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Rama Refeições Ltda Me x Qualiar Ind E Com De Exaustores

ID: 308253493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055643-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAMA REFEIçõES LTDA ME

Polo Passivo:

QUALIAR IND E COM DE EXAUSTORES

Intimação

Advogados:

TATIANA LEÃO SILVA

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MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055643-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1060244-68.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rama Refeições Ltda Me - Qualiar Ind e Com de Exaustores - Vistos. Cui… Processo 0055643-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1060244-68.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rama Refeições Ltda Me - Qualiar Ind e Com de Exaustores - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas para realização de pesquisa Sisbajud em sede de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas da pesquisa pretendida em 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), TATIANA LEÃO SILVA (OAB 418428/SP), MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP)

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Processo nº 1074081-20.2025.8.26.0100

ID: 292934966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1074081-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ISOLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1074081-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1007213-94.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Celia Maria Isolani - Vistos. 1. Trat… Processo 1074081-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1007213-94.2024.8.26.0100) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Celia Maria Isolani - Vistos. 1. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Celia Maria Isolani, (testamenteira) da testadora Maria Luiza Rupolo. 2. Reputo necessária a citação de todos os herdeiros testamentários, com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Assim, promova, a requerente, a qualificação completa dos herdeiros faltantes, bem como recolha a taxa para a citação deles para que, querendo, se habilitem neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Se por bem entender, poderá, a requerente, promover a regularização da representação processual dos referidos interessados (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles. 3. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros, cônjuge ou companheiro falecidos posteriormente à testadora, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. Ressalto que, caso a requerente entenda por bem providenciar a habilitação voluntária de espólio de interessado, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 4. Traga aos autos a certidão de nascimento atualizada (com o óbito devidamente averbado) da testadora. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 6. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP)

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Processo nº 1139327-94.2024.8.26.0100

ID: 291135285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1139327-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL EDIVIGEM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DOS SANTOS LIMA

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Processo 1139327-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel Edivigem da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, … Processo 1139327-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel Edivigem da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA FERREIRA FILHO. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DOS SANTOS LIMA (OAB 417264/SP)

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Processo nº 1005564-94.2024.8.26.0100

ID: 314746925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005564-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O JUíZO

