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Leticia Alves Cordeiro Conte Silva x Air Canada

ID: 279073479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011897-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES CORDEIRO CONTE SILVA

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1011897-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Alves Cordeiro Co… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 431343/SP) Processo 1011897-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Alves Cordeiro Conte Silva - Reqda: AIR CANADA - Vistos. LETICIA ALVES CORDEIRO CONTE SILVA ajuizou ação contra AIR CANADÁ LINEAS AÉREAS S/A. Alegou, em resumo, que adquiriu passagens aéreas com origem em ORLANDO, destino em GUARULHOS e escala em MONTREAL, sendo que o embarque estava previsto para o dia 23/02/2024, com chegada no dia seguinte. Afirmou que o segundo voo foi cancelado por falha mecânica, sendo realocada em voo com mesmo trajeto e chegada ao destino no dia seguinte. Destacou que a realocação gerou atraso de 12 horas e 40 minutos do horário programado e longa espera.Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Arguiu a falha na prestação dos serviços, violação do dever de informação e a responsabilidade objetiva da companhia aérea. Sustentou a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. Vieram documentos. A requerida apresentou contestação às fls. 26/47. Defendeu a aplicação da Convenção de Montreal. Discorreu que o voo em comento teve de ser cancelado por problemas mecânicos repentinos. Aduziu que providenciou assistência material integral. Asseverou ter priorizado a segurança dos passageiros e da tripulação. Afastou a existência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, em caso de procedência, pleiteou que o valor da indenização fosse estabelecido de forma razoável e proporcional. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 134/144. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 149 e 150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, deve-se salientar o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 636.331 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618, que entendeu prevalecer a aplicação da Convenção Varsóvia e de Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nas relações jurídicas provenientes de transporte aéreo internacional. Desta forma, o Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator fixou a seguinte tese, retificada aos25/03/2024: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Dessarte, conclui-se que o Código de Defesa do Consumidor incide no caso concreto, no que toca ao pedido de indenização por danos morais. No mérito, o pedido é improcedente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, e foi satisfatoriamente comprovada pelo bilhete de fls. 21/22, tendo a requerida operado o voo em comento. O cancelamento também é incontroverso, tendo a ré alegado problemas operacionais relacionados à manutenção da aeronave, alheios à sua vontade. Ocorre que a necessidade de manutenção da aeronave configura fortuito interno, que não exclui, portanto, a responsabilidade civil das empresas de aviação nas hipóteses de danos oriundos do atraso e cancelamento de voos. Nesse contexto, o Decreto nº 5.910/06, o qual promulgou a Convenção de Montreal de 1999, dispõe que: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas (grifo nosso). Do mesmo modo, a Resolução 400/2016, da ANAC, estabelece em seu artigo 27 que a assistência material a ser prestada pelas companhias aéreas em caso de atraso consistiria em: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Ainda, o artigo 21, inciso II, da Resolução 400/2016 da ANAC, dispõe sobre o dever do transportador de oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte. Assim, a priori, a empresa ré, para se eximir da sua responsabilidade, deve demonstrar que adotou todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano, nos moldes do dispositivo supracitado. Na hipótese em apreço, com o atraso e cancelamento do voo, a requerida realocou a passageira para o voo seguinte, conforme informado na própria inicial, cumprindo com o ônus do artigo 21, inciso II, da Resolução 400/2016 da ANAC. A realocação, no entanto, gerou atraso aproximado de 12 horas e necessidade de pernoite, visto que o próximo voo somente decolou no dia seguinte. Nesse contexto, a requerida arguiu em sede de contestação que forneceu auxílio material integral aos passageiros que requisitaram, inclusive com oferta de hospedagem, conforme denotam as impressões de tela de fls. 29, o que não foi impugnado de forma específica em réplica. Destarte, eximiu-se igualmente a requerida desta obrigação, fornecendo todo o amparo material necessário à requerente. Ademais, o mero atraso em voo internacional não é situação apta, por si só, a configurar prejuízo de ordem moral, não gerando danos in re ipsa, devendo eventual dano extrapatrimonial ser demonstrado no caso concreto. A respeito do tema, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. No caso em tela, a autora expressamente concordou com a realocação, tendo optado pela realização da viagem nos termos oferecidos, sendo certo que o seu pedido indenizatório se fundou no alegado atraso e na suposta violação ao seu direito de informação. Como é cediço, as operações aéreas estão relacionadas com diversos protocolos de segurança e todos os voos dependem de uma série de autorizações para decolar, sendo, portanto, razoável e até esperada a ocorrência de eventuais atrasos. Como se não bastasse, restou incontroverso que o voo em comento sofreu atraso por problemas operacionais, tendo a requerida prezado pela segurança dos passageiros, com a devida prestação de auxílio material. Importante pontuar que o atraso em comento não foi programado, e se deu por problemas mecânicos repentinos, conforme afirmado pela ré e sequer impugnado pela requerente, de sorte que inaplicável o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Diante deste cenário, não observo na hipótese a ocorrência de danos morais que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano, pois os viajantes que optam pelo transporte aéreo estão cientes de que eventualmente terão que se sujeitar a intercorrências originalmente não previstas, como cancelamentos, atrasos e reacomodações em outros voos para a chegada ao seu destino, especialmente nas hipóteses de voos internacionais com escala, como era o caso em apreço, sendo que os meros atrasos, como já ressaltado, não são suficientes para caracterizar o abalo moral. Acrescenta-se que os principais aeroportos possuem boa infraestrutura para acomodar os seus passageiros, principalmente em voos internacionais, em que a necessidade de espera é comumente maior, de modo que a autora, ao adquirir tal viagem, estava ciente da possibilidade de atraso e necessidade de espera prolongada, sendo certo que os fatos alegados não têm o condão de configurar um abalo extrapatrimonial relevante e, portanto, indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Processo nº 0033846-28.2025.8.26.0100

ID: 327164026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033846-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DORSI PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELBERT ESTEVAM RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DORSI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033846-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1119127-18.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dorsi Pereira Sociedade de Advogados - Vistos. 1. O… Processo 0033846-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1119127-18.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dorsi Pereira Sociedade de Advogados - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ELBERT ESTEVAM RIBEIRO (OAB 343284/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP)

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Marinalva Maria Freire x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 310402607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003652-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA FREIRE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003652-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marinalva Maria Freire - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. MARINALVA MARIA FREIRE DA … Processo 1003652-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marinalva Maria Freire - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. MARINALVA MARIA FREIRE DA SILVA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por danos morais e repetição de indébito em face de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Requer o benefício da justiça gratuita. Alega que firmou com a ré contrato de empréstimo pessoal, encontrando-se ativos 10 contratos (21320001965, 21320002579, 21320002581, 21320003397, 21320004238, 21320005378, 21320006162, 22060015362, 29580011593, 95000507911), nos quais foram unilateralmente estipulada o índice de juros abusivos, que supera em muito a taxa média admitida pelo Banco Central. Sustenta a aplicação do código consumerista. Aduz que a cobrança abusiva é reiteradamente aplicada nos contratos da ré, que deve ser coagida com a condenação à indenização por danos morais. Requer a revisão dos juros remuneratórios e a adequação à taxa média de mercado. Requer indenização pelos danos morais (10 salários mínimos). Juntou documentos (fls. 09/89). Deferida a gratuidade da justiça (fls. 100). Devidamente citado, o réu ofertou contestação às fls. 133/167. Preliminarmente impugna o valor da causa. Aponta a prescrição da pretensão autoral. Alega falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial. Aduz que o autor tinha plena ciência das condições contratuais, cujos termos devem prevalecer. Afirma que os juros remuneratórios bancários não estão limitados ao índice de 12% ao ano e que só é possível sua revisão em casos excepcionais. Sustenta que taxa média do BACEN não é critério para verificação de abusividade, pois tal taxa não observa o risco da operação. Impugna o cálculo da patê autora e observa a legalidade da capitalização dos juros. Aduz inexistir abusividade contratual que gere indenização moral. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 168/346). Houve réplica (fls. 370/374). Instadas as partes a especificarem as provas, a parte ré pugnou pela realização de perícia socioeconômica (fls. 379/383). A parte autora manifestou não ter interesse na produção de outras provas (fls. 384/386). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes e necessários para a compreensão e solução da lide. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, da qual decorre logicamente o pedido, certo e determinado. No mais, a impugnação ao valor da causa também não merece ser acolhida. Trate-se de ação de revisão de cláusula contratual c/c indenização por danos morais, de forma que não sendo aferível o proveito econômico imediato da revisão deve prevalecer o valor ato jurídico questionado cumulado com a pretensão indenizatória (R$ 16.305,72 observado o desconhecimento do teor dos contratos na exordial, trazidos na contestação), nos termos do art. 292, II, do CPC, como consta da exordial. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir somada à alegação de ausência de pretensão resistida de interesses, levantada em resposta à demanda. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertionis, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada, além de adequada, mostra-se útil e, notadamente, necessária. Afasto, ainda, a alegada prescrição. A pretensão não está prescrita, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, com termo a quo a partir da assinatura do contrato, nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual "A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (REsp n. 1.996.052/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgadoem17/5/2022, DJe de 19/5/2022). No caso, tendo sido os negócios jurídicos firmados em 03/02/2016 (21320001965), 07/04/2016 (21320002579), 09/02/2016 (21320002581), 12/02/2016 (21320003397), 04/04/2017 (21320004238), 09/04/2017 (21320005378), 08/02/2018 (21320006162), 06/01/2020 (22060015362 fls. 190/195), 02/03/2015 (29580011593) e em 01/03/2020 (95000507911), e ajuizada a ação em 15/01/2025, a pretensão inicial não se encontra prejudicada pela prescrição. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor é de rigor. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, é pacífico o entendimento de que as operações relativas crédito bancário são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, obrigar ao reconhecimento automático de abusividade de cláusulas contratuais ou vícios de consentimento. Com efeito, os juros praticados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n. 4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto nº 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Todavia, não obstante a inexistência de limitação legal dos juros, de rigor o reconhecimento da abusividade na relação contratual quando, em certos casos excepcionais, os encargos contratuais foram ajustados em patamar muito acima do aceitável, impondo ao consumidor uma desvantagem desproporcional, consoante prevê o art. 51, IV, do CDC, de seguinte teor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Nesse sentido: Repetição de Indébito Contrato de Empréstimo Pessoal Abusividade Taxa de juros remuneratórios Reconhecimento Excepcionalidade Peculiaridade do caso Taxa pactuada superior à média de mercado Incidência de juros abusivos (22%ao mês e 987,22% ao ano) Prática abusiva (art. 51, IV e §1º, CDC) Necessidade de recálculo do contrato Adequação à taxa média de mercado Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530 Restituição de forma simples Ausência de má-fé Dano moral não configurado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1014172-47.2017.8.26.0223; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) No presente caso, os combatidos empréstimos contêm taxa mensal de 22% (fls. 03). À época das contratações, conforme informações disponíveis no site do BACEN, as taxas médias de mercado para operações de crédito pessoal não consignado a pessoas físicas eram de 6,15%a.m em 03/02/2016 (21320001965), de 7,21%a.m em 07/04/2016 (21320002579), de 6,15%a.m em 09/02/2016 (21320002581), de 6,15%a.m em 12/02/2016 (21320003397), de 7,15%a.m em 04/04/2017 (21320004238), de 7,15%a.m em 09/04/2017 (21320005378), de 7,02%a.m em 08/02/2018 (21320006162), de 6,10%a.m em 06/01/2020 (22060015362 fls. 190/195), de 6,15%a.m em 02/03/2015 (29580011593) e de 5,71%a.m em 01/03/2020 (95000507911) - Séries 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Diante desse cenário, ou seja, emprego de taxa mensal que chega a ultrapassar a três vez da média de mercado, patente está a abusividade. Neste sentido os seguintes precedentes do E. TJSP: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário c.c restituição e indenização por danos morais Sentença de improcedência Recurso do autor. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RESPEITADO Preliminar em contrarrazões da ré Inépcia recursal Dialeticidade Apelo do consumidor que revela o inconformismo com o r. decisum vergastado PRELIMINAR AFASTADA. DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS Crédito pessoal não consignado Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares muito superiores àqueles divulgados pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época da contratação Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51,IV e §1º, III, do CDC) Anulação das taxas aplicadas e determinação de recálculo em conformidade com as taxas médias de mercado informadas pelo Banco Central Descaracterização da mora, caso existente, haja vista a constatação de abusividade em encargo exigido no período de normalidade Inteligência do REsp n. 1.061.530/RS Compensação do indébito com porção equivalente de possível saldo devedor RECURSO PROVIDO. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Impossibilidade da restituição em duplicidade dos valores cobrados a maior Inexistência de má-fé a embasar a incidência do art. 42, § único, do CDC Precedentes do STJ e do TJSP Devolução que deve se dar de forma simplificada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOS DANOS MORAIS Não caracterização Adesão voluntária às taxas de juros exorbitantes Encargos prefixados Obtenção de vantagem exagerada que não impinge, por si só, dano a direito de personalidade Inocorrência de cobranças vexatórias ou de inclusão do nome do consumidor em cadastro restritivo Precedentes do TJSP RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA A PRELIMINAR DEDUZIDA, NO MÉRITO DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO (Apel.10009291-06.2020.8.26.0196, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. em 27/11/2020); Ação revisional de contratos bancários, cumulada com pleito indenizatório por danos morais - Empréstimos pessoais - Sentença de improcedência Relação de consumo - Súmula 297 do STJ; ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, PRÁTICA DE ANATOCISMO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Inovação recursal - Violação ao disposto no artigo 1.014, do Código de Processo Civil Análises que, nessas circunstâncias constituiriam indevida supressão de instância e do contraditório Precedentes jurisprudenciais Recurso não conhecido nestes pontos; TAXA DE JUROS Abusividade patente Decisões reiteradas desta relatoria e deste E. Tribunal em casos similares, envolvendo a mesma instituição financeira Ausência de impugnação, ademais dos documentos probatórios dos patamares excessivos praticados - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação Recurso provido neste aspecto. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE, PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (Apel. 1001263-92.2019.8.26.0484, 19ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, J. em 24/10/2019). Infere-se, então, que a instituição financeira obteve vantagem exagerada à custa do consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC), o que autoriza, excepcionalmente, a intervenção judicial para a recomposição do equilíbrio entre as partes, aplicando, por conseguinte, as taxas médias de mercado já mencionadas. Destarte, justifica-se a revisão judicial para as taxas médias dos contratos. Não pretendida na exordial a restituição de qualquer valor, este juízo deixa de se manifestar, em observação aos limites do pedido. Por fim, não ficaram configurados os reclamados danos morais, uma vez que a só previsão de juros elevados não é suscetível de causar qualquer repercussão em bens personalíssimos do consumidor que celebrou o contrato ciente do valor das prestações assumidas. Nada há nos autos a demonstrar que a celebração de referido contrato resultou sofrimento atroz ou algum abalo à dignidade do consumidor. Não se trata de dano in re ipsa, devendo o dano ser efetivamente demonstrado, eis que não presumível. Sobre o tema, comenta Arnaldo Rizzardo: O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos". (Responsabilidade Civil, 3ª edição, fl. 246). O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. Ademais, impende consignar que nenhuma negativação chegou a ser concretizada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para revisar e reduzir a taxa de juros aplicada aos contratos às taxas médias de mercado para operações de crédito pessoal não consignado a pessoas físicas de 6,15%a.m em 03/02/2016 (21320001965), de 7,21%a.m em 07/04/2016 (21320002579), de 6,15%a.m em 09/02/2016 (21320002581), de 6,15%a.m em 12/02/2016 (21320003397), de 7,15%a.m em 04/04/2017 (21320004238), de 7,15%a.m em 09/04/2017 (21320005378), de 7,02%a.m em 08/02/2018 (21320006162), de 6,10%a.m em 06/01/2020 (22060015362 fls. 190/195), de 6,15%a.m em 02/03/2015 (29580011593) e de 5,71%a.m em 01/03/2020 (95000507911). Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, no percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. De outro lado, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em relação ao qual sucumbiu (danos morais), bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, observada a gratuidade concedida à autora. Preparo: R$ 3683,77 P.I.C. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)

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Processo nº 4000370-28.2025.8.26.0100

ID: 281209774

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000370-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000370-28.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ALESSANDRA SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO (OAB RJ199277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A conc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000370-28.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ALESSANDRA SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELLA FIGUEREDO LEOPOLDINO (OAB RJ199277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A concessão de tutela provisória, tem caráter excepcional, pois provoca o diferimento do contraditório. Assim, a tutela de urgência somente deve ser deferida quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o intervalo entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, cabível somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. A análise acerca da inexistência/falta de responsabilidade da parte autora quanto aos danos e reparos que ensejaram a cobrança de R$ 2.232,00 demanda aprofundamento da cognição, sendo necessária dilação probatória, razão pela qual, por ora, não caracterizada a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 15 dias, incluir no polo passivo da ação a locadora Berta Szymanovicz. 3) Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e do réu. José Rogério Cruz e Tucci destaca em comentário ao dispositivo que " o domicílio também é pertinente para aferição da competência , e o endereço da residência, relevante para a eventual intimação pessoal da parte", sendo "dever da parte comunicar, nos autos do processo, a atualização de seu endereço residencial sempre que ocorrer qualquer alteração 'temporária ou definitiva' (art. 77, V)" ( Comentários ao Código de Processo Civil. Volume VII (Arts. 318 a 368) . São Paulo: Saraiva, 2016, p. 56). De forma que no presente caso, em que a competência deste juízo se dá pelo domicílio da parte autora, torna-se imprescindível sua comprovação . Nesse sentido, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Alegação de dívida prescrita inserida no Serasa Limpa Nome - Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de endereço - Inércia do autor - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJ/SP. Apelação Cível 1041094-54.2023.8.26.0114; 17ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; j. 22/05/2024 - sem destaques no original). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Petição inicial, absolutamente genérica, que não afirma nem nega a existência de relação jurídica com a requerida, apenas indicando que o apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito foi ilegítima, porque não precedida de notificação prévia. Determinação de emenda da petição inicial para que o autor a instruísse com comprovante atualizado de seu endereço . Tergiversação quanto ao cumprimento da decisão. Petição inicial então indeferida. Pretensão recursal de reforma da sentença, sem, porém, esclarecer o motivo pelo qual deixou de atender ao comando judicial. Inviabilidade do acolhimento. Petição inicial inepta, porque não instruída com os documentos essenciais ao deslinde da causa . Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido com observação de que, baixados os autos, cumpre ao juízo "a quo" inquirir pessoalmente o autor da causa para que informe se detém conhecimento da demanda e o motivo pelo qual se negou a atender ao comando judicial, de modo a refrear eventual utilização do processo como meio de fraude processual. (TJ/SP. Apelação Cível 1062966-20.2016.8.26.0002; 25ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D'Angelo; j. 17/04/2018 - sem destaques no original). Entender de modo contrário, poderia dar ensejo às partes elegerem qualquer foro para a propositura da demanda, violando as regras de distribuição de competência em ofensa à lógica da organização do sistema judiciário, sem contar a enorme possibilidade aberta para a opção por Juízos que melhor se amoldam aos interesses da parte autora. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo legal e improrrogável de 15 dias , emendar a petição inicial para juntar documento essencial à propositura da ação consistente em comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade . Na ausência destes documentos em seu nome, a autora deverá juntar o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinado, com firma reconhecida, com a expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983 . Tratando-se de documento essencial, o descumprimento da determinação implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC . A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição nomeá-la corretamente, bem como o tipo de documento "comprovante de endereço". Desde já, adverte-se a parte autora de que o processo, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação . Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido , já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação . Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" ( Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática . 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE , neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL . A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput , da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (cerca de 25.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail , reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Mont Live Seguros Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 329871730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022955-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONT LIVE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1022955-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mont Live Seguros Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1022955-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mont Live Seguros Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por MONT LIVE SEGUROS LTDA, representada por DIEGO SANTOS MONTEIRO, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que a ré procedeu ao cancelamento unilateral do plano de saúde. Ocorre que a parte ré exigiu o pagamento de multa contratual à parte autora, no importe de R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). Defende que em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde pela parte ré, a exigência da multa se trata de uma espécie de "bis in idem". Alega que não há previsão contratual para a aplicação da referida multa, bem como que tal exigência afronta o Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a cobrança de multa trata-se de ato de má-fé da parte requerida, eis que configuraria enriquecimento ilícito. Defende que com a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN 195 pela ANS, é descabida a imposição de multa ou prazo de carência para fins de rescisão contratual. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que seja declarada abusividade da imposição de multa contratual; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar o valor correspondente a R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de abusividade da multa contratual imposta; e ii) seja declarada a inexigibilidade do valor da referida multa, cujo importe é de R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). Deu-se à causa valor de R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos) (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 16/96). Instada a esclarecer quem solicitou o cancelamento unilateral do plano de saúde (fl. 98), a parte ré manifestou-se (fls. 101/102), mas sem cumprir com a referida determinação, eis que deixou de juntar aos autos qualquer documentação com tais esclarecimentos. A decisão de fls. 104/105 indeferiu a tutela pleiteada pela parte autora. Citada em 13.03.2025 (fls. 109/110), a parte ré apresentou contestação (fls. 144/178). Preliminarmente, alega a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva da parte ré. No mérito, informa que a parte autora, em 12.12.2024, entrou em contato com a parte ré para solicitar o cancelamento do plano de saúde. Alega que a parte autora encontrava-se inadimplente antes da data do pedido de cancelamento do plano de saúde, eis que deixou de realizar o pagamento referente às mensalidades de novembro e dezembro de 2024. Afirma que o contrato de plano de saúde prevê multa por rescisão contratual, caso este ocorra antes dos 24 (vinte e quatro) meses de vigência no referido plano de assistência à saúde. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda, bem como do equilíbrio contratual. Defende a ausência de conduta ilícita pela parte ré, eis que estão de acordo com os parâmetros regulatórios da ANS. Informa que o plano de saúde continuou sendo utilizado pelos beneficiários mesmo após a solicitação de seu cancelamento. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio, bem como da multa contratual. Tece comentários sobre o parecer da ANS acerca da legalidade das referidas cláusulas. Requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Requer a retificação do polo passivo da demanda para que conste a PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 179/245). Sobreveio réplica (fls. 249/266). Instadas a especificarem provas (fl. 267), a parte ré requereu a realização de audiência de instrução (fls. 270/271). A parte autora manteve-se silente. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto as preliminares arguidas em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro a designação de audiência de instrução, conforme será fundamentado a seguir. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. No mérito, o caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram incontroversos nos autos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) o contrato de plano de saúde foi rescindido; e iii) a parte ré exigiu o pagamento de multa por rescisão contratual à parte autora, no importe de R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), montante equivalente a três vezes o valor médio mensal dos últimos seis prêmios emitidos. A controvérsia reside, portanto: i) na licitude da exigibilidade de cobrança da multa por rescisão contratual pela parte ré; ii) na existência de faturas em aberto, referentes às mensalidades dos meses de novembro e dezembro de 2024; e iii) na ocorrência da continuidade do uso dos serviços do plano de saúde pela parte autora, mesmo após a rescisão do contrato. Ainda, resta esclarecer quem solicitou o cancelamento unilateral do plano de saúde. Quanto ao pedido de declaração de abusividade da multa contratual por rescisão do contrato de plano de saúde, bem como de inexigibilidade do valor da referida multa, o caso é de procedência. Em contestação, a parte ré informou que a parte autora solicitou o cancelamento do plano de saúde, eis que a continuidade do requerente no referido plano teria se tornado financeiramente inviável devido ao aumento advindo do reajuste dos valores do contrato. Tal alegação foi corroborada pelo conteúdo do documento de fl. 151, referente a um e-mail enviado pelo mesmo endereço eletrônico indicado pela parte autora na inicial (fl. 20) à parte ré, em que foi solicitada a rescisão do contrato de plano de saúde em 12.12.2024. Contudo, ainda que tenha sido esclarecido que a parte autora é quem deu iniciativa à rescisão do contrato de plano de saúde, tal constatação não demonstra que a cobrança da multa, mesmo que prevista no referido contrato celebrado entre as partes, seja exigível. Melhor compulsando os autos, observo que a cláusula 20.1, item "e" do referido contrato de plano de saúde (fl. 219) versa sobre a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta dias), bem como o pagamento de multa por rescisão contratual imotivada, caso esta ocorra em período inferior ao mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de vigência, no importe equivalente a três vezes o valor médio mensal dos últimos seis prêmios emitidos. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar, foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades e de multas para a rescisão antecipada após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 12.12.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de multas por rescisão contratual. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, por lógico, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças referentes ao período de aviso prévio, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 12.12.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 12.12.2024 são inexigíveis. Neste interim, observo, ainda, que a parte ré alegou em contestação que a parte autora encontrava-se inadimplente antes da data do pedido de cancelamento do plano de saúde, eis que deixou de realizar o pagamento referente às mensalidades de novembro e dezembro de 2024, bem como que seguiu usufruindo dos serviços de plano de saúde, mesmo após a data da solicitação de cancelamento do contrato. Para comprovar tais alegações, a parte ré juntou aos autos a ficha financeira da parte autora (fl. 227), bem como os demonstrativos dos serviços utilizados pelos beneficiários do plano de saúde entre os anos de 2023 e 2024 (fls. 228/245). Contudo, verifico que o documento de fl. 227 corresponde a um print de tela sistêmica dos servidores internos da parte ré, em que as faturas de outubro e novembro de 2024, enviadas à parte autora, constam em aberto. Não havendo outros documentos capazes de corroborar com tal ficha, produzida unilateralmente pela parte ré, entendo que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, demonstrar o inadimplemento da parte autora quanto às faturas dos meses de novembro e dezembro de 2024. Nesse sentido, a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelações - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Alegação de débito consistente em contratos de empréstimos firmados com as cedentes, Banco Agibank e Banco BMG - Requerido que não apresentou documentos suficientemente aptos a comprovar a origem da dívida - Telas sistêmicas que não comprovam a regularidade da contratação, tampouco dos débitos objetos da lide - Ônus de prova de demonstrar a existência e legitimidade dos débitos do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviços configurada - Negativação indevida comprovada - Declaração de inexistência do débito que se faz necessária - Sentença mantida. Danos morais - Negativação indevida - Dano "in re ipsa" - Cabimento - Documentos dos autos demonstrando que as demais negativações existentes em nome da parte foram posteriormente incluídas ou excluídas, antes, daquelas objeto da lide - Circunstâncias que afastam o entendimento da Súmula nº. 358 do C. STJ. - "Quantum" indenizatório - Indenização que merece ser mantida em R$5.000,00, devidamente corrigidos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como entendimento desta C. Câmara em situações semelhantes - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do réu mantida - Honorários advocatícios majorados. Apelações improvidas." (TJSP; Apelação Cível 1001263-31.2023.8.26.0071; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) (grifo). Ainda, melhor compulsando o conteúdo dos demonstrativos dos serviços utilizados, não foram identificados quaisquer serviços que a parte autora tenha utilizado após a data da solicitação de cancelamento do plano, qual seja, 12.12.2024. Inclusive, observo que os documentos de fls. 237, 239, 241, 243 e 245 indicam que os beneficiários do plano de saúde se encontravam com o atendimento suspenso desde 02.12.2024. Logo, tal alegação de fato impeditivo do direito da parte autora não se demonstrou verossímil. Assim, nada havendo nos autos que contradiga a inexigibilidade do valor da multa por rescisão contratual, de rigor, a procedência dos pedidos . Após cognição exauriente, defiro a tutela provisória pleiteada pela parte autora para declarar a abusividade da multa contratual, bem como compelir a parte ré a se abster de cobrar o valor referente à multa em R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por MONT LIVE SEGUROS LTDA, representada por DIEGO SANTOS MONTEIRO, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nesta sentença, para: i) declarar a abusividade da multa contratual imposta; e ii) declarar a inexigibilidade do valor da referida multa, cujo importe é de R$ 5.596,72 (cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1024701-28.2025.8.26.0100

ID: 310390718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024701-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1024701-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thais Cristina Silva Souza - 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos req… Processo 1024701-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thais Cristina Silva Souza - 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora quedou-se inerte à determinação para que se juntasse documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Em acréscimo, ressalte-se que o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos e a parte autora poderia ter optado por ingressar com a demanda perante o Juizado Especial Cível, cujo acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com os artigos 3° e 54, da Lei N° 9.099/1995. 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 49-50) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fl. 53). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Débora De Oliveira Caetano e outros x J17 Sociedade De Crédito Direito S/A e outros

ID: 315323885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034692-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA DE OLIVEIRA CAETANO GABRIEL LACERDA SOARES

Polo Passivo:

J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIREITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIASECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA EBURNEO ORSI

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1034692-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Lacerda Soares - - Débora de Oliveira Caetano - Momentum Empreendimentos Imobi… Processo 1034692-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Lacerda Soares - - Débora de Oliveira Caetano - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de Crédito Direito S/A - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros - Vistos. GABRIEL LACERDA SOARES e DÉBORA DE OLIVEIRA CAETANO movem a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO S/A asseverando, em apertada síntese, que em (...) 24 de julho de 2022, os requerentes celebraram com a primeira requerida Contrato de Compra e Venda, para aquisição do lote 30, quadra OH, com 400 m2, localizado no empreendimento Ninho Verde II - Eco Residence, no Município de Pardinho/SP. Para tanto restou ajustado o preço de R$ 131.580,00 (cento e trinta e um mil, quinhentos e oitenta reais) pagos da seguinte forma: entrada de R$ 6.579,00 (seis mil, quinhentos e setenta e nove reais), sendo R$ 5.779,00 via cartão de crédito e R$ 800,00 por meio de transferência bancária; e o saldo de R$ 125.001,00 (cento e vinte e cinco mil e um real), através de financiamento bancário oriundo da Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 316.4.272/01, firmada no mesmo ato com a segunda requerida a serem pagos em 120 parcelas de R$ 1.150,34 (Um mil, cento e cinquenta reais e trinta e quatro centavos) cada. Durante a vigência contratual, os Requerentes realizaram o pagamento total de R$ 42.239,54 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), pelo lote. Ocorre que depois de decorrido pouco tempo do contrato vigente, os Requerentes notaram que a empresa Momentum Empreendimento é uma empresa extremamente problemática, em virtude de inúmeras reclamações em grupos internos de moradores do condomínio, bem como em redes sociais da internet, causando muita insatisfação a seus clientes e condôminos, por motivos diversos, sendo tal fato comprovado, inclusive, pela avalanche de ações judiciais que são proposta contra essa, cujo objeto é justamente a rescisão contratual. Não obstante, as inúmeras reclamações com relação a Primeira Requerida e os dissabores enfrentados, depararam-se as requerentes, através de pesquisas realizadas junto a empresas especializadas em vendas imobiliárias, a existência de lotes sendo negociados dentro do mesmo empreendimento Ninho Verde II que variam de R$ 25.000,00 até R$ 45.000,00, que comparados ao preço praticado pelas corrés em face das Autoras, qual seja, o importe de R$ 131.580,00, se mostra excessivamente abusiva e desleal, tornando-se a prestação dos requerentes demasiadamente onerosa, com extrema vantagem para as requeridas, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Assim, não possuindo mais interesse em prosseguir com o contrato, solicitou verbalmente o distrato perante a primeira Requerida MOMENTUM EMPREENDIMENTO, quando foram surpreendidas com a negativa geral do pleito sob a alegação de impossibilidade da rescisão visto que o lote estaria supostamente quitado perante essa, em virtude do financiamento realizado com a empresa J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A (segunda requerida), que por sua vez supostamente cedeu o título para a terceira Requerida PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Ademais, por questões de ordem econômica as prestações assumidas pelos requerentes tornaram-se dispendiosas, mormente diante da forma de atualização das parcelas (capitalização de juros), somadas à outras taxas cobradas pelo Empreendimento, comprometendo a saúde financeira da entidade familiar. Em que pese exista expressa previsão contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade, temos que referida situação não decorreu por conduta das requerentes, mas sim por caso fortuito ou força maior que inviabiliza a manutenção do negócio, situação excepcional e que autoriza a aplicação da teoria da imprevisão. Requereram assim a concessão da tutela de urgência, de forma initio littis e inaudita altera pars, para que os efeitos dos contratos firmados sejam suspensos, determinando: 1. a expedição de ofícios aos requeridos, para que as cobranças de eventuais parcelas vencidas e das parcelas vincendas não ocorram, sob pena de multa; 2. sejam as requeridas impedidas de apontarem o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa; 3. sejam suspensas as cobranças de todas as taxas previstas no boleto condominial, sob pena de multa e 4. seja transferida, de imediato, a posse e a propriedade do lote 30, quadra OH, com 400 m2, localizado no empreendimento Ninho Verde II Eco Residence, para as requeridas, as quais possam dar a destinação que melhor entenderem. Como pedido principal, requereram fosse julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência deferida, e determinando a rescisão do contrato principal de compra e venda, assim como os dele derivados, condenando as requeridas, de forma solidária, a restituírem às requerentes o importe de R$ 38.015,58 (trinta e oito mil, quinze reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 90% dos valores pagos, devidamente corrigido desde o desembolso dos valores e via de consequência, visando restabelecer o status quo ante das partes, requer, agora de forma definitiva, que a posse e a propriedade do lote 30, quadra OH, com 400,0 m2, localizado no empreendimento Ninho Verde II Eco Residence, retornem para as requeridas. Juntaram documentos. Este Juízo deferiu a pretensão acautelatória buscada pelos autores no bojo de sua petição inicial. Devidamente citadas, as rés ofereceram contestações, no bojo das quais alegaram que: Os Autores tiveram prévio e pleno conhecimento de todas as condições do negócio, o que fica evidente, pois contrataram o empréstimo para quitar o preço do lote escolhido, o que demonstra a autonomia de vontade na utilização do crédito. Merece destaque a declaração assinada pelos Autores, na qual afirmaram que tiveram a possibilidade de parcelar o preço do lote diretamente com a vendedora (24 meses), mas que optaram pelo financiamento junto à instituição financeira, pois assim poderiam pagar o empréstimo em 10 (dez) anos (120 meses), cientes quanto as condições do negócio junto à instituição financeira: não podendo a transação ser cancelada por iniciativa de qualquer das partes (...) Não procede, portanto, a alegação de que os Autores somente tomaram conhecimento das operações de empréstimo posteriormente, eis que firmaram os contratos e a mencionada declaração. Juntaram documentos. Os autores ofereceram réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. Tenho para mim ser a ré J17 - SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada, ao lado de outrem. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar tal ré plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual. No mais, a presente ação judicial merece prosperar. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor. Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura dos autores há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Neste sentido ainda, a doutrina (Incorporação Imobiliária à luz do CDC, Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, editora Saraiva, 2002, 1ª edição, página 236): Forçoso reconhecer, portanto, que há relação de consumo na incorporação imobiliária. Dessa forma, não se pode negar que, diante da configuração do incorporador como fornecedor, do adquirente como consumidor e da unidade autônoma como produto, o contrato de incorporação imobiliária é de consumo. Outra não é o teor da Conclusão n. 01, aprovada por unanimidade no Painel II, no 4º Congresso Brasileiro do Direito do Consumidor, realizado em Gramado-RS, em Março de 1998: O contrato de incorporação, embora regido pelas normas e princípios que lhe são próprios (lei 4591/64), fica também subordinado à disciplina do CDC sempre que as unidades imobiliárias forem destinadas ao usuário final. Neste sentido, a doutrina (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, de Cláudia Lima Marques, editora RT, 4ª edição, 2002, página 371): Os contratos de construção, presente um consumidor como contratante, também são regidos pelo CDC. Em petição inicial, asseveram os autores, em apertada síntese, que em (...) 24 de julho de 2022, os requerentes celebraram com a primeira requerida Contrato de Compra e Venda, para aquisição do lote 30, quadra OH, com 400 m2, localizado no empreendimento Ninho Verde II - Eco Residence, no Município de Pardinho/SP. Para tanto restou ajustado o preço de R$ 131.580,00 (cento e trinta e um mil, quinhentos e oitenta reais) pagos da seguinte forma: entrada de R$ 6.579,00 (seis mil, quinhentos e setenta e nove reais), sendo R$ 5.779,00 via cartão de crédito e R$ 800,00 por meio de transferência bancária; e o saldo de R$ 125.001,00 (cento e vinte e cinco mil e um real), através de financiamento bancário oriundo da Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 316.4.272/01, firmada no mesmo ato com a segunda requerida a serem pagos em 120 parcelas de R$ 1.150,34 (Um mil, cento e cinquenta reais e trinta e quatro centavos) cada. Durante a vigência contratual, os Requerentes realizaram o pagamento total de R$ 42.239,54 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), pelo lote. Ocorre que depois de decorrido pouco tempo do contrato vigente, os Requerentes notaram que a empresa Momentum Empreendimento é uma empresa extremamente problemática, em virtude de inúmeras reclamações em grupos internos de moradores do condomínio, bem como em redes sociais da internet, causando muita insatisfação a seus clientes e condôminos, por motivos diversos, sendo tal fato comprovado, inclusive, pela avalanche de ações judiciais que são proposta contra essa, cujo objeto é justamente a rescisão contratual. Não obstante, as inúmeras reclamações com relação a Primeira Requerida e os dissabores enfrentados, depararam-se as requerentes, através de pesquisas realizadas junto a empresas especializadas em vendas imobiliárias, a existência de lotes sendo negociados dentro do mesmo empreendimento Ninho Verde II que variam de R$ 25.000,00 até R$ 45.000,00, que comparados ao preço praticado pelas corrés em face das Autoras, qual seja, o importe de R$ 131.580,00, se mostra excessivamente abusiva e desleal, tornando-se a prestação dos requerentes demasiadamente onerosa, com extrema vantagem para as requeridas, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Assim, não possuindo mais interesse em prosseguir com o contrato, solicitou verbalmente o distrato perante a primeira Requerida MOMENTUM EMPREENDIMENTO, quando foram surpreendidas com a negativa geral do pleito sob a alegação de impossibilidade da rescisão visto que o lote estaria supostamente quitado perante essa, em virtude do financiamento realizado com a empresa J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A (segunda requerida), que por sua vez supostamente cedeu o título para a terceira Requerida PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Ademais, por questões de ordem econômica as prestações assumidas pelos requerentes tornaram-se dispendiosas, mormente diante da forma de atualização das parcelas (capitalização de juros), somadas à outras taxas cobradas pelo Empreendimento, comprometendo a saúde financeira da entidade familiar. Em que pese exista expressa previsão contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade, temos que referida situação não decorreu por conduta das requerentes, mas sim por caso fortuito ou força maior que inviabiliza a manutenção do negócio, situação excepcional e que autoriza a aplicação da teoria da imprevisão. Esses os fatos constitutivos de seu direito material, os quais cuidaram de ser efetiva e devidamente demonstrados pelos autores, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental. Tal realidade nos remete ao fenômeno da quebra antecipada do contrato, muito bem esmiuçado por Francisco Eduardo Loureiro, em artigo intitulado Responsabilidade Civil no Compromisso de Compra e Venda inserido na obra colegiada Responsabilidade Civil e sua Repercussão nos Tribunais, sob a coordenação de Regina Beatriz Tavares da Silva, editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 225/226, assim consignada: Questão ligada à entrega da posse do imóvel, interessante e atual, a ser abordada como pressuposto da resolução é a da quebra antecipada do contrato. Há situações em que se pode deduzir conclusivamente, que o contrato não será cumprido, de tal forma que não seria razoável aguardar o vencimento da prestação, ou brigar o contratante fiel a cumprir, desde logo, a prestação correspectiva. Não há, propriamente, quebra da prestação principal, ainda não vencida, mas sim quebra da confiança no cumprimento futuro, pautada em elementos objetivos e razoáveis. Admite-se, em tais casos, a resolução do contrato, desde logo. Tomem-se como exemplos casos recentes em que se contratou a aquisição futura de apartamento, a ser construído, mediante pagamento parcelado. Aproximando-se a data da entrega da unidade, sem que nem as fundações do edifício estivessem concluídas, razoável supor que a unidade não seria entregue na data aprazada, ou próxima. Viável a resolução, abrindo desde logo ao adquirente a possibilidade de reaver os valores pagos e exonerar-0se dos pagamentos vincendos. No dizer de Ruy Rosado de Aguiar Júnior, é possível o inadimplemento antes do tempo sempre que o devedor pratica atos nitidamente contrários ao cumprimento, de tal sorte que se possa deduzir conclusivamente, diante dos dados objetivos existentes, que não haverá cumprimento. Evidenciada a impossibilidade da prestação, há quebra da confiança e desaparece o interesse social na manutenção de um vínculo que somente gerará lesão ao contratante inocente. Foi decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo o seguinte, a respeito do tema: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Resolução do contrato por atraso na entrega da obra Quebra antecipada por violação positiva do contrato Descompasso entre o cronograma e o andamento da obra, com clara indicação de não entrega e o na data prevista Inadimplemento antecipado da obrigação da empreendedora Efeito ex tunc da sentença resolutória Restituição integral, atualizada e imediata das parcelas pagas Ação procedente Recurso improvido (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, AC 306.617.4/1-00, j. 2-2-2006). Ora, sabido que os riscos da atividade desempenhada devem ser assumidos pelo empreendedor/fornecedor; jamais transferido aos seus clientes/consumidores. Entender de forma diversa seria o mesmo que transmitir ao consumidor, de maneira iníqua e desproporcional, os riscos das atividades empresárias por aqueles que exploram o mercado e já embutem no preço de seus produtos e serviços tais circunstâncias negativas que são suportadas, de forma difusa, pelos consumidores. Neste sentido, a doutrina: Como se vê, a responsabilidade do incorporador, sem se falar no contrato, decorre da própria lei, que, por sua clareza, dispensaria maiores considerações. Ele assume a obrigação de fazer, cujo último ato é a entrega de uma ou várias unidades construídas e correspondentes a frações ideais do terreno em que se erguem e assentam. Quem contrata uma incorporação, observa o insigne Prof. Caio Mário, tem de guardar fidelidade ao prometido, e não pode, unilateralmente, fugir dos termos avençados. O incorporador não se pode plantar na escusativa de que é mero intermediário. Dentro da filosofia da Lei de Incorporações, é a chave do empreendimento, ao qual se vincula em caráter permanente (Condomínio e incorporações, 4. ed., Forense, p. 283-284). O incorporador é o responsável por qualquer espécie de dano que possa resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação. Trata-se de entrega retardada, de construção defeituosa, de inadimplemento total, pondera Aguiar Dias, responde o incorporador, pois é ele quem figura no pólo da relação contratual oposto àquele em que se coloca o adquirente da unidade ou das unidades autônomas (Responsabilidade civil em debate, Forense, p.54) (Programa de Direito do Consumidor, de Sérgio Cavalieri Filho, editora Atlas, 2008, 1ª edição, página 223). Ora, posicionar-se de forma diversa, estar-se-ia privilegiando os interesses econômicos das rés em detrimento direto dos interesses econômicos dos autores no mundo negocial, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos, o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por GABRIEL LACERDA SOARES e DÉBORA DE OLIVEIRA CAETANO contra MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO FINANCEIRO S/A. Via de consequencia, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da medida emergencial antes concedidas aos autores determinando a rescisão do contrato principal de compra e venda, assim como os dele derivados, condenando as requeridas, de forma solidária, a restituírem às requerentes o importe de R$ 38.015,58 (trinta e oito mil, quinze reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 90% dos valores pagos, devidamente corrigido desde o desembolso dos valores e via de consequência, visando restabelecer o status quo ante das partes, requer, agora de forma definitiva, que a posse e a propriedade do lote 30, quadra OH, com 400,0 m2, localizado no empreendimento Ninho Verde II Eco Residence, retornem para as requeridas. Pelo princípio da sucumbência, condeno as rés a arcarem com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 522495/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP)

