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Ricardo Hartung Butkiewicz e outros x Nextel Telecomunicações Ltda e outros

ID: 290735008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053313-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HARTUNG BUTKIEWICZ RODOTHOR IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

NEXTEL TELECOMUNICAçõES LTDA OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0053313-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1019028-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodothor Implementos Rodoviários Ltda. - - Ricardo Hartung … Processo 0053313-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1019028-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodothor Implementos Rodoviários Ltda. - - Ricardo Hartung Butkiewicz - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Nextel Telecomunicações LTDA - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por RODOTHOR IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA e RICARDO HARTUNG BUTKIEWICZ em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. O requerente requer a execução do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado pela sentença de fls. 8/10. Alega que os juros de mora incidem a partir de 04/12/2019 (evento danoso) e a correção monetária a partir da prolação da sentença, em 10/08/2021. Requer também a execução da verba honorária, fixada em 15% sobre o valor da condenação. Pede pela intimação da parte executada para pagamento, no valor de R$15.476,54. Trouxe aos autos os documentos de fls. 5/20. A executada Claro S.A. (sucessora de Nextel), em fls. 25/27, alega que realizou o pagamento de sua cota parte nos autos principais, no valor de R$ 8398,65. Pede pela extinção da execução. A executada OMNI S.A. apesentou impugnação em fls. 28/31. Alega que há equívoco quanto ao cálculo dos juros moratórios a partir de 04/12/2019, pois esses devem ser aplicados a partir da data da citação, que ocorreu em 24/03/2021. Que a sentença foi omissa quanto a data da incidência dos juros moratórios, de modo que se aplica o artigo 240 do Código de Processo Civil. Que o exequente incluiu honorários de 10% de forma indevida, pois o devedor dos honorários é o próprio exequente. Depositou o valor de R$ 11.010,71 como garantia. Pede pela extinção. Houve manifestação do exequente em fls. 37/39. É o escorço do necessário. DECIDO. Acolho integralmente a impugnação. Assim consta no título executivo judicial: Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito com relação ao Pasquali Parisi e Gasparini Júnior Advogados, o que faço nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade passiva) do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela concedida às fls. 333/334, bem como condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno os autores ao pagamento das verbas de sucumbência do corréu escritório de advocacia. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação. Observo que o fato gerador da indenização em danos morais decorreu de responsabilidade contratual (fls. 47/48 dos autos principais), tendo em vista a cobrança de faturas após o autor efetuar o pagamento. Inaplicável, portanto, o teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se trata de responsabilidade extracontratual (ou aquiliana). Nesse sentido, o sedimentado entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE ÔNIBUS. AÇÃO REPARATÓRIA . DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante . 2. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu graves lesões e sequelas permanentes na coluna vertebral, em razão de acidente de trânsito com o ônibus, do qual era passageira. 3 . O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes. 4. Agravo interno provido . Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1665271 RJ 2020/0037138-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art . 1.022, II, do CPC). 2. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral é a data da citação . Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral. (STJ - EDcl no REsp: 2101225 BA 2023/0206215-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Embargos de Declaração. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c indenização por danos morais e materiais. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor. Inconformismo da loja corré . Alegação de omissão. Vício reconhecido. Acórdão que não fixou o termo inicial dos juros e da correção monetária incidente ao caso. Dano material . Correção monetária que incidirá desde a data do desembolso e os juros de mora de 1% ao mês, tratando-se de responsabilidade contratual, incide desde a citação. Dano moral. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula nº 362, do STJ . Juros de mora de 1% ao mês, da mesma forma, desde a citação. Art. 405, do CC. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10182903720228260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 26/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024). Os juros moratórios, portanto, incidem a partir da data da citação, conforme bem calculado por ambas as rés em fls. 26 e 36. Sobre os honorários, observo que os autores foram condenados ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do escritório Pasquali Parisi e Gasparini Júnior Advogados, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva nos autos principais. Não há que se falar em ressarcimento do valor pela parte requerida, havendo inclusão indevida da quantia de R$ 1.880,86 na planilha de fls. 7. O devedor da obrigação é a própria parte autora, que deve assumir integralmente com o ônus sucumbencial imposto pela sentença. Não há que se falar em ressarcimento pela parte requerida, pois o responsável pelo pagamento da sucumbência é, exclusivamente, a parte vencida. O regresso pretendido pela parte autora (fls. 37/39) não possui amparo legal. Dessa forma, ante o depósito integral do valor devido pela parte requerida, nada mais resta a ser executado. DISPOSITIVO. Acolho a impugnação e considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 35, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente. Com base no principio da casualidade e tendo em vista o excesso em execução reconhecido, condeno a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o excesso em execução reconhecido, atualizado até a data do efetivo pagamento. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1071714-23.2025.8.26.0100

ID: 323715524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071714-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FREITAS DA SILVA RAYMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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Processo 1071714-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Amanda Freitas da Silva Raymundo - Vistos. Recebo a petição de fls. 57/59 como emenda à inicial. Tratan… Processo 1071714-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Amanda Freitas da Silva Raymundo - Vistos. Recebo a petição de fls. 57/59 como emenda à inicial. Tratando-se de produção antecipada de provas, encaminhem-se os autos ao distribuidor para retificação do cadastro processual quanto à classe (193 - Produção Antecipada da Prova) e assunto (12419 - Provas em geral), nos termos do Comunicado CG n. 2358/2021. Preenchidos os requisitos, pois a prova a ser produzida pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Assevere-se que a presente medida é satisfativa, não vincula o juízo, não tendo o condão de tornar o presente Juízo prevento para o exame de eventual ação a ser proposta embasada nos documentos aqui apresentados e tal ação deverá ser distribuída livremente, já que não exige ação principal, tampouco tem prazo para sua propositura, tendo sentença independente e própria. Assim, não há que se falar em propositura de ação principal, muito menos que esta esteja vinculada a este Juízo. Ressalte-se mais uma vez que a produção antecipada de provas é procedimento de natureza cautelar, o qual não visa dirimir controvérsia, mas apenas resguardar situação fática transitória que será, eventualmente, aproveitada em processo próprio, este sim destinado a solucionar conflito, asseverando-se que o presente não guarda qualquer dependência com o processo vindouro. Outrossim, em produção antecipada de provas não é admitida contestação, pois a matéria de fundo deverá ser dirimida na ação principal, onde, aí sim, a contestação será deduzida e apreciada. Impõe-se considerar que, como provedor de aplicação, o Facebook está sujeito à Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a qual lhe impõe a obrigação de armazenamento de registros de acesso à internet, definidos como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (art. 5º, inc. VIII). Ainda, referida lei, em seu art. 22, garante que A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Todavia - e revendo posicionamento anterior, considerando a necessidade constante de adequações, consoante à prática jurídica e jurisprudência respectiva -, ao contrário do IP e dos demais dados cadastrais e registros de acesso, que podem ser informados pelo demandado, não se mostra cabível obrigá-lo ao fornecimento do IMEI. Isso porque tal código não está atrelado a uma linha telefônica, mas à individualização do dispositivo físico do aparelho celular, de modo que não é capaz de identificar o proprietário do dispositivo, tornando inócua a medida nesse sentido, sendo útil somente para realizar o bloqueio ou o rastreamento do aparelho, em caso de perda ou roubo. Ademais, o Facebook sequer exige o número do IMEI para cadastramento de seus usuários. Ademais, os provedores de aplicação são responsáveis pela guarda dos registros de conexão e, por conseguinte, obrigados a registrar os dados relacionados à aplicação que oferecem na internet, inexistindo obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares. Nesse sentido, ressalto que, a despeito das alegações da parte autora, não há provas de que o réu tenha realizado o respectivo registro. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dados de acesso e bloqueio de contas no WhatsApp, em ação de obrigação de fazer. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade do Facebook Brasil para responder por ordens judiciais referentes ao WhatsApp, e (ii) a obrigação de fornecer dados de acesso e IMEI dos dispositivos. III. Razões de Decidir: O Facebook Brasil, como representante do grupo econômico, deve cumprir as determinações judiciais referentes ao WhatsApp. A obrigação de fornecer registros de acesso é válida, mas a de fornecer o IMEI é inexigível, pois o IMEI não identifica o proprietário da linha e não é exigido pelo Facebook para cadastro. IV. Tese de julgamento: 1. Provedores de aplicação devem fornecer registros de acesso conforme o Marco Civil da Internet. 2. A obrigação de fornecer o IMEI é inexigível por não ser coletada pelo provedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2360571-87.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025; destaques nossos) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autora que trouxe elementos indicativos de que foi vítima de golpe. Necessidade de fornecimento de dados para identificação dos eventuais fraudadores. LEGITIMIDADE PASSIVA. 'Facebook' e 'WhatsApp' são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Fato notório. Legitimidade passiva do 'Facebook' para figurar no polo passivo. Art. 75, X e § 3º, do CPC e art. 11, § 2º da LGPD. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. MARCO CIVIL DA INTERNET. Ré provedora de aplicação. Fornecimento do registro de acessos relacionados à conta do aplicativo. Reconhecimento da obrigação. Artigo 22 da lei 12.965/2014. Inteligência. IMEI. Ausência de obrigação legal ao fornecimento. Procedência parcial dos pedidos. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1015068-27.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025; destaques nossos) "Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1122897-04.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025; destaques nossos) Por outro lado, ainda que o provedor de serviços não possua obrigação legal de guarda do número de IMEI, caso (i) o registre e (ii) o interessado comprove a utilidade da informação para a identificação do usuário, o magistrado poderá determinar o fornecimento do dado, considerando o dever dos provedores de fornecimento de todos os registros que possam auxiliar nessa identificação. DEFIRO PARCIALMENTE a produção de prova documental. CITE-SE o réu, via portal eletrônico, advertindo-o de que descabida contestação, apenas podendo haver justificativa, e INTIME-SE-O para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número (11) 98606-8274, (44) 9769-0775, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário; e b) informe se possui o registro do código IMEI relacionado ao aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta respectiva, fornecendo-o, em caso positivo, para posterior e eventual cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Apresentadas as informações, dê-se vista ao autor para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Adgm Banco Securitizadora De Crédito S/A x Emais Ecivitas Alteza Ltda. (Antiga Elevadores Real S/A) e outros

