Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036295-73.2024.8.26.0100" – Página 159 de 163

Processo nº 1197800-73.2024.8.26.0100

ID: 293613999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1197800-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DO NASCIMENTO GUARATO OSVALDO GUARATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICY KELLY ANTONUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe … Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP), GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1197800-73.2024.8.26.0100

ID: 293614000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1197800-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DO NASCIMENTO GUARATO OSVALDO GUARATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICY KELLY ANTONUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe … Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Salvador Rodrigues e outros x Unimed-Fesp e outros

ID: 293345040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SALVADOR RODRIGUES KIYOKA YANO RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED-FESP UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000432-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1115973-55.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kiyoka Yano Rodrigues - - João Salvador Rodrigues - Unimed Rio Cooperativa… Processo 0000432-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1115973-55.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kiyoka Yano Rodrigues - - João Salvador Rodrigues - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico - - UNIMED-FESP - Unimed FERJ (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Vistos. 1. Fls. 23/25 e 126/127: A documentação apresentada demonstra a transmissão da carteira de beneficiários da Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Unimed-RIO) para a Unimed-FERJ. Considerando que o presente cumprimento de sentença tem por objeto a obrigação de pagar, a que condenada a Unimed-RIO, e não versa sobre garantia de atendimento médico aos autores, e tendo em vista que não restou cabalmente demonstrada a assunção integral, pela Unimed-FERJ, do passivo da ora executada, indefiro o pedido de substituição processual formulado. Defiro, porém, o ingresso da Unimed-FERJ na presente ação, eis que ausente qualquer prejuízo aos autores. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. 2. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, qualificada nos autos, ofereceu impugnação nos autos da ação, em fase de cumprimento de sentença, que lhe movem JOÃO SALVADOR RODRIGUES e KIYOKA YANO RODRIGUES, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução. Em sua manifestação, os exequentes-impugnados defenderam a correção dos cálculos apresentados. Decido. Prescinde o incidente de dilação probatória, comportando imediato julgamento. Embora tenham os exequentes, de fato, incluído em sua memória de cálculo valores relativos à multa de 10% e honorários advocatícios em fase de execução, anteriormente à intimação da executada nos termos do art. 523, do CPC, analisando os autos verifico que o depósito de fls. 21/22 foi realizado intempestivamente, em 04/03/2024, tendo o decurso do prazo da decisão de fls.10 ocorrido em 29/02/2024. Prejudicada, portanto, tal discussão, pois não tendo a executada efetuado o pagamento integral do débito, no prazo devido, sobre o saldo devedor incidem, inegavelmente, a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos moldes do art. 523, do CPC. Destarte, e limitando-se o alegado excesso a tal matéria, de rigor a rejeição da impugnação. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação, determinando o prosseguimento da execução. Noto, por fim, ser devido o recolhimento da taxa judiciária relativa à satisfação do débito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que deverá ser incluída nos cálculos dos credores. Apresentem os exequentes memória de cálculo atualizada até a data do depósito de fls. 21/22, a ser deduzido do quantum debeatur. O saldo devedor remanescente deverá ser, após, novamente atualizado, para posterior intimação da parte executada para pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. 3. Sem prejuízo, defiro o levantamento do depósito acima indicado em favor da parte exequente,devendo a Serventia verificar se o respectivo patrono possui poderes para tal fim. Tendo em vista a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico a partir de 10/09/18, conforme Comunicado Conjunto n. 1731/2018, aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, caso haja interesse da parte ou patrono em levantar os valores devidos pela via eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a mesma manifestar seu interesse, preenchendo os dados do formulário (cujo modelo segue abaixo) exigido pelo Comunicado Conjunto 474/2017. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. 4. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ), SAMUEL AZULAY (OAB 186324/RJ), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 147736/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 147736/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Gomes Dutra e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324504345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001961-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DUTRA FLAVIO GOMES DUTRA 11753036666

