizar o transporte dos funcionários. Entretanto, não tem conhecimento de quais eram as empresas prestadoras de serviços e nem dos termos dos contratos entabulados. Já o informante Carlos disse que trabalha para a autora, realizando transportes. Afirmou que transportou pessoas para a obra da ré situada em Mineiros, por quatro meses. Este o teor da prova oral colhida, que, a meu ver, determina a procedência do pedido. De fato, além de não restar impugnada a prestação de serviços, certo é que o informante ouvido confirmou ter transportado pessoas para a obra da ré. O representante da ré, por seu turno, confirmou que empresas terceirizadas faziam o serviço e não indicou qual seria a efetiva prestadora, limitando-se a dizer que não tem conhecimento específico do tema. Ora, se os serviços foram efetivamente prestados, cabia à ré demonstrar que os termos contratuais eram diversos daqueles indicados às fls.25 e ss. Entretanto, não há prova de que a contratação ocorreu de molde diverso, motivo porque deve ser adotado o modelo contratual trazido pela autora. Portanto, a multa contratual vem bem delineada às fls.28, assim como o índice de reajuste. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para condenar o réu ao pagamento de R$29648,16, monetariamente corrigidos desde o ajuizamento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação. - ADV: EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP), HIAGO FACCIOLI ZAMBON (OAB 391594/SP), MATHEUS HENRIQUE CLEMENTE (OAB 189142MG)

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Suzano S/A. x 2W Ecobank S.A

ID: 311704646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147150-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S/A.

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDEMAR DECCACHE

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KAREN REGES SIERRA

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Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suzano S/a. - 2w Ecobank S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos… Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suzano S/a. - 2w Ecobank S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 667/668, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). A decisão não deixou de analisar o pedido de suspensão da presente execução (fls. 637/645, art. 6º, II, § 4º da Lei nº 11/101/05). Decidiu sobre a penhora anterior ao pedido de recuperação Judicial e determinou a manifestação das partes sobre a data da origem do crédito. Após a manifestação, observo que as partes controvertem quanto à extraconcursalidade do crédito exequendo. A respeito deste tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é uníssona ao reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial tanto para a definição de quais créditos não estão sujeitos ao concurso, quanto para a determinação de medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal, sendo essa medida necessária para evitar comprometimento ao cumprimento do plano de recuperação. Nesse sentido, cito exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que possui natureza extraconcursal. Decisão recorrida que condiciona a realização de bloqueio de ativos financeiros da executada à autorização do Juízo recuperacional. Conforme exposto à exaustão em anteriores recursos das partes, reafirma-se neste que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, é no sentido de que atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda necessariamente devem ser submetidos ao crivo do Juízo recuperacional, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. Necessidade do controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação. Jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a penhora de ativos financeiros deve ser previamente submetida ao Juízo da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202202-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021) Diante disso, servirá a presente decisão como ofício ao processo nº 1053172-54.2025.8.26.0100, em curso no Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, para que informe se existe objeção ao prosseguimento da presente execução, bem como ao levantamento do valor penhorado nos autos em favor do credor. Deverá o próprio exequente protocolar o presente ofício junto ao Juízo falimentar. Não havendo resposta em 30 dias, o exequente deverá solicitar o levantamento já deferido. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Int. - ADV: WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), KAREN REGES SIERRA (OAB 185010/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Suzano S/A. x 2W Ecobank S.A

ID: 311704815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147150-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S/A.

