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Processo nº 1197062-85.2024.8.26.0100

ID: 279977343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1197062-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON COSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Costa Rosa (OAB 224164/SP) Processo 1197062-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Teresa Santos Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e ci… ADV: Edson Costa Rosa (OAB 224164/SP) Processo 1197062-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Teresa Santos Rodrigues - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Michele Prado Mastrocollo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323615611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033241-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PRADO MASTROCOLLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033241-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1165925-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michele Prado Mastrocollo - Facebook Serviços Online do… Processo 0033241-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1165925-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michele Prado Mastrocollo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 01/02: Indefiro, pois, a majoração da multa. A multa foi arbitrada em valor suficiente para compelir a ré a cumprir a decisão . Intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove as providências tomadas para o cumprimento da sentença. O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Banco Abc Brasil S.A. x Call Med Comércio De Medicamentos E Representação Ltda. e outros

ID: 301622891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078237-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CALL MED COMéRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAçãO LTDA. DENISE ALMEIDA A DE ASSIS TANIA MARIA A ANDRADE DE ASSIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA ABREU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JERONIMO DE ABREU JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078237-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco ABC Brasil S.A. - Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. - - Tania Maria … Processo 1078237-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco ABC Brasil S.A. - Call Med Comércio de Medicamentos e Representação Ltda. - - Tania Maria A Andrade de Assis - - Denise Almeida A de Assis - Vistos. Fls. 676/681: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por Denise Almeida A de Assis, com fundamento nos artigos 833, incisos IV e X do CPC. Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 693/699. Inicialmente, no que diz respeito à impenhorabilidade das verbas indisponibilizadas nos autos, preconiza o art. 833, inciso X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Nesse contexto, quando o legislador ordinário impossibilitou a penhora sobre valores depositados em poupança até 40 salários mínimos, visou proteger a pequena reserva financeira da família. As quantias depositadas em rede bancária para livre movimentação, por outro lado, não desfrutam da mesma proteção legal. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.812.780, em interpretação extensiva ao aludido dispositivo legal, proferiu decisão no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas, igualmente, aqueles mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Trata-se de orientação jurisprudencial, cuja presunção de necessidade é relativa, motivo pelo qual deveria o executado provar que a soma bloqueada equipara-se à caderneta de poupança, e tem a finalidade de poupar. No entanto, a executado somente cita como fundamento da impenhorabilidade o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sem alegar e/ou anexar o mínimo de prova para demonstrar a necessidade/utilidade da referida quantia bloqueada de R$ 6.492,55 para necessidades básicas ou com o objetivo de formar reserva (fls. 790/807). A alegação da executada de impenhorabilidade do valor subverte o princípio previsto no artigo 797 do CPC no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sobretudo considerando que o executado, em momento algum desse feito, indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, conforme preceitua o artigo 805, parágrafo único do CPC. No tocante ao previsto no artigo 833, inciso IV do CPC, é certo que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Entretanto, a jurisprudência atual vem relativizando essa impenhorabilidade para permitir a penhora de parcela de verba remuneratória que não afete a sobrevivência e a dignidade do devedor e de sua família. No caso dos autos, a executada teve bloqueada apenas da quantia de R$ 6.492,55 (fls. 790/807), sem explicitar se esse bloqueio comprometerá sua subsistência, considerando que recebe mensalmente de pro-labore R$ 20.000,00 (682/688). Não foi anexado aos autos qualquer comprovante de suas despesas mensais, e a jurisprudência admite a penhora de 30% do salário, quando o valor recebido mensalmente pelo executado supera o mínimo necessário para subsistência. Dessa forma, INDEFIRO o desbloqueio, devendo a z. serventia transferir o valor para conta judicial, cujo levantamento defiro desde já pelo exequente, após o decurso do prazo recursal contra essa decisão e apresentação de formulário eletrônico devidamente preenchido. Fls. 761/787: Ciência ao exequente das demais pesquisas liberada nos autos. Fls. 700/701: Proceda a z. Serventia, via e-mail institucional, o envio da carta precatória para Comarca de Fortaleza/CE para cumprimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), JERONIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JERONIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE), JERONIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE)

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Processo nº 1136146-85.2024.8.26.0100

ID: 298218798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136146-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1136146-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício para o 15º Cartório de Registros de Imó… Processo 1136146-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício para o 15º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo, a fim de autorizar a averbação da existência da presente ação na matrícula dos imóveis de nº 288.429 e 288.431. Todavia, considerando que ainda não restou comprovada a penhora das cotas sociais, resta prejudicado tal registro, devendo se limitar a existência desta ação. Serve a presente decisão, digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao cartório de registro de imóveis, devendo comprovar a averbação nos autos em trinta dias. Defiro a penhora de 50% dos direitos que o coexecutado Fernando Montenegro Lima possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 288.433 do 15 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 559/570). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o recolhimento das custas para intimação da coproprietária Flávia para o endereço indicado a fls. 546. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente providenciar, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) a juntada aos autos de memória de cálculo atualizada; (3) informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie o exequente, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Defiro ainda a penhora das cotas sociais que os executados possuam junto a empresa CASA JARDIM NEBRASKA 2 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CNPJ 35.520.042/0001-38, servindo via da presente decisão como termo de penhora das cotas sociais. Servirá uma via da presente decisão como OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de São Paulo para fins de arquivamento do ato supra, consistente na penhora das cotas sociais. Providencie o exequente o protocolo, comprovando no momento subsequente o seu cumprimento. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Michele Prado Mastrocollo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165925-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PRADO MASTROCOLLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Michele Prado Mastrocollo - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) APURAR SE A CONDUTA DA RÉ ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) REDIMENSIONAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RECONHECIDA, DIANTE DA DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC. APESAR DA FALHA, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, COMO HONRA, IMAGEM OU PRIVACIDADE. A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A JURISPRUDÊNCIA DA 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL EM REDE SOCIAL, EMBORA CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CONTA EM REDE SOCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA AO PROVEDOR. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES RELEVANTES NA ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS ÔNUS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 373, II; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059603-41.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 26.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1165320-42.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059921-92.2022.8.26.0100, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 07.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1027991-85.2024.8.26.0100

ID: 317137089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027991-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ZANIN JÚNIOR

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Processo 1027991-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ivan Jose da Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abert… Processo 1027991-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ivan Jose da Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MAURO ZANIN JÚNIOR (OAB 385030/SP)

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Pellegrina E Monteiro Sociedade De Advogados x Felipe Matheus Lopes De Jesus

ID: 326008772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029784-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FELIPE MATHEUS LOPES DE JESUS

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNO NADAF GUSMÃO

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Processo 0029784-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1103942-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Felipe Matheus Lop… Processo 0029784-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1103942-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Felipe Matheus Lopes de Jesus - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Felipe Matheus Lopes de Jesus, aduzindo, em síntese, que o cumprimento de sentença restaria irregular em razão da ausência de recolhimento das custas processuais relativas à fase executiva, nos termos do artigo 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta que tal ausência tornaria prematuro o prosseguimento do feito, requerendo, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo à execução. Na mesma oportunidade, pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, afirmando estar em situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual requer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios que lhe foram impostos em decorrência da sucumbência. É o breve resumo. Não assiste razão ao impugnante. Quanto à alegada ausência de recolhimento das custas de execução, verifica-se que a questão já foi devidamente analisada na decisão de fls. 17 que recebeu o cumprimento de sentença, onde se consignou que o exequente, embora sujeito passivo da obrigação tributária, pode incluir as custas finais no demonstrativo do débito, de modo a permitir o ressarcimento pelo executado no momento do adimplemento. Ademais, o exequente está dispensado de seu recolhimento, nos termos do art. 82, §3°, do CPC. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade formal que justifique a concessão do efeito suspensivo pretendido, tampouco medida que obste o regular processamento da execução. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, também não merece acolhimento. É verdade que o artigo 98 do Código de Processo Civil admite a formulação do pedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença. No entanto, a mera alegação de hipossuficiência desacompanhada de elementos concretos e suficientes não impõe ao juízo o deferimento automático da benesse. No caso dos autos, embora o executado tenha apresentado declaração de hipossuficiência e documentos genéricos, verifica-se que, na fase de conhecimento, chegou a recolher espontaneamente as custas iniciais mesmo antes da análise do pedido de gratuidade, o que enfraquece a presunção de veracidade de sua alegação atual. Ademais, não há nos autos indícios de alteração substancial de sua situação financeira, tampouco comprovação eficaz de que esteja impossibilitado, no presente momento, de arcar com o pagamento dos valores fixados. De qualquer forma, observo que a concessão da justiça gratuita, se fosse o caso, teria efeitos ex nunc e, portanto, não afastaria a obrigação do executado em arcar com os honorários de sucumbência. Nesse sentido: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO C.P.C. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE TEM EFEITO EX NUNC E NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS. GRATUIDADE QUE FORA CONCEDIDA À ORA APELADA SOMENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE OPERA, SOBRE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA APELADA, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO C.P.C. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM (TJSP; Apelação Cível 0005910-67.2024.8.26.0066; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Sendo assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e, por conseguinte, rejeito o pedido de suspensão da exigibilidade da verba honorária de sucumbência. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o regular prosseguimento da execução. No prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente, advertido de que o pedido deverá ser acompanhado de planilha do débito devidamente atualizado, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB 16014/MT), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Adriana Nardi Gurgel Migliari x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 328375284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007058-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NARDI GURGEL MIGLIARI

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0007058-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1062911-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Nardi Gurgel Migliari - Sul América Se… Processo 0007058-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1062911-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Nardi Gurgel Migliari - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida em 7/1/2025, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação cominatória, condenando as executadas a migrar a autora e sua dependente para o plano de saúde coletivo por adesão "Sul América Executivo Adesão Trad 23 A AHO QP COP RMR1", registrado na ANS sob o nº 495.756/23-9, sem recontagem de carência e CPT. As executadas alegaram cumprimento da decisão, informando que a portabilidade para o novo plano foi realizada em 1º/8/2024, mas que o plano foi cancelado em 31/10/2024 por inadimplência da exequente. A exequente, por sua vez, sustenta que nunca foi comunicada da ativação do novo plano nem recebeu os boletos para pagamento, permanecendo com o plano original da Tokio Motors ativo e adimplente, conforme comprovado pelos documentos de fls. 73/74 e pelos comprovantes de pagamento das mensalidades de abril, maio e junho de 2025. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, a alegação de inadimplência apresentada pelas executadas não deve prosperar. Isso porque a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em 25/4/2024 determinou que as autoras permanecessem vinculadas ao plano de saúde da Tokio Motors, com manutenção dos atendimentos, até a solução final da demanda. E, conforme se depreende dos autos, as exequentes permaneceram e permanecem com o plano da Tokio Motors ativo até a presente data (fls. 73/74), cumprindo com suas obrigações pecuniárias, como demonstrado pelos comprovantes de pagamento juntados. Ademais, a sentença proferida em 7/1/2025 é que criou a obrigação específica de migração das exequentes para o plano coletivo por adesão vinculado à ASPROFILI, sem recontagem de carência e CPT. De modo que somente a partir da prolação da sentença surgiu para as executadas o dever de proceder à referida migração. Nesse contexto, a alegação de inadimplência relativa ao novo plano, supostamente ocorrida entre agosto e outubro de 2024, não deve subsistir. Ainda, verifica-se que até a presente data não foi comprovada nos autos a efetiva migração para o plano "Sul América Executivo Adesão Trad 23 A AHO QP COP RMR1", registrado na ANS sob o nº 495.756/23-9, conforme determinado na sentença. As cartas de permanência juntadas pela Sul América (fls. 73/74) referem-se ao plano da Tokio Motors, e não ao plano coletivo por adesão da ASPROFILI, objeto da condenação. Ante o exposto, afasto a alegação de inadimplência apresentada pelas executadas. Sem prejuízo, diante da aparente inércia no cumprimento espontâneo, int.-se a parte executada para que, no prazo de cinco dias, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, procedendo à migração da exequente Adriana Nardi Gurgel Migliari e sua dependente Victória para o plano de saúde coletivo por adesão "Sul América Executivo Adesão Trad 23 A AHO QP COP RMR1", registrado na ANS sob o nº 495.756/23-9, sem recontagem de carência e CPT, nos exatos termos da sentença proferida. Ainda, determino que as executadas, no mesmo prazo, emitam e enviem diretamente à exequente, no endereço constante dos autos, os boletos das mensalidades do novo plano, forneçam a carta de permanência do novo plano à exequente e comuniquem formalmente à exequente sobre a migração. O descumprimento da presente decisão implicará na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de atraso, inicialmente limitada a 30 dias. Int.-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1106658-85.2024.8.26.0100