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001961-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1098278-73.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Flavio Gomes Dutra 11753036666 - - Flavio Gomes Dutra … Processo 0001961-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1098278-73.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Flavio Gomes Dutra 11753036666 - - Flavio Gomes Dutra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - A decisão levou em consideração a baixa complexidade de todo processado, valendo frisar que a tabela da OAB não possui efeito vinculante. Em seu site, a Ordem dos Advogados do Brasil, no documento entitulado Tabela de Honorários 2022, fixa parâmetros básicos para a remuneração da classe. (https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios//). E assim, estabelece "A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela Classe, para efeito de aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, como fonte de referência, para que a advogada/advogado possa estimar o valor de seus honorários de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços profissionais prestados." e complementa no item 5 que "Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual e também em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual médio e, o segundo, como valor mínimo habitualmente praticado pela Classe." No entanto, vale lembrar que a Tabela de Honorários da OAB é mero indicativo administrativo, razão pela qual Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. a jurisprudência desta Corte entende que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo como parâmetro para o arbitramento dos honorários (STJ, AgRg-REsp n. 664.050-RS, 4ª Turma, j. 14-05-2013, rel. Des. Antonio Carlos Ferreira). O STJ, ao tratar sobre o tema , definiu que o julgador não está adstrito ao arbitramento dos honorários nos exatos termos da tabela do Conselho Seccional da OAB, sendo os percentuais ali previstos apenas orientadores para a fixação do valor devido. Nesse sentido: 'Processual Civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Vinculação do Juiz. Inadmissibilidade. Valor. Reexame de fatos e provas. - O art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 não pode ser visto isoladamente, devendo ser interpretado de forma sistemática, contextualizado com os regramentos do Código de Processo Civil para a espécie, com a praxe profissional e com as circunstâncias fáticas específicas da questão em concreto. - A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. - A existência de 19 ações em curso, em diversas fases, nas quais se buscava proveito econômico variável e a completa indefinição quanto aos resultados que seriam alcançados, nem tampouco a complexidade e o esforço que demandariam do advogado, foram elementos apreciados pelo Juiz e pelo TJ/PE, no arbitramento dos honorários advocatícios. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial ao qual se nega provimento'. (REsp n. 767.783/PE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 3º/2/2010). Portanto, pode o magistrado, eventualmente, diante das especificidades do caso concreto, arbitrar a verba honorária em valor inferior ao percentual constante da tabela da OAB - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 503573/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 503573/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caetano Souto Ribeiro x Unimed Seguradora S/A.