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GIACOMAZZI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GONÇALVES FILIPUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005564-94.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O Juízo - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls… Processo 1005564-94.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O Juízo - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 916. 2 - Fls. 920/923 e fls. 942/944(administradora judicial): Ciência aos interessados do parecer do auxiliar do juízo em que apresenta a relação de credores elaborada na forma do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, e os respectivos pareceres de crédito das habilitações e divergências. A credora Renata dos Santos Silva apresentou impugnação (fls. 938/939). A administradora judicial apresentou complementação e retificação da relação de credores às fls. 945/949. Decido. 2.1. - Ciência à falida, aos credores e demais interessados da relação de credores apresentada pela administradora judicial nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se o respectivo edital. 2.2. - No mais, diante da preclusão da decisão de fls. 884/885, homologo o plano de realização de ativos apresentado às fls. 585/588, que prevê a alienação dos bens em dois grupos, sendo eles (i) veículos e (ii) bens ligados à produção de bicicletas. Dessa forma, defiro desde logo a realização do leilão, observando-se o laudo de avaliação dos bens de fls. 599/780. Conforme requerimento da administradora judicial, nomeio o leiloeiro FLAVIA CARDOSO SOARES, matrícula JUCESP nº 948, e-mail: juridico@fvleiloes.com.br, para que realize a venda dos bens arrecadados. 3 - Fls. 953/954 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 956/960 (Rodrigo Bergami Rodrigues): Trata-se de petição de credor quirografário informando ter recebido mensagem da empresa RBJL Comércio de Bicicletas Ltda., nome fantasia LEV (CNPJ nº 22.682.168/0001-67), anunciando promoção de baterias de bicicletas fabricadas por uma filial da falida localizada nos Estados Unidos da América. Relata, também, que encontrou notícia na mídia em que o sócio da falida afirma que teria fechado parceria com a empresa Cardinal Cycling Group (fabricante de bicicletas dos Estados Unidos da América) para fabricação de seus produtos em Detroit e distribuição para o público americano. Afirma que o mesmo anúncio pode ser encontrado no instagram. Argumenta que se trata de omissão grave e má-fé e requer: (i) bloqueio liminar de eventuais créditos da falida Vela USA junto à LEV; (ii) ofício à empresa LEV para que informe o destinatário dos pagamentos, e-mails e contratos realizados com Vela USA; e (iii) intimação do sócio da falida para apresentar os respectivos esclarecimentos e contratos. Decido. 4.1. - Ciência à falida, credores e demais interessados sobre os fatos narrados pelo credor. 4.2. - Por ora, indefiro o pedido liminar para bloqueio de eventuais créditos da empresa Vela USA junto à empresa LEV, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É necessário maior aprofundamento da questão para que seja possível compreender o quanto relatado pelo credor, uma vez que este processo falimentar envolve apenas a falida Vela Bikes Comércio e Serviços de Bicicleta Ltda. (Vela Brasil). Em sua relação de bens e direitos, a falida indicou a existência de "direito à participação futura na Vela USA (32,5%)" e apresentou o denominado "IP Purchase Agreement" que teria sido firmado em janeiro de 2022 entre a falida (Vela Brasil) e Vela Bikes USA, LLC (Vela USA), tendo por objeto a aquisição de determinados ativos da falida em contraprestação à futura participação acionária na adquirente Vela USA (fls. 210/221). Em suas declarações, o sócio da falida afirmou que Vela Bikes nunca fez parte de outras sociedades (fls. 293). Como se observa, a transação noticiada teria ocorrido antes do pedido de falência e eventual participação acionária na Vela USA não teria sido ainda concretizada, tendo a falida tão somente direito de crédito decorrente do negócio. Ademais, não se tem conhecimento, neste momento processual, acerca dos acionistas da Vela USA e dos impactos do negócio nas operações brasileiras. Nesse contexto, não se vislumbra probabilidade do direito a justificar o bloqueio de ativos de terceiros (Vela USA e LEV) sem que se tenha pleno conhecimento das relações existentes com a falida e/ou com eventuais ativos, desviados ou não. Por outro lado, embora seja necessário o esclarecimento dos fatos, em princípio, não se vislumbra omissão ou má-fé do sócio da falida, já que a existência do negócio com a Vela USA e os direitos sobre futura participação acionária foram informados nos autos. 4.3. - Em relação à expedição dos ofícios à empresa LEV e a intimação do sócio da falida para esclarecimentos, considerando o exposto acima, primeiramente manifeste-se a administradora judicial sobre os fatos, alegações e pedidos formulados pelo credor Rodrigo. Prazo: 15 dias. Após, ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para apreciação de eventuais medidas necessárias para salvaguardar os interesses da massa falida. Intime-se. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO (OAB 168266/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), O JUÍZO, DAVID GIACOMAZZI MARTINS (OAB 468556/SP), BRUNA GONÇALVES FILIPUTTI (OAB 467081/SP), ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI (OAB 461413/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Shoei Teruya x Banco Santander Brasil S/A

ID: 279706573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056904-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHOEI TERUYA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ARNALDO MACEDO JUNIOR