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Processo nº 1080379-28.2025.8.26.0100

ID: 298115115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080379-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE MARTINS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080379-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gislaine Martins Rosa - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 424/2024, aplica-se ao caso o disposto no E… Processo 1080379-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gislaine Martins Rosa - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 424/2024, aplica-se ao caso o disposto no Enunciado nº 9 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, que assim dispõe: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória.". Em que pesem as alegações retro, não se verifica nos autos comprovação de que a filial/sede da parte requerida indicada na petição retro tenha participação nos fatos declinados na inicial. Não poderia ter sido indicado na inicial endereço diverso do estabelecimento da parte requerida (agência) que realmente teve participação, em tese, nos fatos declinados na inicial. No caso, inclusive, houve eleição de foro, no local de emissão do contrato (fl.35, cláusula 23). A correta exegese que se deve fazer do art. 46, parágrafos 1º e 4º do CPC é aquela que possibilita a propositura da ação em qualquer dos domicílios do réu, desde que referidos domicílios tenham alguma relação com os fatos objeto da ação. Aplica-se analogicamente ao caso o art.63, § 5º, do CPC: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício."nbspnbspnbsp(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No caso concreto, há absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a local em que a ação foi ajuizada, não havendo razão plausível para a propositura da ação perante este Juízo. O sistema de distribuição de competências instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária. O fato de o requerido possuir estabelecimento situado em área abrangida pela competência territorial deste Juízo (e que não guarda nenhuma relação com os fatos descritos na inicial), por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que as partes tenham alguma relação com o foro. Deve-se impedir uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor, o que compromete tanto do direito de defesa da parte contrária, como o bom funcionamento do órgão jurisdicional e a célere prestação jurisdicional. Não se vislumbra nenhum benefício à autora com a propositura de ação fora da Comarca de seu domicílio e do local dos fatos, sendo que no caso concreto, deveriam ter sido observadas as regras dos artigos 101, I, do CDC (caso se entenda pela existência de relação de consumo no caso) ou 53, IV, "a" do CPC, para fins de distribuição de ação de reparação de danos (local dos fatos), ou ainda, do artigo 46, caput, do CPC (domicílio do réu) propondo-se a ação perante a Comarca que tivesse competência territorial com referência ao estabelecimento réu que realmente mantivesse relação com os fatos. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação revisional de contrato bancário. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi ajuizada. Total ausência de razão que fundamente a escolha da Comarca de Assis. Possibilidade de reconhecimento de ofício de incompetência relativa. Evita-se a busca de juízos que, sabidamente, possuam posicionamento favorável à tese defendida. Decisão mantida. Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/15) interposto por Jair Ficanha contra decisão proferida pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, Dra. Marcela Papa (fls. 43/46), nos autos da ação revisional ajuizada em face de Banco do Brasil S/A, que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, local de residência do Agravante. Sustenta o Agravante que não seria possível a declaração de incompetência territorial de ofício, por se tratar de incompetência relativa. Cita jurisprudência. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls.53/54). Informações prestadas às fls. 59/74. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, cabe afirmar que a competência territorial enquadra-se dentre os critérios de competência relativa, conforme menciona o Agravante em suas razões. Assim, de acordo com a Súmula n° 33 do STJ, a incompetência territorial, em geral, não pode ser declarada de ofício. O caso em tela, entretanto, é peculiar: o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT; o contrato cuja revisão é requerida foi celebrado em Diamantino, MT; o banco Agravado tem sede em Brasília, DF; e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis, SP. Não há, porém, qualquer prova de que algum ato da relação jurídica entre Agravante e Agravado tenha sido realizado em Assis. Percebe-se, portanto, que os fatos narrados apresentam absoluta incompatibilidade com a comarca escolhida para o ajuizamento da ação. O único ponto de contato entre a lide e a cidade de Assis é a existência de uma filial do Agravado nesta última. Isso em nada favorece a pretensão de escolha do juízo do Agravante, pois existem filiais do Banco Agravado em grande parte dos municípios brasileiros. Dessa forma, não há qualquer razão que fundamente a escolha do autor pela Comarca de Assis, para o ajuizamento da ação revisional. Em um caso análogo - em que uma ação contra o mesmo Banco Agravado fora ajuizada na Comarca de Assis, sem houvesse qualquer relação com a lide discutida -, este E. Tribunal já se manifestou pela possibilidade de declarar de ofício a incompetência territorial: "AÇÃO CONDENATORIA - Competência relativa - Declinação de oficio - Inadmissibilidade em tese, porém, admissível no caso por se tratar de absoluta falta de fundamento para o ajuizamento da ação na Comarca de Assis. O sistema de distribuição instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária - Ainda que exista uma filial do Banco do Brasil S/A na Comarca de Assis, evidente que tal fato, por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que, obviamente, as partes tenham alguma relação com o foro Negado seguimehto ao recurso". (TJSP, Agravo de instrumento n° 990.10.188154-3, Decisão Monocrática, Rei. Des. Pedro Henrique Ablas). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal estabelece como posição dominante a possibilidade de, em casos de total falta de razão para o ajuizamento da ação em determinada comarca, se declarar de ofício a incompetência relativa: "Competência - Relação de consumo Agravante que reside na comarca de São Gabriel do Oeste/MS - Cédulas rurais que foram emitidas na referida comarca, mais precisamente, na agência do banco agravado - Ação que foi proposta na comarca de Assis/SP sem justificativa plausível - Escolha aleatória pelo consumidor de comarca diversa do local onde mantém o seu domicílio ou diversa do local previsto na cláusula de, eleição de foro, visando ao ajuizamento de demanda, que não se inclui dentre os garantidos pelo CDC - Propositura da ação no foro onde está situado o escritório dos patronos do agravante que não há de prevalecer - Conduta que se revela contrária ao interesse da boa administração da justiça além de violar regra de competência absoluta Agravo desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0305226-30.2011.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 14/03/2012)." "COMPETÊNCIA RELATIVA - 'Ação revisional de cláusulas contratuais' - Declinação ex officio - Cabimento - Absoluta falta de competência do Juizo para o processamento da causa - Foro do domicílio do consumidor adequado para dirimir o litígio - Aplicação do art. 101, I do CDC - Decisão mantida - Agravo não provido" (TJSP, Agravo de instrumento n° 0020830-70.2012.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, ReL. Des. Maia da Rocha, j. 14/03/2012) "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo magistrado - Possibilidade Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de ofício sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a 'escolha de juízo', por parte do autor. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de gratuidade, matéria que não foi objeto de decisão na instância monocrática - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observação." (TJSP, Agravo Regimental n° 0026124-50.2005.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 15/09/2005) "Competência - Ação ordinária de restituição de indébito - Declinação de oficio da competência territorial - Admissibilidade na hipótese - Impossibilidade de escolha do foro no qual apenas se situa o escritório do patrono da parte - Recurso desprovido - Decisão mantida." (TJSP, Agravo de instrumento n° 0044939-85.2011.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 02/06/2011) Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial dominante, verifica-se que a possibilidade do reconhecimento de ofício da incompetência relativa, nestes casos, está ligada à boa administração da justiça, impedindo-se o ajuizamento das demandas em comarcas aleatórias. Por fim, vale ressaltar que tal orientação impede uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor. Caso contrário, estaria se permitindo que o demandante, agindo de má-fé, buscasse juízos que partilhassem de entendimentos a ele convenientes, ainda que não haja qualquer razão processual para isso. Dessa forma, correta a decisão agravada que declinou de ofício a competência da Comarca de Assis, posto que incompetente, determinando a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, Mato Grosso. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. DECLARAÇÃO DE VOTO Vistos, A doutrina afirma que não é lícito ao juiz eximir-se da competência na jurisdição, enquanto não arguida exceção, entendimento que se cristalizou na jurisprudência com a edição da Súmula n° 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio." O Código de Processo Civil dispõe que se prorroga a competência, caso o réu não oponha exceção declinatória no prazo legal, e admite a modificação (da competência) em razão do território, por convenção das partes, com eleição do foro para solução de pendências. No direito cada caso é um caso e suas particularidades devem ser consideradas para a formação da convicção do julgador. Respeitadas as razões técnico-jurídicas expendidas pelo agravante, fincadas em interpretação inflexível apenas dos textos, tem-se que, no caso, lícito era ao r. Juízo "a quo" eximir-se da competência na jurisdição, uma vez caracterizada situação processual excepcional, que não pode receber o tratamento jurídico homogeneizado sem reflexão. Os "fatores de ligação " determinam a competência territorial: as partes, a causa de pedir e o pedido, conforme explica Cândido Rangel Dinamarco (in "INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL' , Malheiros Editores, Vol. 1, pág. 481): "No trato da competência territorial aparece com mais clareza o significado dos fatores de ligação (momenti di collegamento: Liebman) de uma causa com determinado órgão, que são os responsáveis pela atribuição daquela a este (...) As disposições da lei sobre a competência territorial fazem com que as ligações de fato entre a causa e o foro se convertam em motivos de ligação entre ela e os órgãos judiciários ali instalados. As partes, os fatos integrantes da causa de pedir ou o objeto do pedido têm sempre uma dimensão territorial que os põe em visível contato com determinada porção do território nacional. Ora é o domicilio do réu em tal comarca, ou o imóvel pretendido que se situa numa outra, ou os fatos danosos que aconteceram aqui ou ali etc. O desenho da distribuição da competência territorial na ordem judiciária de um pais é o resultado do modo como o legislador manipulou esses fatores de ligação e os combinou, dando prevalência a um em certos casos e valorizando outros em determinadas outras situações etc. Conhecer a competência territorial é conhecer essa complicada trama e o significado de cada um dos elementos tomados pelo legislador, à luz dos conceitos fundamentais inerentes ao tema." Raciocinando-se sobre essas informações, conclui-se que, embora relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um "fator de ligação" que, ausente, define uma opção abusiva da parte. A preferência pelo foro de Assis foi manifestada unicamente em função da sede do escritório dos advogados (fl. 35), o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, que se verá obrigada, em termos, pela prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda. Idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. "... toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal mas também as normas éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ou toda vez que o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo o realiza deforma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito." (JOSÊ OLÍMPIO DE CASTRO FILHO, "Abuso do Direito no PROCESSO CIVIL ", Forense, 2" ed., pág. 21.) Ainda que o agravado tenha representação na Comarca de Assis, o fato não afasta o abuso de direito, pois não se trata de ato praticado no local dessa representação para atrair o domicílio a que se refere o § 1º, do art. 75 do Código Civil. Confira-se fls. 37/40. "Inadmissível escolher o foro em função do local do escritório do advogado que patrocina os interesses da parte autora, circunstância que caracteriza dificuldade no exercício da defesa por parte do devedor... " (AI 821.897-00/7 - ext. 2TACivSP/2ª Câm. - Rel. Juiz VIANNA COTRIM - j . 10.11.2003) Em face do exposto, acompanho o ilustre relator sorteado, com voto pelo não-provimento do recurso. SANDRA GALHARDO ESTEVES Desembargadora - 2a Juíza. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR Vistos os autos. Acompanho o voto do i. relator, Desembargador Tasso Duarte de Melo, no sentido de possibilitar, de oficio, o reconhecimento da incompetência relativa do juízo. Aos argumentos deduzidos pelo i. relator, acrescento os seguintes. Como bem exposto pelo relator, a competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu, por meio de exceção, argui-la no prazo de resposta (artigo 112 do Código de Processo Civil). Não o fazendo, ocorrerá a prorrogação da competência, nos termos do indicado art. 114. A razão de ser da distribuição de competência territorial leva em conta o interesse envolvido na demanda. Na grande maioria das vezes, o interesse é eminentemente particular. Mas nem sempre o é, como se verá adiante. Tal circunstância conduziu à conclusão cristalizada pela Súmula n° 33 do STJ, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". Se o interesse é particular e seu titular não faz valer a situação subjetiva que lhe é mais favorável, não há porque o Poder Judiciário intervir, ante o princípio da inércia da jurisdição. Entretanto, a regra do artigo 112 do CPC não é absoluta. No próprio parágrafo único, faculta-se ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, declinando a competência ao juízo do domicílio do réu. No caso, a despeito da questão envolver competência relativa, quando em contenda o direito daquele que teve sua manifestação de vontade suprimida ou gravemente comprometida - aderente - e o do que impôs sua vontade, presumivelmente hiper suficiente, o ordenamento jurídico protegeu o mais fraco, conferindo ao magistrado um meio de equilibrar a relação jurídica material. A hipótese em comento é amplamente aceita no caso de contratos de adesão sujeitos ao CDC, em que se protege o consumidor - positivando-se o comando constitucional do artigo 5º, XXXII - nos termos do artigo 6º, V, VII e VIII do diploma consumerista. O corolário é que a incompetência em razão do lugar não pode ser declarada de ofício - entendimento cristalizado na Súmula n° 33 do STJ - deve ser a regra, a qual comporta exceções. As exceções repousam nos casos em que não há qualquer circunstância fática ou jurídica para o processamento da demanda na comarca em que foi proposta ou, até mesmo, quando interesses escusos podem ser o motivo da "escolha" da distribuição nesta ou naquela comarca. As regras de competência dizem respeito à administração da justiça e à política judiciária, não somente aos interesses das partes. Permitir que o autor ou se procurador se valham de outros interesses pode representar violação do princípio do juiz natural ou de abuso do direito de ação. O raciocínio é simples. Basta imaginar a distribuição de determinada ação em uma comarca em que sabidamente o juiz é favorável à tese desenvolvida na inicial. Ou então a distribuição de ação em comarca que notoriamente tem movimento menor de processos e trâmite mais ágil. Mais grave ainda quando a ação é proposta em comarca distante para dificultar o acesso do réu à justiça, ainda que ele não possa ser considerado hipossuficiente e nem de consumo a relação. Quando presentes tais peculiaridades, "data venia", não há qualquer justificativa para que se estenda a competência. De mesma forma, não se pode ter como critério de conveniência a distribuição para facilitar a atuação do procurador da parte ou de quem quer que o represente. Nesse sentido, o seguinte julgado que apesar de fazer referência a competência absoluta, traz o entendimento referido: "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de oficio, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6o, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicilio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicilio do autor' (REsp 1032876/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). Emais: "SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR "VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATORES DE LIGAÇÃO E TEORIA DO ABUSO DE DIREITO. Recurso interposto contra despacho do Magistrado que, de oficio, deu-se por incompetente para apreciar a causa. Preferência pelo foro unicamente em função da sede do escritório do advogado, o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada em outra cidade, que se verá obrigada, em caso de prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda; idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. Escolha que não se ateve a nenhum fator de ligação que define uma opção abusiva da parte. Agravo não provido" (Agravo de Instrumento n° 1062223-0/7 - 34a Câmara de Direito Privado - Rei. Des. Irineu Pedrotti - j . 09/8/2006 - v.u.). Ademais, ainda que a competência territorial seja relativa, ela guarda algum aspecto de ordem pública. O ajuizamento deve obedecer aos parâmetros dos artigos 94 do Código de Processo ou previstos em lei específica. Se há faculdade do autor escolher o local do aforamento da demanda, esta foi conferida pela lei nos locais legalmente estatuídos. Fazendo o autor a escolha por um dos lugares em que a lei descreveu, o magistrado não pode reconhecer, de oficio, a incompetência relativa. Contudo, quando o autor, no uso de seu puro arbítrio, sem motivação de qualquer espécie, opta por demandar em local sem nenhuma vinculação com ele, com o réu ou com a causa de pedir, foge ao raio de ação que a própria lei lhe conferiu. Em outro dizer, extrapola a faculdade atribuída, o que possibilita o reconhecimento da incompetência relativa. Não é conferida ampla e irrestrita faculdade ao autor da demanda. Quanto ao mais, há problemas de ordem prática também. A comarca "escolhida" sofrerá graves prejuízos em sua atividade jurisdicional, eis que - em razão de certo entendimento do magistrado, por exemplo - inúmeros processos lá serão distribuídos. A conseqüência lógica é irrefutável: o abarrotamento, já notório, se tornará mais grave. Além de tornar o processo mais custoso para todos os sujeitos, pois ensejará o deslocamento de partes, testemunhas, peritos e demais auxiliares da justiça. Pontualmente e em casos específicos, portanto, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, afastando-se a aplicação da Súmula n° 33 do STJ. Reconhecida a excepcionalidade da hipótese - o que só afirma a regra da impossibilidade de declinação de competência relativa - fica ressalvada a possibilidade especificamente para preservar interesses superiores aos das partes (princípio do juiz natural, administração da justiça etc.) e para coibir abusos. Nesse sentido, faz-se menção os julgados citados pelo relator e os seguintes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - SEGURO DPVA T - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORO COMPETENTE - APLICAÇÃO DO ART 100 § ÚNICO DO CPC - AÇÃO QUE SE PROCESSA NO DOMICILIO DO AUTOR OU NO LOCAL DO FATO - DECISÃO QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ART 557 DO CPC - RECURSO NEGA SEGUIMENTO. A proposição de ação em Juízo diverso do local do fato ou da residência do autor, em afronto ao princípio do Juízo Natural, razão pela qual se vislumbra conduta que pode ser considerada atentatória à dignidade da Justiça e violadora do sistema de competência de nosso processo civil Nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de oficio. (TJPR - AI n° 858.592-6 - Sérgio Luiz Patitucci - j . 03/02/2012); "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo Juiz - Possibilidade - Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de oficio sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência, sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a "escolha de juízo", por parte do autor Agravo improvido" (TJSP AI n° 7.004.410 - 13a Câmara de Direito Privado - reL. Manoel Justino Bezerra Filho - j . 30/03/2005). Do julgado acima referido extraem-se mais dois precedentes: Competência relativa - Impossibilidade de declinação de oficio - Temperamento de tal entendimento - Inteligência da Súmula 33 do STJ Ausência absoluta de elementos que justifiquem a escolha do foro pelo qual optou o autor - Possibilidade de extinção do feito - Se o autor ajuíza ação monitoria em foro diverso dos domicílios do autor e do réu,ambos residentes na mesma cidade onde se situa a agência bancária contra a qual foi emitido o cheque, pode o juiz indeferir a inicial, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC Não se trata, em tal caso, de Competência relativa; trata-se, isto sim, de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário, jurisprudencial etc. para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial - Apelação improvida" (TJSP Apelação 1.271.637-7 - 6a Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - vu julgado em 8.9.04). "Incompetência relativa - Declinação de oficio - Possibilidade, desde que inexistente qualquer razão que possa justificar a opção do autor da ação por determinado foro - Inteligência da Súmula 33 do STJ - Se o autor ajuíza ação em foro diverso do domicilio do autor e do réu, instruindo seu pedido com cheque emitido contra agência situada no foro destes, pode o juiz, de oficio, declarar a incompetência ou mesmo extinguir o feito. Não se trata, em tal caso, de incompetência relativa; trata-se de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial Agravo improvido por maioria de votos" (TJSP - Ag. Instr. 1.291.895-5 - 6ª Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - maioria de votas - julgado em 21.9.04). Pois bem. No caso dos autos, o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. O contrato cuja revisão é pretendida foi celebrado em Diamantino/MT. O Agravado tem sede em Brasília/DF e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis/SP, sem qualquer explicação para tanto. Não se vislumbra, portanto, qualquer razão fática ou jurídica para que o processamento da demanda na comarca de Assis/SP, pelo que o voto do i. Relator deve prevalecer. Com tais observações, o meu voto também desacolhe o agravo. (Agravo de instrumento n° 0011961 -21.2012.8.26.0000, 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, DJ 23/5/2012) Grifos nossos e no original Emende, pois, a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer a propositura da ação perante esta Comarca e Juízo, bem como a indicação da filial da parte requerida mencionada na inicial, comprovando-se documentalmente que o estabelecimento do réu que realmente tem relação com os fatos descritos na inicial estaria situado em local inserido no âmbito de competência territorial desta Vara, esclarecendo e comprovando documentalmente qual foi o local de emissão do contrato, tendo em vista a cláusula de eleição de foro de fl.35, cláusula 23. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Zolli Importação E Exportação Ltda x Ademar Yassuaki Handa e outros

ID: 315488093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0889801-22.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZOLLI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

ADEMAR YASSUAKI HANDA ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO S/C LTDA ALBERT PHILIPPE HADDAD BRAZ BATISTA BUENO CAPRICóRNIO S/A CARON INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA COMPANHIA TêXTIL VICTOR N. ABBUD CONDOMíNIO EDIFICIO VITóRIA REGIA DANIEL GARZON RODRIGUES EDER FARES ANTOUN EL CID PARTICIPAçõES EM EMPRESAS LTDA. GUILHERME PELOSO ARAUJO HOLDING MANFREDINI LTDA IRENILDA ISNEIDE MARQUES SANTOS CENCI E OUTROS LASPRO CONSULTORES LISBETE VIEIRA DA SILVA MARCONI HOLANDA MENDES NICOLAS ELIAS HADDAD NORMA DIMAS DA CUNHA JUNQUEIRA OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA, NA PESSOA DE SEU SóCIO ADMINISTRADOR GABRIEL CARIDADE LUIZ PAULO SERGIO FABRINO RIBEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ RUTENIO PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A XIAOHAN HUANG YKK DO BRASIL LTDA ZIRCôNIA PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS S.A ZOLLI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES

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WEVERSON REZENDE DE AGUIAR

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ

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TONY RAFAEL BICHARA

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TIAGO DE ALMEIDA SILVA

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THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI

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SIBELE FERRIGNO POLI IDE ALVES

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SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU

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SERGIO MIZUTANI

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SERGIO GERAB

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SAMIR OSWALDO FASSON SKAF

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ROWENA COLOMBAROL SANTORO

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RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

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RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA

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RICARDO DIAS TROTTA

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REINALDO VENANCIO PAIÃO JUNIOR

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PAULO HENRIQUE BEREHULKA

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PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

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OSWALDO JOSE PEREIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NEI CALDERON

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NASSER RAJAB

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MOTOMU OHARA

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MATEUS VALENTINO MAGALHÃES JUNIOR

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MARIA EMILIA ALVAREZ DE FREITAS

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MARCOS AURELIO RIBEIRO

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MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCO FABIO DOMINGUES

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MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LEONARDO JACOB BERTTI

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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JOSE FELIZ GAMA

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JOILSON DA COSTA VARELA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOAO GRECCO FILHO

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JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE

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JAYME VITA ROSO

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JAIRO CAMARGO TEIXEIRA

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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IVANO VERONEZI JUNIOR

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA

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IGOR XAVIER ARMÊNIO PEREIRA

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IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA

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HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA

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HOANES KOUTOUDJIAN

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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HENRIQUE SBRISSIA

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GUILHERME PELOSO ARAUJO

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GLORIA NAOKO SUZUKI

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FLÁVIO LUÍS PETRI

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FABIO COTAIT

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FABIANA MARIA GÓES FACCHINI

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ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA

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EDUARDO SPOLON

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EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI

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EDSON COVO JUNIOR

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DANIA FIORIN LONGHI

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CREUSA AKIKO HIRAKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA

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CARLOS GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

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CAMILA SANTOS CURY

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CAMILA CRISTINA ANELLO

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CAIO COSTA BOSKOVITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS

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ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO

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APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANDRE PERUZZOLO

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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ANA CLAUDIA TELES SILVA

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ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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ALDO FERNANDES RIBEIRO

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA

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ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO

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ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES

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Processo 0889801-22.1999.8.26.0100 (583.00.1999.889801) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Zolli Importa… Processo 0889801-22.1999.8.26.0100 (583.00.1999.889801) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Zolli Importação e Exportação Ltda - Zolli Importação e Exportação Ltda - - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Nicolas Elias Haddad e outros - Companhia Têxtil Victor N. Abbud - Braz Batista Bueno e outro - Laspro Consultores - - Paulo Sergio Fabrino Ribeiro - - Marconi Holanda Mendes - - Xiaohan Huang - - Norma Dimas da Cunha Junqueira - - Daniel Garzon Rodrigues e outros - Capricórnio S/A - Ademar Yassuaki Handa e outro - Albert Philippe Haddad - - Lisbete Vieira da Silva - - YKK do Brasil Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e outros - Condomínio Edificio Vitória Regia e outro - Guilherme Peloso Araujo - Eder Fares Antoun - - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda, na pessoa de seu sócio administrador Gabriel Caridade Luiz - - Holding Manfredini Ltda e outros - Irenilda Isneide Marques Santos Cenci e outros e outro - El Cid Participações Em Empresas Ltda. - - Rutenio Participacoes Societarias S.a e outros - Zircônia Participações Societárias S.a - Administradora Jardim Acapulco S/c Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 12773/12785: último pronunciamento judicial, que: (i) acatou a proposta de honorários da perita avaliadora no valor de R$ 32.724,00; (ii) deu ciência da juntada de protocolo de ofício junto ao 4º e 5º CRI de SP para arrecadação de imóveis; (iii) determinou que a síndica apresentasse informações trimestrais sobre a ação de desconsideração da personalidade jurídica nº 0231908-78.2006.8.26.0100; (iv) determinou que a síndica analisasse informações prestadas por credores e apresentasse relação complementar de credores aptos e inaptos ao pagamento; (v) deu ciência dos comprovantes de pagamento do locatário Xiaohan Huang de agosto e setembro; (vi) indeferiu pedido do Município de Guarujá de inclusão de créditos tributários no QGC; (vii) nomeou a leiloeira indicada pela síndica para leilão do imóvel da Al. Fernão Cardim, fixando comissão de 5% sobre o valor da arrematação; (vii) deferiu parcialmente o pedido de majoração dos honorários da perita para R$ 3.500,00; (ix) expediu mandado de imissão na posse do imóvel na Av. Primo Prieto, 633, em Guarujá/SP, com prazo de 30 dias para entrega dos laudos faltantes; (x) indeferiu as propostas de Eder Fares Antoun para aquisição de imóveis e intimou o proponente Xiaohan Huang a esclarecer a forma de pagamento de sua proposta; (xi) determinou a alienação do imóvel na Rua Maria Marcolina, 871, apto 14, em hasta pública, e nomeou leiloeira; (xii) homologou a arrematação do imóvel na matrícula nº 137.782 do 4º CRI de São Paulo/SP por R$ 1.110.000,00 a Guilherme Peloso Araujo e André Augusto Madeira; (xiii) determinou que o Condomínio Edifício Vitória Régia requeresse a habilitação de seus créditos em incidente específico; (xiv) intimou a credora Lisbete Vieira da Silva a regularizar sua representação e dados bancários e determinou à síndica a apresentação de nova relação de credores ; e (xv) advertiu a síndica sobre o dever de cumprimento das intimações judiciais. 2. Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica (autos nº 0231908-78.2006.8.26.0100) 2.1. Na decisão de fls. 12773/12785, determinou-se à síndica que continuasse a apresentar informações trimestrais sobre a ação de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 12773). A síndica informou que ainda está pendente o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto (fls. 12770). O Ministério Público tomou ciência da informação (fls. 12863). 2.2. Ciente. À Síndica, para que continue apresentando informações na periodicidade estabelecida (trimestralmente). 3. Pagamentos de aluguéis 3.1. Na decisão de fls. 12773/12785, o juízo deu ciência dos pagamentos de aluguéis de agosto a dezembro de 2024 pelo locatário Xiaohan Huang e intimou a síndica para conferência (fls. 12774). Também foi determinado que a síndica comprovasse o protocolo de incidente de cumprimento de sentença para cobrança de aluguéis do imóvel em Guarujá/SP, situado na Av. Manuel Alexandre, 389 (fls. 12774). Posteriormente, o locatário Xiaohan Huang comprovou o pagamento dos aluguéis de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2025 (fls. 12796, 12937, 13239, 13312, 13378, 1462). A síndica, em sua manifestação, informou que o inquilino do imóvel da Rua Miller, 735, vem realizando os pagamentos em dia desde maio de 2023. Informou também que já distribuiu o cumprimento de sentença para cobrança dos aluguéis em face de Maria Madalena, referente à ocupação do imóvel na Av. Manuel Alexandre, 389, em Guarujá/SP (proc. n° 0006783-28.2025.8.26.0100) (fls. 12915). A síndica noticiou que os imóveis de matrículas nº 45.505 e 45.506 do 3º CRI de São Paulo, ainda não arrecadados, revertem valores de aluguéis para a massa falida, informando que o inquilino Said Georges Saab vem realizando os pagamentos corretamente, totalizando R$ 1.421.530,00 em favor da massa (fls. 12967/12968). O Ministério Público tomou ciência dos pagamentos dos aluguéis e das informações da síndica (fls. 13439/13440). 3.2. Ciente dos pagamentos dos aluguéis por Xiaohan Huang (Rua Miller, 735, em São Paulo/SP). Todavia, considerando o contido no item 6 (pedido de providências para o despejo, considerando o não pagamento do IPTU), manifestem-se o ocupante, no prazo de 10 (dez) dias, e o Síndico, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerido pelo MP. Até ulterior deliberação, o ocupante deverá continuar quitando os aluguéis regularmente, com comprovação nos autos. Ciente da instauração do cumprimento de sentença em face de Maria Madalena (Av. Manuel Alexandre, 389, em Guarujá/SP). Quanto aos imóveis das matrículas nº 45.505 e 45.506 do 3º CRI de São Paulo, únicos imóveis ainda não arrecadados, e que aguardam o desfecho do REsp na ADPJ (item anterior, ao Síndico, para que continue fiscalizando o adimplemento dos aluguéis, devendo, ao apresentar informações sobre o julgamento do REsp, concomitante informar sobre o pagamento. 4. Arrecadação de imóveis (4º e 5º CRI/SP) 4.1. Na decisão de fls. 12773/12785, o juízo deu ciência do cumprimento da ordem de arrecadação do imóvel de matrícula nº 137.782 pelo 4º CRI e do imóvel de matrícula nº 52.067 pelo 5º CRI (fls. 12774). Determinou, contudo, que a síndica juntasse a resposta do 5º CRI referente à arrecadação do imóvel de matrícula 58.785 (fls. 12774). A síndica informou que o ofício enviado ao 5º CRI de São Paulo foi cumprido e a matrícula 58.785 foi arrecadada em favor da Massa Falida (fls. 12916). O Ministério Público tomou ciência (fls. 13439). 4.2. Para registro, anoto que o imóvel da matrícula nº 137.782 do 4º CRI/SP (localizado na Al. Fernão Cardim) já foi arrecadado e vendido. A arrematação em leilão foi homologada pelo juízo em favor de Guilherme Peloso Araujo e André Augusto Madeira, e a respectiva carta de arrematação já foi expedida (item 8). O imóvel da matrícula nº 52.067 do 5º CRI/SP (localizado na Rua Maria Marcolina) também já foi arrecadado e vendido. Ele foi arrematado em leilão pela empresa Zircônia Participações Societárias S/A pelo valor de R$ 318.500,00. A arrematante já comprovou o pagamento do lance e da comissão do leiloeiro (item 7). Por fim, em relação ao imóvel matrícula nº 58.785 do 5º CRI/SP (localizado na Rua Miller), houve a arrecadação, porém, ainda falta ser alienado/vendido (item 6). 5. Avaliação de imóveis 5.1. Na decisão de fls. 12773/12785, o juízo homologou os laudos de avaliação dos imóveis da Rua Maria Marcolina, 871, apto 14, e da Rua Miller, 735 (fls. 12776). Deferiu parcialmente o pedido de majoração de honorários da perita em R$ 3.500,00, justificando que as diligências complementares não eram inteiramente alheias à função pericial (fls. 12776). Determinou a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel da Av. Primo Prieto, 633, Guarujá/SP, e fixou o prazo de 30 dias para a entrega dos laudos faltantes (fls. 12776). A perita foi intimada da decisão por e-mail (fls. 12808). Foi expedido o mandado de imissão na posse para o imóvel da Av. Primo Prieto, 633, Guarujá/SP (fls. 12809/12811). A Oficial de Justiça certificou o cumprimento positivo da imissão na posse em 09/04/2025 (fls. 13247). A perita juntou os laudos de avaliação dos imóveis da Av. Primo Prieto, nº 633, e da Av. Manuel Alexandre, nº 389, ambos em Guarujá/SP, avaliados em R$ 1.812.000,00 e R$ 3.690.000,00, respectivamente (fls. 13109/13137, 13179/13205). O cartório deu ciência aos interessados sobre os laudos (fls. 13233). O prazo para manifestação decorreu (fls. 13434). A síndica informou que já estava em contato com a Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel da Av. Primo Prieto, 633, e, posteriormente, manifestou-se pela homologação dos laudos periciais (fls. 12916, 13243). O falido Nicolas Elias Haddad impugnou os laudos periciais, alegando inconsistências, ausência de comparativo de mercado atualizado, critérios subjetivos e desconsideração de benfeitorias. Requereu a desconsideração dos laudos ou a sua complementação, ou, alternativamente, a nomeação de novo perito (fls. 13266/13267). A Prefeitura de Guarujá apontou inconsistência na matrícula indicada no laudo do imóvel da Av. Manuel Alexandre, 389, afirmando que a matrícula e o cadastro municipal (64683 e 3-0767-016-000) referem-se ao imóvel da Av. Primo Prieto, 772. Solicitou que a síndica apresente a matrícula e o cadastro corretos do imóvel objeto de adjudicação (fls. 13375/13376). O Ministério Público tomou ciência dos laudos, da concordância da síndica e da impugnação do falido. Requereu a prévia manifestação da perita e da síndica sobre a impugnação e a inconsistência apontada pela Prefeitura de Guarujá (fls. 13440). 5.2. À perita, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação de fls. 13266/13267 e a manifestação da Prefeitura de Guarujá (fls. 13375/13376). À Síndica, para manifestação nos termos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, haverá deliberação sobre eventual homologação dos laudos periciais e, se o caso, determinação de alienação, anotando-se que, quanto ao imóvel situado na Av. Manuel Alexandre, 389, há proposta de compra (item 13). 6. Proposta de aquisição do imóvel (Rua Miller, 735) 6.1. Na última decisão, o juízo determinou a intimação do locatário Xiaohan Huang para que esclarecesse a forma de pagamento de sua proposta de aquisição do imóvel da Rua Miller (fls. 12778). Em resposta, Xiaohan Huang informou que a proposta é para pagamento à vista pelo valor da avaliação, com prazo de 20 dias para o pagamento após o deferimento, esclarecendo que o valor proposto considera a quitação do débito de IPTU (fls. 12796/12797). Eder Fares Antoun apresentou questionamentos sobre a ocupação do imóvel por Xiaohan Huang, solicitando esclarecimentos da síndica sobre o contrato de locação e os débitos de IPTU (fls. 12827/12828). A Holding Manfredini Ltda. apresentou proposta de R$ 8.000.000,00, com entrada de R$ 2.000.000,00 e o restante em 3 parcelas, corrigidas pelo IPCA-E (fls. 12882/12886). A síndica manifestou-se contrariamente às propostas de Eder Fares, alegando intuito de tumultuar o feito, e opinou pelo indeferimento da proposta de Xiaohan Huang, pois a inquilina não teria pago o IPTU desde 2021. Opinou favoravelmente à proposta da Holding Manfredini (fls. 12917/12919). A empresa El Cid Participações em Empresas Ltda. apresentou proposta de R$ 8.100.000,00, com entrada e parcelamento (fls. 12940/12943). A síndica opinou pelo deferimento da proposta da El Cid, por ser a mais vantajosa (fls. 12959/12960). Xiaohan Huang igualou a oferta para R$ 8.100.000,00, com pagamento à vista (fls. 13095/13096). A síndica reiterou sua posição de que a proposta da inquilina deve ser desconsiderada devido à inadimplência do IPTU (fls. 13242/13243). Rutenio Participações Societárias S.A. ofertou R$ 8.185.000,00 à vista (fls. 13275/13276). El Cid Participações aumentou sua proposta para R$ 8.400.000,00 à vista (fls. 13293/13296). Rutenio Participações cobriu a oferta com R$ 8.450.000,00 à vista (fls. 13373/13374). Finalmente, El Cid Participações apresentou nova proposta de R$ 9.000.000,00 à vista (fls. 13381/13384). O Ministério Público, ciente das propostas, requereu que a síndica se manifestasse sobre o interesse na venda por proposta, nos termos do art. 118 do Decreto-Lei 7.661/45, e, quanto à locatária, que a síndica propusesse a correspondente ação de despejo por falta de pagamento (fls. 13441). 6.2. Considerando a existência de múltiplas propostas de aquisição do imóvel, a fim de evitar arguições de nulidade e propiciar condições idênticas aos credores, determino sua alienação em hasta pública. O leilão deverá realizado em 2 chamadas: (i) em primeira chamada, no mínimo pelo valor de R$ 9.000.000,00, considerando a última proposta de aquisição direta apresentada, (ii) em segunda chamada, dentro de 15 dias contados da primeira chamada, por no mínimo o valor da avaliação do bem. Nas primeira e segunda praças, com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009), e o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito, observando-se a faculdade concedida pelo §1º do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser integral ou da primeira parcela, caso o lance vencedor seja em prestações (art. 895 do CPC). As propostas à vista sempre prevalecerão sobre propostas parceladas. Em qualquer hipótese, a arrematação será homologada por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do lance e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), salvo eventual acolhimento de proposta de parcelamento, hipótese em que a arrematação poderá ser homologada mediante instituição de hipoteca judicial sobre o bem/direito enquanto durar o parcelamento concedido. Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação (art. 143, Lei nº 11.101/05). Advirto, desde já, que impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: (i) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda e (ii) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido (art. 143, §1º e 2º, da Lei). Intime-se a leiloeira atuante na falência para que, no prazo de 5 (cinco) dias, confeccione minuta de edital e adote demais providências necessárias. O edital de leilão deverá ser encaminhado em arquivo editável para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br), comprovando-se nos autos. O Cartório deverá publicar o edital independentemente de novo pronunciamento judicial. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e será paga diretamente pelo arrematante (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). Ao leiloeiro incumbirá o cumprimento do disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 7. Leilão de imóvel (Rua Maria Marcolina) 7.1. Na decisão de fls. 12773/12785, foi determinada a alienação do imóvel da Rua Maria Marcolina, 871, apto 14, em hasta pública, com nomeação da leiloeira Flávia Cardoso Soares (fls. 12779/12780). A leiloeira designou as datas do leilão (fls. 12812/12813). O cartório certificou a impossibilidade de publicação do edital no prazo legal e intimou a leiloeira a redesignar as datas (fls. 12831). A leiloeira apresentou novas datas, sugerindo que os documentos da designação anterior fossem tornados sem efeito (fls. 12832/12833). O cartório certificou a expedição do novo edital (fls. 12849). O edital foi publicado (fls. 12850/12853, 12880/12881). A leiloeira informou o resultado do leilão, com a arrematação pela Zircônia Participações Societárias S/A por R$ 318.500,00 à vista, requerendo a publicação para eventuais impugnações e posterior homologação (fls. 13353/13354). A arrematante juntou os comprovantes de pagamento e seus atos constitutivos, requerendo a expedição do Termo de Arrematação (fls. 13315/13316). 7.2. Haja vista a ausência de impugnações no prazo legal, homologo a arrematação, valendo a presente decisão como assinatura do auto. Expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse, após o recolhimento, pela interessada, das despesas necessárias para tanto. 8 Arrematação de imóvel (Al. Fernão Cardim) 8.1. Na decisão de fls. 12773/12785, foi homologada a arrematação do imóvel da Al. Fernão Cardim (matrícula nº 137.782) em favor de Guilherme Peloso Araujo e André Augusto Madeira, pelo valor de R$ 1.110.000,00. Foi determinada a intimação dos arrematantes para comprovação do pagamento integral e da comissão do leiloeiro, para posterior expedição do auto e da carta de arrematação (fls. 12782/12783). A leiloeira juntou o auto de arrematação e informou que o lance e a comissão foram quitados, requerendo a publicação para ciência das partes e posterior homologação (fls. 12786/12787). Os arrematantes informaram que já receberam as chaves do imóvel, não sendo necessária a imissão na posse, e requereram a urgente expedição da carta de arrematação, juntando comprovantes de custas e documentos (fls. 12864). O Município de São Paulo peticionou informando a existência de débitos de IPTU extraconcursais no valor de R$ 25.246,70 sobre o imóvel arrematado e requereu a reserva de valores para pagamento (fls. 13099/13104). O cartório remeteu os autos para expedição do auto e da carta de arrematação (fls. 12913). Posteriormente, certificou que deixou de cumprir a expedição e intimou a leiloeira para apresentar a minuta do auto em formato Word (fls. 13092). A carta de arrematação e o auto de arrematação foram expedidos (fls. 13234/13235, 13236/13237). O cartório deu ciência aos interessados (fls. 13238). A síndica tomou ciência da homologação e da entrega das chaves (fls. 12920). O Ministério Público tomou ciência da quitação do lance e do requerimento de expedição da carta de arrematação (fls. 12863) e da existência da dívida de IPTU (fls. 13440). 8.2. Ciente da expedição da carta de arrematação. Quanto ao débito de IPTU, indefiro o pedido de reserva para pagamento direto (que não se confunde com reserva no QGC) formulado pelo Município, considerando que, na falência, não se aplica o art. 130, parágrafo único, do CTN: FALÊNCIA PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA FALIDA INDEFERIMENTO - Tratando-se de processo falimentar, não se aplica o art. 130, CTN, devendo ser observada a ordem prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/05 Quanto aos créditos com fato gerador posterior ao decreto da quebra, são extraconcursais, de modo que caberá ao agravante aguardar o pagamento com os demais credores da massa, conforme disposto no art . 84, V, da mesma Lei RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21580518020208260000 SP 2158051-80.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 05/04/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/04/2021). Outrossim, os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Se há outros débitos pendentes em nome da Massa Falida, deve a Fazenda Pública habilitá-los ou comprovar a existência de penhora no rosto dos autos, o que não foi feito até o momento. De todo modo, para viabilizar a habilitação dos créditos extraconcursais sem que haja prejuízo do credor, o Eg. TJSP admite a reserva (temporária) dos valores: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito referente ao IPTU em aberto na falência, determinando a habilitação de crédito ou comprovação de penhora em execução fiscal. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário de IPTU, cujo fato gerador ocorreu após a decretação da falência, deve ser habilitado ou se pode ser pago com precedência sem a necessidade de habilitação, bem como se é possível a reserva de quantia suficiente para garantir o débito. 3.- O STJ entende que a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência é uma prerrogativa da entidade pública, podendo optar entre o pagamento pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 4.- Créditos de IPTU vencidos após a decretação da falência são considerados encargos da massa falida, devendo ser incluídos nas despesas correntes, conforme art. 124, §1°, V, do Decreto-Lei 7.661/45. 5.- A habilitação de crédito não desnatura sua natureza extraconcursal e nem obriga automaticamente a inclusão respectiva em quadro geral de credores, sendo possível a reserva da quantia indicada para garantir o débito. 6.- Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070119-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Assim, determino a reserva dos valores no QGC, como créditos tributários, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nesse período, o Município propor o pedido incidental de habilitação do crédito ou comprovar a existência de penhora no rosto dos autos, sob pena de decaimento automático da reserva. 9. Habilitação de crédito (Condomínio Edifício Vitória Régia) 9.1. O Condomínio Edifício Vitória Régia requereu a habilitação de crédito de R$ 139.239,05, referente a débitos condominiais do imóvel leiloado (fls. 12709/12711). Posteriormente, complementou o pedido, atualizando o valor para R$ 165.667,79 e requerendo a inclusão no QGC com classificação extraconcursal e tramitação prioritária (fls. 12903/12904). A síndica manifestou-se pela habilitação do crédito no valor de R$ 150.607,09, na forma extraconcursal, discordando da inclusão dos honorários advocatícios por ausência de litigiosidade (fls. 12921). O Condomínio Vitória Régia manifestou-se novamente, insistindo na inclusão dos honorários advocatícios, argumentando sobre a essencialidade do trabalho do advogado, a natureza alimentar da verba e o princípio da causalidade (fls. 13244/13246). O Ministério Público opinou que a questão deve ser analisada em incidente próprio de habilitação de crédito, pois, mesmo sendo verbas extraconcursais, devem ser habilitadas para pagamento na ordem legal (fls. 13441). 9.2. O pedido de habilitação de crédito deve ser formulado de forma apartada (Comunicado nº 219/18). Assim, ao credor, para que providencie o necessário. A fim de evitar prejuízo ao credor extraconcursal, determino que os valores pleiteados sejam mantidos em reserva no QGC, como encargos da massa, por 30 (trinta) dias, prazo suficiente para a propositura do pedido incidente de habilitação. Decorrido o prazo sem o ajuizamento, a reserva decairá automaticamente. 10. Habilitação de Crédito (Administradora Jardim Acapulco) 10.1. A Administradora Jardim Acapulco Ltda. informou ser credora de taxas de manutenção do Loteamento Jardim Acapulco no valor de R$ 1.164.596,33, referente ao imóvel do Lote 06 da Quadra 23 (Av. Primo Prieto, 633), que será levado a leilão. Requereu habilitação nos autos, reserva de crédito e que o débito conste no edital (fls. 13336/13339). A mesma administradora também informou ser credora de R$ 103.456,85 em taxas de manutenção referentes ao Lote 30 da Quadra 05 (Av. Manuel Alexandre, 389). Requereu habilitação, reserva de crédito e que o débito conste no edital de leilão (fls. 13422/13425). O Ministério Público, ciente da dívida de condomínio, pontuou a existência dos débitos (fls. 13440). 10.2. O pedido de habilitação de crédito deve ser formulado de forma apartada (Comunicado nº 219/18). Assim, ao credor, para que providencie o necessário. A fim de evitar prejuízo ao credor extraconcursal, determino que os valores pleiteados sejam mantidos em reserva no QGC, como encargos da massa, por 30 (trinta) dias, prazo suficiente para a propositura do pedido incidente de habilitação. Decorrido o prazo sem o ajuizamento, a reserva decairá automaticamente. 11. Pagamento de credores 11.1. Na última decisão, o juízo determinou que a síndica apresentasse nova relação de credores aptos ao pagamento e a relação dos inaptos, para fins de expedição de edital (fls. 12784). O cartório certificou o decurso de prazo sem cumprimento pela síndica e a intimou novamente (fls. 13093). A síndica informou que já havia dado integral cumprimento, juntando os quadros de credores e enviando-os por e-mail ao cartório (fls. 13094). O cartório reconheceu o equívoco na certidão de decurso de prazo (fls. 13097) e remeteu os autos para expedição do edital (fls. 13098). A síndica apresentou a nova relação de credores com dados retificados para pagamento e a relação dos credores inaptos (fls. 12920/12921). O cartório expediu MLE para os credores da relação de fls. 12932, com exceção da credora Lisbete Vieira da Silva por inconsistência nos dados (fls. 13273). O edital de intimação de credores para levantamento de créditos foi publicado em 16/05/2025 e 19/05/2025 (fls. 13371/13372). Os credores Ademar Yassuaki Handa e outros requereram urgência na expedição dos mandados de levantamento eletrônico (fls. 13106). Os mesmos credores, posteriormente, requereram a liberação dos créditos de Maria Ilma dos Santos e Sueli Satomi Coga, que não constaram na listagem de pagamento (fls. 13291). A credora Lisbete Vieira da Silva juntou nova procuração e formulários de MLE retificados (fls. 13400, 13404/13405). 11.2. Aguarde-se o fim do prazo do edital, certificando-se oportunamente. Após, ao Síndico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente relação complementar de pagamentos, no formato de tabela, para pagamentos dos credores contemplados no último rateio homologado e que, até o fim do prazo editalício, regularizaram sua representação processual e informaram dados bancários. Então, expeça-se MLE. Após, junte-se extrato atualizado da conta judicial. Havendo mais de uma conta, deverão ser unificadas. Então, conclusos para determinações necessárias à elaboração do próximo rateio. 12. Habilitação e inclusão de créditos trabalhistas 12.1. Os credores Irenilda Isneide Marques Santos Censi e outros requereram a inclusão de seus nomes no quadro geral de credores, conforme já determinado nos respectivos processos de habilitação (fls. 12936). A síndica informou que efetuou a anotação dos créditos indicados no Quadro Geral de Credores e que serão contemplados em futuros rateios (fls. 12960). A credora Natália Mieko Garcia requereu a intimação do síndico para comprovar a inclusão de seu crédito trabalhista de R$ 9.669,46 no quadro geral de credores (fls. 13408/13409). 12.2. Os credores com decisão deferindo a habilitação do seu crédito já foram incluídos no QGC e, por ora, devem aguardar o próximo rateio (ver item 11.2) 13. Proposta de aquisição (Imóvel Av. Manuel Alexandre, 389 - Guarujá/SP) 13.1. A síndica juntou proposta de aquisição do imóvel situado na Av. Manuel Alexandre, nº 389, em Guarujá/SP, formulada por Sergio Abdalla (fls. 13263). O cartório deu ciência aos interessados (fls. 13274). A Prefeitura do Município de Guarujá manifestou-se informando que não conseguiu localizar a matrícula e o cadastro imobiliário do referido imóvel, solicitando que a síndica os apresente para viabilizar sua manifestação sobre eventuais créditos tributários (fls. 13375/13376). O Ministério Público tomou ciência da proposta e da manifestação da Prefeitura (fls. 13439/13440). 13.2. Por ora, aguarde-se a resolução sobre a impugnação à avaliação 5. 14. Falecimento do sócio da falida Riad Elias Haddad 14.1. Nicolas Elias Haddad noticiou o falecimento de Riad Elias Haddad em 23 de junho de 2024, juntando a certidão de óbito. Requereu a suspensão do feito com efeitos ex tunc e a intimação do espólio ou dos sucessores para regularização processual (fls. 13088/13089, 13090). O Ministério Público requereu a prévia manifestação da síndica sobre a notícia do falecimento (fls. 13440). 14.2. O sócio da falida não se confunde com a própria falida. Por essa razão, o falecimento informado não paralisa o feito. Não obstante, é possível que inventariante ou sucessores se habilitem nos autos, para acompanhar o trâmite da falência. Assim, a fim de evitar arguições de nulidade, expeça-se edital, com prazo de dilação de 10 (dez) dias, intimando-se inventariante/sucessores do falecido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, habilitem-se nos autos. 15. Extinção de execuções fiscais 15.1. Marconi Holanda Mendes, na qualidade de interessado e advogado, informou a extinção, pela prescrição intercorrente, de três execuções fiscais movidas contra a falida (processos nº 0007453-66.2004.4.03.6182, 0070329-91.2003.4.03.6182 e 0025881-96.2004.4.03.6182). Requereu a intimação da síndica para que dê baixa nos débitos (fls. 13429, 13431). O Ministério Público requereu a prévia manifestação da síndica (fls. 13440). 15.2. À Síndica, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 16. Proposta de serviços de recuperação de depósitos judiciais 16.1. A empresa Recoup apresentou proposta de prestação de serviços para mapeamento, análise e levantamento de depósitos judiciais e recursais pertencentes à massa falida. Propôs honorários de 18% sobre os valores efetivamente recuperados, pagos somente no êxito (fls. 13251/13257). O Ministério Público requereu a prévia manifestação da síndica sobre a proposta (fls. 13440). 16.2. À Síndica, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 17. Pedido de descadastramento 17.1. Oreste Nestor de Souza Laspro, informando não mais exercer o encargo de Síndico Dativo, solicitou seu imediato descadastramento dos autos para cessar o recebimento de futuras publicações (fls. 12966). 17.2. Ao Cartório, para regularização do cadastro processual. 18. Do ativo (imóveis) Para controle, apresento tabela contendo a síntese da situação processual de cada um dos imóveis tratado na presente decisão: IMÓVEL SITUAÇÃO PROCESSUAL Imóvel da Rua Miller, 735, São Paulo/SP (Matrícula nº 58.785 do 5º CRI/SP) Venda por leilão determinada. Diante das múltiplas propostas de compra, o juízo indeferiu a venda direta e determinou a alienação do imóvel em leilão judicial. O valor mínimo para o primeiro pregão foi fixado em R$ 9.000.000,00, com base na última oferta recebida (item 6.2 da decisão). Imóvel da Av. Primo Prieto, 633, Guarujá/SP (Lote 06, Quadra 23) Venda suspensa. A venda do imóvel aguarda a resolução da impugnação feita pelo falido ao laudo de avaliação. A perita e a síndica foram intimadas para se manifestarem sobre a impugnação antes que o juízo decida sobre a homologação do valor do bem (item 5.2 da decisão). Imóvel da Av. Manuel Alexandre, 389, Guarujá/SP (Lote 30, Quadra 05) Venda suspensa. A análise da proposta de compra existente está suspensa, aguardando a resolução de pendências sobre a avaliação do imóvel. A perita e a síndica foram intimadas para esclarecerem a inconsistência na documentação (matrícula e cadastro imobiliário) apontada pela Prefeitura de Guarujá (itens 5.2 e 13.2 da decisão). Imóvel da Rua Maria Marcolina, 871, Apto 14, São Paulo/SP (Matrícula nº 52.067 do 5º CRI/SP) Venda homologada e aguardando a expedição de documentos. O juízo homologou a arrematação do imóvel ocorrida em leilão. Foi determinada a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor da arrematante (item 7.2 da decisão). Imóvel da Al. Fernão Cardim, 251, Apto 81, São Paulo/SP (Matrícula nº 137.782 do 4º CRI/SP) Venda concluída e formalizada. A carta de arrematação foi expedida. O pedido da Prefeitura para pagamento direto de débitos de IPTU com o valor da venda foi indeferido. Contudo, o juízo determinou a reserva temporária do valor no quadro de credores por 30 dias para que o Município possa habilitar seu crédito formalmente (item 8.2 da decisão). Imóveis das Matrículas nº 45.505 e 45.506 do 3º CRI/SP Arrecadação e venda suspensas. A arrecadação e, consequentemente, a venda destes imóveis continuam suspensas, aguardando o julgamento de um Recurso Especial que tramita na Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Foi determinado à síndica que continue fiscalizando o recebimento dos aluguéis (itens 2.2 e 3.2 da decisão) Anoto que, de acordo com o Síndico, não há outros imóveis a serem arrecadados. 19. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES (OAB 86216/SP), THAYS LIBANORI RUGGIERO ZANGRANDI (OAB 86332/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), ARIOVALDO JOSE ZANOTELLO (OAB 79428/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), OSWALDO JOSE PEREIRA (OAB 90289/SP), OSWALDO JOSE PEREIRA (OAB 90289/SP), MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA (OAB 9601/SP), MANOEL ARAUJO TUCUNDUVA (OAB 9601/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), REINALDO VENANCIO PAIÃO JUNIOR (OAB 243581/SP), JAIRO CAMARGO TEIXEIRA (OAB 30194/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), JOSE FELIZ GAMA (OAB 39888/SP), JOSE FELIZ GAMA (OAB 39888/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), SAMIR OSWALDO FASSON SKAF (OAB 384263/SP), JOILSON DA COSTA VARELA (OAB 062222/RJ), HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA (OAB 39827/RJ), HORTÊNCIO XAVIER DE SOUZA (OAB 39827/RJ), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), CARLOS GOES (OAB 3072/SC), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), JOILSON DA COSTA VARELA (OAB 062222/RJ), HENRIQUE SBRISSIA (OAB 56849/PR), IGOR XAVIER ARMÊNIO PEREIRA (OAB 38607/PR), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA (OAB 38607/PR), WEVERSON REZENDE DE AGUIAR (OAB 439145/SP), MATEUS VALENTINO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 454345/SP), TIAGO DE ALMEIDA SILVA (OAB 107838/PR), CAIO COSTA BOSKOVITZ (OAB 112818/PR), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), GUILHERME PELOSO ARAUJO (OAB 300091/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), GLORIA NAOKO SUZUKI (OAB 21721/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI (OAB 91557/SP), ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA (OAB 146254/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), SERGIO MIZUTANI (OAB 51881/SP), SERGIO MIZUTANI (OAB 51881/SP), ADRIANA LAURETTI VIEIRA DA SILVA (OAB 146254/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), SIBELE FERRIGNO POLI IDE ALVES (OAB 127163/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA EMILIA ALVAREZ DE FREITAS (OAB 132806/SP), MARIA EMILIA ALVAREZ DE FREITAS (OAB 132806/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), MOTOMU OHARA (OAB 13706/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), CAMILA CRISTINA ANELLO (OAB 142888/SP), CAMILA CRISTINA ANELLO (OAB 142888/SP), ANA CLAUDIA TELES SILVA (OAB 143086/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), JAYME VITA ROSO (OAB 10305/SP), DANIA FIORIN LONGHI (OAB 104542/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), NASSER RAJAB (OAB 111536/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), LEONARDO JACOB BERTTI (OAB 192127/SP), JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE (OAB 169281/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), ROWENA COLOMBAROL SANTORO (OAB 165798/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), FLÁVIO LUÍS PETRI (OAB 167194/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO (OAB 17525/SP), JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO (OAB 17525/SP), ADRIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO (OAB 180202/SP), SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU (OAB 182671/SP), FABIANA MARIA GÓES FACCHINI (OAB 186408/SP), LEONARDO JACOB BERTTI (OAB 192127/SP), LEONARDO JACOB BERTTI (OAB 192127/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB 149416/SP), MARCO FABIO DOMINGUES (OAB 149592/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA (OAB 154461/SP), ISABEL CRISTINA BENTIM TEIXEIRA (OAB 154461/SP), VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ (OAB 155164/SP), VÍCTOR GABRIEL DE OLIVEIRA RODRIGUEZ (OAB 155164/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP)