ID: 296806913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083049-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO SOUTO RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA FERNANDES SERPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083049-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caetano Souto Ribeiro - Unimed Seguradora S/a. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tut… Processo 1083049-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caetano Souto Ribeiro - Unimed Seguradora S/a. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Caetano Souto Ribeiro, representado por sua genitora Alice Paiva Souto, em face de Central Nacional Unimed. Informa o autor ser segurado do plano de saúde da ré com código de identificação de beneficiário sob o nº 08650003295058103, sendo o autor pessoa com necessidades especiais, tendo sido atestado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84 Transtornos globais do desenvolvimento - nível 3). Informa que o tratamento indicado ao autor é terapêutico e multidisciplinar especializado, com terapias nos métodos ABA (psicologia), PROMPT (fonoaudiologia) e Integração Sensorial (terapia ocupacional), além do fornecimento do medicamento à base de canabidiol, conforme prescrições médicas anexadas (fls. 41 e 47). A parte autora alega que, embora tenha solicitado os atendimentos conforme prescrição médica, a ré indicou rede credenciada sem capacidade técnica ou disponibilidade de agenda, caracterizando, na prática, negativa de cobertura contratual. Sustenta a abusividade da conduta, afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção da criança e do consumidor, requerendo a procedência da ação. Juntou-se documentos com a inicial (fls. 36/47). A tutela de urgência foi indeferida e determinado a citação da ré (fls. 59/61). A ré, devidamente citada, apresentou contestação, na qual defende a legalidade de sua conduta e a ausência de obrigatoriedade quanto aos procedimentos pleiteados, por não estarem previstos no rol da ANS. Aduz que há profissionais disponíveis na rede credenciada e que não há abusividade contratual. Juntou-se documentos (fls. 215/345). A parte autora apresentou réplica (fls. 349/371), reiterando seus argumentos e impugnando os termos da contestação. Invoca precedentes jurisprudenciais do TJSP e do STJ, especialmente quanto à eficácia da terapia ABA para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se favoravelmente à produção de prova pericial, considerando a relevância da matéria e a condição de menor impúbere do autor (fls. 429/433). É o Relatório Fundamento e Decido Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), necessário o saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. Não se nega a necessidade de tratamento ao autor diante dos laudos médicos apresentados. Assim, na forma do art. 464 do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização da prova pericial, com o fito de que um profissional da confiança do juízo analise as necessidades do paciente. Fixo os pontos controvertidos: (i) Necessidade e adequação do tratamento multidisciplinar no método ABA com carga horária prescrita de 34 horas semanais; (ii) Necessidade de que as terapias sejam ministradas por profissionais com formação e certificação específicas nas metodologias indicadas; (iii) Eficácia e necessidade do medicamento à base de canabidiol (Full Spectrum Cannameds); (iv) Suficiência da rede credenciada da ré para prestar o tratamento de forma compatível com as prescrições médicas; (v) Existência de negativa tácita de cobertura pela operadora. Para tanto, nomeio o perito ERWIN STERNBERG, fixando seus honorários em R$ 4.000,00, observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados, os quais serão pagos pela ré que solicitou a perícia, nos termos do artigo 95 do CPC, no prazo de 15 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 157, 466, caput e §2º e 473 do CPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), DIANA FERNANDES SERPE (OAB 273098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Rodrigues Brites x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292547407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123401-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RODRIGUES BRITES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1123401-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Rodrigues Brites - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Sonia Maria … Processo 1123401-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Rodrigues Brites - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Sonia Maria Rodrigues Brites em face de Banco Itau Consignado S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte deixou transcorrer o prazo em branco sem qualquer justificativa, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atcs Comercio E Serviços De Equipamentos Médicos Ltda Epp x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 290789292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073377-85.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATCS COMERCIO E SERVIçOS DE EQUIPAMENTOS MéDICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FOLLA POMPEU MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073377-85.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Atcs Comercio e Serviços de Equipamentos Médicos Ltda Epp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP… Processo 1073377-85.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Atcs Comercio e Serviços de Equipamentos Médicos Ltda Epp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - VISTOS. Passo ao saneamento do feito, e melhor analisando os autos, verifico a incompetência desse Juízo para o julgamento do processo. Isso porque trata-se de ação proposta em face da SABESP na qual se discute Direito do Consumidor, pretendendo a revisão de cobrança de tarifa, não havendo direito público a ser tutelado por essa Vara de competência específica. Com efeito, melhor analisando o feito, é certo que trata de "falta de pressão na linha" e ainda, pagamento/cobrança indevida. Vale mencionar diversos julgados das Câmaras de Direito Privado sobre fatos muito semelhantes ao aqui alegado, a demonstrar a ausência de elementos ensejadores da competência desta Vara da Fazenda Pública: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS - Discrepância entre as medições registradas nas faturas com vencimento em junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024 e nas faturas dos meses anteriores -- Não comprovada a regularidade na pressão de água e na medição do seu consumo (ônus que incumbia à Requerida) - Laudo de vistoria apresentado pelos Autores concluiu pela inexistência de vazamentos no imóvel e indicou que o aumento do consumo teria relação com a baixa pressão da água - Demonstrada a irregularidade na cobrança - Cabível a emissão de novas faturas pelo valor da média dos últimos doze meses (maio de 2022 a maio de 2023) - Indevido o ressarcimento dos valores pagos com a realização de vistoria no imóvel - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade das faturas da conta de água de junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e de janeiro e fevereiro de 2024, e "das prestações vencidas no curso da ação até a regularização da baixa pressão de água, decorrente da manutenção externa das redes e do desabastecimento da região", e determinar o "recálculo pelo valores da média dos últimos doze meses (maio de 2022 a maio de 2023), e com dedução das faturas debitadas nos meses de novembro e dezembro de 2023 (R$ 4.067,72 e R$ 4.292,51 - fl. 92) e do depósito judicial de R$ 5.732,28" - Permanece a controvérsia acerca dos fatos alegados (existência - ou não - de anomalias na rede hidráulica e de irregularidade no sistema de medição da unidade consumidora) - Necessária a dilação probatória - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento (TJSP; Apelação Cível 1001385-58.2023.8.26.0228; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Sentença de parcial procedência, apenas para excluir a cobrança de honorários advocatícios contratuais. Insurgência do executado/embargante. RESCISÃO ANTECIPADA. SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA EM PERÍODOS NOTURNOS. A rescisão antecipada do contrato pelo locatário está justificada pela inviabilidade de uso regular do imóvel, diante da comprovada deficiência no fornecimento de água nos períodos noturnos, em afronta ao art. 22, inc. I, da Lei nº 8.245/91. Inexigibilidade da multa contratual. DESPESAS COM PINTURA. Ocupação do imóvel por apenas um mês. Ausência de vistoria de saída e de comprovação de efetivo desgaste causado pelo locatário. COBRANÇA DE ALUGUEL E IPTU PROPORCIONAIS. Não se justifica a cobrança de locativos referentes ao dia em que as chaves foram entregues pelo locatário. TARIFA BANCÁRIA. Ausente prova do efetivo desembolso. Embargos à execução procedentes, com a consequente extinção do processo de execução. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Verbas sucumbenciais imputadas integralmente à exequente/embargada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019708-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Desse modo, a despeito da SABESP integrar o polo passivo desse feito, é certo que seu processamento deve se dar perante a Vara Cível. Ante o exposto, reconheço a incompetência material desse Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Capital. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO FOLLA POMPEU MARQUES (OAB 354055/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052106-73.2024.8.26.0100

