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Processo nº 1080636-53.2025.8.26.0100

ID: 298014162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080636-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1080636-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.S.L.S. - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade… Processo 1080636-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.S.L.S. - Vistos. 1- Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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Processo nº 0027119-53.2025.8.26.0100

ID: 296149616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027119-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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Processo 0027119-53.2025.8.26.0100 (processo principal 0103072-82.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Rafael de Souz… Processo 0027119-53.2025.8.26.0100 (processo principal 0103072-82.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Rafael de Souza Lacerda - Vistos. Trata-se de requerimento de desconsideração de personalidade jurídica, alegando o interessado insolvência e encerramento irregular das atividades da executada, configurando má conduta e intenção de lesar credores. Segundo o §4º do artigo 134 do CPC, O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, sob pena, obviamente, de ser rejeitado liminarmente. Tais pressupostos são a confusão patrimonial, o abuso da personalidade jurídica e o desvio de finalidade, previstos no artigo 50 do Código Civil, frisando-se desde já que não se está diante de relação de consumo, de sorte que fica afastada a incidência do artigo 28 do CDC, hipótese em que o simples estado de insolvência já justificaria a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, portanto, a afirmação de que a empresa devedora não teria bens para garantir a execução. Muito embora a dificuldade de se encontrar bens de propriedade da executada capazes de satisfazer o débito e o suposto encerramento irregular da pessoa jurídica devedora, entendo que esses fatos, por si sós, não bastam à desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o afastamento da regra de separação patrimonial entre a empresa e seus sócios somente é possível em hipóteses excepcionais (em prol da função social do direito, que não pode prestigiar a utilização abusiva de seus institutos), quando a pessoa jurídica for empregada de maneira imprópria para a prática de ato ilícito, com gestão abusiva ou fraudulenta ou com confusão de seu patrimônio com o de seus sócios, circunstâncias que, respeitados os entendimentos em sentido diverso, entendo que não estão demonstradas no caso concreto. No mais, "A aplicação incorreta da teoria da desconsideração equivale, em outros termos, à simples eliminação do princípio da separação entre pessoa jurídica e seus integrantes. Se a formulação correta da teoria pode ser considerada um aprimoramento da pessoa jurídica, a aplicação incorreta deve ser vista como o questionamento de sua pertinência, enquanto instituto jurídico. No presente caso, em que pese a situação de "INAPTA" perante a Receita Federal por "Omissão De Declarações", por si só, não permite reconhecer que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim já se decidiu no C.STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 550.419/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015 - g.N.) Muito embora a Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça considerar "dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, o mesmo não se aplica à desconsideração da personalidade jurídica regida pelo Código Civil, por se tratar de instituto diverso. Assim, não havendo nos autos outros elementos que demonstrem ter sido a pessoa jurídica utilizada de forma abusiva com o intuito de lesar credores, por ora INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Dê-se baixa no presente incidente. Manifeste-se o exequente nos autos de execução em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que a inércia ou renovação dos pedidos já apreciados acarretarão na suspensão da execução nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP)

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Processo nº 1078696-53.2025.8.26.0100

ID: 295401470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078696-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO KUWER MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

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Processo 1078696-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Kuwer Maciel - MARCELO KUWER MACIEL ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.… Processo 1078696-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Kuwer Maciel - MARCELO KUWER MACIEL ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, atuar no segmento de marketing digital, sendo responsável por gerenciar cerca de 45 empresas, além da sua própria. Alega que, devido à necessidade de trocar seu celular, está sem acesso aos perfis que gerencia, causando-lhe inúmeros prejuízos. Afirma que o problema no acesso à conta está na perda do acesso ao Gerador de Códigos da plataforma de Facebook, que estava instalado em seu antigo celular e, ao tentar realizar o login na plataforma após a troca do aparelho telefônico, não teve mais acesso à autenticação de dois fatores. Sustenta ter tentado por todos os canais disponíveis realizar a recuperação da conta, confirmação de identidade, preenchimento de formulários para relatar o problema, troca de e-mail, contudo não obteve êxito. Requer, em tutela de urgência, a reativação da conta digital vinculada ao e-mail marcelokuwermaciel@gmail.com nos serviços do Facebook, e o restabelecimento do acesso do autor a essa conta, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes da desativação, inclusive com a desativação da autenticação de dois fatores, indicando o e-mail kuwermarcelo@gmail.com para tal fim, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 133768/MG)

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Processo nº 1062885-53.2025.8.26.0100

ID: 313764168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062885-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

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Processo 1062885-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucumbência - Paulo Eduardo Bueno da Silva - Vistos. Para melhor análise do pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 15 dia… Processo 1062885-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucumbência - Paulo Eduardo Bueno da Silva - Vistos. Para melhor análise do pedido de tutela provisória de urgência, no prazo de 15 dias, apresente a parte autora o extrato do andamento processual do feito em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Santo Amaro/SP. Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, consigno que o advogado está dispensado do adiantamento exclusivo das custas processuais. Ressalte-se, contudo, que tal dispensa não se estende às demais despesas processuais, as quais deverão ser integralmente suportadas pelo patrono. A isenção limitada às custas judiciais não abrange eventuais despesas com diligências de oficial de justiça, honorários periciais, publicações no Diário Oficial ou quaisquer outros gastos necessários à instrução do processo, permanecendo, portanto, sob responsabilidade do causídico o pagamento desses dispêndios. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ao argumento de inconstitucionalidade do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil. Irresignação parcialmente próspera. (iii) Jurisprudência desta E. Corte Estadual que vem se sedimentando no sentido de que a norma legal em comento não padece de qualquer inconstitucionalidade que impeça sua pronta aplicação. Precedentes. (iv) Alcance do termo "custas" constante da norma legal que, contudo, deve ser devidamente delimitado. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às "custas processuais" no novel § 3º do artigo 82 do CPC, restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, entre outras. Precedentes. Despesas processuais que, ademais, serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa (artigo 82, § 2º, do CPC). (v) Recurso provido para, nos termos da fundamentação, autorizar o diferimento, exclusivamente, do recolhimento das custas processuais, não abrangidas as despesas processuais a serem eventualmente adiantadas pelo causídico no decorrer do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144291-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Ação de arbitramento de honorários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inadequação - Advogado que é dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários, por qualquer procedimento (comum ou especial) e nas execuções ou cumprimento de sentença correlatos - Exegese do artigo 82, § 3º, do CPC (redação estabelecida pela recente Lei nº 15.109/2025, que entrou em vigor em março de 2025) com exceção das despesas processuais, tais como despesas para a citação, à míngua de previsão legal, cuja interpretação deve ser restritiva - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido para declarar a desnecessidade do recolhimento neste momento das custas iniciais, excluídas as despesas processuais para citação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105596-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). Diante do exposto, determino que a parte autora efetue o recolhimento das custas de citação/intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA (OAB 328022/SP)

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Processo nº 1068220-53.2025.8.26.0100

ID: 319478685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068220-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONEYTRUST SERVIçOS DIGITAIS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO DE JESUS

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Processo 1068220-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moneytrust Serviços Digitais Ltda. - EPP - 1. Recebo a competência. 2. Em quinze dias, JUSTIFIQUE a parte autora o valor da… Processo 1068220-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Moneytrust Serviços Digitais Ltda. - EPP - 1. Recebo a competência. 2. Em quinze dias, JUSTIFIQUE a parte autora o valor dado à causa ou EMENDE a petição inicial, para adequá-lo ao proveito econômico pretendido, nos termos do artigo 292 do CPC, que deverá corresponder ao saldo que informa ter sido indevidamente bloqueado. Consequentemente, com a devida emenda, deverá a requerente providenciar o RECOLHIMENTO da taxa judiciária, observando o novo conferido à demanda, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente, vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). 3. No mesmo prazo, PROVIDENCIE o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$32,75 - guia FEDTJ, código 120-1. 4. Ainda, REGULARIZE a parte autora a representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, tendo em vista que o documento de fls. 19/20 não atende ao ora determinado, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. 5. Trata-se a presente de demanda proposta por Moneytrust Serviços Digitais Ltda. - EPP contra Cartos Sociedade de Crédito Direto S/A, alegando, em síntese, ser titular da conta bancária mantida junto à instituição requerida e que teve sua conta corrente bloqueada e unilateralmente encerrada, sem nenhum tipo de notificação. Sustenta que, em contato com a requerida, informaram que o bloqueio ocorreu devido a indícios de fraude, sem os apontar. Com isso, pede em sede de tutela antecipada a reativação da sua conta e a confirmação da medida, ao final. Por ora, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito, já que não é possível concluir, neste momento processual, que o bloqueio foi, de fato, indevido. O perigo de dano também não está presente, já que a própria requerente relata que está sem acesso à referida conta desde janeiro de 2024, ou seja, há mais de um ano, o que desnatura a urgência alegada. Ademais considero prudente que seja completada a relação processual para, após o contraditório e à luz das provas que eventualmente venham a ser produzidas, possam ser analisados os elementos de convicção necessários. Em razão de tais elementos, INDEFIRO a antecipação da tutela. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 7. Cumpridos os itens 2 a 4, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCIO ARAUJO DE JESUS (OAB 234788/RJ)

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Processo nº 1085001-53.2025.8.26.0100

ID: 317693387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085001-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1085001-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO PAGO… Processo 1085001-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1093634-53.2025.8.26.0100

ID: 321122270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093634-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAYLON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1093634-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - RAYLON DA SILVA SANTOS - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser i… Processo 1093634-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - RAYLON DA SILVA SANTOS - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Maraba/PA. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) a taxa para citação pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). 2. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) informar quantas prestações do financiamento foram pagas; B) juntar aos autos os respectivos comprovantes; e C) esclarecer o valor atribuído à causa, devendo apresentar os cálculos da parte controvertida de forma clara, nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1098096-53.2025.8.26.0100

ID: 327109957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098096-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONTA SIMPLES SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 1098096-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Verifica-se que, nenhuma das partes se encontra e… Processo 1098096-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Verifica-se que, nenhuma das partes se encontra estabelecida na base territorial do Foro Central. De fato, verifica-se que os réus têm endereço fora desta Comarca. Por sua vez, a parte autora está estabelecida em endereço pertencente ao Foro Regional Santo Amaro. A repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais, dentro da mesma comarca, é de natureza funcional e, portanto, absoluta; cabendo ao juízo declarar, ex officio sua incompetência. Sobre o tema, o entendimento da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (TJSP, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Câmara Especial, rel. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Ora, ausente qualquer ligação do caso com o Foro Central, a competência deve ser estabelecida de maneira residual pelo domicílio da parte autora. Nesse sentido, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Foro Regional e Foro Central Ação monitória Parte ré domiciliada em outro Estado da Federação Autora com domicílio alcançado pela jurisdição do Foro Regional Valor da causa inferior a 500 salários mínimos Endereço da parte autora utilizado para definir a competência para processamento e julgamento da ação Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL FORO REGIONAL DE SANTO AMARO). (TJSP; Conflito de competência cível 0018566-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória distribuída para o Foro Regional de Santo Amaro, cuja Juíza determinou a remessa para o Foro Central da Capital, em razão da competência residual e por haver cláusula de eleição do foro da Capital. Medida equivocada. Impossibilidade de eleição do juízo. Ré que tem domicílio em outra comarca. Utilização de critério subsidiário de fixação da competência tomando como base o domicílio da autora (art. 53 da Res. Nº 02/76 do TJSP), que se localiza em Santo Amaro. Competência da Juíza suscitada da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0019240-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Ademais, cumpre salientar que, na execução de título extrajudicial, não incide o limite de alçada de 500 salários mínimos. Neste sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Processamento perante os foros regionais da comarca da Capital, não obstante o valor superior ao limite de alçada. Admissibilidade. Exceção prevista na Resolução n. 2/76, artigo 54, inciso II, alínea b, com redação dada pela Resolução n. 148/01 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado" (Conflito de Competência nº 0097250-82.2013.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 14.10.2013). Assim, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e processar da presente ação. Redistribua-se o feito ao Foro Competente (Foro Regional de Santo Amaro). Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1098581-53.2025.8.26.0100