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ARNALDO MACEDO

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ADV: Arnaldo Macedo Junior (OAB 172300/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Arnaldo Macedo (OAB 82988/SP) Processo 0056904-94.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Shoei Teru… ADV: Arnaldo Macedo Junior (OAB 172300/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Arnaldo Macedo (OAB 82988/SP) Processo 0056904-94.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Shoei Teruya - Exectdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente busca a satisfação da obrigação imposta ao executado na sentença proferida nos autos nº 0118325-42.2011.8.26.0100, que determinou a exibição de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e março de 1991 das contas poupanças nº 16210391 e nº 4768817, além dos extratos bancários da conta poupança nº 4575300 dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991. O Banco Santander S/A foi devidamente intimado para cumprir a obrigação e apresentou impugnação, alegando a impossibilidade de exibição dos documentos, esclarecendo que, "após uma longa busca de informação nos arquivos e documentos, em razão do grande lapso temporal em que tais documentos foram originariamente emitidos, e por tais documentos não se encontrarem digitalizados, ou não se encontrarem em poder do Banco, estes não foram localizados impossibilitando sua apresentação." Aduziu, ainda, que "conforme parágrafo único da resolução Bacen nº 2.078/94, a manutenção obrigatória da documentação, em arquivo ou em microfilme, é de até 5 anos após o encerramento da conta, logo não há obrigatoriedade da manutenção de guarda dos documentos requeridos." O exequente manifestou-se à fl. 77, reiterando o pedido de aplicação de medidas coercitivas previstas no título executivo, consistente no pagamento de multa diária. DECIDO. Consoante se extrai dos autos, a sentença transitada em julgado determinou a exibição de extratos bancários referentes a janeiro e março de 1991 das contas poupanças nº 16210391 e nº 4768817, além dos extratos bancários da conta poupança nº 4575300 dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, sob pena de busca e apreensão, nos termos dos artigos 400 e 536, §1º do CPC. Analisando os autos, verifico que a justificativa apresentada pelo executado é plausível e merece acolhimento. De fato, a obrigação de exibir documentos pressupõe a existência e disponibilidade destes, não sendo razoável exigir a apresentação de documentos que o executado demonstra não possuir por razões alheias à sua vontade, mormente considerando o expressivo lapso temporal (aproximadamente 34 anos) e a regulamentação do Banco Central (Resolução Bacen nº 2.078/94), que determina a obrigatoriedade de manutenção de documentos bancários por apenas 5 anos após o encerramento da conta. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgado (Agravo de Instrumento nº 2027410-28.2025.8.26.0000), assentou que, em casos como o presente, a não juntada dos extratos é questão probatória a ser avaliada quando do julgamento do pleito cumulado de cobrança, com fulcro no art. 400 do CPC, não cabendo a conversão da obrigação em perdas e danos ou aplicação de medidas coercitivas quando demonstrada a impossibilidade justificada de cumprimento. No mesmo precedente, ficou consignado que para a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, haveria necessidade da existência de dolo e prejuízo processual, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista que o executado apresentou justificativa plausível para o não cumprimento da obrigação, fundamentada no longo transcurso de tempo e na normativa bancária aplicável. O artigo 400 do CPC estabelece: "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima." No caso em análise, a recusa não pode ser considerada ilegítima, posto que o executado justificou adequadamente a impossibilidade de exibição dos documentos solicitados, tendo evidenciado que realizou busca diligente nos arquivos da instituição, sem êxito na localização, em virtude do grande lapso temporal decorrido e da ausência de obrigatoriedade legal de manutenção de documentos por período superior a 5 anos do encerramento da conta. Diante do exposto, ACOLHO a justificativa apresentada pelo executado quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição dos documentos, em razão do longo transcurso de tempo e da não obrigatoriedade de manutenção dos documentos, conforme Resolução Bacen nº 2.078/94; INDEFIRO o pedido de aplicação de multa ou outras medidas coercitivas, tendo em vista a demonstração da impossibilidade justificada de cumprimento da obrigação; e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo por equidade em R$ 1.000,00. Sem custas finais, pois já recolhidas quando do início da fase de cumprimento de sentença, no importe de 2% do crédito satisfeito. Com o trânsito em julgado, se tudo em termos, proceda-se a baixa destes autos e arquivem-se com as cautelas de praxe. Preparo: R$ 185,10 (equivalente ao mínimo de 5 UFESPs). P.I.C.

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Adriana Silviano Francisco x Gilberto Cardoso Xavier e outros

ID: 319864987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0060202-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

Polo Passivo:

GILBERTO CARDOSO XAVIER IVANIR ESTEVAO XAVIER

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060202-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1092630-20.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Silviano Francisco - Ivanir Estevao X… Processo 0060202-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1092630-20.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Silviano Francisco - Ivanir Estevao Xavier - - Gilberto Cardoso Xavier - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por ADRIANA SILVIANO FRANCISCO em face de IVANIR ESTÊVÃO XAVIER e GILBERTO CARDOSO XAVIER, para execução de honorários sucumbenciais no valor de R$ 27.528,67. Atualizados os cálculos para R$ 34.289,53, foram bloqueados R$ 24.979,63 em contas de IVANIR e R$ 21.321,16 em contas de GILBERTO (fls. 328/330). IVANIR impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados na conta 27.711-8, do Banco do Brasil, agência 2466-X são decorrentes de salário, e os valores na conta poupança de nº. 38386-4, variação 51, agência 2466-X, do Banco do Brasil, se refere à compra e venda parcelada de imóvel cujos titulares eram o falecido pai da executada e sua mãe, Dona Ermelinda Tessarro Estevão, sendo os valores pertencentes à sua genitora, segunda titular da conta. Alega ainda que há excesso de execução e reconhece como devidos R$ 29.276,82; e que a ação deve ser suspensa até julgamento do REsp nos autos principais (fls. 227/252). GILBERTO também impugnou, alegando que os valores bloqueados em sua conta na Caixa Econômica Federal - agência TRF Rio de Janeiro- 4021-5, são decorrentes de proventos de aposentadoria (fls. 255/265). Manifestou-se a exequente pela rejeição das impugnações (fls. 268/270). DECIDO. Do pedido de suspensão: se a ação principal (1092630-20.2021) foi julgada improcedente, e o julgado até agora não foi revertido, é consequência óbvia que cessaram os efeitos da liminar, não havendo se falar em suspensão. No mais, como há constou dos autos, o REsp foi inadmitido e, após Ag em REsp, os autos foram remetidos ao STJ, não havendo, por ora, noticias de concessão de efeito suspensivo. Do excesso de execução: a planilha da exequente, a fls. 275, foi atualizada pelos índices oficiais e acrescida dos valores previstos no art. 523, §1º do CPC. Já o cálculo de IVANIR não contemplou estes últimos acréscimos. Desta forma, acolho o cálculo da exequente, igual a R$ 34.289,53. Da impenhorabilidade: IVANIR não juntou seu holerite para amparar sua pretensão. Juntou somente seus extratos da conta no Banco do Brasil, nos quais de observa, que no dia 21/5 houve depósito de proventos pelo TRT no valor de R$ 6.370,16 (fls. 234/237). Do dia 21 até o dia 26/5, as transações absorveram R$ 6.115,66, ou seja, quase a totalidade do salário. Somente no dia 27/5, houve o bloqueio de R$ 2.559,57 que sobejaram na conta, não havendo incidência direta sobre o salário da executada. Sobre os demais valores bloqueados no Banco do Brasil, não houve impugnação. Também não foram impugnados os bloqueios no XP INVESTIMENTO e no BANCO INTER. Quanto à conta poupança de nº. 38386-4, variação 51, agência 2466-X, do Banco do Brasil, na escritura de fls. 241/250 consta que o restante do preço da venda do imóvel seria depositada em 12 parcelas de R$ 17.000,00 cada uma, nas proporções indicadas, sendo 50%, ou seja, R$ 8.500,00 para Ermelinda. No extrato, se observa que este valor foi depositado pelo comprador e que o bloqueio de R$ 1.949,55 foi deduzido deste valor. Assim, comprovado está que o valor pertence a terceiro estranho à lide. GILBERTO juntou extrato do INSS comprovando que no mês de maio recebeu proventos iguais a R$ 5.725,94, depositados na CEF no dia 06/05 (fls. 258/265). O bloqueio judicial se deu em 26/5, ou seja, 20 dias após, e em valor muito superior ao seu salário, que já estava disponível em conta, não sendo possível comprovar que se trata de aposentadoria, mesmo porque não há extrato da data do depósito dos proventos. Neste contexto: (a) acolho parcialmente a impugnação de IVANIR para determinar a liberação de R$ 1.949,55, pertencente a terceira pessoa estranha ao processo (sua genitora), acolher os cálculos do exequente, e indeferir o pedido de suspesão da execução; (b) rejeitar a impugnação de GILBERTO. Dos R$ 24.979,33 bloqueados em contas de IVANIR, deduzindo-se o valor de R$ 1.949,55, sobrará R$ 23.029,78, que somados aos bloqueios de R$21.321,16 em nome de GILBERTO, somam R$ 44.350,94, superiores ao valor fixado para o débito (R$ 34.289,53). Desta forma, sendo os devedores solidários e havendo bloqueios em ambas as contas, o valor deve ser igualmente divididos entre eles, tocando a cada um R$17.144,76, liberando-se o excesso. Desta forma, deverão ser retidos e transferidos para conta judicial R$17.144,76 de cada um dos devedores, liberando-se todo o excesso. O valores permanecerão depositados em conta judicial até trânsito em julgado nos autos principais. Intime-se. - ADV: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 134157/SP), ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 134157/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Rafael Augusto Pereira e outros x Art Med Clínica Medica E Odontologica Ltda. e outros

ID: 321106055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132052-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO PEREIRA TS CLíNICA MEDICA FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

ART MED CLíNICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA. OTAVIO VALENTE COELHO RAFAEL AUGUSTO PEREIRA TS CLíNICA MEDICA FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR MIGUEL

