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Maria Filomena Juvencio x Banco Bmg S/A

ID: 300203556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001679-90.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA JUVENCIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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Processo 0001679-90.2025.8.26.0541 (processo principal 1007864-64.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Filomena Juvencio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação a… Processo 0001679-90.2025.8.26.0541 (processo principal 1007864-64.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Filomena Juvencio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em que a parte executada alega a ocorrência excesso nos cálculos apresentados pela exequente. No que diz respeito à restituição de valores, há parcial razão à exequente. Com efeito, na sentença de fls. 87-97 do processo principal, há menção expressa no sentido de que os juros e a correção monetária deveriam ser aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil. O art. 406, §1º, dispõe que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Essa dedução prevista em lei é necessária, uma vez que na Taxa Selic já existe incidência de correção monetária e de juros. Por outro lado, nada há a ser compensado a título de saque, já que não houve demonstração de valores depositados em favor da parte exequente. Já em relação aos danos morais, da mesma forma, há razão à parte ré. De acordo com a sentença, os juros (Selic) deveriam incidir a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), com correção monetária a partir do arbitramento. Todavia, considerando que o termo inicial dos juros é anterior ao da correção monetária, basta a aplicação da Taxa Selic para todo o período, já que a referida taxa engloba tanto juros como correção, conforme já demonstrado acima. Mostra-se correto, portanto, o cálculo da executada neste ponto (fl. 19). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para DECLARAR como devido o valor de R$ 20.700,26 (vinte mil e setecentos reais e vinte e seis centavos). Autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso depositado à fl. 169 do processo principal, devendo a parte exequente juntar o Formulário MLE respectivo. Preclusa esta decisão, intime-se a executada para depósito do valor remanescente no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)

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Processo nº 1007864-53.2025.8.26.0016

ID: 290925005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-53.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PORTO COSTA DIMAS ARNALDO GONZALEZ COSTA SELMA TOPAL PORTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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Processo 1007864-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Porto Costa - - Dimas Arnaldo Gonzalez Costa - - Selma Topal Porto Costa - Vistos. Dispõe a Lei de … Processo 1007864-53.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Porto Costa - - Dimas Arnaldo Gonzalez Costa - - Selma Topal Porto Costa - Vistos. Dispõe a Lei de Locações que no caso de separação a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge que permanecer no imóvel, que fica responsável pelo pagamento dos aluguéis, desde que haja comunicação por escrito ao locador e fiador. Ademais, poderá o fiador exonerar-se de suas responsabilidades, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador (art. 12, caput e §§1º e 2º). Quanto ao primeiro autor, estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito reside na comprovação da separação do autor e de sua ex-cônjuge, a qual permanece residindo no imóvel que fora locado pelo ex-casal (fl.59), bem como na notificação por escrito ao locador (fls. 25/28). O perigo de dano decorre da possibilidade de prejuízo patrimonial e negativação de seu nome. Quanto aos demais réus, cabe aos fiadores notificar por escrito o locador sobre a intenção de exoneração da fiança, ficando responsáveis pelo período de 120 dias após a notificação. Como não houve a notificação, não há que se falar em tutela provisória. Além do mais, ausente o perigo de dano, pois os fiadores ficam legalmente responsáveis por 120 dias a contar da notificação. Do exposto, defiro parcialmente a liminar para suspender a responsabilidade do autor DIEGO PORTO COSTA pelos pagamentos dos aluguéis e encargos da locação a partir da notificação por escrito, devendo os réus se absterem de efetuar quaisquer cobranças ou de negativar seu nome, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite inicial de R$50.000,00. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte autora por e-mail ou no endereço da parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Cite-se e designe-se audiência para tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO (OAB 264574/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Processo nº 1007864-24.2022.8.26.0286

ID: 294364368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007864-24.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE ILHA DOS CORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GONCALVES FAUSTINO

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GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