ID: 328577306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098581-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.V.R. COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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Processo 1098581-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - E.v.r. Comércio de Veículos Ltda - Vistos. 1. Defiro parcialmente a tutela antecipada de urgência. A autora suste… Processo 1098581-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - E.v.r. Comércio de Veículos Ltda - Vistos. 1. Defiro parcialmente a tutela antecipada de urgência. A autora sustenta que firmou plano de saúde com a ré, na modalidade contrato coletivo, havendo abusividade nos reajustes aplicados a partir do ano de 2022. Requer o deferimento da tutela de urgência para suspensão do reajuste aplicado nas mensalidades vincendas, substituindo-o pelo percentual da ANS. Vislumbro o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, haja vista o aumento expressivo da mensalidade do plano de saúde de 79,16 % em 4 anos (fls. 253/255), sendo 15,23% apenas em 2025, ao passo que o índice da ANS, para o mesmo período, fora de 6,06%, e o acumulado 38,1%, o que, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se abusivo, cuja onerosidade pode, eventualmente, ocasionar inadimplência, e, consequentemente, interrupção do acesso da parte ao plano de saúde, colocando em risco a saúde dos beneficiários. Por outro lado, a questão da onerosidade excessiva em relação a todo o período mencionado é fática e demanda produção de provas que devem considerar o plano coletivo como um todo. Ademais, inexiste perigo de dano irreparável ou de difícil reparação quanto aos reajustes pretéritos, tendo em vista o decurso do tempo desde sua aplicação. Em sede de cognição sumária, para resguardar o direito do autor, mostra-se suficiente a concessão da tutela para determinar a utilização do reajuste anual aprovado pela ANS a partir do ano de 2025 nas parcelas vincendas do plano de saúde do autor, até decisão final nos autos. O entendimento vem sendo aplicado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela para afastar os reajustes aplicados pelas rés em sua mensalidade, desde 2021, reputados abusivos. Cabimento, em parte. Reajuste efetivado em 2024, correspondente a 39,65% que se afigura abusivo, sob o crivo da cognição sumária, devendo ser substituído pelo índice da ANS editado pela agência no mesmo período, prevalecendo o novo valor até o deslinde da demanda, de forma a afastar o risco de inadimplência por onerosidade excessiva. Não se vislumbra, contudo, quanto aos reajustes a partir de 2021, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando o tempo decorrido entre a aplicação dos reajustes os respectivos pagamentos. Tutela deferida em parte, a ser cumprida em 48 horas, após intimação pessoal das rés, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o máximo de R$ 30.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266372-73.2024.8.26.0000; Rel.:José Rubens Queiroz Gomes; 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Oportuno mencionar, ainda, a patente reversibilidade da medida ora deferida, porquanto poderá a ré reaver os valores que deixou de receber em decorrência desta decisão no caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela antecipada de urgência para determinar a utilização do reajuste anual aprovado pela ANS em substituição ao aplicado a partir do ano de 2025 nas parcelas vincendas do plano de saúde da autora, devendo a ré emitir os boletos nos termos ora consignados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pelo próprio autor, ou seus patronos, acompanhada das cópias processuais pertinentes ao seu devido cumprimento, comprovando-se nos autos quando de sua próxima manifestação. 2. Cite-se e intime-se, por carta, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP)

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Processo nº 0027216-53.2025.8.26.0100

ID: 328402142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027216-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VR DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0027216-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - VR Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda. - Vistos. Tendo em vista a redistribuição do feito ao Estado de São Paulo, re… Processo 0027216-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - VR Distribuição de Bebidas e Alimentos Ltda. - Vistos. Tendo em vista a redistribuição do feito ao Estado de São Paulo, recolha a parte requerente as custas relativas à distribuição do feito (taxa judiciária), no importe de 1,5% sobre o valor da causa em guia GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO. As custas processuais recolhidas pelos embargantes, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, dizem respeito àquele Estado, não se prestando a custear gastos com o processo que agora tramitará perante outra Comarca, em outro Estado da Federação. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21968985920178260000 SP 2196898-59.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 28/02/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INOCORRÊNCIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO - Tendo em vista que a Lei nº 11.382/06 que alterou o Código de Processo Civil somente começou a viger no ano de 2007, evidente se mostra que os embargos à execução deveriam respeitar o disposto no art. 737 e 738 da Lei nº 5.869/73, ou seja, o prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o juízo se encontrasse seguro. Daí porque, os embargos à execução opostos em 03.3.06, ou seja, antes mesmo da juntada da carta precatória 08.3.06, são tempestivos; - Verificada a insuficiência da petição inicial, o juízo sentenciante deveria ter determinado ao então embargante, que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para o fim de suprir o vício existente, nos termos do art. 284 do CPC. Assim, apenas à míngua do cumprimento de referida determinação poderia o juízo a quo promover a extinção do feito. - Quanto à falta do recolhimento das custas iniciais, não se pode olvidar que estas foram inicialmente recolhidas perante o Tribunal até então competente, não tendo havido qualquer determinação por parte do juízo subsequente (Comarca de Salto/SP) para que fosse suprida tal insuficiência. Assim, pelo princípio da razoabilidade, quer pelo princípio da paridade de armas não se pode admitir a extinção do feito sem a prévia intimação da parte para sanar os vícios existentes. - Em que pese seja requisito imprescindível para o conhecimento e desenvolvimento válido do processo não só a atribuição de valor à causa e de recolhimento das custas iniciais, de rigor se mostra anular a sentença para regularização dos vícios apontados. SENTENÇA ANULADA (TJ-SP - APL: 92315751120088260000 SP 9231575-11.2008.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/05/2013, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) Execução por título extrajudicial - Custas Iniciais pagas quando do ajuizamento no Estado de Mato Grosso - Exceção de incompetência acolhida - Redistribuição para Comarca de São Paulo - Aplicação do art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Decisão Reformada - Recurso provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0099877-93.2012.8.26.0000; Relator: Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2012). Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA)

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