ID: 328483875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0047105-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

EMAIS ECIVITAS ALTEZA LTDA. (ANTIGA ELEVADORES REAL S/A) WILLIAM FIORANTE

Intimação

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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RODRIGO PORTO LAUAND

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PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA FILHO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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LUCAS DE SOUSA AMARAL

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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DANIEL MENEGASSI ZOTARELI

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Processo 0047105-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1026283-44.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - ADGM Banco Securitizadora de Crédito… Processo 0047105-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1026283-44.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - William Fiorante - - Emais Ecivitas Alteza Ltda. (Antiga Elevadores Real S/A) e outros - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica inversa da executada SORAYA FIORANTE ajuizada pelo exequente ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A em razão de suposta insolvência da executada SORAYA FIORANTE e blindagem patrimonial envolvendo seu irmão e sociedades constituídas sob a forma de holding familiar, tendo o exequente requerido a citação de William Fiorante, Emais Ecivitas Alteza Ltda., Fiorante Participações e Administração Ltda. e JQF Participações e Administração de Bens Ltda., visando a que o cumprimento da execução atinja também os seus bens. O pedido de arresto de imóveis foi indeferido às folhas 240/241, sobrevindo Agravo de Instrumento de número 2344693-25.2024.8.26.0000, o qual foi julgado prejudicado, em razão da desistência manifestada pelo exequente (folhas 289/296). Citados, os réus William Fiorante, Fiorante Participações e Administração Ltda. e JQF Participações e Administração de Bens Ltda. apresentaram contestação de folhas 307/342, pela qual alegaram que não há nos autos comprovação dos requisitos legais a justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada SORAYA, ao argumento de que ela e seus irmãos figuram como acionistas da Emais Ecivitas Alteza Ltda. (antiga Elevadores Real) em razão do falecimento de seu genitor, tendo cada um deles herdado a participação societária correspondente a 8,33% do capital social. Também afirmaram que a empresa Fiorante Participações foi criada em 29.03.2014 sob a forma de holding familiar para organizar a participação dos sócios e os novos parceiros da Real Elevadores, cuja razão social foi alterada para Real Elevadores Imobiliária e, posteriormente, para Emais Ecivitas Alteza Ltda. Aduziram, ainda, que a executada exerce apenas o cargo de acionista na empresa Emais Ecivitas, sendo que seu irmão William não atua como seu laranja e sim, como sócio que herdou parte das cotas sociais da Real Elevadores. Ressaltaram que o fato de William ter pago as verbas de sucumbência a que a executada SORAYA foi condenada em processo judicial não demonstra confusão patrimonial, ainda mais que ele também figurou como executado no referido processo e, portanto, era corresponsável pelo pagamento. No mais, alegaram que, embora o acordo que William e SORAYA celebraram em execução extrajudicial tenha sido anulado por sentença judicial em processo ajuizado por seu ex-cônjuge, tal fato não implica em desvio de finalidade nem conluio, já que as cotas sociais objeto da avença voltaram a ser de titularidade da executada, não havendo que se falar em insolvência. Por isso, pugnaram pela extinção do incidente. A empresa Emais Ecivitas Alteza Ltda. também apresentou contestação às folhas 502/537, pela qual invocou preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, aduziu, em síntese, que eventual ampliação subjetiva deveria se dar somente com relação à empresa Fiorante Participações, já que somente ela possui a executada SORAYA em seu quadro societário. Alegou que não há comprovação do alegado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, uma vez que a executada SORAYA, como acionista da antiga Real Imobiliária, possui direito à parte dos lucros obtidos com a venda dos lotes imobiliários, justamente porque possui participação societária na empresa. No mais, ressaltou que o simples fato do irmão da executada arcar com o pagamento de custas processuais em ação judicial em que ela figuro no polo passivo não configura blindagem patrimonial. Por isso, pugnou pela extinção deste incidente. Réplica às folhas 638/646. É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão foi lastreada nas tentativas de localização de bens da executada SORAYA, sendo certo que, conforme consignado na decisão de folhas 315/316, presentes os indícios suficientes de possível prática de atos de confusão patrimonial e desvio de finalidade empresarial, a ensejar a instauração do incidente, para devida apuração. Posto isso, passa-se à análise do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ainda que compreensível a frustração da parte credora em não lograr ver seu crédito satisfeito, não é o caso de se determinar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada SORAYA, uma vez que, por ora, não se vislumbram presentes os requisitos previstos pelo artigo 50 e parágrafos, do Código Civil. Isso porque, ainda que se considere a dificuldade localização de bens em nome da executada SORAYA, não há nos autos indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial a justificar a inclusão da empresa da qual é sócia, tampouco do seu irmão e das sociedades indicadas, com base no quando previsto pelo mencionado artigo legal. Nesse sentido: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50), regra geral no sistema jurídico, não pode ser aplicada com a mera dificuldade de localização de bens. Exige-se, aqui, a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva) decorrente de ato ilícito de determinado dirigente, que eventualmente tenha abusado da personalidade jurídica da associação sindical (TJSP Recurso nº 9011717-41.2009.8.26.0000 g.n.). No caso, é certo que as pesquisas realizadas, via Sisbajud (folhas 1069 1683 4955 dos autos principais) não revelaram a existência de bens penhoráveis, no entanto, eventual estado de insolvência não justifica, por se só, a ampliação subjetiva pretendida. Ampliação essa que depende de indícios mínimos de fraude ou confusão patrimonial não observados nos elementos constantes dos autos. E, ademais, verifica-se que nos autos da execução foram penhoradas 47.800 cotas sociais da empresa Fiorante Participações S.A da qual a executada SORAYA é titular (folha 4659), além de valores que ela tem a receber e originados dos lucros vinculados à venda dos lotes do empreendimento Loteamento Misto Ecivitas Smart City (folhas 4695/4696) e bens móveis (folhas 5627 e 5638), o que denota que não há ocultação de patrimônio nem conluio com seu irmão William. Com efeito, verifica-se que a executada SORAYA e seu irmão William, em razão do falecimento do seu genitor Quirino Fiorante (folha 378), ex-acionista da empresa Real Elevadores (folhas 373 e 376), atual denominação de Emais Ecivitas Alteza Ltda., herdaram as cotas sociais do capital social da referida empresa, por meio de testamento deixado pelo de cujus (folhas 379/381 e 392/398). Vê-se, portanto, que, ao contrário do que a exequente alegou, o irmão da executada não foi colocado como sócio na referida sociedade e sim, tem direito legítimo de possuir participação societária na referida sociedade. Da mesma forma, não há indícios de blindagem patrimonial na criação da empresa Fiorante Participações e Administração de Bens, cujas cotas sociais foram integralizadas por meio de Ações Nominativas da empresa Real Elevadores Imobiliária S.A, na mesma proporção que a executada tinha quando sócia da referida empresa (folhas 415/417), ou seja, não houve aumento de cotas ou fraude. Também não se verifica participação da executada na empresa JQF Participações e Administração de Bens Ltda. a justificar a responsabilização dela pelo débito exequendo. O mesmo se dá com o fato de o irmão da executada pagar as verbas de sucumbência vinculadas à ação judicial (folha 12) que, tanto ele como a executada ficaram responsáveis pelo pagamento, já que ambos figuraram no polo passivo (folhas 488/491), não se podendo concluir, por isso, que a executada não dispõe de recursos financeiros para sustentar seus gastos diários, tal como afirmado pela exequente à folha 11. E, por fim, ainda que a sentença judicial, que homologou o suposto acordo fraudulento firmado entre a executada e William em ação executiva lastreada em Instrumento de Confissão de Dívida tenha sido anulada em ação judicial movida pelo então ex-cônjuge da devedora, tal fato, por si só, não enseja conluio, ainda mais que as cotas sociais de titularidade da executada e que foram objeto do acordo retornaram ao seu patrimônio, justamente em razão da anulação judicial do acordo. Posto isso, INDEFIRO a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada SORAYA FIORANTE. 2. Arquive-se este incidente e prossiga-se nos autos da execução. Int. - ADV: DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), LUCAS DE SOUSA AMARAL (OAB 232552/RJ), PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA FILHO (OAB 250901/RJ)

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Associação Brasileira De Franqueados Oralsin - Abrafsin x Oral Sin Franquias S.A.

ID: 293490379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146018-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE FRANQUEADOS ORALSIN - ABRAFSIN

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA TURÍBIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1146018-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Associação Brasileira de Franqueados Oralsin - Abrafsin - Oral Sin Franquias S.a. - Vistos. Trata-se de ação coletiva ajui… Processo 1146018-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Associação Brasileira de Franqueados Oralsin - Abrafsin - Oral Sin Franquias S.a. - Vistos. Trata-se de ação coletiva ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUEADOS ORALSIN - ABRAFSIN em desfavor da ORAL SIN FRANQUIAS S.A. Narrou que foi constituída em 18 de julho de 2023, contando atualmente com 202 associados (pessoas jurídicas constituídas para atuar no ramo de clínicas odontológicas, com status de unidades franqueadas da marca ORAL SIN), os quais correspondem a quase 50% da Rede Franqueada Alegou que na contratação das clínicas franqueadas para o tratamento, os clientes celebram contrato em valores entre seis mil e cinquenta mil reais, sendo que é realizado o recebimento de 30% do valor à vista e os 70% restantes são parcelados em até 24 meses. Por sua vez, já no primeiro mês da contratação dos serviços pelos clientes, a Franqueadora procede à cobrança dos percentuais de royalties em 6% e de propaganda em 2% sobre o valor integral dos tratamentos, sem providenciar qualquer tipo de restituição ou desconto, ocasionando em enormes prejuízos ao caixa das unidades associadas pelo descompasso entre os valores contratados e os valores recebidos (estes que inclusive, muitas vezes, não são recebidos por conta de inadimplementos, desistências e cancelamentos por parte dos clientes). Requereu que a Franqueadora promova a alteração da base de cálculo para cobrança dos royalties e taxa de propaganda nos contratos de franquia mantidos com as unidades associadas, para que as taxas incidam somente sobre os valores efetivamente recebidos pelos serviços odontológicos prestados e que a Franqueadora seja condenada a restituir as quantias pagas a maior sobre o montante dos últimos 5 anos a ser apurado em fase de liquidação. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos (fls. 22/6735). Foi determinada emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a juntada de cópia do contrato social, acompanhado de autorização individual ou assemblear dos associados (fls. 6.738 e 6.764/6.765). A autora apresentou documentos (fls. 6.741/6.763 e 6.770/6.797). Oportunizada manifestação prévia (fl. 6.798), a Parte Ré compareceu aos autos defendendo a manutenção dos contratos (fls. 6.804/6.823), da forma como pactuados, pois seguiriam as condições informadas na circular de oferta de franquia. Asseverou que as inúmeras unidades franqueadas pactuaram livremente pela assunção dos deveres contidos no contrato, de forma que deve prevalecer o que foi ali firmado, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Aduziu que não há que se falar emnbsp abusividade quanto à cobrança de royalties na proporção de 6% do faturamento bruto, tampouco de taxa de propaganda no valor de 2% da mesma base de cálculo, uma vez que os contratos foram e vêm sendo cumpridos da forma como pactuados. No mais, disse que não ocorreu qualquer fato extraordinário ou imprevisível que justificasse a alteração da avença. Outrossim, argumentou que se trata de prática continuada e que se perfectibilizou no tempo, considerando o ulterior cumprimento das cláusulas contratuais, entendendo que deve ser reconhecida a ocorrência da surrectio. Pugnou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência e acostou documentos (fls. 6.824/7.043). Ante a existência de ação anterior, a qual foi julgada extinta sem análise do mérito, havendo similaridade das partes, do pedido e causa de pedir, foi determinada a redistribuição do feito por dependência à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (fl. 7.044). Às fls. 7048/7052, foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência. A Parte Autora opôs Embargos de Declaração, alegando obscuridade na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 7057/7059). A Parte Ré apresentou contestação (fls. 7064/7098). Preliminarmente, defendeu a falta de legitimidade ativa da associação de franqueados e a inépcia da inicial pela falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu que a cobrança dos valores é realizada conforme contratualmente previsto, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e que não há onerosidade excessiva nos contratos de franquia, sendo que as unidades franqueadas possuem uma baixa taxa de inadimplência, que no ano de 2023 teve média entre 4,8% e 10,9%, percentuais baixos quando comparados ao mercado. Defendeu a improcedência do pedido de devolução de valores de forma retroativa e alegou o instituto da surrectio pelos franqueados terem aceitado as condições contratuais ao longo dos anos. Por fim, impugnou o laudo pericial produzido extrajudicial e unilateralmente. A Parte Ré apresentou contraminuta aos embargos de declaração opostos pela Autora (fls. 7153/7156). Às fls. 159, foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração, visto que a irresignação se referia ao mérito da decisão embargada. A Parte Autora apresentou réplica (fls. 7162/7166). Às fls. 7167, foi proferida decisão intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte Autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 7.170/7.171). Já Parte Ré pugnou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da representante legal da Autora e na oitiva de testemunhas, e de prova documental (fls. 7172/7177). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que restaram questões preliminares pendentes, as quais merecem exame neste momento. A Parte Ré defendeu a ilegitimidade ativa da associação de franqueados na presente ação, sob o fundamento de que esta não se enquadra nos requisitos estipulados pela Lei 7.347/85 para a propositura da presente ação. Alegou ainda que seria necessária autorização expressa em apartado ou em reunião para que a associação represente os seus associados, o que não se verificaria no presente caso, sendo que a Ata de Assembléia utilizada para a propositura da presente ação é reutilizada da ação anterior n.º 1024273-80.2024.8.26.0100. De fato, foi promovida anteriormente pela Parte Autora a ação n.º 1024273-80.2024.8.26.0100 com identidade das partes, causa de pedir e similaridade nos pedidos, a qual foi extinta sem conhecimento de mérito por ausência do requisito previsto no art. 5º, inciso V, a), da Lei 7.347/85. No entanto, no caso, verifica-se que a Parte Autora aguardou o preenchimento dos requisitos necessários para a propositura da atual ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Do mesmo modo, a preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis para demonstrar as alegações da Parte Autora não prospera. A petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos e os documentos essenciais, incluindo os contratos de franquia firmados, a ata de assembleia com votação sobre o ajuizamento da presente ação judicial com o relatório dos participantes habilitados e laudo pericial particular para a demonstração das alegações autorais. Tais documentos foram suficientes para embasar a pretensão autoral, não se exigindo, na petição inicial, prova exauriente, mas apenas elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações, conforme o art. 396 do CPC. Ademais, a inépcia da inicial exige que a peça seja incapaz de permitir a compreensão da causa ou do pedido (art. 330, § 1º, do CPC), o que não se verifica, pois a narrativa da Autora é clara e fundamentada. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, reconheço que o valor atribuído em R$ 50.000,00 não se verifica adequado ao proveito econômico pretendido, devendo ser a Parte Autora intimada para, no prazo de 15 dias, proceder à emenda da inicial para corrigir o valor da causa, nos termos do art. 291 do CPC. Por fim, verifico que a presente ação já se encontra em estágio avançado, já tendo as partes se manifestado acerca das provas que pretendem produzir. A Parte Autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 7170/7171), ao passo que a Parte Ré pugnou pela produção de prova oral e de prova documental suplementar (fls. 7172/7177). A pertinência das provas requeridas ainda não está clara a este Juízo, pois, lendo as manifestações das Partes, restou uma dúvida relevante que, a princípio, não exige perícia ou prova oral, qual seja, se o modelo de parcelamento firmado entre as unidades franqueadas e os seus clientes (recebimento de 30% do valor total à vista e os 70% restante por meio de parcelas mensais em até 24 meses) é um modelo imposto pela franqueadora (ou seja, obrigatório, conforme o modelo de negócios da franquia), ou se se trata de uma opção comercial das associadas. Outrossim, da farta documentação acostada aos autos (mais de 7.000 folhas) não consta (ou ao menos não se encontrou) o "Plano de Negócios" disponibilizado para a implantação das unidades franqueadas, com as correspondentes premissas do plano de negócio (fls. 5/6). Assim, no prazo de 15 dias úteis, a Parte Autora deve: (i) apresentar o valor da causa levando em consideração o benefício econômico envolvido, de forma justificada; e (ii) juntar o Plano de Negócios (ou informar em qual página dos autos se encontra). No mesmo prazo, devem ambas as Partes esclarecerem se o parcelamento firmado entre as unidades franqueadas e os clientes é opcional ou obrigatório. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (OAB 80896/RJ), FELIPE VIEIRA TURÍBIO (OAB 114987/RJ), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP)

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Mario Dos Santos Marinho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279095071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148055-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1148055-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario dos Santos Marinho - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Mario dos Santos Marinho contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Para tanto, alegou que teria adquirido o imóvel descrito na inicial, por meio de contrato de cessão de direitos, de Amália Regina Rossi Camargo, a qual, por sua vez, teria adquirido de José Benedito Feliciano e Marilda Gomes da Silva Feliciano, mutuários primitivos da requerida. Aduziu que, a despeito de suposta comprovação de quitação integral do preço do negócio jurídico e do exercício da posse direta do bem, restaria o recebimento do título da propriedade sub judice. Vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 79/91). Preliminarmente, impugnou o valor dado à causa e arguiu a ausência de interesse de agir. Sustentou, ainda, a necessidade de inclusão dos mutuários originários como litisconsortes passivos necessários. No mérito, discorreu sobre sua atividade e os conjuntos habitacionais por si construídos. Alegou que eventual acordo firmado entre mutuários e cessionários não poderia vinculá-la, sem que tenha dado sua anuência. Sustentou, ainda, que a regularização do imóvel caberia, tão somente, aos mutuários originários. Sobreveio réplica (fls. 163/181). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. No que pertine à impugnação ao valor dado à causa, cabe asseverar que deve este corresponder ao proveito econômico que seria alcançado na hipótese de provimento integral dos pedidos declinados na petição inicial. Na hipótese vertente, cuida-se de demanda que, se fosse julgada totalmente procedente, significaria proveito econômico ao autor que correspondente ao valor da causa, razão pela qual não há alteração a ser realizada. Por fim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, para inclusão dos mutuários originários, sob o pálio de que poderiam rebater as alegações iniciais, uma vez que o caso em tela não se amolda às hipóteses legais constantes do artigo 114 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a adjudicação compulsória de propriedade descrita em exordial, em decorrência de cessão formalizada com o antigo mutuário e a quitação integral do contrato de financiamento. A Lei nº 8.004/1990, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, estabelece que o mutuário desse sistema pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nessa lei, e que a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através de tal sistema dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora (art. 1º). No entanto, é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que o óbice, em princípio, existente em razão da falta de anuência da instituição financiadora ao negócio jurídico entabulado pelos mutuários com vistas à cessão dos direitos relativos ao imóvel financiado é superado com a incontroversa quitação do preço do bem, de modo que não se poderia impedir a transferência do imóvel em favor de quem assumiu a posição contratual do cedente. Nesse sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CDHU. Irresignação do CDHU em face da r. sentença que julgou procedente a ação para outorgar à parte autora a escritura definitiva do imóvel objeto dos autos. Descabimento. Mérito - Contrato celebrado entre a CDHU e a mutuária que vendeu os direitos do imóvel à autora. "Contrato de gaveta" que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes - Quitação incontroversa das prestações do financiamento - Ausência de prejuízo à ré CDHU. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1001640-76.2024.8.26.0132, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. Em 16.05.2025) (destaquei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela réCDHUcontra sentença que adjudicou imóvel à parte autora, declarando-o sob seu domínio. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, alegando existência de outra via para atingir a pretensão autoral; (ii) irregularidade do negócio firmado entre particulares sem anuência daCDHU; (iii) pedido de inversão do julgado para improcedência da ação. III.Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de carência de ação, pois a resistência da parte ré demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. 4. Quanto ao mérito, a quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel, não havendo prejuízo àCDHUpela ausência de anuência na cessão de direitos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A quitação do financiamento autoriza a adjudicação do imóvel sem necessidade de anuência daCDHU. 2. A resistência da parte ré justifica a procedência da ação. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, 10.ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1005297-84.2024.8.26.0048, rel. Des. Coelho Mendes, j. 10/04/2025. TJSP, 10.º Câmara de Direito Privado, Apelação 1007041-25.2019.8.26.0005, Rel. Des. Jair de Souza, j. 20.01.2025. TJSP; Apelação Cível 1007375-45.2018.8.26.0506; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1018787-25.2021.8.26.0002; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/07/2022. TJSP; Apelação Cível 1011271-81.2020.8.26.0068; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/08/2021. (TJSP, Apelação Cível nº 1004921-09.2022.8.26.0650, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. Em 16.05.2025) (destaquei). Sentença de procedência. Alega a ré falta de legitimidade ativa e interesse de agir, ausente anuência e incabível a condenação por honorários advocatícios. A questão em discussão se refere ao direito do cessionário de obter a adjudicação compulsória de imóvel financiado pela CDHU. Presença da legitimidade ativa e do interesse de agir. Diante da cessão ocorrida e da recusa da CDHU em outorgar a escritura em favor dos cessionários. Apesar da necessidade de anuência da CDHU para transferência do contrato de financiamento, já ocorreu a quitação. Circunstância que autoriza a adjudicação compulsória em favor do cessionário. Inteligência do art. 15 do DL 58/37. Precedente desta Câmara. Honorários advocatícios. Atribuição em desfavor da ré. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1004311-89.2024.8.26.0482, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. James Siano, j. em 21/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000496-77.2023.8.26.0140; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: Assim, uma vez comprovada a existência do contrato escrito, de caráter irrevogável, irretratável e sem direito a arrependimento, bem como a quitação do preço ajustado, além da resistência oposta pela requerida, patente é a procedência do pedido de adjudicação compulsória do imóvel sub judice, a teor, inclusive, do que dispõe o artigo 15 do Decreto-Lei nº 58/1937 ("Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda"). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a adjudicação compulsória do imóvel objeto da demanda. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI.

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Joana D Arc Lopes Rezende x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 327104418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203830-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC LOPES REZENDE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LOPES SCODRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203830-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana D Arc Lopes Rezende - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Trata-se de ação de indenização por danos mat… Processo 1203830-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana D Arc Lopes Rezende - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais ajuizada por JOANA D'ARC LOPES em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de conta corrente junto à primeira ré e foi contatada por suposto representante da parte ré, que, após a confirmação de dados pessoais da parte autora, informou que a parte autora estava sendo vítima de um golpe por uma tentativa de compra com seu cartão. Aduz que seguiu as instruções fornecidas pelo suposto funcionário e acabou resultando em três indevidas transferências, totalizando R$ 1.373,09 (mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos). Indica que lavou Boletim de Ocorrência. Sustenta a ocorrência de falha na prestação de serviço e de danos materiais e morais. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.373,09 (mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos); e de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 11.373,09 (onze mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos). Junta documentos (fls. 08/23). Indeferida a tramitação sob segredo de justiça (fl. 24). Deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e a prioridade de tramitação do feito (fls. 34/35). Citada (fl. 41), a parte ré apresentou contestação (fls. 42/97), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, alega inexistir falha na prestação de serviços, sendo o caso de culpa da vítima e/ou de terceiros. Impugna a inversão do ônus da prova e a ocorrência de danos materiais e morais. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor pago à título de danos morais seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acosta documentos (fls. 98/236). Sobreveio réplica (fls. 282/284). Instadas a especificarem as provas (fl. 287), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 290/235). Já a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 317). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. A parte autora atribuiu à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-la no polo passivo da lide, com base na teoria da asserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Indefiroa prova documental suplementar requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do artigo 370 do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. No mérito, o caso é de improcedência dos pedidos. Destaque-se, de início, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia reclama solução dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº. 8.078/90. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não torna automática a inversão do ônus da prova, que, in casu sub judice, deve ser afastada. A parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; É certo que a consumidora, como a parte autora da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, no que não for verossímil nas suas alegações devido à não apresentação de documentos aptos a provar sua pretensão (artigo 320, CPC), tais como o registro da chamada telefônica que teria recebido do suposto funcionário do banco-réu. Fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e/ou probatória de nenhuma das partes envolvidas a ensejar a redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Assim, atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), qual seja, a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte do réu. No caso, houve falta de diligência da parte autora. É de conhecimento da pessoa média a existência de golpes perpetrados via chamada telefônica, inclusos aqueles como o chamado falsofuncionário/falsa central de atendimento. Cabe a parte autora minimamente se certificar das atividades realizadas pela pessoa que entra em contato consigo pela via chamada telefônica. Assim, o caso é de configuração de exclusiva de terceiros ou, quando menos, da vítima, a afastar a responsabilidade do ora parte ré. De toda forma, a narração dos fatos na petição inicial e no boletim de ocorrência juntado configura confissão da parte autora quanto ao seu dever de diligência mínimo. Inexistindo no caso tal alegação de fato prejudicial, o caso é de improcedência dos pedidos. Nesse sentido, cite-se que o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO.GOLPEDA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira, após ter sido vítima degolpeconhecido como "falsa central de atendimento/falsofuncionário", que resultou na realização de PIX fraudulento, contratação de empréstimo e pagamento de boleto. O autor alega falha de segurança do banco, solicitando a nulidade das operações e a devolução em dobro dos valores envolvidos, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha de segurança por parte do banco, que justificasse sua responsabilização pelas operações fraudulentas; e (ii) definir se o autor faz jus à indenização por danos materiais e morais decorrente da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco nos casos de fraude somente é configurada quando comprovado que ogolpefoi possível em razão do vazamento de dados sigilosos da instituição financeira. No caso em análise, o autor não apresentou provas de que os criminosos utilizaram dados que somente o banco poderia deter, o que afasta a alegação de falha de segurança. O autor foi vítima degolpede "phishing", no qual foi induzido a fornecer dados pessoais e realizar procedimentos sem a devida cautela, o que configura culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, tampouco qualquer relação entre as operações fraudulentas e ações atribuíveis ao réu, de modo que não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso do autor improvido. Recurso do réu provido. Tese de julgamento: 6. A responsabilização do banco em fraudes decorrentes de golpes como o "falsa central de atendimento/falsofuncionário" depende da comprovação de que os criminosos utilizaram dados sigilosos vazados pela instituição financeira. Na ausência de provas de falha de segurança e havendo culpa." (TJSP; Apelação Cível n. 1001782-31.2023.8.26.0095; Relator(a): Léa Duarte; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Data do julgamento: 08/10/2024; Data de publicação: 08/10/2024). Grifo nosso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez) do valor de causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º do CPC,ressalvadaa condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP)

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Angelita Ribeiro Stieven e outros x Eco Consult – Consultoria De Operações Finan-Ceiras Agropecuárias Ltda e outros

ID: 316558879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064635-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA RIBEIRO STIEVEN JOSé MARTINS PINHO

Polo Passivo:

ECO CONSULT – CONSULTORIA DE OPERAçõES FINAN-CEIRAS AGROPECUáRIAS LTDA ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITóRIOS DO AGRONEGóCIO S.A. NPK TRANS OPERADORA LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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JADER MIRANDA DE ALMEIDA

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ELIAS MERHI

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Processo 1064635-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Martins Pinho - - Angelita Ribeiro Stieven - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agron… Processo 1064635-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Martins Pinho - - Angelita Ribeiro Stieven - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A. - - Eco Consult – Consultoria de Operações Finan-ceiras Agropecuárias Ltda - - Npk Trans Operadora Logística Ltda. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO, por meio da qual os autores sustentam que a denominada operação estruturada de securitização do agronegócio entabulada com as rés seria, em verdade, um contrato de mútuo simulado, mediante o qual teriam recebido, em 16.07.2014, a quantia de R$ 5.932.817,62, disfarçada por meio da emissão de CPRFs, contratos de compra e venda de soja, cessões fiduciárias e prestação de serviços financeiros. Os autores alegam que todos os instrumentos contratuais teriam sido celebrados no mesmo dia (29.05.2013) e que, não obstante a roupagem formal, o negócio jurídico teria por real conteúdo uma operação financeira irregular, carente de autorização legal, configurando prática vedada às securitizadoras. Sustentam que tal estrutura jurídica teria por finalidade escamotear a verdadeira natureza da operação, que, segundo alegam, seria de natureza tipicamente bancária, razão pela qual pleiteiam a nulidade dos contratos, o reconhecimento da ilicitude da conduta das rés e a consequente reparação dos danos materiais e morais supostamente sofridos. O Juízo deferiu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do leilão do imóvel rural objeto da matrícula nº 316 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT, decisão esta que veio a ser revogada por força de antecipação da tutela recursal concedida no agravo de instrumento nº 2147423-90.2024.8.26.0000, pela 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob o fundamento de que, ao menos em juízo sumário, não se verifica a verossimilhança das alegações dos autores, tampouco indícios de nulidade absoluta nos negócios celebrados, tratando-se de operação estruturada regularmente praticada no mercado financeiro mediante emissão de CRAs. Em petição protocolada às fls. 3935/3941, a ré ECO SECURITIZADORA pleiteia, em síntese, (i) o desentranhamento dos documentos acostados às fls. 2.070/3.913 (ofício da B3) e fl. 3.928 (resposta do Banco Central do Brasil), (ii) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, incisos III e IV, e §2º, do CPC, e, subsidiariamente, (iii) a decretação de sigilo dos referidos documentos. Argumenta a requerida que tais documentos foram juntados pelos autores em manifesta desobediência à decisão de fl. 949, a qual determinara a suspensão do envio de ofícios e a preservação da ordem processual até o encerramento do ciclo citatório de todos os réus. Alega que os autores teriam, dolosamente, prosseguido com o envio dos ofícios e, mesmo após a publicação da decisão de fl. 949 (em 17.09.2024), não diligenciaram para sustar os requerimentos administrativos, dando causa à juntada de mais de 1.800 páginas de documentos aos autos, que, segundo afirma, não guardariam qualquer pertinência com o objeto da lide e violariam o sigilo de operações de terceiros sem vínculo com a demanda. Na sequência, protocolaram os autores nova petição (fls. 3947/3966), na qual reiteram pedido de concessão de tutela provisória de urgência para suspender novo leilão extrajudicial relativo ao imóvel de matrícula nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, sustentando, em síntese, a nulidade da operação de crédito e o risco de prejuízo irreparável. Fundamento e decido. A pretensão da requerida deve ser analisada sob três aspectos distintos: (i) a alegada desobediência à ordem judicial, (ii) a pertinência dos documentos com a controvérsia e (iii) eventual violação à proteção de dados sigilosos de terceiros. De início, cumpre destacar que a decisão de fl. 949 acolheu os embargos de declaração opostos pela própria requerida, determinando expressamente a suspensão do prosseguimento da fase instrutória até a finalização da citação dos corréus. Tal comando decorre da necessidade de respeito à ordem legal de desenvolvimento do procedimento comum, conforme o disposto no art. 357, caput, do CPC. Dentre as funções típicas do saneamento do feito, está a delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, o que só se torna possível após a estabilização subjetiva da lide. Os autores, conquanto aleguem que o envio dos ofícios se deu anteriormente à prolação da decisão de fl. 949, não demonstraram ter adotado qualquer providência para impedir o cumprimento das requisições extrajudiciais após a publicação da referida decisão. Ademais, é incontroverso que a juntada da documentação oriunda da B3 e do Banco Central se deu posteriormente à ciência inequívoca da ordem judicial. Tal conduta, por seu conteúdo objetivo e por sua omissão voluntária em corrigir o impulso processual, revela afronta consciente à autoridade do Juízo, na medida em que implica burla à ordem procedimental estabelecida e tentativa de consolidação de provas à margem do contraditório pleno. Quanto ao mérito do conteúdo documental, observa-se que a resposta da B3, que ocupa mais de 1.800 páginas, versa, predominantemente, sobre registros de termos de securitização de terceiros e movimentações de CRAs que não têm relação direta com os autores da presente demanda, conforme informado pela própria instituição. A inclusão massiva de tais documentos, além de comprometer a regularidade dos autos, resulta em sobrecarga desnecessária e ineficiente do sistema eletrônico de tramitação processual, sem benefício real à instrução do feito. Já no que se refere à resposta do Banco Central, esta limita-se a informar a impossibilidade de atender à solicitação por ausência de CNPJ, sendo, portanto, inócua ao esclarecimento da controvérsia. Por fim, quanto à alegação de violação ao sigilo legal, não se ignora que a Lei Complementar nº 105/2001 estabelece, em seu art. 1º, que as informações relativas a operações financeiras de pessoas físicas e jurídicas são protegidas por sigilo, cuja quebra depende de autorização judicial fundamentada, ou de hipóteses legais expressas. A inserção indiscriminada de tais dados, sobretudo quando oriundos de relação jurídica alheia à lide, constitui risco concreto de violação à intimidade de terceiros e afronta ao devido processo legal. Desse modo, a conduta dos autores, consistente na não observância deliberada de decisão judicial, somada à juntada de provas manifestamente impertinentes e possivelmente sigilosas, configura hipótese típica de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, III e IV, do Código de Processo Civil. Quanto à tutela de urgência, os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o alegado risco de dano esteja minimamente evidenciado diante da possibilidade de alienação extrajudicial de imóvel de natureza rural que os autores declaram utilizar como meio de produção agrícola, o requisito da probabilidade do direito não se encontra satisfeito. Isso porque a tese central da petição de que os contratos celebrados configurariam simulação de mútuo já foi objeto de cognição pela instância recursal, que reformou a decisão liminar anterior proferida por este juízo, restabelecendo a eficácia da garantia fiduciária e reconhecendo a aparência de legalidade da estrutura de securitização com emissão de CRAs. Assim decidiu a 22ª Câmara de Direito Privado ao julgar o agravo de instrumento nº 2147423-90.2024.8.26.0000, o que obsta nova concessão da tutela com base nos mesmos fundamentos, sob pena de afronta à autoridade da decisão colegiada. Ademais, os elementos trazidos pelos autores com a nova petição não configuram fato novo apto a justificar a revisão da análise já realizada. As alegações de ausência de repasse integral dos valores, de simulação contratual e de abuso na estruturação da operação securitizada permanecem sem comprovação robusta em sede de cognição sumária, dependendo de dilação probatória e análise pericial para eventual acolhimento. Portanto, não se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da tutela antecipada, sendo certo que a reiteração do pedido sem base fática ou jurídica nova configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite no âmbito do processo civil. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado às fls. 3947/3966, por ausência da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da existência de decisão colegiada em sentido contrário. Ainda no bojo da petição de fls. 3947/3966, os autores requerem, de forma subsidiária à tutela de urgência, a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com a finalidade de apurar a regularidade da atuação da ré ECO SECURITIZADORA no tocante à concessão de crédito estruturado mediante garantias fiduciárias, especialmente quanto à sua habilitação para emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs. O pedido merece acolhimento, ao menos nesta fase inicial, como medida de esclarecimento técnico-institucional, apta a auxiliar o Juízo na formação de convencimento sobre a licitude das operações entabuladas entre as partes, sem importar, por ora, em juízo de valor definitivo sobre os contratos impugnados. A CVM, na qualidade de autarquia federal responsável pela normatização e fiscalização do mercado de capitais (art. 8º da Lei nº 6.385/76), detém competência institucional para informar se a estrutura jurídica adotada pela ré encontra respaldo na regulamentação vigente, notadamente quanto à sua autorização para atuar como ofertante primária ou estruturadora de operações com emissão de CRAs, e se há registro ou fiscalização de sua atuação no caso concreto. Dessa forma, defiro o pedido subsidiário e determino a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias: a) se a empresa ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A. encontra-se regularmente autorizada por esse órgão a estruturar e operar operações de crédito com lastro em CPRs e emissão de CRAs; b) se a referida empresa possui registro ativo junto à CVM e, em caso afirmativo, o número do referido registro; c) se constam perante essa autarquia informações, registros ou procedimentos administrativos envolvendo a operação firmada com os autores JOSÉ MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO, em especial aquela descrita nos contratos celebrados em 29.05.2013 e aditivos posteriores. A secretaria deverá providenciar a expedição do ofício, com cópia desta decisão e dos contratos de fls. 51/135, facultando-se à parte autora, no prazo de cinco dias, a indicação de outros documentos pertinentes à instrução do expediente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 77, §2º, e 357 do CPC: I - Determino o desentranhamento das peças constantes das fls. 2.070/3.913 e 3.928, devendo a serventia promover sua digital inutilização, certificando-se nos autos. II - Aplico aos autores multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, a ser recolhida em favor da União no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. III - Defiro o pedido subsidiário e determino a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nos moldes acima explanados; IV - Fica vedada a repetição da conduta processual acima descrita, advertindo-se os autores de que nova infração poderá ensejar a aplicação de penalidades mais severas, inclusive a extinção do processo por abuso de direito processual, nos termos do art. 80 do CPC. Intimem-se. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ELIAS MERHI (OAB 23140/GO), JADER MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 19185/MT), JADER MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 19185/MT), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