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THAÍS CANOVA GRANDO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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PEDRO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132052-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Ts Clínica Medica Franchising Ltda. - Rafael Augusto Pereira e outros - Rafael Augusto Pereira - - Otavio Valente Coelho -… Processo 1132052-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Ts Clínica Medica Franchising Ltda. - Rafael Augusto Pereira e outros - Rafael Augusto Pereira - - Otavio Valente Coelho - - Art Med Clínica Medica e Odontologica Ltda. - Ts Clínica Medica Franchising Ltda. - Posto isso: (a) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora na ação principal, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a.1) CONDENAR os requeridos à obrigação de fazer para, confirmando a tutela de urgência e em cumprimento às obrigações pós-contratuais inseridas na cláusula 18.7 do contrato de franquia, cessem o uso da marca "Partmed" e demais sinais identificadores, retirando letreiros, sinais e placas que identificam a "Partmed", descaracterizando a parte interna e externa da unidade franqueada, de forma completa, obrigação que já foi cumprida pela parte requerida, tendo em vista os documentos juntados em contestação. (a.2) CONDENAR os requeridos ao cumprimento da obrigação de não concorrência inseridas nas cláusulas 17.1 e 17.2 do contrato de franquia, pelos prazos de 5 anos, contados a partir da rescisão do contrato, ocorrida em 27/5/2024; e (a.3) CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor de R$ 115.074,30 deixado em aberto, que deve ser acrescido de multa de 2%, atualizado de acordo com o índice IGP-M/FGV, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, nos termos da cláusula 6.4 do contrato de franquia celebrado entre as partes, tudo desde cada vencimento. Diante da sucumbência preponderante, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). (b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), THAÍS CANOVA GRANDO (OAB 445576/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), THAÍS CANOVA GRANDO (OAB 445576/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP)

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Processo nº 4000445-46.2025.8.26.0010

ID: 307312097

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000445-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRO & PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA LEMES FABRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000445-46.2025.8.26.0010/SP AUTOR : FABRO & PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LEMES FABRO (OAB SP204163) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000445-46.2025.8.26.0010/SP AUTOR : FABRO & PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LEMES FABRO (OAB SP204163) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela depende da presença de três requisitos, ao mesmo tempo: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, presentes os três requisitos. A probabilidade de direito se verifica em razão da tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se verifica pela cobrança de mensalidade, pelo extrato SPC Maxi do documento 2 do evento 8 e pelo boleto de cobrança do documento 4 deste mesmo evento. Por fim, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vez que as cobranças podem ser retomadas em caso de eventual improcedência da ação. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO DA RÉ. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Abusividade da cláusula reconhecida. Cobrança da ré referente ao período de aviso prévio de 60 dias. Inadmissibilidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059399-94.2024.8.26.0100; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) E em razão disso, defiro a antecipação de tutela, para que a Ré se abstenha de cobrar e/ou negativar o nome da Autora por débitos atrelados ao contrato “UN511190” relacionados aos meses de aviso prévio da rescisão (06/ 2025 e 07/2025) ou à multa contratualmente prevista por sua rescisão unilateral, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de cobrança processado vinte dias após sua citação e intimação desta decisão. Cite-se-a e intime-se-a por mandado urgente-plantão, via central compartilhada, se necessária. 2 - A experiência nesta Vara indica baixíssimo êxito em conciliações em casos análogos ao presente. Por celeridade, dispenso a audiência de tentativa de conciliação e determino a citação do(a) Réu(Ré) para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Havendo interesse na composição amigável, deverá o(a) Réu(Ré) apresentar, no prazo supra e sem prejuízo da defesa, proposta escrita nos autos. 3 - A parte desassistida por advogado poderá se manifestar pelo e-mail institucional ipirangajec@tjsp.jus.br .

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Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outros x Banco Safra S/A

ID: 293368537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1159406-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A. ARQ VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA COUTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1159406-94.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Arq Vendas Ltda. - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Em que pese… Processo 1159406-94.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Arq Vendas Ltda. - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP)

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T. De A. I. De A. E. S. A. x S. T. E S. L. S. S.

ID: 294701205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084037-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. DE A. I. DE A. E. S. A.

