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Processo nº 1059847-33.2025.8.26.0100

ID: 277932580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059847-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1059847-33.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 56: Recebo como emenda à inicial. A… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1059847-33.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 56: Recebo como emenda à inicial. Anotei junto ao sistema o correto valor atribuído à causa (R$46.620,66). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem (fls. **) e comprovada a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. **), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (VEÍCULO PLACA: EUS1J66, MARCA: JEEP, MODELO: COMPASS LIMITED F, ANO DE FABRICAÇÃO: 2018, DATA DO MODELO: 2018, EMPLACAMENTO: SAO PAULO, COR: BRANCA, CHASSI: 98867513WJKJ15041, RENAVAM: 01176380327) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se com urgência, nos termos do artigo 1.014, §1º, inciso IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial e ordem de arrombamento) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do NCPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do NCPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do NCPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. ADVIRTA-SE, ainda, o réu que se trata de processo eletrônico, portanto, vedado o peticionamento físico e a utilização do protocolo integrado, sendo obrigatórias as vias digitais (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico), sob pena de desconsideração e perda do respectivo direito processual (Resolução nº 551/11 órgão Especial do TJSP). Intimem-se.

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Processo nº 1064794-33.2025.8.26.0100

ID: 276822034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064794-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. T. DE L. F. B. D. DE L. F. B. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1064794-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. T. de L. F. , A. T. de L. F. , B. D. de L. F. , B. T. P. - Vistos. A tut… ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1064794-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. T. de L. F. , A. T. de L. F. , B. D. de L. F. , B. T. P. - Vistos. A tutela provisória de urgência deve ser concedida. Com efeito, reza o artigo 14 da Lei nº 9.656 de 198 que: Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. Cuida-se, pois, de contrato coativo, cuja autonomia da vontade é mitigada, conforme a nossa mais abalizada doutrina: O princípio de que toda pessoa pode soberanamente abster-se de contratar sofre exceções cada vez mais importantes e numerosas. Tais exceções ocorrem quando o individuo: a) tem de aceitar, sem alternativa, uma proposta ou oferta de contrato; b) tem de concorrer para a formação de um vínculo contratual. Nessas situações, diz-se que há obrigação de contratar. Têm-na: a) os que se encarregam da prestação dos serviços públicos, ou dos serviços de assistência vital, também chamados de primeira necessidade; b) os que exercem atividade econômica em caráter de monopólio. A obrigação de contratar pode ser imposta pela lei ou resultar da vontade particular. São impostas pela lei: a) a dos monopólios legais e, segundo alguns, dos monopólios de fato; b) a que, embora não seja de monopólios, nasce tal como se fosse, por exemplo, a das companhias de seguros em relação aos seguros obrigatórios. Derivam da vontade particular as obrigações: a) contraídas em contrato particular; b) provenientes do chamado legado de contrato. A obrigação de contratar estipulada em um negócio jurídico preliminar ou pré-contrato é, quando possível, cumprida até por efeito de sentença judicial substitutiva. O legado de contrato é uma disposição testamentária pela qual o testador impõe ao herdeiro prestar alimentos a determinada pessoa. (....) O contrato coativo, considerado por alguns uma relação paracontratual, é aquele em que a lei obriga as partes a estipulá-la sem alternativa ou a conservá-lo mesmo contra a vontade de uma das partes. Enquadram-se na categoria o seguro obrigatório e a locação prorrogada por determinação legal. Já o chamado contrato necessário resulta do permanente estado de oferta contratual de certos sujeitos de direito, como as empresas concessionárias de serviços públicos. Tais pessoas não podem recusar-se a contratar, falecendo-lhes, pois, não só a liberdade de escolher a contraparte, mas também a de afastar as regras constantes do regulamento a que devem obediência, em certos setores, para a publicização do contrato em virtude da qual o Direito Público absorve o conteúdo da relação contratual. Nos contratos de interesse social, como o de venda de gêneros de primeira necessidade, os de exportação e importação, os creditícios e de um modo geral naqueles em que se faz necessária a proteção da parte mais fraca, a intervenção do Estado nos respectivos conteúdos vem ocorrendo incisivamente por meio de uma tutela administrativa que o preenche mediante regulamento da autoridade pública. (Contratos, 26ª edição, obra atualizada por Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino, Editora Forense, páginas 31/34). Limitação da liberdade contratual e nova visão do abuso A teoria contratual clássica, através da aceitação total do dogma da autonomia da vontade, assegurava, no campo teórico do direito, a igualdade e a liberdade de todas as pessoas. O dogma da liberdade contratual era o reflexo mais importante da força criadora da vontade. O indivíduo estaria, assim, livre para contratar ou não contratar, para definir o conteúdo de suas futuras obrigações, para escolher o parceiro contratual que lhe interessasse. No campo prático dos fatos, com a proliferação dos contratos de massa, especialmente dos contratos de adesão, a liberdade contratual já se encontrava limitada. Ao contrário do que se acreditava, o dogma da liberdade contratual tornou-se uma ficção em liberdade de um e opressão do outro -, assim como a esperada livre concorrência não foi suficiente para conduzir a resultados aceitáveis. A concentração das empresas e os monopólios, estatais ou privados, reduziram a liberdade de escolha do parceiro. Em casos de serviços imprescindíveis, como água, luz, transporte, fala-se mesmo em obrigação de contratar, assim também, no caso de seguros tornados obrigatórios, pois permanece a liberdade de escolha do parceiro, mas não a de redigir ou não o contrato. O dirigismo contratual passa a dominar. (Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, O novo regime das relações contratuais, 6ª edição, RT, páginas 268/269). Dessa arte, concedo a tutela provisória de urgência a fim de que a ré promova os atos necessários à formalização do contrato de seguro com a parte autora, no prazo de 5 dias. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.