ID: 314066121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052106-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VESTIBULARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052106-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Vistos. Vistos. Indefiro a expedição de oficio ao INSS, … Processo 1052106-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Vistos. Vistos. Indefiro a expedição de oficio ao INSS, via PREVJUD e CNIS posto que qualquer provento recebido pelo executado não é passível de penhora, tratando-se de diligência inútil ao processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de envio de ofício ao INSS. Impossibilidade de, no caso, penhorar o salário ou aposentadoria dos devedores. Inteligência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151000-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INSS e Ministério do Trabalho - Pretensão a constrição sobre o benefício previdenciário da executada para atingir até 30% de seu provento de aposentadoria - Impossibilidade - Constrição vedada expressamente por dispositivo legal - Artigo 833, VI do CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2181889-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2022; Data de Registro: 10/09/2022) De fato, determina o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os salários, os proventos de aposentadoria e pensões, o que impede a eventual constrição pretendida pela exequente. É certo que, em situações excepcionais, legalmente previstas, é de se admitir a flexibilização das regras de impenhorabilidade, de modo que, preservado mínimo necessário ao sustento do devedor, o credor possa ter satisfeitos os seus interesses. Contudo, a possibilidade de se penhorar percentual de verba salarial, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar, é inexistente. Veja a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de penhora de vencimentos. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Ausência de prova de que os rendimentos da agravada excedam cinquenta salários mínimos, como condição à aplicação do parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015651-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor Impossibilidade, à luz do disposto no artigo 833, IV, do CPC Decisão do Tribunal nesse sentido já existente nos autos Salário que, embora superior à média dos brasileiros, não ultrapassa os cinquenta salários mínimos (parágrafo 2º, do mesmo dispositivo) Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087372-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) No caso em exame, porém, não é possível reconhecer a presença de tais requisitos excepcionais; de modo que, o envio de ofícios ao INSS não é útil, já que, ainda que encontrado valor pago aos executados a título de salário, não poderá ser penhorado, mesmo porque inexiste beneficio em valor superior a 50 salários mínimos pago pelo INSS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título judicial (cumprimento de sentença) decorrente de sentença homologatória de acordo. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de ofício ao INSS, a fim de buscar informações a respeito de eventual vínculo empregatício da executada e, com isso, pedir a penhora de 10% sobre proventos. Manutenção do indeferimento que se afigura de rigor, até porque incide a impenhorabilidade do salario, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, tanto mais por não se tratar o crédito executado exclusivamente de natureza alimentar. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228539-94.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) Intime-se. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. C. S. A. x Q. C. De P. E M. E.