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FAUSTINO FREGONA E CORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1007864-24.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Ilha dos Corais - Caixa Economica Federal - Vistos. DEFIRO o pedido de… Processo 1007864-24.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Ilha dos Corais - Caixa Economica Federal - Vistos. DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (da empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. INTIME-SE o leiloeiro do encargo por e-mail. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Consigno que eventual cancelamento do leilão, ainda que por razão de acordo celebrado entre as partes, ensejará multa de 1% do valor da avaliação do(s) bem(ns) para fins de ressarcimento dos gastos suportados pelo Sr(a). Leiloeiro(a). Registro que: a) as dívidas de IPTU, se imóvel, e IPVA, se veículo automotor, vencidas até a data da arrematação serão custeadas com o produto do preço ofertado, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN; b) tratando-se de leilão de bem imóvel, deverá constar expressamente do edital, se o caso, a previsão do valor de eventual dívida condominial, a qual será de responsabilidade do arrematante em sua integralidade, ainda que antes da arrematação, em razão da sua natureza propter rem. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FAUSTINO FREGONA E CORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 26425/MS), TIAGO GONCALVES FAUSTINO (OAB 530619/SP), GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP)

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Ap&F Empreendimentos E Participações Ltda. x Razor Do Brasil Ltda. e outros

ID: 321309510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AP&F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

RAZOR DO BRASIL LTDA. RAZOR TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN

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ROBERTO DA SILVA MACEDO

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Processo 1007864-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ap&f Empreendimentos e Participações Ltda. - Razor do Brasil Ltda. - - Razor Technolog… Processo 1007864-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ap&f Empreendimentos e Participações Ltda. - Razor do Brasil Ltda. - - Razor Technologies do Brasil Ltda. - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente causa já julgada, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. Outrossim, a taxa de juros legal encontra-se prevista no artigo 406 do Código Civil (indexador que engloba juros de mora e correção monetária), sendo desnecessária a indicação específica de índice de correção. É preciso, ainda, que o Juiz esteja atento ao uso desvirtuado dos aclaratórios para o fim de alargar o prazo do recurso cabível a partir do efeito interruptivo que surge da sua interposição. A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal. Intime-se. - ADV: ROBERTO DA SILVA MACEDO (OAB 318808/SP), RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB 115388/RS), RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB 115388/RS)

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Ap&F Empreendimentos E Participações Ltda. x Razor Do Brasil Ltda. e outros

ID: 321260413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AP&F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

RAZOR DO BRASIL LTDA. RAZOR TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN

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ROBERTO DA SILVA MACEDO

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Processo 1007864-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ap&f Empreendimentos e Participações Ltda. - Razor do Brasil Ltda. - - Razor Technolog… Processo 1007864-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ap&f Empreendimentos e Participações Ltda. - Razor do Brasil Ltda. - - Razor Technologies do Brasil Ltda. - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente causa já julgada, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. Outrossim, a taxa de juros legal encontra-se prevista no artigo 406 do Código Civil (indexador que engloba juros de mora e correção monetária), sendo desnecessária a indicação específica de índice de correção. É preciso, ainda, que o Juiz esteja atento ao uso desvirtuado dos aclaratórios para o fim de alargar o prazo do recurso cabível a partir do efeito interruptivo que surge da sua interposição. A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal. Intime-se. - ADV: ROBERTO DA SILVA MACEDO (OAB 318808/SP), RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB 115388/RS), RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB 115388/RS)

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Ap&F Empreendimentos E Participações Ltda. x Razor Do Brasil Ltda. e outros

ID: 321223662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AP&F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

RAZOR DO BRASIL LTDA. RAZOR TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN

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ROBERTO DA SILVA MACEDO

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Processo 1007864-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ap&f Empreendimentos e Participações Ltda. - Razor do Brasil Ltda. - - Razor Technolog… Processo 1007864-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ap&f Empreendimentos e Participações Ltda. - Razor do Brasil Ltda. - - Razor Technologies do Brasil Ltda. - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente causa já julgada, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. Outrossim, a taxa de juros legal encontra-se prevista no artigo 406 do Código Civil (indexador que engloba juros de mora e correção monetária), sendo desnecessária a indicação específica de índice de correção. É preciso, ainda, que o Juiz esteja atento ao uso desvirtuado dos aclaratórios para o fim de alargar o prazo do recurso cabível a partir do efeito interruptivo que surge da sua interposição. A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal. Intime-se. - ADV: ROBERTO DA SILVA MACEDO (OAB 318808/SP), RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB 115388/RS), RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB 115388/RS)

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Processo nº 1007864-14.2025.8.26.0320

ID: 303392900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007864-14.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1007864-14.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1007864-14.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1007864-27.2025.8.26.0348

ID: 326051790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007864-27.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INNOVA TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LEHN