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Processo nº 1094573-33.2025.8.26.0100

ID: 322974521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1094573-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEMA – GRUPO DE ESPERANçA DE MENOS ABANDONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO HENRIQUES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094573-33.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gema – Grupo de Esperança de Menos Abandono - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto … Processo 1094573-33.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gema – Grupo de Esperança de Menos Abandono - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 287, do Código de Processo Civil, indicando o endereço físico e eletrônico do Advogado: Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. (...) [g.n.] A petição inicial não indica o endereço eletrônico do profissional, nem a procuração, o que viola a lei e deve ser corrigido. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, e o valor reduzido das custas, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda as DREs e as ECFs dos últimos dois exercícios. Juntem ainda os extratos bancários dos últimos doze meses de todas suas contas. Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. II - Em relação a liminar, junte a autora as contestações administrativas que alega já ter realizado e as respostas da SABESP. Após tornem conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO HENRIQUES DE BARROS (OAB 61989/SP)

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Processo nº 0032811-33.2025.8.26.0100

ID: 323260980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032811-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEVES E NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032811-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043748-90.2022.8.26.0100) (processo principal 1043748-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Neves e … Processo 0032811-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043748-90.2022.8.26.0100) (processo principal 1043748-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Neves e Neves Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual para inclusão da parte executada no polo passivo da lide, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei.Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Marcos Wesley Martins De Andrade e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327003329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058683-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WESLEY MARTINS DE ANDRADE STEPHANIE RODRIGUES MENEZES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1058683-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Wesley Martins de Andrade - - Stephanie Rodrigues Menezes de Andrade - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vi… Processo 1058683-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Wesley Martins de Andrade - - Stephanie Rodrigues Menezes de Andrade - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. MARCOS WESLEY MARTINS DE ANDRADE e OUTRA ingressaram com a presente ação revisional de contrato bancário em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que firmou com o requerido, em 10/08/2022, Cédula de Crédito Imobiliário com constituição de alienação fiduciária em garantia, ; que o contrato possui cláusulas abusivas: (i) sistema de amortização (Tabela Price); (ii) tarifas bancárias: (a) tarifa de avaliação, (b) taxa de administração de contrato, (c) seguro. Assim, pretende com a presente demanda a revisão da avença, com a exclusão/readequação das cláusulas acima mencionadas. A inicial de fls. 01/13 veio instruída com documentos. Citadoa, o requerido ofertou resposta na forma de contestação fls. 105/134, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, inépcia da inicial;no mérito, regularidade da avença; pela improcedência. Réplica a fls. 385/390. Instadas as produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Não há que se falar em inépcia da inicial, pois, da narrativa dos fatos celebração de contrato com cláusulas, em tese, abusivas decorre logicamente o pedido revisão da avença. Qualquer outra questão é matéria afeta ao mérito da causa. Ademais, no laudo juntado a fls. 45/89, consta uma planilha com os valores que a autora entende como corretos no que tange às prestações do contrato. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. A Tabela Price não induz anatocismo, porque, se pagas todas as prestações de forma adequada, o pagamento de juros é mensal, dentro da parcela, calculados sobre o saldo devedor que não recebe juros, senão correção monetária e amortização. Não ocorre anatocismo. O pagamento da prestação mensal refere amortização e juros sobre o saldo devedor, mais outros consectários contratuais. Não há consolidação de juros no saldo devedor, se cumprido corretamente o contrato. Ausente, pois, a capitalização alegada. Embora certa divergência, essa a predominância no Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Reajuste de prestações Utilização da tabela Price Admissibilidade Prática que não constitui capitalização de juros Recurso não provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação Cível n. 944.250-6 São Paulo 21ª Câmara de Direito Privado Relator: Antonio Marson 28.09.05 V.U.; no mesmo sentido: Apelação Cível n. 1.203.294-9 São Paulo 14ª Câmara de Direito Privado Relator: Melo Colombi 09.11.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.349.813-2 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 09.03.06 V.U.; Apelação Cível n. 240.374-4/1-00 Comarca de São Paulo 9ª Câmara de Direito Privado Relator: Grava Brazil J. 4.4.2006 V.U.; Apelação nº 978.888-5 Bauru 21ª Câmara de Direito Privado j. 31/08/2005 Rel. Desembargador Antonio Marson; Apelação n. 1.168.909-1 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 13.10.05 V.U.; Apelação Cível n. 1.197.215-9 São Paulo 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Alberto Lopes 20.10.05 V.U.). No que tange à tarifa de avaliação, houve a efetiva prestação de tal serviço, conforme se constata dos documentos juntados a fls. 228/233, sendo que o valor cobrado não se mostra abusivo. A contratação do seguro é obrigatória - artigo 5.°, IV, da Lei n.° 9.514/97 -, não havendo abusividade no caso: Apelação. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Taxas. Razões do recurso genéricas. Recurso não conhecido neste aspecto. Juros. Inexistência de ilegalidade da taxa de juros remuneratórios pactuadas no contrato. Taxa acima da taxa média de mercado, mas não desproporcional e abusiva. Seguro habitacional. Ausência de ilegalidade. Seguro obrigatório. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001358-81.2024.8.26.0441; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) pr fim, a cobrança de tarifa pela administração mensal, no valor de R$ 25,00, também não se mostra abusiva, bem como encontra autorização na Resolução n.° 4.676/18: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento imobiliário. (...) Tarifa de administração. Resolução nº 4.676/18 do banco central do brasil que autoriza a cobrança. Respeitado o limite legal. Abusividade inexistente. (...) 5. Taxa de administração. Abusividade inexistente. Cobrança autorizada pela Resolução nº 4.676/18. Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa. Valor que respeita o limite mensal de R$ 25,00. (TJSP; Apelação Cível 1047285-60.2023.8.26.0100; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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P. De B. E S. S. e outros x C. De B. S. R.