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Ciro Distribuidora De Alimentos Ltda. x A União (Fazenda Nacional) e outros

ID: 311768508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0225331-26.2002.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

A UNIãO (FAZENDA NACIONAL) ABN BANCO ABN AMRO REAL S/A AD ORO ALIMENTíCIA E COMERCIAL LTDA ADM DO BRASIL LTDA. ADRIANO LAZARO ADRIANO PALANDI AFFECTIO COMéRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA AGNALDO PAULO DE LIMA ALAN AUGUSTO VAZ MAIA ALBA ADESIVOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ALCEU DE JESUS VARGAS ALEIXO GOMES DA CONCEIçãO ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA ALFREDO LEITE DO PRADO ALICIO LANDIM ALLEN CLAUDIO MATCIELL FIMBEM ALLEN SOUZA FIMBEM ALMIR JOSé DE SANTANA ALTAIR ELIAS DE MEDEIROS ALZIRA JONAS DE BRITO RANGEL AMBEV S.A. - FILIAL JAGUARIUNA ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA ANA ELENA LOPES ANDES COMéRCIO LTDA ANDRé MARTINES BARBOSA ANTONIO BORIN S.A ANTONIO CARLOS DOS REIS ANTONIO CARLOS DOS REIS. ANTONIO CARLOS FARIA BRAZ ANTONIO FERNANDES DE PAIVA ANTôNIO FERNANDES DE PAIVA ARY OSMAR DO NASCIMENTO FILHO BACRAFT S/A INDúSTRIA DE PAPEL BANCO ABN AMRO REAL S/A BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO RURAL S/A BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A BAYER S/A BCN - BANCO DE CRéDITO NACIONAL S/A BEBIDAS VANNUCCI S/A INDúSTRIA E COMéRCIO BEIRA ALTA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA BENEDITO CARLOS DOS SANTOS BENEDITO CARLOS MONTEIRO BERALDO TOMAZ DA SILVA BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO, BETTANIN INDUSTRIAL S/A BF PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA BOEHINGER INGELHEIM DO BRASIL QUíMICA E FARMACêUTICA LTDA. BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACêUTICA LTDA. BRF S/A BRUNO APARECIDO BARBOSA CAHDAM VOLTA GRANDE S/A CARAMURU ALIMENTOS LTDA CARGILL AGRíCOLA S/A CARLA SILVA NIGRO CARLOS ALBERTO DE MORAES CARLOS EDUARDO MEDEIROS ALVES CARLOS JOSE PEREIRA CASADOCE INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA CASTELO ALIMENTOS S/A CELSO RIVAS GOMES CENTRO ESPORTIVO E RECREAçãO GOLAçO LTDA CHAMP D ORO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME CIA FIAçãO E TECIDOS GUARATINGUETA CINTHIA DOS SANTOS MEDEIROS CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA CLARO S/A CLARO S/A. CLAUDIA LEANDRA APARECIDA BARBOSA CLAUDIONOR DA SILVA CLEIDE PERES SANTIAGO CLEMILDO VANDERLEI ANTôNIO CLáUDIO JOSé GOMES COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMéRICAS - AMBEV COMPANHIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA. COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA.. COOPERATIVA PRODUTORES DE CANA AçúCAR ÁLCOOL ESTADO DE SãO PAULO LTDA-COPERSUCAR COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA COTONIFÍCIO FIAÇÃO PEDREIRA LTDA CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS- REP/ P/ MODAL DISTRIBUIDORA DE TIT E VALORES M CRISTIANE HEREDIA SOUSA CRISTINA APARECIDA SANTOS CíRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DE SãO VICENTE - CAMP-SV DAFRUTA INDúSTRIA E COMéRCIO S/A DALLURE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA DANIEL FARIAS DANIEL MARIANO DOS SANTOS DANIEL MARIANO DOS SANTOS. DANIELA OCAMPOS LOURENçO DANONE LTDA DECIDE SERVIçOS GERAIS S/C. LTDA. DEIVIDI CARLOS CRISPIM DELFINA DE JESUS ANDRADE DEMáRIO ALVES CONCERVA DIRLEI RIBEIRO MENEZES ALVES DISTRIBUIDORA PAULISTA DE PAPEIS E SUPRIMENTOS DE INFORMáTICA LTDA DIVERSEYLEVER BRASIL LTDA. DJALMA FERREIRA DE LIMA DM INDúSTRIA FARMACêUTICA LTDA DOUGLAS ALVES DA SILVA DOUGLAS ALVES DA SILVA. DUCHA CORONA LTDA DURVAL PIELLUSCH JúNIOR E & M DISTRIBUIDOR E REPRESENTANTE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ECKERMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI EDMEIRE DA SILVA MACHADO EDNA APARECIDA VITTA DE OLIVEIRA EDNA SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA EDSON ALVES FRANCISCO EDUARDO BONAVINA - EPP ELISANGELA PEREIRA DA SILVA ELTON RIBEIRO DO NASCIMENTO EMBAVI - EMPRESA BRASILEIRA DE AGRIN E VINAGRE LTDA. EMERSON FARIAS EMERSON MAYER DE JESUS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAçõES S.A - EMBRATEL ENIO SERGIO DE MELO ERETZ CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ESPOLIO DE DILMA BENES DOS SANTOS ESPÓLIO - LUIS MARIANO DE OLIVEIRA ESPóLIO DE ALLEN CLáUDIO MATICCIELLI FIMBEM ESPóLIO DE AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA ESPóLIO DE CLáUDIO JOSé GOMES ESPóLIO DE GILBERTO DE LIMA ESPóLIO DE JOSé CARLOS DA COSTA FERREIRA ESPóLIO DE JOSé ELíDIO DOS SANTOS ESPóLIO DE JOãO FRANCISCO DE GODOY FILHO ESPóLIO DE JOãO LOPES NETO ESPóLIO JOSé ELíDIO DOS SANTOS ESVERALDO BENEDITO FANIA PEREIRA LOPES ROCHA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO. FRANCISCA APARECIDA NUNES DE SOUZA FRANCISCO DE ASSIS TRAUNMULLER FRANCISCO LACERDA MARTINS FREDERICO CASATELãO DOS SANTOS FREDERICO CASTELãO DOS SANTOS FRIBOI LTDA FRIGORíFICO MARBA LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II GARIN & CIA LTDA GDC ALIMENTOS S/A GDC ALIMENTOS S/A. GDC ALIMENTOS S/A.. GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA GEZIMAR VALAMIEL DE CASTRO GILBERTO DE ALMEIDA BARBOSA GILSON APARECIDO LOPES GRAZIELA DA SOçVA SOUZA FIMBEM HAMEX INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. HILTON MENDES IBM BRASIL - INDúSTRIA DE MáQUINAS E SERVIçOS LTDA IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. INDUSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CEPERA LTDA INDúSTRIA E COMéRCIO DE LATICíNIOS OPA LTDA. INDúSTRIA E ENTREPOSTO DE LATICíNIOS UNIMINAS LTDA INDúSTRIA REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA INDúSTRIAS ALIMENTICíAS LIANE LTDA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. INTERFOOD IMPORTAçãO LTDA ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA IVAN DA MOTA SILVA IVANI GUAGLIO J MACêDO ALIMENTOS S.A J. R. DA S. FILHO MERCEARIA ME JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZAçãO DE CAFéS LTDA JAIME DE BRITO SANTOS JEAN PEREIRA DA SILVA JENIVALDO ROSA DA SILVA JOACIR DA SILVA JOELMA DOS SANTOS OLIVEIRA BLASCO JOHNSON & JOHNSON COMéRCIO E DISTRIBUIçãO LTDA JORGE LUIS PELARIN JORGE PEREIRA JOSE APARECIDO SOARES PEREIRA JOSE CARLOS FERRAZ DA SILVA JOSENILDO CAVALCANTI DOS SANTOS JOSé AELSON DE MELO JOSé AMARO HONóRIO JOSé ANTONIO VELOSO BASTOS JOSé APARECIDO ALVES DA SILVA JOSé APARECIDO ALVES DA SILVA. JOSé APARECIDO ALVES DA SILVA.. JOSé CARLOS DE MIRANDA E FILHO JOSé CARLOS TONNUS JOSé ERILANDO DA COSTA JOSé FRANCISCO DE OLIVEIRA JOSé FRANCISCO DE OLIVEIRA. JOSé FRANCISCO DE OLIVEIRA.. JOSé GERALDO ADORNI JúNIOR JOSé JACOB MARQUES JOSé REINALDO TEIXEIRA DA SILVA JOSé WALTER MENDES JOãO ATHAYDE FILHO - FI JOãO BOSCO PEREIRA JOãO CARLOS CABRAL LINS JOãO DE OLIVEIRA RIBEIRO JOãO ROBERTO DA CRUZ JOãO ROBERTO DA CRUZ. JOãO VITOR SOUZA FIMBEM JUCILENE NUNES DOS SANTOS JUCILENE NUNES DOS SANTOS. JUNIOR CESAR PAIXAO DA SILVA JUNIOR TIAGO DE SANTANA JURANDI VIEIRA DOS SANTOS JúNIOR KARLA JULIANA SANTOS SILVA KIMBERLY-CLARK KENKO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA KLABIN KIMBERLY S/A KLEBER DOS SANTOS L FERENCZI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA L. BARALDI ME LAPA ALIMENTOS S/A LATICíNIOS CATUPIRY LTDA LATICíNIOS CATUPIRY LTDA.. LATICíNIOS CATUPIRY LTDA... LAURA ALVES PEREIRA DA COSTA LAURA REIKO NISHIYAMA LEDA MARIA DE MORAES LEDA MARIA DE MORAES. LEONARDO DA SILVA ALVES LETíCIA LOTITO DOS SANTOS LIBRO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS LINDA EMIKO TATIMOTO LIOVALDO LUIZ DA SILVA LUCINéIA GABRIEL FERNANDES LUIS CASSIMIRO DE ARAUJO LUISA LU YUM WONG LUIZ ANTONIO CICARONI LUIZ CARLOS DE LIMA GABRIEL LUIZ CARLOS DOS SANTOS LUIZ SEVERIANO DE CASTRO PAIXãO LUTèCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MABESA DO BRASIL S/A MAGGI CAMINHõES LTDA. MANOEL AREZO DA SILVA MANOEL TARCíSIO ARAúJO OLIVEIRA MARCELINO AMERICO DE SOUSA MARCELO AUGUSTO DE LIMA MARCELO DE CARVALHO MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA MARCIA PEREIRA DOS SANTOS MARCIO ANGELI MARCOS ANTONIO BARACHO MARCOS ANTONIO BARACHO.. MARCOS ANTôNIO BARACHO. MARCOS DONIZETE JACINTO MARCOS GIOVANI MOREIRA MARCOS ROBERTO DE PAULA MARCOS ROBERTO DE PAULA. MARCOS SANTOS REIS MARCOS SANTOS REIS. MARCOS SANTOS REIS.. MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA CRISTINA CORTEZ MARIA DAS GRAçAS PEREIRA ROLIM MARIA JOSé CARPA MARIO CELSO GONCALVES MARISA MARCODES MARISA MARCONDES MASSA FALIDA DE ECON DISTRIBUIçãO S/A MATADOURO AVíCOLA FLAMBOIã LTDA MILK VITTA COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTíCIOS MONTBLANC PARTICIPAçõES S.A. MáRCIA PEREIRA DOS SANTOS MáRIO CELSO GONçALVES NACIMPORT COMERCIO E IMPORTAçãO LTDA NAGIB JOSAFA DE MACEDO NILDA MALDONADO NILTON CESAR FIGUEIRA NORTE SALINEIRA S/A - INDúSTRIA E COMéRCIO - NORSAL NUTRIFOODS INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA OBER S/A INDUSTRIA E COMéRCIO OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLóRIA FAZENDA ESPERANçA OLI MA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA OLIVEIRA E SILVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA. ORACI JOSé DE MACEDO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO ORGANIZAçãO LEãO DO NORTE LTDA ORION MOC ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS EIRELI ORLANDO JOSé AMERISE JUNIOR OSóRIO SILVéRIO DOSNER PALADAR COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PARMALAT BRASIL S.A. INDúSTRIA DE ALIMENTOS PATRICIA DO PRADO PAULO AFONSO RIBEIRO DA SILVA PAULO EDUARDO DOS SANTOS PAUTILHO ALBERTO SANTOS PEDRO AMéRICO MANTOVANI PEPSICO DO BRASIL LTDA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO PREFEITURA DO MUNICíPIO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMéTICOS LTDA PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. PRODUTOS ALIMENTíCIOS SUPERBOM INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. PRó USER CONSULTORIA E INFORMáTICA LTDA QUINCAS CRUZ NETO QUíMICA AMPARO LTDA R. J. N.- ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. RAFAEL BARBOSA RODRIGUES RAFAEL SANSEVERO NETO REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A REGINALDO BARROS REGINALDO LUIS DA SILVA REGIS NEMER STRUTZ NASCIMENTO REGIVALDO LUIS DA SILVA RENATO GIACOMO BOZ RICARDO MOREIRA DE BARROS RICARDO ROBERTO FELIX DE MOURA RIVALDO JESUS DE SOUZA ROBERTO CRUZ ROBERTO CRUZ. RODOLFO DOS SANTOS AUGUSTINHO RODRIGO ALESSANDRO COSTA RODRIGO SILVA COUTINHO ROLF WOLFGANG WOLF RPM SECURITIZADORA S.A. RUBENS ANTONIO DA SILVA RUBI S/A COMéRCIO INDúSTRIA E AGRICULTURA SADIA S.A. SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA. SARA LEE CAFéS DO BRASIL LTDA. SCARLAT INDUSTRIAL LTDA SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. SEAGRAM DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA SEARA ALIMENTOS S/A. SERV NATUS COMéRCIO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LTDA SILVIA MARIA DE ARAúJO CARVALHO SILVIO CESAR DE OLIVEIRA SIMONE DE SOUZA FERREIRA MERCADINHO ME SOROCABA REFRESCOS LTDA STJS SERVIçOS DE LOGíSTICA S/S LTDA SUELI GONçALVES DOS SANTOS SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A SYLVANA MORALES DE RAPOSO CORREIA DA SILVA TEILA ALVES DE LIMA BARBOSA THIAGO FELIPE PASCHOA TOP LINE COMERCIAL LTDA UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA UNILEVER BRASIL LTDA. UNIãO FEDERAL UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) VALDECI RODOLFO DE FARIA VALDEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA. VALDEMIR DA PAZ VALDIR FIRMINO PAIVA VALDIR VIEIRA DA SILVA VALE DO PARAíBA COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA. VALE FéRTIL INDúSTRIA ALIMENTICIA LTDA VALMIR DONIZETTI DOS SANTOS VALTER DA SILVA COUTO VANDERLEI BOTTURA VANESSA FARIA DOS SANTOS CERQUEIRA VARDELINO MARTINS DE ALMEIDA VERA LúCIA WEISS VERGILIO COSTA VIGOR ALIMENTOS SA VINAGRE CASTELO LTDA. VINHOS SALTON S/A INDúSTRIA E COMéRCIO VITI VINICOLA CERESER S/A WARNER LAMBERT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. WASHIGTON AREZO DA SILVA WASHINGTON AREZO DA SILVA WELLINGTON DOS SANTOS WELLINGTON DOS SANTOS. WORTH FOMENTO MERCANTIL LTDA YORK S/A INDúSTRIA E COMéRCIO YOSHIO ASAKURA ZADIMEL INDUSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI

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EUGENIO CARLOS DA SILVA SANTOS

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LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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JOSE HENRIQUE PINTO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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MARCOS RAGAZZI

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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PAULO SÉRGIO DE TOLEDO

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EDSON JOSE DE SANTANA

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FERNANDO DE CAMARGO PRADO

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MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO

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MARCO ANTONIO GONCALVES CESAR

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ALBERTO HAGUIO

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EDERSON MARCELO VALENCIO

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ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

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JEFERSON COELHO ROSA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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MILCA ROCHA ROMERO

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WANDERLEI SOARES DE JESUS

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SIMONE VIEIRA DE MIRANDA

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MARCELLO D`AGUIAR

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JACKSON ANDRÉ DE SÁ

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RUI RIBEIRO

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JOSE STALIN WOJTOWICZ

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CESAR AUGUSTO HENRIQUES

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PETER DIRK SIEMSEN

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JOSÉ LUIZ DA SILVA

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ANDRÉ BARABINO

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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LUCIANE CRISTINA DA SILVA

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MARCIA GOMES DE ALMEIDA

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JESSAMINE CARVALHO DE MELLO

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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ALESSANDRO BATISTA

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CINTIA PAULA BAIONE SILVA

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FABIO RIBEIRO DIB

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FERNANDA HOROVITZ FRANKEL

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RODRIGO ABREU BELON FERNANDES

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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GERALDO DA COSTA MAZZUTTI

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DOUGLAS CAETANO DA SILVA

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FABIO PERNAMBUCO NICODEMO

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MARCELO CHOINHET

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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JULIO CESAR ALFACE

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LUCIO CORREA

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ANA MARIA DE JESUS DE SOUZA

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ROBERTO LOPES SALOMAO MAGIOLINO

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ANDRE LUIS RABELO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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LETÍCIA MARIA MASCARO TEIXEIRA JACOBUCCI

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CARLOS EDUARDO BEKERMAN

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EDUARDO VITAL CHAVES

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FERNANDO HENRIQUE

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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LUIZA CAMPOS BORMANAS

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SAMUEL SALDANHA CABRAL

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FABIO NAMI TAVARES

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JOSE CARLOS FRANCEZ

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO BOTELHO

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE

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LIGIA APARECIDA GODOI FORTES

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BRUNO GARCIA DA SILVA

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DALVA APARECIDA GONÇALVES BAKALEIKO

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GIOVANA FERREIRA DE SA ALVAREZ

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MARCO ANTONIO BUONOMO

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WEBERT ASSIS DA SILVA

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SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA

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TERESINHA LEANDRO SANTOS

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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BRUNO LEONARDO FOGAÇA

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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IVAN MENDES DE BRITO

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ANDRÉ JACINTO DE CARVALHO

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HELENA ARAUJO SANTOS

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA

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ELZA MEGUMI IIDA

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BASSIM MOUNSSEF

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JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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THAIS HELENA APRILE BONORA

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RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA

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DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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PAULO LAURO DA COSTA

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CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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ADRIANA SIMADON BERTONI

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CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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DANIELA CHRISTINA TASSINI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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FILIPE FRANCISCO CAETANO

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ARLETE RAPHAEL MILAN

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ADRIANA PADOVANI TAVOLARO SALEK

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD

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CARLOS AUGUSTO FARAO

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OSVALDO DIAS ANDRADE

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DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR

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JOSE ABILIO LOPES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ALDA MARIA MARIGLIANI

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CRISTIANE HEREDIA SOUSA

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MARIA GORETTI KNAPP

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ROBERTO SCORIZA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PATRICK RIOS VELOSO BASTOS

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VANIA DE LOURDES SANCHEZ

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ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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ANA ELENA LOPES

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JOAO ROBERTO GALVAO NUNES

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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SILVIO DONATO SCAGLIUSI

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SIMAO DJOUKI

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CLAUDIO STOCHI

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DECIO FREIRE

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MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

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JAQUELINE BRITO TUPINAMBÁ FRIGI

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ANA MARIA ALVES DA SILVA

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FRANCISCO JOSE BUENO DE SIQUEIRA

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FERNANDO CORDEIRO ARAÚJO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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JOSÉ GERALDO ADORNI JÚNIOR

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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MARCO AURELIO ROSSI

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PRISCILA BIONDI

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ALTINA ALVES

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FERNANDO SANTANA GONÇALVES

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ANA LUIZA TROCCOLI

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SINELIO DE OLIVEIRA BOTELHO

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ELISA YAMASAKI VEIGA

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ESTER SUZANA ROCHA CORRÊA

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FERNANDA MORALES TEIXEIRA

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CONSTANTINO SCHWAGER

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WALDEMAR DECCACHE

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ARNALDO LUCIANO DE FELICE

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JAIR RATEIRO

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RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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ALEXANDRA RODRIGUES BONITO

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ABÍLIO AUGUSTO CEPEDA NETO

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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LUIZ ANTONIO DIÓRIO FILHO

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PAOLA CROSARIOL LEITE

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SERGIO LUIZ AVENA

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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GUSTAVO VISEU

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PAULO BAUAB PUZZO

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VIVIANE CRISTINA ROSA

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JOSENEIA PECCINE

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NASTASHA KIYOKO MIYAGI NAVARRO

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GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO

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REGINA LUCIA DA SILVA

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CRISTIANE DAS NEVES SILVA

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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EMILIO ESPER FILHO

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JONAS JAKUTIS FILHO

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ALVARO JETHER CYRINO SOARES DE GOUVEA

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HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO

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CAIO HIPÓLITO PEREIRA

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VALDSON ANTUNES DOS SANTOS

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GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS

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FERNANDO NAKANO

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MARY ROSE ALVES FREIRE

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ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO

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CLEBER JOSE RANGEL DE SA

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SUZANA SIQUEIRA DA CRUZ

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IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA

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AURIO BRUNO ZANETTI

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BETANIA REGES DE LIMA

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CLAUDIO CAPATO JUNIOR

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MARIA HELENA BONIN

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CLEBER AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO

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JOAO ROBERTO CANDELORO

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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FATIMA REGINA BACIL BARBATO

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BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI

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LEONARDO MASSELI DUTRA

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JONAS BATISTA RIBEIRO JÚNIOR

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ENZO SCIANNELLI

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SERGIO FORNACIARI

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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LIA VERÔNICA DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI NALDI

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MARIA TERESA DEL PONTE

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LUCIANA MARIA FOCESI

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RONALDO RAYES

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FERNANDO SONCHIM

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MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN

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RAFAEL LUIZ NOGUEIRA

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RENATA MELO PACHECO

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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ROBERTO GREJO

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA

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LUIZ FORTUNATO DE OLIVEIRA

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MAURICIO CHOINHET

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FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG

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ERIKA CRISTINA PRIMANI

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JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

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VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS

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PAULO FERNANDO DE GOUVEA JUNQUEIRA

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KARINA TABOADA DE OLIVEIRA JESUS

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LALESSA APARECIDA DE PAIVA

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MARGARIDA SOARES DE PAIVA AUGUSTO

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RICARDO LOPES GODOY

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ALEXANDRE PAOLI ASSAD

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ANI CAPRARA

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MARIA LIA PINTO PORTO CORONA

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MARCIO CESAR CORREA MAISTRO

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NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO

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QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR

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MARI ANGELA ANDRADE

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CLARA ELIZABETH TAVARES MONFORTE

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SONIA LEITE FERNANDES VILASBOA

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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CESAR AUGUSTO CRISTINO

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ELISANGELA CRISTIAN VENTURA DE PAULA

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RAFAEL GUIMARÃES SANTOS

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JUVENAL ANTONIO DA COSTA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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FERNANDO LUIZ DA SILVA

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MILENA DOMINGUES MICALI

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VALERIA CRISTINA BALIEIRO

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ALEXANDRE DE ARAUJO

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SHIRLEY RAQUEL CLEMENTE BANDEIRA RIBEIRO

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SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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ELAINE CRISTINA MARINO HOFFMEIER

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ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES

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ARNALDO TALEISNIK

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DIVINA MARCIA FERREIRA DA COSTA CAIXÊTA

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SILVANA BENINCASA DE CAMPOS

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SERGIO MIRISOLA SODA

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DARCI BET

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SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCEL BIGUZZI SANTERI

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JOÃO ALBERTO GRAÇA

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KELI CRISTINA BATEMARQUE BARBOSA DE ANDRADE

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PABLO PEIXOTO DI LORENZI

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PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI

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VIVIAN BRENNA CASTRO DIAS MAINARDI

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ANTONIO ROBERTO CATALANO JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ARLETE GONCALVES MUNIZ

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CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA

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SERGIO LUIZ MARQUES PEREIRA

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JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS

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TONIE HULME DECCACHE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO PEDRO DE PAULA CÕRTES

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KARLHEINZ ALVES NEUMANN

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RUY RIBEIRO

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SILVIO APARECIDO TAMURA

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ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI

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TELMA REGINA DA SILVA

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WILSON APARECIDO DE SOUZA

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LÉLIO NOGUEIRA GRANADO

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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FERNANDO DESCIO TELLES

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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LUIZ CARLOS DE SOUZA REZENDE

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LUCI MEIRELLES DE CAMARGO

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KARINA DE ALKMIN ESPADA

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IVAN MENDES DE BRITO

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LÉO ROQUE ANGST

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CLEIDE REGINA DIAS

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ELIANE ABURESI

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INACIO GOMES DA SILVA

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ADVOCACIA RISCALLA ABDALLA ELIAS E FILHO

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA

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ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA

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RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA

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EDUARDO JOSE FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CANTORE MOBILON LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CRISTINA ALVES FERREIRA ZECHETO

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JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA

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DANIELA OCAMPOS LOURENÇO

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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VITORIO BENVENUTI

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEN ALMEIDA SEABRA

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PAOLA BRASIL MONTANAGNA NEGRÃO

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WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR

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RONALDO VIZINE SANTIAGO

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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MARCIO PESTANA

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RODRIGO AITA RIBEIRO

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BENEDITO OLEGARIO RESENDE NOGUEIRA DE SA

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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LUCIANA COSENTINO MIRANDA

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GERSON FASTOVSKY

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WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA

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CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA

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MARCOS RENATO DENADAI

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ONEIAS DOS SANTOS

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JOÃO ANTÔNIO LOPES

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OSVALDO GUIMARAES MONFORTE

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EVERTON TEIXEIRA

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CEZAR MONHO NETO

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THAMIRIS CARVALHO NUNES

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VALTER TAVARES

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ANA CAROLINA DE FIGUEIREDO MUNARI CANOZO

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MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO

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GUSTAVO VISEU

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JOAO CARLOS MIGUEL CARDOSO

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LINDA EMIKO TATIMOTO

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THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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RENATO LEOPOLDO E SILVA

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JOSE LUIZ MAIO

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NILDA MARIA MAGALHAES

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ALINE CRISTINA DE MIRANDA

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BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

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JACKIE CARDOSO SODERO TOLEDO

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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ALEXANDRE LEANDRO

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BEATRIZ ALVES FRANCO

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MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA

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RICARDO NAMI TAVARES

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SIMONE BINOTTO PAIVA

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OSVALDO FRANCISCO JUNIOR

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JUAREZ MANFRIN FILHO

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CELSO DE LIMA BUZZONI

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RICARDO PEREIRA VIVA

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SAMIR ARY

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EVELYN CAVICHIOLI

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JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO

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FRANCISCO DE ASSIS ARRAIS

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REGINA HELENA SOARES LENZI

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FREDERICO AUGUSTO CERCHIARO BRUSCHI

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LUCIANO JOSE LENZI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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NELSON RANALLI

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ADRIANA DE FATIMA PRATES

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JORGE ALCIDES TEIXEIRA

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ELIANA APARECIDA DE SOUZA

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CLARISSA PIRES DA SILVA

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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REGIANE MARTIN FERRARI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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JULIO DE ALMEIDA

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PAULO CESAR COELHO

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RONALDO CARDOSO DE SOUZA

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ANA CLAUDIA MARTINS NEVES

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LUCILENE ALVES ROCHA

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MARIDETE ALVES SAMPAIO CRUZ

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MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPÉTUO

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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JOSE HENRIQUE COELHO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 0225331-26.2002.8.26.0100 (583.00.2002.225331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ciro Distribu… Processo 0225331-26.2002.8.26.0100 (583.00.2002.225331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda. - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.. - - Gente Banco de Recursos Humanos Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda.. e outros - Pautilho Alberto Santos e outros - Rubi S/A Comércio Indústria e Agricultura - - Valdeci Rodolfo de Faria - - Jurandi Vieira dos Santos Júnior - - Viti Vinicola Cereser S/A - - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - Camp-sv - - Seagram do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Top Line Comercial Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda... - - Siemens Engenharia e Service Ltda - - Maria das Graças Pereira Rolim - - Marisa Marcondes - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - York S/A Indústria e Comércio - - Dm Indústria Farmacêutica Ltda - - Garin & Cia Ltda - - Gdc Alimentos S/A. - - José Antonio Veloso Bastos - - Andes Comércio Ltda - - Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda Esperança - - Organização Leão do Norte Ltda - - Cooperativa Produtores de Cana Açúcar Álcool Estado de São Paulo Ltda-copersucar - - Maggi Caminhões Ltda. - - Dallure Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - J. R. da S. Filho Mercearia Me - - Ober S/A Industria e Comércio - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Banco Abn Amro Real S/A - - Bcn - Banco de Crédito Nacional S/A - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. - - Vinagre Castelo Ltda. - - Química Amparo Ltda - - Frigorífico Marba Ltda - - Claudionor da Silva - - Laticínios Catupiry Ltda - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Belocap Produtos Capilares Ltda - - Marcos Santos Reis. - - Gdc Alimentos S/A.. - - Adm do Brasil Ltda. - - Márcia Pereira dos Santos - - Abn Banco Abn Amro Real S/A - - Ad oro Alimentícia e Comercial Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - João Roberto da Cruz. e outros - Matadouro Avícola Flamboiã Ltda e outros - Ambev S.A. - Filial Jaguariuna - - Quincas Cruz Neto - - Laura Reiko Nishiyama - - Vera Lúcia Weiss - - Companhia Leco de Produtos Alimentícios Ltda. - - Embavi - Empresa Brasileira de Agrin e Vinagre Ltda. - - Durval Piellusch Júnior - - Affectio Comércio e Distribuidora de Produtos Ltda - - Paladar Comércio e Representação de Produtos Alimenticios Ltda - - Altair Elias de Medeiros - - Cahdam Volta Grande S/A - - Vale do Paraíba Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Rodrigo Alessandro Costa - - José Aparecido Alves da Silva. - - Indústrias Alimenticías Liane Ltda - - Adriano Palandi - - Valmir Donizetti dos Santos - - Milk Vitta Comércio e Industria Ltda - - Alessandra Maria Margarita La Regina - - Daniela Ocampos Lourenço - - Linda Emiko Tatimoto - - Marcelo de Carvalho - - Friboi Ltda - - Banco Rural S/A - - Bayer S/A - - Roberto Cruz. - - Lapa Alimentos S/A - - Klabin Kimberly S/A - - Pepsico do Brasil Ltda - - Silvio Cesar de Oliveira - - Thiago Felipe Paschoa - - Nutrifoods Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Joacir da Silva - - Beira Alta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Parmalat Brasil S.a. Indústria de Alimentos - - Cristina Aparecida Santos - - Ducha Corona Ltda - - Iss Servisystem do Brasil Ltda - - J Macêdo Alimentos S.a - - Caramuru Alimentos Ltda - - Mabesa do Brasil S/A - - José Geraldo Adorni Júnior - - Djalma Ferreira de Lima - - Eckermann Empreendimentos e Participações Eireli - - Nacimport Comercio e Importação Ltda - - Cláudio José Gomes - - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Cooperativa Santa Clara Ltda - - Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda - - Industria e Comércio de Produtos Alimenticios Cepera Ltda - - Almir José de Santana - - Warner Lambert Indústria e Comércio Ltda. - - Swedish Match do Brasil S.a. - - Dafruta Indústria e Comércio S/A - - Norte Salineira S/A - Indústria e Comércio - norsal - - Antonio Borin S.a - - Pró User Consultoria e Informática Ltda - - Indústria e Comércio de Laticínios Opa Ltda. - - Serv Natus Comércio de Alimentos Naturais Ltda - - Alceu de Jesus Vargas - - Jorge Luis Pelarin - - Champ D oro Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Me - - Hamex Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Marisa Marcodes - - Indústria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - - João Athayde Filho - Fi - - Boehinger Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. - - Regis Nemer Strutz Nascimento - - Junior Tiago de Santana - - Diverseylever Brasil Ltda. - - Kimberly-clark Kenko Indústria e Comércio Ltda - - Vale Fértil Indústria Alimenticia Ltda - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Jenivaldo Rosa da Silva - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Ricardo Roberto Felix de Moura - - Oli Ma Indústria de Alimentos Ltda - - Vinhos Salton S/A Indústria e Comércio - - Distribuidora Paulista de Papeis e Suprimentos de Informática Ltda - - Zadimel Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Bf Produtos Alimentícios Ltda - - Rubens Antonio da Silva - - Bettanin Industrial S/A - - Decide Serviços Gerais S/c. Ltda. - - Elton Ribeiro do Nascimento - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Renato Giacomo Boz - - João Carlos Cabral Lins - - Francisco Lacerda Martins - - Liovaldo Luiz da Silva - - Ana Elena Lopes e outros - Antonio Carlos dos Reis. e outros - Carlos Alberto de Moraes - - Marcelo Francisco Nogueira - - Paulo Eduardo dos Santos - - Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Worth Fomento Mercantil Ltda - - Jorge Pereira - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss e outros - Wellington dos Santos. e outros - Wellington dos Santos - - Valdemar Antonio de Oliveira. - - José Francisco de Oliveira. - - União Federal - - Oliveira e Silva Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda. - - Daniel Farias - - Cargill Agrícola S/A - - Elisangela Pereira da Silva - - Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda - - Douglas Alves da Silva. - - João Bosco Pereira - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a - Embratel - - Marcos Roberto de Paula. - - Fazenda do Estado de São Paulo. - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Marcio Angeli e outros - Carlos Jose Pereira - - Hilton Mendes - - Interfood Importação Ltda - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda. - - Mococa S/A Produtos Alimentícios - - Scarlat Industrial Ltda - - Sadia S.a. - - Ibm Brasil - Indústria de Máquinas e Serviços Ltda - - Seara Alimentos S/a. - - Gilson Aparecido Lopes - - Marcos Antônio Baracho. - - Mário Celso Gonçalves - - Eduardo Bonavina - Epp - - L Ferenczi Indústria e Comércio Ltda - - Alba Adesivos Indústria e Comércio Ltda - - Valter da Silva Couto - - e & M Distribuidor e Representante de Produtos Alimenticios Ltda - - Gezimar Valamiel de Castro - - Pedro Américo Mantovani - - Simone de Souza Ferreira Mercadinho Me - - Gilberto de Almeida Barbosa - - Daniel Mariano dos Santos. - - Maria Cristina Cortez e outros - Josenildo Cavalcanti dos Santos e outros - União Federal (fazenda Nacional) - - Cinthia dos Santos Medeiros - - Cleide Peres Santiago - - L. Baraldi Me - - José Carlos de Miranda e Filho e outros - Emerson Farias e outros - Letícia Lotito dos Santos - ESPÓLIO - Luis Mariano de Oliveira e outros - Centro Esportivo e Recreação Golaço Ltda e outros - Esveraldo Benedito e outros - Manoel Tarcísio Araújo Oliveira - - Carla Silva Nigro - - Cristiane Heredia Sousa - - José Erilando da Costa - - Karla Juliana Santos Silva - - Bacraft S/A Indústria de Papel - - Laura Alves Pereira da Costa - - Bernardino Marques de Figueiredo, - - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Antônio Fernandes de Paiva - - Ary Osmar do Nascimento Filho - - José Amaro Honório - - Valdir Firmino Paiva - - A União (fazenda Nacional) - - Allen Claudio Matciell Fimbem - - Frederico Castelão dos Santos - - Vanderlei Bottura - - Lucinéia Gabriel Fernandes - - Luis Cassimiro de Araujo - - Alzira Jonas de Brito Rangel - - Leda Maria de Moraes. - - Nagib Josafa de Macedo - - Francisco de Assis Traunmuller - - Silvia Maria de Araújo Carvalho - - SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Alan Augusto Vaz Maia - - Valdir Vieira da Silva e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Prefeitura do Município de São Paulo - - CLARO S/A. - - Scarlat Industrial Ltda. - - Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmacêutica Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. e outros - BRF S/A e outros - Orion Moc Administração de Bens Próprios Eireli - Massa Falida de Econ Distribuição S/A - - Sul América Companhia Nacional de Seguros - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - STJS Serviços de Logística S/S LTDA - Marcelino Americo de Sousa - - Antonio Fernandes de Paiva - - JUNIOR CESAR PAIXAO DA SILVA - - Mario Celso Goncalves - - Swedish Match do Brasil S/A - - Frederico Casatelão dos Santos - - Osório Silvério Dosner - - Luiz Carlos de Lima Gabriel - - José Francisco de Oliveira.. - - Leda Maria de Moraes - - Aleixo Gomes da Conceição - - Edna Souza Santos de Oliveira - - Ana Carolina Santos de Oliveira - - Beraldo Tomaz da Silva - - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - - Reginaldo Luis da Silva - - Espólio de João Lopes Neto - - Adriano Lazaro - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda. - - Delfina de Jesus Andrade e outros - Daniel Mariano dos Santos e outros - Marcos Antonio Baracho.. - - Edna Aparecida Vitta de Oliveira - - Leonardo da Silva Alves - - Allen Souza Fimbem - - João Vitor Souza Fimbem - - Graziela da Soçva Souza Fimbem - - Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda - - Ivan da Mota Silva e outros - Vardelino Martins de Almeida e outros - Espólio de Cláudio José Gomes - - Douglas Alves da Silva - - Luisa Lu Yum Wong - - Antonio Carlos dos Reis - - José Reinaldo Teixeira da Silva - - João Roberto da Cruz - - Marcia Pereira dos Santos - - Marcos Santos Reis.. - - Roberto Cruz - - Sueli Gonçalves dos Santos - - Vigor Alimentos SA - - Espólio de Allen Cláudio Maticcielli Fimbem - - Valdemar Antonio de Oliveira - - Regivaldo Luis da Silva - - Carlos Eduardo Medeiros Alves - - José Walter Mendes - - Espólio de José Elídio dos Santos - - Clemildo Vanderlei Antônio - - Emerson Mayer de Jesus - - Jucilene Nunes dos Santos. - - Francisca Aparecida Nunes de Souza - - Fania Pereira Lopes Rocha - - Cia Fiação e Tecidos Guaratingueta - - COTONIFÍCIO FIAÇÃO PEDREIRA LTDA - - Espólio de Avelino Augusto Teixeira - - Celso Rivas Gomes - - Ivani Guaglio - - José Carlos Tonnus - - Luiz Antonio Cicaroni - - Nilda Maldonado - - Orlando José Amerise Junior - - ROLF WOLFGANG WOLF - - Sylvana Morales de Raposo Correia da Silva - - Yoshio Asakura - - José Francisco de Oliveira e outros - Jucilene Nunes dos Santos e outros - José Aparecido Alves da Silva.. - - Marcos Antonio Baracho - - José Aparecido Alves da Silva e outros - CLARO S/A - - Deividi Carlos Crispim - - André Martines Barbosa - - Oraci José de Macedo - - Paulo Afonso Ribeiro da Silva - - Agnaldo Paulo de Lima - - Joelma dos Santos Oliveira Blasco - - Patricia do Prado - - Espólio de Gilberto de Lima - - Bebidas Vannucci S/A Indústria e Comércio e outros - Espólio de José Carlos da Costa Ferreira e outros - Rivaldo Jesus de Souza - - Benedito Carlos Monteiro - - Teila Alves de Lima Barbosa - - Jose Aparecido Soares Pereira - - GDC Alimentos S/A - - Valdemir da Paz - - Enio Sergio de Melo - - Rodolfo dos Santos Augustinho - - Creditmix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados- rep/ p/ Modal Distribuidora de Tit e Valores M - - Eretz Capital Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - - Maria Aparecida da Silva - - Benedito Carlos dos Santos - - Marcos Donizete Jacinto - - Marcos Roberto de Paula - - Montblanc Participações S.a. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Indústria e Entreposto de Laticínios Uniminas Ltda e outros - Jean Pereira da Silva - - ANTONIO CARLOS FARIA BRAZ - - Espólio de João Francisco de Godoy Filho - - José Aelson de Melo - - Rodrigo Silva Coutinho - - Edson Alves Francisco - - Kleber dos Santos - - Luiz Severiano de Castro Paixão - - Edmeire da Silva Machado - - Alfredo Leite do Prado e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Marcelo Augusto de Lima - - Dirlei Ribeiro Menezes Alves e outros - Vanessa Faria dos Santos Cerqueira e outros - RPM Securitizadora S.A. e outros - Jaime de Brito Santos - - Luiz Carlos dos Santos e outros - Ricardo Moreira de Barros - - Nilton Cesar Figueira - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Marcos Giovani Moreira - - Vergilio Costa e outros - Alicio Landim - - Castelo Alimentos S/A e outros - Reginaldo Barros - - Danone Ltda - - Marcos Santos Reis e outros - Demário Alves Concerva - - Jose Carlos Ferraz da Silva - - Rafael Barbosa Rodrigues - - Washigton Arezo da Silva - - Maria José Carpa - - Manoel Arezo da Silva - - Bruno Aparecido Barbosa - - Claudia Leandra Aparecida Barbosa e outros - R. J. N.- Administração e Participações Ltda. - Espolio de Dilma Benes dos Santos - - João de Oliveira Ribeiro e outros - Rafael Sansevero Neto e outros - José Jacob Marques - - Espólio José Elídio dos Santos - - WASHINGTON AREZO DA SILVA e outros - Vistos. 1. Fls. 17497/17512: último pronunciamento judicial, que: (i) deu ciência ao credor João de Oliveira Ribeiro de que ele não consta na relação de contas bancárias da 8ª rodada de rateio, devendo aguardar a próxima rodada para recebimento dos valores; (ii) indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado pelo advogado de José Francisco de Oliveira; (iii) deferiu a sucessão processual do Espólio de Benedito Rodrigues por seus sucessores, ratificando a validade de sua inclusão na relação de pagamentos; (iv) determinou que o Espólio de Dilma Benes dos Santos apresente as informações requeridas pelo Síndico no prazo de 10 dias; (v) determinou manifestação do Síndico sobre o pedido de sucessão processual do espólio do credor Cláudio da Silva Barbosa; (vi) autorizou que os pagamentos da 8ª rodada sejam realizados diretamente pelo Banco do Brasil via ofício, e determinou a expedição de ofício ao Banco para pagamento; (vii) homologou a cessão de crédito da Cargill Agrícola S.A. para a Montblanc Participações S.A.; (viii) deferiu o pedido formulado pela Lutêce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, homologando a cessão de crédito de Demário Alves Concerva, mas indeferiu o pedido de reserva de honorários formulado pela Sena Rei Sociedade Individual de Advocacia; (ix) homologou a proposta de pagamento do credor Rafael Sansevero no valor atualizado de R$ 7.108,56; (x) acolheu os fundamentos do Síndico quanto ao pedido de transação tributária formulado pelo sócio da falida; (xi) deferiu o pedido de R.J.N Participação Ltda para expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, visando o cancelamento da averbação nº 6 da matrícula nº 22.379; (xii) deferiu o pedido do Síndico para publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas que ainda não se manifestaram para que apresentem informações bancárias e procurações atualizadas no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento. 2. Cancelamento de Penhora (Rafael Sansevero) 2.1. O Síndico informou ter sido novamente procurado pelo credor Rafael Sansevero para realização de acordo de pagamento dos valores devidos à Massa Falida, cobrados nos autos nº 0001212-18.1999.8.26.0220, conforme comunicado anteriormente às fls. 15259/15260. Ressaltou que o Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à proposta (fls. 15277/15278) e que o juízo havia determinado a prévia intimação dos credores, consignando que, inexistindo oposição, os autos tornariam conclusos para homologação. Apresentou o valor atualizado da dívida pelo índice TJSP até 08/10/2024: R$ 7.108,56 (sete mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos), e requereu a homologação da proposta (fls. 17154/17155). O Ministério Público opinou pelo deferimento da homologação da proposta (fls. 15277/15278, reiterado à fl. 17491). Na última decisão, este juízo homologou a proposta de pagamento, no valor atualizado de R$ 7.108,56 (item 8.2, fl. 17506). O Sr. Rafael Sansevero Neto apresentou comprovante do depósito judicial do montante acordado. Tendo em vista o adimplemento integral do acordo, requereu o cancelamento da penhora na matrícula 20.628, fl. 19.628, Av. 05, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guaratinguetá/SP (fl. 17611). 2.2. O pedido de cancelamento da penhora deve ser endereçado ao Juízo que a determinou no caso, a 2ª Vara Cível de Guaratinguetá (fl. 17624). Portanto, indefiro o pedido. Intime-se o síndico para que verifique o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes (fls. 17618/17620), devendo comunicar ao juízo de origem sobre o acordo entabulado e, sendo constatado o adimplemento total da obrigação, dar a devida quitação, possibilitando assim o cancelamento da penhora e a extinção do feito. 3. Proposta de Serviços para Levantamento de Depósitos Judiciais 3.1. A empresa Recoup apresentou proposta de prestação de serviços de identificação e levantamento de depósitos judiciais e recursais devidos à massa falida. Como contraprestação pelos serviços, pleiteou honorários correspondentes a 18% dos valores efetivamente recuperados e creditados à massa falida, com pagamento condicionado ao êxito e assumindo integralmente os custos e despesas operacionais (fls. 4185/4191). 3.2. Intime-se o Síndico para manifestação. 4. Habilitação de Herdeiros (Dilma Benes dos Santos) 4.1. Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos requereram a regularização processual referente ao crédito de Dilma Benes dos Santos, credora falecida em 11/06/2007, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 13379) (fls. 17375/17384). O Síndico expôs que, nos termos do art. 75 do CPC, o inventariante representa ativa e passivamente o espólio em juízo, devendo o patrono comprovar se houve distribuição de ação de inventário e informar quem figura como inventariante. Caso não haja inventário, solicitou a indicação de quem figurará como inventariante para fins organizacionais (fls. 17479). Na última decisão foi determinada a intimação das herdeiras para que apresentassem as informações requeridas pelo Síndico, o que foi cumprido às fls. 17574/17576 O Síndico não se opôs ao acolhimento do pedido (fl. 17592). 4.2. A legitimidade ad causam do espólio, representado pelo(a) inventariante nomeado(a) (art. 75 e 618, I, do CPC), cessa com a encerramento do inventário ehomologação da partilha (art. 1.791, caput e parágrafo único, do CC). A partir de então, a legitimidade para a ser detida pelos herdeiros, nos limites de seus respectivos quinhões, conforme previsto no art. 2.023 do Código Civil. Assim, considerando a comprovação do falecimento da credora Dilma Benes dos Santos, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil, Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor das sucessoras, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 5. Outros Pedidos de Habilitação 5.1. Foram apresentados requerimentos de habilitação em sucessão processual causa mortis pelos herdeiros dos credores: (i) José Elídio dos Santos (fls. 17641/1642, 17647/17648 e 17668/17670), (ii) Daniel Mariano dos Santos (fl. 17634), e (iii) José Francisco de Oliveira (fls. 17653). 5.2.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a exigência de abertura de inventário e/ou arrolamento para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores, desde que todos os herdeiros e o cônjuge meeiro promovam o pedido de habilitação (STJ - AgInt no AREsp: 841362 RS 2016/0002489-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 21/10/2019). Assim, intime-se o Sr. Charles Moreira dos Santos para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da viúva meeira/herdeira necessária Claudete Celestino dos Santos (fl. 17646) no pedido, regularizando sua representação processual (espólio de José Elídio dos Santos). Pela mesma razão, intimem-se a Sra. Maria de Fátima Silva Mariano (fl. 17634) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se existem outros herdeiros necessários do de cujus, visto que a certidão de óbito apresentada é omissa acerca da questão (espólio de Daniel Mariano dos Santos). Após, ao Síndico para manifestação. 5.2.2. Registo que este juízo havia indeferido o pedido de dilação de prazo requerido pelo advogado do credor falecido José Francisco de Oliveira para que obtivesse as procurações e documentos dos herdeiros (fl. 17500, item 3.2). Contudo, tendo em vista a expedição de novo Edital às fls. 17595/17596, em que consta o falecido credor, entendo ser o caso de apreciar o pedido de habilitação de fl. 17653. Assim, considerando a comprovação do falecimento do credor José Francisco de Oliveira, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Jose Francisco de Oliveira Junior, Carlos Alexandre de Oliveira, Dalila Ariadni Oliveira Zanin de Souza, e Ariadny Fernanda de Oliveira (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor dos sucessores, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. Sem prejuízo, junte-se cópia desta decisão aos autos do incidente de Habilitação de Crédito nº 1041676-28.2025.8.26.0100 (fls. 17654/17660), para que seja devidamente extinto, uma vez que o credor já se encontra listado no Quadro Geral de Credores. 6. Forma de Pagamento dos Créditos 6.1. Na última decisão, considerando o fluxo já estabelecido nesta falência, este juízo autorizou que os pagamentos fossem realizados diretamente pelo Banco do Brasil, via ofício (art. 1.112, §3º, das Normas de Serviço). Assim, determinou o encaminhamento de decisão-ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, realizasse o pagamento da 8ª rodada, em sua versão atualizada. Em cumprimento à ordem judicial, o Síndico apresentou versão atualizada da relação de credores contemplados na 8ª rodada, com a alteração da titularidade do crédito cedido a Lutéce FIDIC (item 7.2.1) (fl. 17594). Entretanto, o cartório informou que, em observância ao Comunicado CG nº 318/2023, todos os pagamentos devem ser realizados por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), sendo que pagamentos por ofício são reservados exclusivamente para a Fazenda Estadual de São Paulo (FESP), União Federal ou em casos específicos de erro no sistema. Considerando que nenhuma dessas exceções se aplica ao presente processo, solicitou orientações sobre como proceder (fl. 17667). 6.2. Analisando melhor a questão e a prática que já vem sendo adotada neste juízo (com bons resultados), que permite o pagamento aos credores com maior celeridade via expedição de MLEs, torno sem efeito o item 5.2 da última decisão (fls. 17502/17503). Determino que, doravante, todos os pagamentos relacionados ao presente processo sejam realizados exclusivamente mediante a expedição de MLEs, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Comunicado CG nº 318/2023, garantindo assim a padronização e segurança dos procedimentos de pagamento. No mais, reporto-me ao item abaixo. 7. Conta de Liquidação (credores trabalhistas) 7.1. O Síndico manifestou que desde o ano de 2020 as rodadas de pagamento têm acontecido, com mais de 240 credores trabalhistas satisfeitos. Contudo, alguns credores trabalhistas permanecem sem pagamento por nunca terem apresentado suas informações bancárias. Considerando que apenas 10 credores compareceram na 8ª rodada de pagamentos (resultado ligeiramente melhor que a 7ª rodada, com apenas 4 credores), opinou, em atenção aos Princípios de Economia Processual e de Razoável Duração do Processo, pela publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas não satisfeitos para que juntem nos autos suas informações no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento, com os valores sendo revertidos para a classe subsequente (Créditos Privilegiados Fiscais). Acostou minuta de edital para esse fim (fls. 17321/17326). O Ministério Público manifestou-se ciente das informações prestadas e solicitou que o Síndico informasse em que pé se encontra a falência e quais as principais diligências pendentes para que se vislumbre encerramento em prazo razoável (fls. 17492). Considerando a situação específica dos autos, e em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, este juízo deferiu o pedido do Síndico, determinando a Publicação de novo Edital (fls. 17511, item 13.2). O Edital foi devidamente expedido (fls. 17595/17596). 7.2.1. Antes de tudo, considerando que a última decisão já havia autorizado o pagamento da 8ª relação de credores por meio de ofício ao Banco do Brasil, valendo a própria decisão como ofício, intime-se o Síndico para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se o referido documento foi efetivamente protocolado junto à instituição bancária. Em caso positivo, retornem os autos conclusos. 7.2.2. Na hipótese de não ter ocorrido o protocolo, o pagamento da 8ª relação de credores via ofício ao Banco do Brasil deverá ser desconsiderado, de modo que os credores nela contemplados sejam também incluídos no pagamento por MLE, conforme decidido no item 6.2 desta decisão. Outrossim, considerando a publicação de novo Edital às fls. 17595/17596, entendo ser conveniente que se aguarde o decurso do prazo nele estabelecido, para que todos os credores trabalhistas que regularizaram suas respectivas situações processuais, inclusive aqueles contemplados na 8ª relação, sejam pagos mediante a expedição de um único Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), Esclareço aos credores que esta abordagem se justifica pela (i) economicidade processual, com a emissão de um único MLE; (ii) isonomia entre credores, assegurando tratamento igualitário a todos que se manifestarem dentro dos prazos estipulados em ambos os Editais; (iii) celeridade processual na perspectiva global do procedimento falimentar, ainda que para os credores contemplados na 8ª relação possa haver um breve prolongamento temporal; e (iv) otimização do processo falimentar, proporcionando melhor organização da massa e visualização precisa do quadro real de credores remanescentes. Dessa forma, após a certificação do decurso do prazo estabelecido no último Edital, o cartório deverá intimar o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação/rateio (8º pagamento), contemplando todos os credores trabalhistas que regularizaram suas representações processuais e/ou indicaram dados bancários até o termo final do prazo do segundo Edital (incluindo os credores que já o fizeram, relacionados à fl. 17594), com base no saldo atual de capital de R$ 43.325.480,65, acrescido dos encargos legais a partir de 17/01/2025, conforme instruído pelo cartório (fl. 17316). Da conta de liquidação, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao MP. Então, tornem conclusos para homologação e eventual determinação de elaboração de nova conta, contemplando os credores fiscais, como adiantado na última decisão (fl. 17511). 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RICARDO NAMI TAVARES (OAB 114498/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SIMONE BINOTTO PAIVA (OAB 116572/SP), SIMAO DJOUKI (OAB 11685/SP), ARLETE RAPHAEL MILAN (OAB 119356/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), PAULO LAURO DA COSTA (OAB 118992/SP), DARCI BET (OAB 119864/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA REZENDE (OAB 120905/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), REGINA LUCIA DA SILVA (OAB 120939/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), RICARDO PEREIRA VIVA (OAB 120942/SP), REGINA 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