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Geraldo Barbosa Monteiro Filho e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 308794047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006982-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BARBOSA MONTEIRO FILHO LIANE AVERBUCH

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0006982-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-57.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Geraldo Barbosa Monteiro Filho - - Liane Averbuch - Sul América C… Processo 0006982-60.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-57.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Geraldo Barbosa Monteiro Filho - - Liane Averbuch - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Geraldo Barbosa Monteiro Filho e outro promoveu esta execução contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, devidamente qualificados. A parte executada informa que cumpriu a obrigação, requerendo o arquivamento do processo. A parte exequente, por sua vez, se manifestou (págs. 68/75). Esse, o relatório. DECIDO. Houve cumprimento da obrigação. A decisão que estabeleceu a obrigação (págs. 07/08), determinou à ré, ora impugnante, que promovesse a inclusão de Liane Averbuch na apólice do coautor Geraldo e, diferente do quanto afirmado pela exequente, houve cumprimento desta obrigação. Conforme exposto pela impugnante, houve a devida inclusão, isso antes do termo inicial para aplicação da multa, tanto assim que restou registrado o nome de Liane no documento gerado em 20/07/2023 (págs. 63). Além disso, a impugnante comprovou haver cumprido a liminar e a parte deixou de requerer prova no sentido contrário. A decorrência lógica do quanto aqui exposto é a inviabilidade da cobrança da multa. Assim, ACOLHO a impugnação apresentada (págs. 52/61). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada (págs. 52/61) e CONDENO o impugnado (nos autos da impugnação) no pagamento das despesas processuais e dos honorários que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em consideração o acolhimento da impugnação apresentada e a proporção com o trabalho produzido (CPC, art. 85, § 2º). Ante o exposto, ainda, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando (nos autos do cumprimento de sentença) o exequente no pagamento das despesas processuais e dos honorários que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para guardar proporção com o trabalho produzido (CPC, art. 85, § 2º). Após o trânsito em julgado desta, DETERMINO a expedição de guia de levantamento em favor da executada, referente ao ofício juntado (págs. 47, R$ 30.202,87), mediante preenchimento do formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Com o trânsito em julgado da sentença e a expedição de guia de levantamento, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1007921-59.2025.8.26.0020

ID: 280877782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007921-59.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIRANDA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON GOMES

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ADV: Emerson Gomes (OAB 464975/SP) Processo 1007921-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Miranda Jardim - Vistos. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e j… ADV: Emerson Gomes (OAB 464975/SP) Processo 1007921-59.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Miranda Jardim - Vistos. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou alguns documentos para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mas insuficientes para aferir sua real condição financeira. No caso em tela, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nos termos do art. 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, cabe ao juízo indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte, sendo lícito exigir comprovação mais robusta da alegada insuficiência de recursos. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação, apresentando, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Peres & Peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Invasores Lote 25 Quadra 17

ID: 330203602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007921-66.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERES & PERES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

INVASORES LOTE 25 QUADRA 17

Intimação

Advogados:

LUCAS CORASOLLA CARREGARI

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ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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Processo 1007921-66.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Peres & Peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Invasores Lote 25 Quadra 17 - Contestação e réplica apresentadas pa… Processo 1007921-66.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Peres & Peres Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Invasores Lote 25 Quadra 17 - Contestação e réplica apresentadas passo ao saneamento do processos, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. Outrossim, determino à serventia que regularize o polo passivo da ação, passando a constar o nome dos requeridos. Afasto a preliminar de inépcia, porque o autor pretende a posse do imóvel com fundamento na propriedade. Saliento que não se infere da inicial que o autor já tenha exercido a posse, e a perdeu posteriormente. Trata-se de ação reivindicatória na qual alega a parte autora ter adquirido a propriedade do imóvel em 31/03/2011, sustenta, no entanto, que os atuais moradores do imóvel invadiram o imóvel há mais de um ano. Os réus, por outro lado, sustentam terem adquirido o imóvel por instrumento particular de compra e venda, em fevereiro de 2022, de Eliane Torres e Jesus Borba, antigos detentores de direitos do imóvel. Alega que Eliane e Luiz, por sua vez, adquiriram o bem do Espólio de Ernesto macedo, por intermédio da imobiliária Governador, no início de 1998. Afirmam que Eliane e Luiz construíram uma edificação e residem no imóvel desde 2001, sendo que em 2013 se divorciaram, e ficou previsto que o bem seria vendido e o valor partilhado, assim, em 2022 venderam o imóvel aos requeridos. Com efeito, não há controvérsia no que diz respeito a propriedade do autor, contudo, há controvérsia a respeito da perda da posse pelo autor, bem como quanto a suposto usucapião dos réus, e a realização de benfeitorias no imóvel. Neste sentido, tratando-se de relação entre particulares, aplica-se ao caso o Código Civil. Com isto, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, cabem ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Portanto, cabe aos autos demonstrarem a propriedade, bem como a posse injusta do réu. Por outro lado, cabem aos réus demonstrarem os requisitos do alegado usucapião, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel. Digam as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias. Esta decisão torna-se estável após decorrido o prazo de 05 dias (art. 357, parágrafo primeiro). Ressalto que a prova documental só será admitida se observados os requisitos do art. 435, parágrafo único do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP)

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Processo nº 1500584-53.2021.8.26.0229

ID: 314363626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500584-53.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JEAN RODOLFO MARTINS

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Processo 1500584-53.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397… Processo 1500584-53.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - TIAGO OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 21 de julho de 2026, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: JEAN RODOLFO MARTINS (OAB 355525/SP)

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Claudio Mello Wagner x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308007796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-52.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MELLO WAGNER