Polo Passivo:

S. T. E S. L. S. S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUIZ CLAUDIO GARE

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ELISSON GARE

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Processo 1084037-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - T.A.I.A.E. - S.T.S.S.S. - Vistos. TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ajuizou ação em face d… Processo 1084037-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - T.A.I.A.E. - S.T.S.S.S. - Vistos. TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ajuizou ação em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (SHOPEE SECURITY). Sustenta ser detentora de uma série de marcas nominativas, indicadas nas páginas 3 e 4, bem como que é alvo de crimes de contrafação e concorrência desleal. Afirma que identificou uma série de perfis expondo produtos contrafeitos, caracterizando crimes contra registro de marca e crimes de concorrência desleal, porém, não é possível identificar os responsáveis por tais perfis. Pleiteou a tutela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos para que a requerida apresente dados de acesso (IPs, portas lógicas de origem) e cadastro (nome; e-mail; endereço; conta bancária e informações de pagamento; telefone), além de eventuais dados de localização também coletados dos 10 (dez) usuários infratores responsáveis pelos anúncios listados no anexo; dados financeiros referentes a cada um dos anúncios listados no relatório anexo e vinculados aos perfis de usuário citados, com destaque para o volume total de vendas e valores recebidos tanto pelos vendedores quanto pela própria plataforma a título de comissão ou taxas de marketplace (fls. 1/20). Juntou documentos (fls. 21/198). Tutela provisória deferida em parte (fls. 213/215). Parte requerida trouxe informações sobre o cumprimento da determinação judicial (fls. 224/228). A parte requerida apresentou contestação (fls. 260/275). Refuta as razões da parte autora porque não houve falha na prestação de seus serviços. Sustenta não ter responsabilidade, em razão de culpa exclusiva de terceiro, e que não responde por conteúdo veiculado por terceiro. Asseverou que defende a propriedade intelectual de seus titulares, que somente tomou ciência dos fatos após o ajuizamento da ação,, bem como que já cumpriu a tutela deferida. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 276/289). A parte autora informou o descumprimento da tutela (fls. 290/293). Pena de multa fixada para o caso de reiteração no descumprimento (fl. 294). Sobreveio réplica (fls. 302/305). Informações complementadas (fls. 308/309). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. É incontroverso que a parte autora detém as marcas elencadas na inicial, bem como que houve comercialização de produtos contrafeitos por usuários da plataforma requerida. Dessa forma, tendo em vista o dever de guarda das informações pretendidas pela parte autora, além do contexto probatório amealhado em relação à prática de condutas potencialmente criminosas e inegavelmente lesivas, estão presentes todos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no propósito de tentar de esquivar-se de responsabilidade por danos, a demanda versa sobre a obtenção de informações que a requerida detém e a exclusão dos anúncios que violam os direitos da autora. Uma vez que a plataforma da requerida foi utilizada para veicular anúncios de produtos contrafeitos, diante da provocação da parte autora neste feito, àquela incumbe excluir os links indicados pela parte autora (fls. 104/139) e apresentar eventuais informações existentes sobre as vendas praticadas por meio dos anúncios removidos. A propósito, a medida se coaduna com o que a própria requerida afirma, em realce amarelo, na página 267, ainda que a autora não tenha utilizado os canais colocados à disposição para operacionalizar a exclusão. A despeito da ausência de demonstração de que os links que veiculam produtos contrafeitos foram denunciados extrajudicialmente, a mera demonstração da prática de ato potencialmente ilícito por usuários da plataforma satisfaz o primeiro requisito previsto no dispositivo supramencionado, justificando a pretensão de identificação dos titulares e de remoção dos links com anúncios de produtos cuja propriedade intelectual pertence à autora. De outro lado, o pedido de obtenção de dados financeiros tem o condão de auxiliar a quantificação de reparação por eventual ilicitude praticada, motivo pelo qual apenas comporta acolhimento o pedido de exibição de informações acerca dos valores auferidos por meio das URLs indicadas pela parte autora. Não obstante, o pedido de exibição de dados de geolocalização dos responsáveis pelos anúncios não guarda pertinência com o pedido formulado e não se presta a viabilizar a correta identificação dos responsáveis por atos ilícitos eventualmente praticados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial para condenar a ré à identificação e ao fornecimento de dados de acesso, cadastro e financeiros e dos responsáveis pelos usuários "027atacado", "027malhao", "7s-produtos", "Brenin Imports", "DMCSTORE2", "Emirados store", "ERM Varejo Top", "grupotavares", "HOPE| Vestir conforto", "Importados VR", "JLStore23", "JT MODA MASCULINA", "Kaleo Surf Store", "LHAMA ATACADO", "Mr. Vinz", "OnlySmile", "Rj litoral roupas Ltda", "Roupasmasculinaatacado" e "Wjmultimarcas-", bem como a exclusão dos links indicados às fls 104/139. Em consequência, confirmo a tutela provisória tal qual deferida. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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