ID: 317690631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135526-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Q. C. DE P. E M. E.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135526-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli e outros - Vistos. Determino a busca de veículos, com bloqu… Processo 1135526-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli e outros - Vistos. Determino a busca de veículos, com bloqueio de transferência, pelo sistema Renajud, dos alvos identificados acima. Determino a busca de declarações de renda, do último exercício fiscal, pelo sistema Infojud, dos alvos identificados acima. Determino a busca de bens, pelo sistemas Sniper, dos alvos identificados acima. Quanto às pessoas jurídicas, observo que o sistema infojud apenas fornece informações até o ano 2021. Em razão disso, servirá a presente decisão como ofício à Receita Federal para que informe a Escrituração Contábil fiscal relativa ao último ano, referente aos executados, pessoas jurídicas, classificados no cabeçalho. Caberá ao patrono do exequente o protocolo do presente ofício, devendo a Receita Federal encaminhar a resposta para o e-mail desta unidade cartorária: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Uma vez fornecidas as informações, providencie a serventia a disponibilização por intermédio de link via one drive, devendo o exequente informar o e-mail do advogado que terá acesso ao link. Deixo de analisar, por ora, o pedido de pesquisa CNIB, porquanto o tema encontra-se afetado par.8.26.0000, om fulcro no artigo 982, I, do CPC, por julgamento do Órgão Especial sob a relatoria do Desembargador Ferraz de Arruda, com a seguinte descrição: Processual Civil artigo 139, IV, do CPC Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do bloqueio, via CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em razão da suspensão determinada nos autos do IRDR (Tema 44). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Pedido que não merece acolhimento, diante da suspensão deferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 44), admitido no processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000. Pleito a ser reiterado em momento oportuno. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200115-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de arquivamento do feito. No que concerne à pesquisa de imóveis através do sistema SERPJUD, cumpre esclarecer que tal procedimento baseia-se exclusivamente nas informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cujo banco de dados encontra-se disponível para consulta direta pela parte requerente mediante acesso ao portal disponibilizado no endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br, prescindindo, destarte, da intermediação do Poder Judiciário. Impende ressaltar que o acesso aos dados e registros custodiados pelos órgãos da Administração Pública e pelas serventias extrajudiciais constitui direito fundamental constitucionalmente assegurado, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado na obtenção de informações que este pode alcançar de forma autônoma e independente. Neste sentido, destaca-se: Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de sobreestadia de contêiner (demurrage) - Cumprimento de julgado trânsito de procedência - Denegado à exequente agravante pedido de pesquisa de bens imóveis registrados em nome dos sócios coexecutados, via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis SREI, e Sistema Eletrônico do Registro Público SERPJUD - Indeferimento mantido - Sistema SREI disponível ao interessado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa por imóveis viaSERPJUDque pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138266-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Intimem-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Recanto Da Felicidade x Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab)

ID: 323624460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1131743-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA FELICIDADE

Polo Passivo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB)

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR GUSTAVO CAIVANO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA ROSSIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131743-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131743-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condominio Residencial Recanto da Felicidade - Embargdo: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA REFORMA DA DECISÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À PREMISSA FÁTICA QUE FUNDAMENTOU O JULGAMENTO, ADUZINDO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE CONDOMINIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUEM É O REAL POSSUIDOR DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU SE A PRETENSÃO EMBARGANTE VISA, NA VERDADE, À REFORMA DA DECISÃO MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: O ART. 1.022 DO CPC ESTABELECE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, MANTENDO SUA NATUREZA INTEGRATIVA DA DECISÃO, SENDO EXCEPCIONAL A NATUREZA MODIFICATIVA.4. PRETENSÃO DE REFORMA DISFARÇADA: A ANÁLISE DAS RAZÕES DOS EMBARGOS EVIDENCIA QUE O EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO NO ÂMBITO RESTRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO: O ACÓRDÃO IMPUGNADO DEIXOU CLARO QUE A PRÓPRIA AUTORA INDICOU CIÊNCIA ACERCA DA ALIENAÇÃO DO BEM JUNTO A TERCEIRA PESSOA, IDENTIFICANDO A RESPECTIVA OCUPANTE DO IMÓVEL, O QUE TORNA A RÉ PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA DEMANDA.6. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DA CAUSA: NÃO SE ADMITE O REEXAME DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE INTERPOSTA SOB ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DOS FATOS OU ERRÔNEA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO.7. PREQUESTIONAMENTO FICTO: QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC ADOTOU O PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSIDERANDO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.8. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ: NÃO SE VERIFICA MÁ-FÉ DO EMBARGANTE A ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA. 2. CONSTITUI PRETENSÃO DE REFORMA DISFARÇADA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO EM ALEGADA EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DOS FATOS, QUANDO AUSENTES VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMB. DECL. 361.200-1/8 - 1ª CÂM. - REL. JUIZ RENATO SARTORELLI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Ferreira Rossignoli (OAB: 243281/SP) - Almir Gustavo Caivano Santos (OAB: 210607/SP) - Sergio Ricardo Oliveira da Silva (OAB: 105309/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1624 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes