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Roseli Rodrigues Sousa x Valmir Amparo De Sousa

ID: 319812524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-43.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

VALMIR AMPARO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA LINO DA SILVA FRANCISCO

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ALMIR BATISTA

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Processo 0003670-43.2024.8.26.0604 (processo principal 1003442-90.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Roseli Rodrigues Sousa - Valmir Amparo de Sousa - Quanto à alegada irregul… Processo 0003670-43.2024.8.26.0604 (processo principal 1003442-90.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Roseli Rodrigues Sousa - Valmir Amparo de Sousa - Quanto à alegada irregularidade no valor da causa, não assiste razão ao impugnante, pois se tratar de valor estimado para fins processuais, não sendo confundido com o valor líquido da execução, que será definido após perícia judicial, conforme expressamente determinado na sentença transitada em julgado. Dessa forma, não há que se falar em erro na fixação do valor da causa ou em sua impugnação nesta fase processual, sendo matéria superada no processo de conhecimento. No tocante à liquidação da sentença, de fato, o cumprimento da obrigação exige prévia apuração dos valores por meio de perícia judicial, nos exatos termos do dispositivo da sentença, que nomeou o Sr. Paulo José de Carvalho e Silva Pereira como perito. Assim, eventual discordância da parte quanto à idoneidade do perito devem ser formalmente justificadas, o que não ocorreu. Ressalta-se que o juízo é imparcial e detém discricionariedade para nomeação do auxiliar técnico, podendo, inclusive, acatar ou não sugestão das partes. No presente caso, não se verifica motivo idôneo para substituição do profissional nomeado. Assim, mantém-se a nomeação do perito indicado na sentença, devendo ele ser intimado para apresentação de estimativa de honorários no prazo de cinco dias, conforme já determinado. Quanto à alegação de hipossuficiência e pedido de justiça gratuita, esta já foi objeto de decisão no processo de conhecimento, inclusive com negativa confirmada em sede recursal e não houve modificação substancial comprovada da situação econômica do executado, portanto, a gratuidade continua indeferida. No que se refere à pretensão do executado de adjudicar a cota-parte da exequente, tal possibilidade foi prevista na sentença como faculdade, caso não haja venda particular ou hasta pública, e desde que respeitado o direito de preferência dos demais compossuidores. No entanto, a adjudicação depende da conclusão da liquidação e apuração do valor da cota, o que ainda não ocorreu. Portanto, não cabe neste momento qualquer decisão sobre adjudicação, devendo a matéria ser oportunamente analisada após a conclusão da perícia. Por fim, ressalta-se que a sentença foi clara ao determinar a extinção do condomínio, a alienação judicial da fração ideal do imóvel, o pagamento proporcional de alugueres e a compensação com parcelas pagas após a decretação do divórcio. Portanto, caberá ao perito, no laudo, avaliar: (i) o valor de mercado do imóvel; (ii) o valor da locação desde a citação até a alienação ou desocupação; e (iii) eventuais condições do imóvel que influenciem essas avaliações, podendo considerar documentos e fotografias já constantes dos autos, a critério técnico, além dos quesitos apresentados pelas partes. Diante do exposto, converto o cumprimento de sentença em liquidação e determino a intimação do perito nomeado, Sr. Paulo José de Carvalho e Silva Pereira, para apresentação de estimativa de honorários no prazo de cinco (05) dias. Após, intime-se o executado para depósito no mesmo prazo. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de quinze (15) dias. Intime-se. - ADV: ALMIR BATISTA (OAB 273451/SP), VALQUIRIA LINO DA SILVA FRANCISCO (OAB 425028/SP)

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Gabriel Modas Confecções Ltda Me x Glauce Lopes

ID: 320558971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-22.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MODAS CONFECçõES LTDA ME

Polo Passivo:

GLAUCE LOPES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

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Processo 0003670-22.2025.8.26.0438 (processo principal 1001913-73.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriel Modas Confecções Ltda Me - Glauce Lopes - Vistos, Recebo o cumprim… Processo 0003670-22.2025.8.26.0438 (processo principal 1001913-73.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gabriel Modas Confecções Ltda Me - Glauce Lopes - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 174,92), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI (OAB 470160/SP)