ID: 328607857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106658-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1106658-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Izabel Santana de Jesus - Vistos. Considerando o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, não sendo … Processo 1106658-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Izabel Santana de Jesus - Vistos. Considerando o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, não sendo caso de julgamento antecipado de mérito, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares a serem dirimidas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de outro lado, ausentes pressupostos negativos ou nulidades, dou o feito por saneado. Sustenta o autor fazer jus a indenização securitária em razão de invalidez permanente por acidente de trânsito. Citada por meio de carta com aviso de recebimento (fl. 73) a parte requerida deixou decorrer in albis o prazo para oferecer resposta. No caso, ante a ausência de contestação é caso de aplicação da revelia à ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia não se confunde com o reconhecimento da procedência do pedido, mas tão somente na presunção de veracidade dos fatos apontados pelo autor, o que não exclui a análise do direito alegado. Neste sentido, confira-se a é a lição de Fredie Didier Jr. a respeito do tema: A revelia não significa automática vitória do autor na causa, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas, do direito. A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer confissão, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante (Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo de Conhecimento. 12ª ed. Salvador: Ed. Juspodivum, 2010, pág. 522). Ante o exposto, tendo em vista a insuficiência de elementos probatórios aptos a subsidiar, de forma adequada, a formação do convencimento deste juízo, a realização de atividade instrutória complementar é medida que se impõe. Enquanto é ponto incontroverso o acidente, fixo como questões controvertidas: (i) a existência de invalidez para o desempenho das atividades do cotidiano e seu grau; (ii) a necessidade de auxílio de terceiros para tais atividades; (iii) a presença de dano estético e sua extensão e (iv) a existência de danos morais e seu importe. Nessa esteira, defiro a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC, ficando deferida a juntada de outros documentos que entendam pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, a produção de prova pericial. Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, oficie-se ao IMESC para designação de data para realização do exame, cuidando a z. serventia de instruir o ofício com as peças necessárias, notadamente os quesitos formulados. Fixo como quesitos do juízo: (a) há nexo de causalidade entre os fatos narrados e eventual existência de invalidez da autora para atividades do cotidiano? (b) qual o grau de invalidez apurado pelo expert? (c) a autora necessita de ajuda de terceiros para atividades do cotidiano; (d) há nexo de causalidade entre os fatos narrados e dano estético suportado pela requerente? (e) ocorrido dano estético em razão dos fatos, é possível aferir sua extensão? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (cf. STJ, REsp 918.121/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008), devendo a parte demandante comparecer na data designada para a realização da perícia, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para as partes formular quesitos, os autos serão enviados ao IMESC, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias. Intime-se. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Cintia Regina Arten

ID: 322682473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007453-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA REGINA ARTEN

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. … Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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