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDEMAR DECCACHE

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KAREN REGES SIERRA

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Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suzano S/a. - 2w Ecobank S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos… Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suzano S/a. - 2w Ecobank S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 667/668, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). A decisão não deixou de analisar o pedido de suspensão da presente execução (fls. 637/645, art. 6º, II, § 4º da Lei nº 11/101/05). Decidiu sobre a penhora anterior ao pedido de recuperação Judicial e determinou a manifestação das partes sobre a data da origem do crédito. Após a manifestação, observo que as partes controvertem quanto à extraconcursalidade do crédito exequendo. A respeito deste tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é uníssona ao reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial tanto para a definição de quais créditos não estão sujeitos ao concurso, quanto para a determinação de medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal, sendo essa medida necessária para evitar comprometimento ao cumprimento do plano de recuperação. Nesse sentido, cito exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que possui natureza extraconcursal. Decisão recorrida que condiciona a realização de bloqueio de ativos financeiros da executada à autorização do Juízo recuperacional. Conforme exposto à exaustão em anteriores recursos das partes, reafirma-se neste que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, é no sentido de que atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda necessariamente devem ser submetidos ao crivo do Juízo recuperacional, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. Necessidade do controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação. Jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a penhora de ativos financeiros deve ser previamente submetida ao Juízo da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202202-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021) Diante disso, servirá a presente decisão como ofício ao processo nº 1053172-54.2025.8.26.0100, em curso no Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, para que informe se existe objeção ao prosseguimento da presente execução, bem como ao levantamento do valor penhorado nos autos em favor do credor. Deverá o próprio exequente protocolar o presente ofício junto ao Juízo falimentar. Não havendo resposta em 30 dias, o exequente deverá solicitar o levantamento já deferido. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Int. - ADV: WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), KAREN REGES SIERRA (OAB 185010/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1142009-22.2024.8.26.0100

ID: 316631946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1142009-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA MANO MOREIRA DA SILVA SANTOS WAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DA SILVA TRINDADE

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Processo 1142009-22.2024.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Wagner dos Santos - - Maria Thereza Mano Moreira da Silva Santos - Vistos. Não é possível presumir a validade … Processo 1142009-22.2024.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Wagner dos Santos - - Maria Thereza Mano Moreira da Silva Santos - Vistos. Não é possível presumir a validade da citação de Gilberto de Faria só pela assinatura do AR de fls. 66 por pessoa de idêntico sobrenome, por falta de amparo legal e pelo desconhecimento do vínculo e/ou proximidade existente entre o(a) recebedor(a) e o(a) citando(a). Nesse mesmo sentido, vejam-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE EMPRESA, COM APURAÇÃO DE HAVERES. VALIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA, POR NÃO TER SIDO RECEBIDA PELO CORRÉU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. ASSINATURA DE RECEBIMENTO COM SOBRENOME IDÊNTICO QUE NÃO BASTA PARA A VALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS QUE PERMITAM PRESUMIR PELO RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA PELO CORRÉU. DESCONHECIMENTO DO VÍNCULO E/OU PROXIMIDADE ENTRE RECEBEDORA DA CARTA E CORRÉU. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2221664-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão considerando válida a citação e mantendo a penhora de ativos financeiros em conta bancária da agravante. Irresignação procedente. Nulidade da citação da ora executada, recebida por terceiro. Em se tratando de citação de pessoa natural pelo Correio, é indispensável que a correspondência citatória seja recebida pelo próprio citando (CPC, art. 248, §1º), salvo na específica hipótese da recebida pelo porteiro do condomínio ou loteamento em que estiver o destinatário do chamamento (§4º). Precedentes do STJ. Tenha-se em mente, com efeito, que a citação representa um dos mais importantes atos da vida civil, haja vista que é pressuposto indispensável à garantia do devido processo e da amplitude de defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), por isso devendo o ato observar o princípio da legalidade estrita. Decisão reformada, para proclamar a nulidade do ato citatório, de sorte a que se retome o processamento do feito, desde então, iniciando-se pela concessão de prazo para resposta, e, consequentemente, para liberar os ativos financeiros bloqueados em conta da ré. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302844-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Recolha a parte autora/exequente as custas para repetição do ato por oficial de justiça, informe outro endereço para diligência ou requeira as providências cabíveis. Outrossim, manifestem-se os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ilegitimidade passiva do corréu Sydmar Faria, falecido antes da propositura da ação. No mesmo prazo, poderão os autores aditar a inicial para inclusão do espólio no polo passivo da presente demanda. Após, analisar-se-á o pedido de pesquisa de endereço de fls. 82/83. Decorridos, se inerte, intime-se por carta, consoante art. 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito ou, tratando-se de execução/cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS DA SILVA TRINDADE (OAB 478446/SP), ANDRÉ LUÍS DA SILVA TRINDADE (OAB 478446/SP)

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