ID: 331687571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077792-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. DE B. E S. S. T. DE B. E S. S. N.

Polo Passivo:

C. DE B. S. R.

Intimação

Advogados:

OLIVER ALEXANDRE REINIS

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NELSON LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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Processo 1077792-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - T.B.S.S.N. - - P.B.S.S. - C.B.S.R. e outros - Vistos, Fls. 328/329: Ciência à parte adversa. Fls. 334… Processo 1077792-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - T.B.S.S.N. - - P.B.S.S. - C.B.S.R. e outros - Vistos, Fls. 328/329: Ciência à parte adversa. Fls. 334/336: Anote-se. Fls. 337/338: Tratando-se de questões que envolvem relações familiares delicadas e financeiras, para proteger a privacidade das partes envolvidas, no contexto de uma doação inoficiosa, defiro o segredo de justiça, impedindo o acesso do público externo aos autos do processo.Anote-se. Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Fls.342/345: Diante do recebimento das cartas de citação, aguarde-se o decurso do prazo de defesa. Int. - ADV: NELSON LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB 67285/SP), OLIVER ALEXANDRE REINIS (OAB 167232/SP), NELSON LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB 67285/SP)

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Processo nº 1084679-33.2025.8.26.0100

ID: 305960345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1084679-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PONCIANO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084679-33.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Felipe Ponciano Mendes - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua represen… Processo 1084679-33.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Felipe Ponciano Mendes - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 13 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fl. 14 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1085746-33.2025.8.26.0100

ID: 306541599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085746-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE LOPES DA SILVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1085746-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Lopes da Silveira Souza - Vistos. 1) A autora reside em ITACARAMBI/MG e contratou advogado particular, para ajuizar… Processo 1085746-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdete Lopes da Silveira Souza - Vistos. 1) A autora reside em ITACARAMBI/MG e contratou advogado particular, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, figurada no polo passivo. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que militam contra o propósito da autora. Propositura da demanda em comarca diversa da do autor que milita contra a condição de hipossuficiência. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2271966-05.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Rel. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS 22.01.2024 g.n.). DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento nº 2329530-39.2023.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Rel. PAULO ALCIDES 15.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação em comarca diversa da do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Inconformismo. Pretensão de reforma. Sem razão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147009-29.2023.8.26.0000 20ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAIA 13.07.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Vera Cruz-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2323353-59.2023.8.26.0000 22ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAC CRACKEN 04.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distante (São Paulo SP) de sua residência (Belém PA) via escritório de advocacia com sede na cidade de Franca SP, demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2151752-82.2023.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Privado Rel. ERNANI DESCO FILHO 17.10.2023 g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita a autora. 2) Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). Advirto a parte autora para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 3) Com a emenda ou certificado o decurso do prazo fixado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: STEINBERG SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 60.158/SP)

