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Aodran Do Brasil Comercio De Produtos Químicos Ltda. x Igor Paim Do Amaral Moreira Sampaio

ID: 335100291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041235-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AODRAN DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA.

Polo Passivo:

IGOR PAIM DO AMARAL MOREIRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS LOPES

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LUCIANE CRISTINA DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041235-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aodran do Brasil Comercio de Produtos Químicos Ltda. - Igor Paim do Amaral Moreira Sampaio e outros - Visto… Processo 1041235-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aodran do Brasil Comercio de Produtos Químicos Ltda. - Igor Paim do Amaral Moreira Sampaio e outros - Vistos. Fls. 294: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada RODRIGO LIMA DO AMARAL, CPF 27596191843 e AGROSAMPA AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 31375386000140, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 887.259,42. Requisite-se via INFOJUD, a última Declaração de Imposto de Renda entregues pelo(a) executado(a) à Delegacia da Receita Federal, a fim de se constatar a existência de bens passíveis de satisfação do débito. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: VICTOR DOS SANTOS LOPES (OAB 401052/SP), LUCIANE CRISTINA DA SILVA GONCALVES (OAB 137825/SP)

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Carmen Luzia Chaves x Banco Master S.A. e outros

ID: 337530132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148517-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUZIA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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Processo 1148517-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Luzia Chaves - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Master S.a. - 1- Ciência às partes quanto ao retor… Processo 1148517-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Luzia Chaves - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Master S.a. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), FABIO SILVANO DE OLIVEIRA (OAB 337091/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Bernardo Souza Dos Santos e outros x Swiss Internacional Air Lines

ID: 307078025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097980-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SOUZA DOS SANTOS JULIANA DE SOUZA MAURICIO ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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HECTOR BERTI

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Processo 1097980-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Juliana de Souza - - Mauricio Rogerio dos Santos - - Bernardo Souza dos Santos - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES… Processo 1097980-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Juliana de Souza - - Mauricio Rogerio dos Santos - - Bernardo Souza dos Santos - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP)

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A. C. Da C. P. x N. C. De V. e outros

ID: 295753496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189257-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. P.

Polo Passivo:

N. C. DE V. N. F. S. A. S. DE C. F. E I.

Intimação

Advogados:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

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GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA

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BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO

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ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

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Processo 1189257-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.C.P. - N.C.V. - - N.F.S.C.F.I. e outro - Fl. 1174: Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, … Processo 1189257-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.C.C.P. - N.C.V. - - N.F.S.C.F.I. e outro - Fl. 1174: Consoante o disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A respeito do tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO) Dessa arte, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas por meio dos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, devendo a parte interessada promover o recolhimento das custas pertinentes à prática dos atos. Sem prejuízo e em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias, às concessionárias de serviços públicos a seguir listadas para que prestem informações a respeito do endereço do réu (FUNDO DE AÇÕES ABT LTDA REPÇ VICTÓRIA DE SOUZA GOMES VIANA, CNPJ 57646657000148): Sabesp, Enel, Telefonica-Vivo, NET-Claro, Oi, Sky, CPFL e TIM. Intime-se. - ADV: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), GUILHERME TADEU DE MEDEIROS MOURA (OAB 310851/SP), ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA (OAB 374812/SP), BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO (OAB 507756/SP), BEATRIZ MARTINELLI SIVIERO (OAB 507756/SP)

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Mscn Comércio De Máquinas Equipamentos E Acessórios Ltda

ID: 294522041

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047831-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

MSCN COMéRCIO DE MáQUINAS EQUIPAMENTOS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DA SILVA XAVIER

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047831-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047831-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Mscn Comércio de Máquinas Equipamentos e Acessórios Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. "CHARGEBACK". COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA ENTREGA DO PRODUTO SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA PELA REVERSÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO PELA AUTORA, CONDENANDO A CREDENCIADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DA TRANSAÇÃO CONTESTADA (R$ 3.337,00), QUE RETIROU DA CONTA DO ESTABELECIMENTO REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, EM RAZÃO DA CONTESTAÇÃO DA VENDA REALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VENDEDORA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TRANSAÇÃO COMERCIAL E A ENTREGA DO PRODUTO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELO COMPRADOR. CREDENCIADORA QUE INICIALMENTE APONTOU COMO MOTIVO DO "CHARGEBACK" A NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO, PASSANDO A AFIRMAR, DIANTE DOS COMPROVANTES APRESENTADOS, QUE OS DADOS DO COMPRADOR NÃO CORRESPONDERIAM AO DO PORTADOR DO CARTÃO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.4. RÉ QUE NÃO LOGROU INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, NÃO DEMONSTRANDO INDÍCIOS DE FRAUDE NA TRANSAÇÃO CONTESTADA. IRREGULARIDADE DA REVERSÃO DO PAGAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE OS RISCOS DAS OPERAÇÕES DA INTEMEDIADORA DE PAGAMENTOS À CONTRATANTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC).IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Karina da Silva Xavier (OAB: 363627/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Mscn Comércio De Máquinas Equipamentos E Acessórios Ltda

ID: 294522082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047831-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

MSCN COMéRCIO DE MáQUINAS EQUIPAMENTOS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047831-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047831-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Mscn Comércio de Máquinas Equipamentos e Acessórios Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. "CHARGEBACK". COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA ENTREGA DO PRODUTO SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA PELA REVERSÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADO PELA AUTORA, CONDENANDO A CREDENCIADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DA TRANSAÇÃO CONTESTADA (R$ 3.337,00), QUE RETIROU DA CONTA DO ESTABELECIMENTO REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, EM RAZÃO DA CONTESTAÇÃO DA VENDA REALIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VENDEDORA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A TRANSAÇÃO COMERCIAL E A ENTREGA DO PRODUTO NO ENDEREÇO CADASTRADO PELO COMPRADOR. CREDENCIADORA QUE INICIALMENTE APONTOU COMO MOTIVO DO "CHARGEBACK" A NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO, PASSANDO A AFIRMAR, DIANTE DOS COMPROVANTES APRESENTADOS, QUE OS DADOS DO COMPRADOR NÃO CORRESPONDERIAM AO DO PORTADOR DO CARTÃO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.4. RÉ QUE NÃO LOGROU INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, NÃO DEMONSTRANDO INDÍCIOS DE FRAUDE NA TRANSAÇÃO CONTESTADA. IRREGULARIDADE DA REVERSÃO DO PAGAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE OS RISCOS DAS OPERAÇÕES DA INTEMEDIADORA DE PAGAMENTOS À CONTRATANTE, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC).IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Karina da Silva Xavier (OAB: 363627/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Safra S/A x Mercantil Mix De Alimentos Ltda

ID: 312929597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1183340-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MERCANTIL MIX DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GONÇALVES FIGLIOULO

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Processo 1183340-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Mercantil Mix de Alimentos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ex… Processo 1183340-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Mercantil Mix de Alimentos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta a fls. 94/104 por Mercantil Mix de Alimentos Eireli, por seu representante e também executado José Ferreira de Oliveira, em face de Banco Safra SA, alegando, em síntese, incompetência territorial e excesso de execução. Manifestou-se a excepto a fls. 114/124 sustentando a competência deste juízo pois não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inadequação da via eleita para se discutir a revisão do contrato. É a síntese do necessário. Decido. De início, rejeito a tese de incompetência territorial. Com efeito, não se comprovou que a relação existente entre as partes é consumerista, de modo que não resta caracterizada a abusividade, e é válida a cláusula de eleição de foro constante de fls. 52. Ainda, certo que a desigualdade de porte econômico entre as partes não enseja automaticamente a hipossuficiência ensejadora da nulidade da cláusula contratual, ainda mais porque não acarretou à excipiente dificuldade de acesso à Justiça, sendo certo que estes autos tramitam de forma digital. No mais, o caso é de rejeição da exceção, vez que constitui via inadequada para a análise do pedido revisional aduzido pela excipiente. De fato, a exceção de pré-executividade consiste em instituto processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio para arguição de nulidade da execução, embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil. Logo, seu cabimento está diretamente atrelado à existência de nulidades ou irregularidades perceptíveis de plano, passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo juiz, isto é, quando a matéria debatida diga respeito à questão de ordem pública, dispensando-se dilação probatória. No caso em apreço a tese de excesso associada a pedido revisional não detém nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais dispensam maiores reflexões, de modo que de rigor a rejeição da exceção, que não é substitutiva dos embargos à execução e, consequentemente, não pode ser genericamente admitida. Diante do exposto, REJEITO a exceção apresentada e determino o regular prosseguimento da execução. Por entender que a medida consiste em mero incidente de execução, deixo de condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios. Requeira a exequente o que de direito no prazo de 15 dias. Nada vindo no prazo de 30 dias aguarde-se manifestação útil em arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANA GONÇALVES FIGLIOULO (OAB 16780/PE), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Banco Bradesco S/A x Antonio Tadeu Rotta