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A. Libonati Sociedade De Advogados x Transportadora Elos De Ouro Ltda

ID: 296063169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-63.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. LIBONATI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

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KELLY DAS NEVES LEITE

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Processo 0003670-63.2025.8.26.0004 (processo principal 1004216-43.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A. Libonati Sociedade de Advogados - Transportadora Elos… Processo 0003670-63.2025.8.26.0004 (processo principal 1004216-43.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A. Libonati Sociedade de Advogados - Transportadora Elos de Ouro Ltda - Vistos. TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em que foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios estes arbitrados em 15% do valor da causa, decisão essa que foi elevada considerando a natureza da causa e atuação em segundo grau para o equivalente a 17 % do valor da causa, em favor da exequente. Sustenta a configuração de excesso de execução, uma vez que o exequente, na fase de cumprimento de sentença, apresentou a planilha do cálculo do valor, com aplicação indevida de juros de mora. Disse que é indevida a aplicação do juros de mora sobre o valor da causa, devendo ser tão somente atualizado pela tabela prática do Tribunal. Juntou memória do cálculo do valor que entende devido (fl. 61). O exequente apresentou resposta, sustentando a regularidade dos cálculos apresentados (fls. 67/70). É o relatório. Decido. Segundo consta dos autos principais, em 23.08.2022 houve a prolação de improcedência da demanda, que condenou a executada no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (fls. 332/334). Referida decisão foi publicada em 26.08.2022 (fls. 336). Inconformado com a r. decisão, o executado interpôs recurso (fls. 337/353), tendo o Tribunal de Justiça negado provimento à apelação (fls. 386/393), cuja decisão foi disponibilizada no DJE em 22/02/2023. Em 17/03/2023, o V. Acórdão transitou em julgado (fls. 395), majorando de 15% para 17% valor dos honorários (fls. 393). Dando início à execução, o exequente apresentou o cálculo do débito devido, com a incidência de juros de mora de Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24 e 6% a.a anterior a 11/02/03. O executado, por outro lado, realizou o depósito espontâneo do valor que entendia devido (fls. 63). Com efeito, este Juízo possui o entendimento no sentido de que juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado do feito, isto é, em 17/03/2023, a partir de quando a executada foi constituída em mora. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DEINSTRUMENTO Fase de cumprimento de sentençaExecução de verba honoráriaadvocatícia decorrente da sucumbência requerida pelo advogado daparte vencedora - Impugnação à execução Alegação deilegitimidade do impugnado, sob o fundamento de que a impugnação teria sido dirigida contra a própria parte, ao invés do seu advogado - Inocorrência - Menção expressa na impugnação do nome do advogado exequente - Impugnação à execução da sentença, prevista no art. 475-L do CPC, não é ação, tratando-se demero incidente processual. Assim, ainda que ocorresse erro no endereçamento daimpugnação, tal irregularidade seria irrelevante, desde que fosse possível a identificação da execução impugnada - Recurso improvldo. AGRAVODEINSTRUMENTO Fase de cumprimento de sentença Alegação de que o valor depositado pelo executado era insuficiente para garantir aexecução - Alegação não impede oconhecimento daimpugnação oferecida pelo executado - Recurso improvido. AGRAVODE INSTRUMENTO Fase de cumprimento de sentença Execução de verba honoráriaadvocatícia decorrente dasucumbência Honorários fixados em percentual do valor da causa- Incidência dosjuros moratórios sobre a verba honoráriasomente a partir do trânsito em julgado dadecisão que a arbitrou, momento em que passou a ser exigível - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0554832-77.2010.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Plínio Novaes de Andrade Junior, D.J. 09.06.2011). Ocorre que a Exequente, de modo equivocado, não só atualizou o valor da causa, como também incluiu juros de mora, nesta base de cálculo. Deverá atualizar o valor da causa até o ajuizamento do incidente (março de 2025) e sobre esse valor fazer incidir 17% de honorários (observar majoração do V. Acórdão), alcançando-se o resultado. E, a partir do transito em julgado do Acórdão, fazer incidir juros de mora (17/3/2023). Prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para análise do alegado excesso e suficiência do depósito. Intimem-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP)

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Angela Cristina Freid x Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda.