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Marcela Ramos Fradico x Banco J Safra S/A

ID: 293581246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090437-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA RAMOS FRADICO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1090437-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcela Ramos Fradico - Banco J Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULA DA ROCHA E SILVA Vistos. MA… Processo 1090437-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcela Ramos Fradico - Banco J Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULA DA ROCHA E SILVA Vistos. MARCELA RAMOS FRADICO ajuizou a presente ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito em face de BANCO J SAFRA. Aduz a autora que firmou contrato de mútuo junto a ré, constituindo em garantia fiduciária o veículo VOLKSWAGEN RALLYE(KIT-VIII) G5 4P COM AG modelo GOL ano 2011/2012 chassi 9BWAB45U7CP128917 placa HHG2456 renavam 376419504. O referido contrato possui CET anual de 29,08%, o qual reputa a requerente como abusivo. Alega, igualmente, que houve ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas: i) registro de contrato; ii) "TAC"; e iii) "TAB". Assim, pugna, liminarmente, para que seja deferido o depósito judicial mensal das parcelas no valor de R$ 957,55 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), permanecendo na posse do bem e abstendo-se a ré de cadastrá-la nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, requer que seja declarada a ilegalidade das cobranças das tarifas administrativas e determinada a restituição dobrada do valor de R$ 1.943,30 (mil novecentos e quarenta e três reais e trinta centavos); que seja declarada a ilegalidade da cobrança das tarifas sup. e que este valor seja abatido do montante do financiamento; que seja reduzido o valor financiado para R$ 29.793,73 (vinte e nove mil setecentos e noventa e três reais e setenta e três centavos). Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de liminar (fls. 71/72). Em sede de contestação (fls. 78/161), aduziu a ré, preliminarmente, incorreção da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, alegou, em breve síntese, que as cláusulas contratuais foram devidamente acordadas entre as partes, devendo prevalecer o princípio pacta sund servanta e que os valores cobrados, na realidade, estavam abaixo da taxa média cobrada pelo mercado, em contraste com as alegações da autora. Por fim, pugna pela total improcedência do pleito autoral. Houve réplica à contestação (fls. 247/261). Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram tal intento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça mantenho a concessão do benefício, ao passo que o réu apresentou argumentação genérica sem acostar provas novas ou explanações diferentes que impedissem a manutenção do benefício pela parte requerente. Quanto ao mérito, este é totalmente improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguintes pontos: i) existência de abusividade nos juros cobrados; e ii) existência de abusividade nas tarifas cobradas; Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 1,77% a.m. (fls. 214), valor que difere do CET, o qual perfez o total de 2,15% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 2,04% a.m. Isso significa que as taxas remuneratórias cobradas eram MENORES que a média cobrada pelo mercado. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Ademais, a autora estava ciente de que poderia estar isenta da Tarifa de Contrato se apresentasse os documentos relacionados na cláusula 1.2, item iv (fl. 217) do contrato controvertido. Registro de Contrato A tarifa de registro de contrato, ora denominada "Despesas órgão de trânsito" dizem respeito ao cadastro do ref. instrumento de financiamento junto ao órgão de trânsito competente. Não se trata de cobrança ilegal e sua abusividade se configura quando o serviço relativo a ela não é efetivamente prestado, conforme o julgado a seguir: "RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Art. 1.030, II do CPC - V. Acórdão da E. Câmara que deu parcial provimento ao recurso, na parte conhecida, para afastar a cobrança da tarifa de Registro de Contrato. RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO: Em cumprimento ao disposto no art. 1040 do CPC, verifica-se que é o caso de retratação parcial do V. Acórdão. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Pretensão do autor apelante de afastamento da cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e não existe alegação de que o serviço não foi prestado. Retratação do v. Acórdão neste aspecto. RETRATAÇÃO PARCIAL DO V. ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 0955761-11.2012.8.26.0506; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 20/08/2019; Data de Publicação: 21/08/2019) Ocorre que, no caso em comento, a parte se limitou a argumentar acerca da inexigibilidade da tarifa no campo do Direito, sem, portanto, ser assistida pela razão. No mais, foi apresentada comprovação do registro do contrato (fls. 241/243). Portando, entendo por devida a cobrança da tarifa de registro no caso em tela. Avaliação do Bem A tarifa de avaliação do bem é típica de contratos de financiamento de veículos usados, quando estes são tidos por garantia fiduciária. Assim como as demais, essa cobrança deve vir acompanhada da efetiva prestação do serviço, sob pena de ser considerada abusiva. Ademais, a ré acostou aos autos comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem (fl. 234), assim, não há de se falar em cobrança indevida da tarifa em questão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instâncias em qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Absolut Multimarcas - Comercio De Veiculos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 324443120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171529-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABSOLUT MULTIMARCAS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1171529-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DEC… Processo 1171529-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A. A parte autora alega que celebrou contrato de plano de saúde com a ré e, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, solicitou o cancelamento do referido contrato em 10/10/2024, visando buscar alternativa mais econômica no mercado. Contudo, a ré impôs a manutenção compulsória do vínculo por mais 60 dias, com consequente cobrança das mensalidades até 09/12/2024, amparando-se em cláusula contratual que a autora considera abusiva. Sustenta que tal imposição é ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda cláusulas abusivas e obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Defende que a exigência de pagamento por período posterior ao pedido de rescisão viola a boa-fé, a equidade e o direito à liberdade de escolha do consumidor, destacando que não houve prestação do serviço após 10/10/2024. Por fim, postula a concessão de tutela antecipada para declarar rescindido o contrato desde essa data, com a abstenção da ré de efetuar cobranças posteriores, sob pena de multa diária, e que seja reconhecida a inexigibilidade do valor de R$ 1.735,80, referente às cobranças posteriores à rescisão. Juntou documentos (fls. 17/104). Tutela deferida em favor da parte autora (fls. 105/107). A parte autora informou, em cumprimento à r. decisão de fls. 140/141, que procedeu à entrega da decisão que concedeu a tutela antecipada, no estabelecimento da ré. Requereu, ainda, a juntada do respectivo comprovante aos autos (fl. 116). Devidamente citado (fls. 117/172) a parte ré apresentou contestação. Alegou a ocorrência de advocacia predatória, imputando aos patronos da autora a prática reiterada de ajuizamento de ações idênticas com fundamentação padronizada, visando interesse econômico, em detrimento da função jurisdicional. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula contratual que impõe a obrigatoriedade de manutenção do vínculo por 60 dias após o pedido de cancelamento, com a consequente cobrança das mensalidades correspondentes. Argumentou que a cobrança decorre do exercício regular de direito, previsto contratualmente, e que a autora tinha ciência dessa obrigação. Invocou a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, a qual admite que os contratos coletivos por adesão estabeleçam regras próprias para rescisão, inclusive quanto à exigência de aviso prévio, afastando a alegação de abusividade. Aduziu não haver prestação indevida de serviços nem qualquer ilicitude, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (fls.173/546). Sobreveio replica à contestação (fls. 550/575). A parte autora refutou integralmente os argumentos trazidos pela ré em contestação. Inicialmente, reiterou os fundamentos expostos na petição inicial, especialmente quanto à ilegalidade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde, por considerá-las baseadas em cláusula abusiva e em norma já declarada nula por decisão judicial com abrangência nacional. A autora também rebateu a alegação de advocacia predatória, sustentando que tal afirmação não interfere no mérito da causa e que eventual apuração sobre a atuação de seus procuradores deveria ser feita pela via própria, junto à OAB, não se prestando o processo judicial para tanto. Por fim, requereu o acolhimento da réplica, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial e a rejeição integral da contestação, manifestando interesse na audiência de conciliação. Juntou documentos (fls. 576/804). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 805), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 809 e 810/878). Foi determinado que a parte requerente regularize sua representação processual (fl. 879), o que foi devidamente providenciado às fls. 884. A Notredame Intermédica Saúde S/A alegou que a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias ou multa para rescisão imotivada de contrato coletivo empresarial de plano de saúde é válida e legal, desde que prevista no contrato. Informou ter consultado formalmente a ANS, que confirmou, por meio do Ofício nº 197/2025, que mesmo após a anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009, continua sendo obrigatória a previsão contratual das condições de rescisão, observando-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. A ANS esclareceu que a exigência de aviso prévio ou multa aplica-se à pessoa jurídica contratante ou à operadora, e não ao beneficiário individual. A ré sustentou que a cláusula em questão está em conformidade com a regulação vigente e que não há abusividade, já que as condições são aplicáveis a ambas as partes. Por fim, destacou que a manutenção da cláusula é necessária para evitar sanções da ANS e requereu o reconhecimento de sua validade, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais (fls. 885/888). Juntou documentos (fls. 889/891). A requerida, Notredame Intermédica Saúde S/A, manifestou-se nos autos para informar o cumprimento integral da medida liminar anteriormente deferida, que determinava a abstenção de cobrança de débitos ou negativação em nome da autora. Afirmou ter adotado todas as providências necessárias para cumprir a ordem judicial e juntou aos autos comprovante extraído de seu sistema interno, demonstrando que nenhuma cobrança ou negativação foi realizada após a decisão. Por fim, requereu o reconhecimento do cumprimento da liminar, afastando a aplicação de multa (astreintes), e solicitou o regular prosseguimento do processo (fls. 892/893). A Notredame Intermédica Saúde S/A (fls. 894/897), em nova manifestação, reiterou a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. Alegou que tal cláusula é clara, simétrica, foi livremente pactuada entre partes capazes e está em conformidade com a regulação setorial e com o posicionamento técnico da ANS, conforme ofício nº 197/2025. Sustentou que a decisão na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 apenas afastou a competência normativa da ANS para regular unilateralmente a matéria, mas não impediu que as partes estipulassem contratualmente as condições de rescisão. Destacou que o art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 obriga a inclusão dessas condições no contrato. Aduziu que a cláusula possui efeito bilateral, aplicando-se tanto à operadora quanto à contratante, e tem como objetivo assegurar previsibilidade e planejamento financeiro e assistencial, tratando-se de serviço essencial. Defendeu a legalidade da cláusula com base no art. 421 do Código Civil, que garante a liberdade contratual dentro da função social e da boa-fé, e citou decisões judiciais favoráveis que reconhecem a validade da disposição. Por fim, argumentou que a cláusula não é abusiva, mas razoável e equilibrada, e deve ser respeitada à luz do princípio do pacta sunt servanda. Requereu, assim, a total improcedência da ação, com o reconhecimento da validade da cláusula e a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 898/925). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, visto que a prova é eminentemente documentada, e não se vislumbra indício de fraude ou situação que impeça o julgamento de mérito desta demanda. Rejeito a alegação de advocacia predatória, posto que a apuração de tal conduta incumbe ao respectivo órgão de classe, o qual pode ser acionado pelo próprio advogado. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato de plano de saúde empresarial e a solicitação de rescisão contratual unilateral e imotivada pela parte autora, ocorrida em 10/10/2024. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 74). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Desta forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 10/10/2024 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do vínculo contratual. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 10/10/2024 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, no valor de R$ 1.735,80. Torno definitiva a liminar de fls.105/107 (já cumprida). Com fulcro no art. 497, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), ANDRÉ RODRIGUES PARENTE (OAB 15785/CE), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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B. S. S. A. x D. M. L. e outros

ID: 296842937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0040218-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

D. M. L. G. A. R. G. H. L.

Intimação

Advogados:

TATIELE MOREIRA LOBATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO ALEXANDRE MARQUES MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0040218-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1093630-50.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - S.S. - G.H. - - D.M. - - G.A.R. e… Processo 0040218-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1093630-50.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - S.S. - G.H. - - D.M. - - G.A.R. e outros - Vistos. Páginas 3550/3575 e 3583/3593: (i) Com o comparecimento espontâneo da parte, resulta superada a questão concernente à nulidade da citação, começando a fluir doravante o prazo para defesa. (ii) A intervenção da parte executada, sem o adimplemento da obrigação, não permite a desconstituição dos atos de constrição realizados ad cautelam. (iii) a apuração do excesso de arresto depende da realização de avaliação dos bens penhorados. (iv) A constrição de imóveis não impede a realização da constrição de dinheiro para a satisfação da execução. (v) Consoante pontifica CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: O direito positivo brasileiro não é insensível à imperiosidade de resguardar as empresas, que são células vivas da economia de uma nação, contra excessos capazes de reduzi-las à insolvência e inviabilizar a continuidade de sua vida útil. (in Nova Era do Processo Civil, 2ª. edição, Malheiros, página 303). Adverte, entretanto, que a dificuldade, como sempre, está na busca de soluções equilibradas, que não sufoquem demasiadamente o devedor e também não soneguem ao credor a tutela jurisdicional a que tem direito. (...) É particularmente importante observar essa linha de equilíbrio, quando figura no polo passivo da execução uma empresa em dificuldades e se cogita de impor penhora sobre seus rendimentos, obturando o único canal pelo qual ela se alimenta de recursos e liquidez. Esse perigo associa-se ao raciocínio consistente em balancear os males que a execução impõe ao devedor, com os males que o credor suportar se tiver de esperar mais pela satisfação - especialmente quando na outra ponta da relação processual figurar uma entidade de cuja higidez financeira não se tenha dúvida. (op. Cit., página 304). Daí a dificuldade em se estabelecer as balizas da penhora incidente sobre o denominado capital de giro da empresa. DINAMARCO vaticina que: São frequente os casos em que o credor pretende a penhora de rendimentos da empresa devedora. São também frequentes os casos em que a penhora de todos esses rendimentos sufocaria insuportavelmente a empresa, privando-a do capital de giro indispensável para sobreviver. Nessas hipóteses, é lícita a analogia proposta entre tais fontes de renda e os salários da pessoa física, até porque a empresa constitui projeção das pessoas físicas que a integram e a total privação dessas fontes de renda acabaria por repercutir nessas pessoas. Mas também não se desconsidere o caráter patrimonial da empresa nem a regra segundo a qual o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 591). Nesse texto, a locução restrições estabelecidas em lei deve ser lida como restrições inerentes ao sistema, não precisando ser necessariamente ditadas por uma disposição legal. Aqui, a invocação da regra geral contida no art. 620 do Código de Processo Civil é legítima e muito útil. Esse pensamento, associado à regra básica que o art. 591 contém, impõe que a penhora de rendimentos seja sempre proporcionalizada (a) às necessidades da empresa devedora, evitando-se os colapsos consequentes à privação do capital de giro e (b) às necessidades do credor, para cuja sobrevivência a realização do crédito é às vezes tão vital quanto para o devedor seria a retenção de tais valores. Entramos na seara da regra da proporcionalidade, hoje em grande voga. Não há fórmulas objetivas para proporcionalizar. Aqui, como em tudo, deve prevalecer a lógica do razoável, que também é arredia a fórmulas estereotipadas e conta com o bom-senso e acuidade do juiz, ou sua capacidade de encontrar caminhos para fazer justiça. (...) O termo médio consiste, portanto, como em muitos julgados se vê, em penhorar parte dos rendimentos da empresa, sem penhorá-los todos, mas também sem negar essa penhora de modo absoluto. A experiência mostra casos em que não há uma alternativa razoável e capaz de conduzir à satisfação do credor e ao cumprimento da sentença condenatória, porque nem sempre há outros bens a penhorar, ou na prática os bens que existem são de difícil realização. O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito (op. Cit. páginas 305/307). No mesmo diapasão, pontifica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a respeito da penhora on line e preservação do capital de giro da empresa: Embora o dinheiro esteja em primeiro lugar na escala de preferência para a penhora, não se pode ignorar que o depósito bancário normalmente recolhe o capital de giro, sem o qual não se viabiliza o exercício da atividade empresarial do devedor. Assim, da mesma forma que a penhora do faturamento não pode absorver o capital de giro, sob pena de levar a empresa à insolvência e à atividade econômica, também a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da atividade empresarial do executado. Por isso, lícito lhe será impedir ou limitar a penhora sobre a conta bancária, demonstrando que a sua solvabilidade não pode prescindir dos recursos líquidos sob custódia da instituição financeira. Essa objeção dependerá da demonstração da existência de outros bens livres para suportar a penhora sem comprometer a eficiência da execução. A penhora sobre saldos bancários do executado pode não abalar a atividade das empresas sólidas e de grande porte. Representa, no entanto, a ruína de pequenas empresas que só contam com os modestos recursos de conta corrente bancária para honrar os compromissos inadiáveis e preferenciais junto ao fisco, aos empregados e aos fornecedores. Reclama-se, portanto, do Judiciário, a necessária prudência na penhora prevista no art. 866 do NCPC. (...) Tratando-se da mais onerosa das formas de penhora, sempre que o executado sentir-se abalado no capital de giro de sua empresa pela constrição do saldo bancário, terá direito à substituição por outro bem, que seja suficiente para manter a liquidez da execução e que torne menos gravosa a execução, tal como se acha autorizado no art. 847. O requerimento deverá ser apresentado nos dez dias subsequentes à intimação da penhora e terá de ser apreciado pelo juiz à luz da regra do art. 805, em que se dispõe que o juiz ordenará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado, sempre que haja mais de um meio de promovê-la. É bom lembrar, ainda, que o fato de o dinheiro figurar no primeiro lugar da ordem de preferência para a penhora não impede a substituição quando requerida nos moldes do art. 847, pela razão de que a gradação legal não é absoluta, segundo os próprios termos do art. 835, e o direito de substituição não se condiciona à referida ordem de preferência. (...) É inegável que, em nosso direito positivo, vigora o princípio de raízes constitucionais, segundo o qual cabe à empresa uma função social relevante. Por isso, a penhora, em regra, não deve comprometer o capital de giro, cuja falta conduz a empresa a imediato aniquilamento. É que a constrição do saldo bancário, sem maiores cautelas, pode, não raras vezes, se transformar no bloqueio do capital de giro, com supressão da possibilidade de manter-se a empresa em atividade. É preciso, nessa perspectiva, utilizar com parcimônia e adequação a penhora on-line, fazendo prevalecer, sempre que necessário, o princípio, de grande relevância no ordenamento jurídico, da preservação da empresa, com o qual se harmoniza também o princípio da menor onerosidade, destacado pelo art. 805. (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 52ª edição, Gen Forense, páginas 539/540). De acordo com o princípio da menor onerosidade possível insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O Novo Código de Processo Civil inovou na matéria ao estipular no parágrafo único do citado dispositivo que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Na mesma esteira, o artigo 829, § 2º preconiza que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. E o artigo 847 estabelece que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente e desde que cumpridos os requisitos estipulados no parágrafo 1º. Todos esses dispositivos dão concretude às cláusulas gerais e aos conceitos jurídicos indeterminados contidos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC, segundo os quais: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO sugere uma solução de equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade possível e a efetividade da tutela jurisdicional. Ainda sob a égide do Código Buzaid, escreveu o renomado mestre: Dispondo o art. 620 do Código de Processo Civil que quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, a norma que desse texto se extrai mediante uma interpretação sistemática é a de que a execução deve pautar-se por duas balizas fundamentais, antagônicas, mas necessariamente harmoniosas, que são (a) a do respeito à integridade patrimonial do executado, sacrificando-o o mínimo possível e (b) a do empenho a ser feito para a plena realização do direito do exequente. É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica a qual outra coisa não é que a personificação de grupos de pessoas físicas reunidas em torno de um objetivo comum. Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário. (Nova era do processo civil, 2 edição, Malheiros, páginas 294/295). A operação jurídica em testilha é o resultado da conjugação entre o meio idôneo e aquele que causa menor restrição. Trata-se de dois percursos argumentativos. O primeiro diz respeito à identificação do meio idôneo à efetiva tutela do direito. Não importa verificar se o meio executivo é suficiente para propiciar a tutela do direito, mas sim constatar se o meio é idôneo ao alcance da tutela efetiva do direito. Uma vez delineado o meio idôneo, inicia-se o segundo percurso mediante a identificação da existência de outro meio igualmente idôneo. Como o meio deve ser idôneo à efetiva tutela do direito, não há como pensar que são igualmente idôneos os meios executivos que propiciam, de uma forma ou outra, a tutela do direito. São igualmente idôneos apenas os meios executivos que propiciam a efetiva tutela do direito. Identificados mais de um meio idôneo à efetiva tutela jurisdicional, verifica-se se um deles causa menor prejuízo ou restrição ao réu para, se assim ocorrer, restar delineado o meio mais suave. Deixe-se claro que o meio executivo, antes de tudo, deve ser idôneo, e, portanto, o exequente não pode ser obrigado a renunciar a meio executivo apenas pela razão de outro ser menos gravoso. O meio executivo apenas pode ser rejeitado pelo juiz quando outro meio, que traz menos restrição, é igualmente idôneo à efetiva tutela do direito. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 147). A respeito do tema, conforme já decidido pelo STJ: (...) O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. (...) (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.606 SP - MINISTRA NANCY ANDRIGHI grifei e destaquei) Portanto, a tese de violação do Princípio da Menor Onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios (AgRg no REsp 1103760/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 19/05/2009) Dessa arte, a substituição da penhora sobre o capital de giro da devedora, com fundamento no princípio da menor gravosidade da execução, pressupõe que o executado indique outros meios mais eficazes e menos onerosos. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), TATIELE MOREIRA LOBATTO (OAB 34612/GO), BRUNO ALEXANDRE MARQUES MACIEL (OAB 73314/GO), JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER (OAB 52001/PR), JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER (OAB 52001/PR), JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER (OAB 52001/PR), JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER (OAB 52001/PR)

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