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Processo 1007864-27.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Innova Telecom Provedor de Internet Ltda Me - 1- Autos redistribuídos a este Juí… Processo 1007864-27.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Innova Telecom Provedor de Internet Ltda Me - 1- Autos redistribuídos a este Juízo em 11/07/2025 e conclusos nesta data (14/07/2025). 2- A parte autora postula tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa e retirar o protesto em cartório, alegando a não incidência do ISSQN sobre sua atividade de provedora de acesso à internet. A análise dos documentos acostados aos autos revela a ausência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Consta do auto de infração questionado, especialmente a fl. 41, que a autuação se deu, em síntese, porque a parte requerente informou e obteve a aprovação para exercer a atividade de Provedor de internet porém efetivamente prestou serviço de manutenção. Dessa forma, o imposto sobre o serviço recolhido foi pertinente a atividade de Suporte Técnico e não houve nenhum recolhimento referente a atividade de Provedor. Diante desse fato e considerando que o contribuinte se manteve inerte, não apresentou nenhuma justificada e as informações prestadas não merecem fé, o lançamento por arbitramento da atividade de provedor de internet é medida necessária, nos termos do artigo 44 da LC municipal 21/2014. Note-se que há referência há três solicitações de esclarecimentos, sendo que somente a primeira delas foi parcialmente atendida, silenciando a requerente nas outras duas oportunidades (fl. 41). Ou seja, até onde os autos permitem entrever neste momento inicial, o lançamento tributário impugnado teve a sua gênese na constatação de prestação de serviço de manutenção em tecnologia de informação, ao passo que não foi informado ao Fisco Municipal o recolhimento referente à atividade de Provedor de Internet. Não é possível, diante desse cenário, adentrar na análise da questão referente às atividades meio e fim ou demais argumentos referentes à tributação das atividades da parte requerente, ao menos por ora, pois não se tem documentos que permitam infirmar, de pronto, a conclusão do Município de Mauá. O caso, pois, é de ao menos ouvir a municipalidade em contraditório judicial antes de decidir a respeito da questão, reputando-se ausente, portanto, a probabilidade do direito. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgente dos autos. 3- Cite-se a ré, via portal, para apresentar defesa, no prazo de trinta dias, devendo instruir a contestação com a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. 4- A citação da ré deverá ocorrer na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município ou de quem o substitua, nos termos do art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil. 5- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha abaixo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MARIO LEHN (OAB 263162/SP)

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Processo nº 1007864-27.2025.8.26.0348

ID: 326051791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007864-27.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INNOVA TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LEHN

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Processo 1007864-27.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Innova Telecom Provedor de Internet Ltda Me - 1- Autos redistribuídos a este Juí… Processo 1007864-27.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Innova Telecom Provedor de Internet Ltda Me - 1- Autos redistribuídos a este Juízo em 11/07/2025 e conclusos nesta data (14/07/2025). 2- A parte autora postula tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa e retirar o protesto em cartório, alegando a não incidência do ISSQN sobre sua atividade de provedora de acesso à internet. A análise dos documentos acostados aos autos revela a ausência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Consta do auto de infração questionado, especialmente a fl. 41, que a autuação se deu, em síntese, porque a parte requerente informou e obteve a aprovação para exercer a atividade de Provedor de internet porém efetivamente prestou serviço de manutenção. Dessa forma, o imposto sobre o serviço recolhido foi pertinente a atividade de Suporte Técnico e não houve nenhum recolhimento referente a atividade de Provedor. Diante desse fato e considerando que o contribuinte se manteve inerte, não apresentou nenhuma justificada e as informações prestadas não merecem fé, o lançamento por arbitramento da atividade de provedor de internet é medida necessária, nos termos do artigo 44 da LC municipal 21/2014. Note-se que há referência há três solicitações de esclarecimentos, sendo que somente a primeira delas foi parcialmente atendida, silenciando a requerente nas outras duas oportunidades (fl. 41). Ou seja, até onde os autos permitem entrever neste momento inicial, o lançamento tributário impugnado teve a sua gênese na constatação de prestação de serviço de manutenção em tecnologia de informação, ao passo que não foi informado ao Fisco Municipal o recolhimento referente à atividade de Provedor de Internet. Não é possível, diante desse cenário, adentrar na análise da questão referente às atividades meio e fim ou demais argumentos referentes à tributação das atividades da parte requerente, ao menos por ora, pois não se tem documentos que permitam infirmar, de pronto, a conclusão do Município de Mauá. O caso, pois, é de ao menos ouvir a municipalidade em contraditório judicial antes de decidir a respeito da questão, reputando-se ausente, portanto, a probabilidade do direito. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgente dos autos. 3- Cite-se a ré, via portal, para apresentar defesa, no prazo de trinta dias, devendo instruir a contestação com a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. 4- A citação da ré deverá ocorrer na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Município ou de quem o substitua, nos termos do art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil. 5- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha abaixo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MARIO LEHN (OAB 263162/SP)