ID: 321088597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-51.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FREID

Polo Passivo:

PRO Z TATUAPé - INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS PARENTE VIEIRA

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SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

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JULIANA OLIVEIRA PETRI

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ELIANE D´ANDREA BELTRAME

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Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Sp… Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a executada alega que o título é ilíquido e necessita de prévia liquidação de sentença. A exequente se manifestou às fls. 62/81. É a síntese do necessário. Decido: Trata-se de cumprimento de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de repetição do indébito, reformada em grau de recurso (fls. 49/58) para julgar parcialmente procedente a ação, para (fl. 57): "I- declarar a nulidade das cláusulas contratuais presentes na promessa de compra e venda que autorizam a cobrança do saldo residual e despesas indicadas à inicial, com decorrente declaração de nulidade do instrumento particular de confissão de dívida e declaração de inexigibilidade do débito; II- condenar a ré à devolução dos valores cobrados e declarados inexigíveis, antes de 30 de março de 2.021, na forma simples e, após esta data, na forma dobrada, com correção monetária dos desembolso e juros legais de 1% ao mês, desde a citação". Pretende a parte exequente haver a restituição dos valores indevidamente pagos. De fato, no v. Acórdão constou que "a autora faz jus à repetição dos valores cobrados a maior, que serão apurados em liquidação de sentença". Contudo, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC, "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". Este é o caso dos autos. Os comprovantes de pagamento estão encartados às fls. 270 e 273/277 do processo de conhecimento. Assim, bastam simples cálculos aritméticos para apurar o débito exequendo, sendo, por esta razão, despicienda a prévia liquidação de sentença. O v. Acórdão também consignou que (fl. 54): "É o saldo residual previsto na confissão de dívida que é indevido, que não se confunde com a obrigatoriedade de a autora efetuar o pagamento do saldo devedor destinado à incorporadora". A parte exequente já comprovou a quitação do saldo devedor, conforme declaração encartada à fl. 79 do processo de conhecimento. Assim, uma vez que a parte exequente comprovou o cumprimento de sua obrigação contratual, pode ela exigir da executada o cumprimento do título. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2 - Em 10 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3 - No prazo assinalado, apresente o exequente memória atualizada do crédito, com incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, bem como indique bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Caso queira o bloqueio de ativos financeiros e/ou veículos do devedor, a manifestação deverá estar acompanhada com prova do recolhimento das respectivas custas; pretendendo penhora de imóvel, certidão atualizada da matricula, e-mail e telefone celular do patrono para cadastro da penhora junto a ONR, além da indicação de todos os endereços e pessoas a serem intimadas, na forma do art. 799 do CPC, além de eventuais cônjuges e co-proprietários e prova do pagamento das respectivas custas postais para intimação de todos. 4.1 - O valor destas custas postais para intimação é de R$ 34,35 para cada endereço e cada pessoa a ser citada, a ser recolhida através de guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 120-1) 4.2 - Indefiro desde já eventual pedido de consulta da declaração de IR da pessoa jurídica executada, pois na condição de pessoa jurídica, ela não declara à Receita Federal a relação de seus bens. A declaração da PJ se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro. Essas informações são obtidas por meio do Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 4.3 - A busca por imóveis registrados em nome do executado é realizada pela parte, sem intervenção jurisdicional, por por meio da ARISP/ONR. 4.3.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 5 - Decorridos sem integral cumprimento da determinação, Aguarde-se adequada provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. - ADV: SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), ELIANE D´ANDREA BELTRAME (OAB 93258/SP), JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP), THAIS PARENTE VIEIRA (OAB 286779/SP)

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Processo nº 0003670-72.2025.8.26.0001

ID: 275905404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-72.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIBEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ITALO SILVA

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ADV: Guilherme Italo Silva (OAB 476450/SP) Processo 0003670-72.2025.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Matheus Ribeiro Ferraz - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissi… ADV: Guilherme Italo Silva (OAB 476450/SP) Processo 0003670-72.2025.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Matheus Ribeiro Ferraz - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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