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Processo nº 1085358-33.2025.8.26.0100

ID: 307760541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085358-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABREU TELEMARKETING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085358-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abreu Telemarketing Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autor… Processo 1085358-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abreu Telemarketing Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 06.06.2025 (data de comunicação de interesse no cancelamento do plano por parte da requerente), determinando-se ainda que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior de 60 (sessenta) dias ora exigido. É a síntese do essencial. Passo a decidir. A autora informa que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio de atendimento telefônico correspondente ao protocolo indicado a fls. 26, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistroTeori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, abstenha-se de cobras da autora as mensalidades dos períodos posteriores à data de notificação de desinteresse na manutenção do plano em tela na data ou seja, posteriores a 06.06.2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício,devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Ramon Santos Gonçalves Da Silva x United Airlines Inc.

ID: 311032607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040156-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAMON SANTOS GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1040156-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ramon Santos Gonçalves da Silva - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. RAMON SANTOS GONÇALVES DA SILVA ajuiza a prese… Processo 1040156-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ramon Santos Gonçalves da Silva - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. RAMON SANTOS GONÇALVES DA SILVA ajuiza a presente ação indenizatória por danos morais em face de UNITED AIRLINES INC. Relata, em síntese, ter comprado passagens com a requerida para voar de Nova York a Guarulhos, em voo com horário de saída às 00:45 horas do dia 14/12/2024 e de chegada às 10:15 horas daquele dia. Conta ter realizado os procedimentos necessários com antecedência no aeroporto e, já pronto para o embarque, ter sido informado de que seu avião só decolaria horas mais tarde por questões de manutenção. Narra que, posteriormente, aquele voo foi cancelado, tendo sido o autor obrigado a passar a noite em hotel disponibilizado pela ré e realocado para novo voo, o qual partiu apenas às 11:50 do dia 15/12, chegando ao destino por volta das 21:00 do mesmo dia. Assim, tendo em vista o estresse e a frustração experienciados devido ao atraso de 35 horas, assim como a existência de responsabilidade objetiva da empresa, requer que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 em danos morais. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 46/54. No mérito, repele a pretensão indenizatória, argumentando que o atraso no voo ocorreu em função de necessidade de manutenção não programada. Alega que o atraso ocorrido teria sido de apenas onze horas, e não 35. Defende que o atraso no retorno de viagem não teria causado nenhum prejuízo material ou imaterial ao autor, consistindo em mero aborrecimento. Impugna a inversão do ônus probatório e requer a total improcedência da demanda. Réplica a fls. 94/104. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que o atraso do voo é incontroverso, há verossimilhança nas alegações da parte requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos da aviação. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva e só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se verifica na espécie. Em que pese a tentativa da ré em sustentar a existência de caso fortuito que motivou o atraso do voo da autora, não foi configurada a excludente de responsabilidade. Isso porque, ainda que estivesse comprovada a necessidade de manutenção, não se tratava de evento imprevisível ou inimaginável. Assim, a hipótese dos autos configura nítida hipótese de fortuito interno. Ou seja, um risco inerente à atividade comercial desempenhada pela ré e demais empresas aéreas e que, por tal motivo, não pode afastar sua responsabilidade civil. Isso porque, por auferir lucro proveniente da exploração de determinada atividade, a empresa também deve responder pelos riscos provenientes daquela mesma atividade, sem repassar eventuais prejuízos aos consumidores. Neste sentido, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos." (STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.356 RJ; 2010/0091553 Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJ 13/04/11). Outrossim, no que tange ao tempo de atraso, a consulta a fls. 27 demonstra claramente que houve um atraso total de cerca de 35 horas entre o horário previsto para a chegada do voo original a Guarulhos (10:15 do dia 14) e o momento do desembarque efetivo do autor após o voo para o qual foi realocado (21:21 do dia 15). Não há que se cogitar, pois, que os fatos narrados representem mero aborrecimento, passível de ser descartado sem maiores consequências. Desse modo, à luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência do dano moral, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer o autor, especialmente tendo em vista que se observou algum nível de assistência material por parte da empresa ré. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo moral suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a publicação desta decisão. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I.C. - ADV: ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA (OAB 317289/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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