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Anderson Cardotte e outros x Mauro Castiglione e outros

ID: 328137589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002231-05.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOTTE LEUDA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

MAURO CASTIGLIONE MIRIAM APARECIDA LUIZ CASTIGLIONE RAFAELA REGINA SORRENTINO CASTIGLIONE WALDIR CASTIGLIONE

Intimação

Advogados:

VLADIMIR CHAIM

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SILVIO VITOR DONATI

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Processo 0002231-05.2025.8.26.0008 (processo principal 1007864-48.2023.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Anderson Cardotte - - Leuda Sousa da… Processo 0002231-05.2025.8.26.0008 (processo principal 1007864-48.2023.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Anderson Cardotte - - Leuda Sousa da Silva - Waldir Castiglione - - Rafaela Regina Sorrentino Castiglione - - Mauro Castiglione - - Miriam Aparecida Luiz Castiglione - Vistos. 1 - Fls. 115/118: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso de execução, alegando os impugnantes, em síntese, incorreta aplicação dos índices de correção monetária e indevida contagem de juros de mora. Ainda, sustentam a existência de valor em aberto a ser abatido da caução. Entendem como devido o montante de R$ 8.136,25. Pedem a condenação dos exequentes à devolução em dobro e em litigância de má-fé. Juntaram a planilha de fls. 119 e os documentos de fls. 120/125. A parte exequente-impugnada se manifestou às fls. 145/148. Decido. Rejeito a impugnação, na medida em que os cálculos apresentados pelos exequentes estão em consonância com as decisões de primeira e segunda instância, não havendo que se falar em excesso de execução. Com efeito, na planilha de fls. 111/112 há demonstração dos índices de correção monetária e juros aplicados, bem como os períodos considerados. Veja-se, inclusive, que não há indicação dos juros aplicados na planilha apresentada às fls. 119. Quanto aos alegados valores em aberto, observo que os impugnantes-executados não demonstraram nos autos a existência e exigibilidade de tais valores. Como restou consignado na fundamentação da sentença: com relação à caução, também cabe a sua devolução, pois consiste em garantia das obrigações locatícias. No caso, como rescisão se deu por culpa dos locadores, cabível a devolução da garantia, que deverá ser abatida de eventual saldo devedor em relação aos aluguéis e encargos em aberto até a data da consignação das chaves (fls. 14). Nesse sentido, claramente, os documentos juntados às fls. 120/125 não comprovam saldo devedor em relação aos alugueis e encargos em aberto até a data da consignação das chaves. Desse modo, rejeito a impugnação. Sem honorários. Por fim, no que concerne ao pleito dos exequentes referente a litigância de má-fé, não observo no caso conduta que se amolde ao previsto nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de condenar os executados à multa pretendida. 2 - Fls. 109/114: Determinei nesta data, junto ao sistema Sisbajud, o bloqueio de eventuais valores existentes nas contas bancárias da parte executada indicada a seguir. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Waldir Castiglione Rafaela Regina Sorrentino Castiglione Mauro Castiglione Miriam Aparecida Luiz Castiglione Valor atualizado: R$ 26.102,30. Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o valor excedente. Em caso de bloqueio positivo ou de outros pedidos pendentes de apreciação, tornem os autos conclusos. Ressalto que deve ser observada a decisão de fls. 103. Em caso de penhora negativa, com a publicação da presente decisão, no prazo de 10 dias, indique a parte exequente bem específico para penhora, com menção do local em que pode ser encontrado e acompanhado do comprovante de recolhimento das respectivas custas, sob pena de indeferimento sumário No silêncio ou não cumprida na íntegra a determinação, aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: VLADIMIR CHAIM (OAB 150541/SP), VLADIMIR CHAIM (OAB 150541/SP), VLADIMIR CHAIM (OAB 150541/SP), SILVIO VITOR DONATI (OAB 141754/SP), SILVIO VITOR DONATI (OAB 141754/SP), VLADIMIR CHAIM (OAB 150541/SP)

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