ID: 320109294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079647-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO TADEU ROTTA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079647-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079647-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Antonio Tadeu Rotta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DEMANDA DE CONHECIMENTO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX, DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUPRIMIDOS DA CONTA DO AUTOR E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, NA MEDIDA EM QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA E DESCONHECE O DESTINATÁRIO, SENDO UTILIZADO O LIMITE DE SEU CRÉDITO PESSOAL PARA TANTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, RETORNO DA CONTA DO AUTOR AO ESTADO ANTERIOR À FRAUDE, DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS A TÍTULO DE ENCARGOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.000,00 INSURGÊNCIA DE REQUERIDA-APELANTE RELAÇÃO DE CONSUMO DEVER DA FORNECEDORA DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 6º, VIII, DO CDC) HIPÓTESE EM QUE A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DEVER DE ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS A OBSTAR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS, SOBRETUDO QUANDO DESTOAM DA HABITUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARATERIZADA, SENDO IRRELEVANTE A OCORRÊNCIA DE CULPA (ART. 14, DO CDC) SÚMULA Nº 479 DO C. STJ FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA JUROS APLICÁVEIS DESDE A CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS (TEMA 1059 DO STJ) SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DIMINUIR O VALOR DOS DANOS MORAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Edson Aparecido dos Santos (OAB: 249967/SP) - 3º andar

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Suelci Bitencourt x Banco Cetelem S.A.

ID: 332737046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098368-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELCI BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1098368-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelci Bitencourt - Banco Cetelem S.A. - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada… Processo 1098368-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelci Bitencourt - Banco Cetelem S.A. - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Fls. 48: Patrona da ré já anotada. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

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Caa Company Consultoria E Gerenciamento De Empreendimentos Imobiliários Ltda x Sgs Enger Engenharia Ltda

ID: 336863260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170730-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAA COMPANY CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

SGS ENGER ENGENHARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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FELIPE RIBEIRO DE CASTRO

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VERONICA GONCALVES DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170730-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170730-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caa Company Consultoria e Gerenciamento de Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Sgs Enger Engenharia Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA CELEBROU CONSÓRCIO COM A RÉ, VISANDO CONTRATO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. APÓS LUCRO CONFIRMADO, FOI EMITIDA NOTA DE DÉBITO DE R$ 500.000,00, NÃO PAGA PELA RÉ, LEVANDO À AÇÃO DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A DÍVIDA DE R$ 500.000,00 E SE A RÉ DEMONSTROU DESPESAS DO CONSÓRCIO QUE IMPEDIRIAM O PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO É FATO CONTROVERTIDO, SENDO CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AUTORA. ADEMAIS, A REQUERIDA NÃO APRESENTOU QUAISQUER ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM O VALOR DO DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL ERA DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO, COMO NOTA FISCAL. 2. O ÔNUS DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO RECAI SOBRE A PARTE QUE IMPUGNA O MONTANTE. 3. A AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA RÉ AFASTA O RECONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 389, 395, 404, 407, 397, PARÁGRAFO ÚNICO, 405; CPC, ARTS. 240, 373, II, 82, § 2º, 84, 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 6.899/1981, ART. 1º, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veronica Goncalves do Nascimento (OAB: 419474/SP) - Felipe Ribeiro de Castro (OAB: 454051/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - 3º andar

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