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0000005-52.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-38.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Claudio Mello Wagner - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 88/8… Processo 0000005-52.2024.8.26.0011 (processo principal 1007921-38.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Claudio Mello Wagner - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 88/89: A Executada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE requer a disponibilização de extratos de contas judiciais e de PIX, completos e detalhados, para verificar o levantamento de verbas e a existência de valores pendentes, com menção específica à reserva de honorários advocatícios. INDEFIRO o requerimento, conforme abaixo fundamentado. Compulsando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi inicialmente promovido pelo Exequente Claudio Mello Wagner, que apresentou um cálculo total no importe de R$35.956,16, englobando indenização material, honorários de sucumbência e custas (fls. 01/02). Após a intimação para pagamento, a Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução e apresentando cálculo que totalizava o valor devido em R$34.022,81 (fls. 06/18). Para fins de atribuição de efeito suspensivo à Impugnação, a Executada realizou um depósito judicial no valor de R$2.663,88 (fl. 20) e outro no valor incontroverso de R$34.022,81 (fl. 19). Diante dos depósitos efetuados, decisão de fl. 22 recebeu a Impugnação com efeito suspensivo. O Exequente manifestou concordância com o valor apresentado pela Executada, de R$34.022,81 (fl. 25). Sobreveio sentença de fl. 27, homologando a execução neste montante e o processo foi declarado extinto, com a determinação de expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do Exequente para o valor depositado à fl. 19. Decisão de fls. 45/46 acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Executada, reconhecendo a omissão e fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do excesso de execução em favor da Executada, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Em seguida, a Executada detalhou que o excesso de execução correspondia a R$1.933,35 (resultante da diferença entre o valor inicialmente cobrado pelo Exequente e o valor homologado), e, portanto, os honorários a ela devidos seriam de R$193,33 (10% desse excesso), requerendo, ainda, que este valor fosse descontado da condenação a ser levantada pelo Exequente (fls. 49/52). O Exequente concordou com o desconto de R$193,33 (fls. 56/57). Assim, o Exequente apresentou novo formulário de MLE (fl. 63), solicitando o levantamento do valor de R$33.829,48 (correspondente a R$ 34.022,81 menos os R$ 193,33 de honorários devidos à Executada). Este MLE foi expedido e certificado nos autos, conforme fls. 67/70. Adicionalmente, cumpre registrar que, às fls. 64/65, a própria Executada solicitou o levantamento do valor de R$2.663,88, depositado para garantia e atribuição de efeito suspensivo à Impugnação (fl. 20), sendo este deferido em seu favor e efetivamente levantado às fls. 75/76. Nessa toada, conforme se depreende do histórico processual, tanto o valor principal da condenação, já descontado dos honorários da Executada, quanto a garantia depositada à fl. 20, já foram objeto de levantamento nos autos. Assim sendo, diante da forma de tratamento dos honorários sucumbenciais, mediante desconto do valor devido ao Exequente, verifica-se que resta pendente de levantamento em favor da Executada a quantia de R$193,33. Nessa oportunidade, em consulta ao Portal de Custas do E. TJSP, verifica-se o seguinte valor disponível na conta judicial vinculada ao presente feito: Ante o exposto, DEFIRO, desde já, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da Executada do saldo remanescente nos autos, mediante apresentação do formulário de MLE pela parte interessada. Após, esgotadas as pendências nestes autos, ARQUIVEM-SE em definitivo. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Mohammad Al Jarouch

ID: 310108363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007921-95.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MOHAMMAD AL JAROUCH

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARRUDA FERNANDES DA SILVA

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CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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Processo 1007921-95.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mohammad Al Jarouch e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido … Processo 1007921-95.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mohammad Al Jarouch e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar os réus, solidariamente ao pagamento do valor reclamado na inicial, já depositado nos autos, nos termos do art. 487, III, "a" e 924, II, do CPC, condenando o requerido ao pagamento cãs custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, considerado o baixo valor atribuído à causa, reduzidos para R$ 500,00, por força do art. 90, § 4º, do CPC. Após o transito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado às fls. 206/207, em favor da parte autora. O Mandado de Levantamento Eletrônico é preenchido de forma automática, pelo sistema informatizado, após conferência da regularidade das informações a serem prestadas pela parte. Em 05 dias, apresente a parte autora o formulário integralmente e corretamente preenchido, a ser obtido no endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 A falta do correto atendimento pelo interessado impedirá a expedição do mandado de levantamento. Procuração com poderes para receber às fls. 15/16. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva) , direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado são de 2% sobre o valor da execução, nos termos do art. art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei 17.785/2023 SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor destas custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. O preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020 Após, anote-se a extinção do processo, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), EDUARDO ARRUDA FERNANDES DA SILVA (OAB 328383/SP), EDUARDO ARRUDA FERNANDES DA SILVA (OAB 328383/SP)

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Processo nº 1007921-50.2024.8.26.0196

ID: 294284886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007921-50.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE FREMONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1007921-50.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Fremont - Vistos. Quanto ao veículo, levantada a penhora; havendo comprovação do reco… Processo 1007921-50.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Fremont - Vistos. Quanto ao veículo, levantada a penhora; havendo comprovação do recolhimento pertinente pelo interessado, providencie-se o desbloqueio (Renajud). Verifica-se que o imóvel indicado à penhora é objeto de alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil S/A. Nestes termos, não se vislumbra a possibilidade de penhora sobre o bem, mas tão somente sobre os direitos que a executada possui sobre ele, observado inclusive, o disposto no parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil. Neste sentido já se decidiu: DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO PEDIDO DE PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE DA QUAL SE ORIGINARAM OS DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 789 do NCPC, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que, os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento. DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS PERSEGUIDAS NOS AUTOS IMPERTINÊNCIA -AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Considerando não ter havido indeferimento por parte do MM. juiz a quo de pedido aqui formulado voltado à penhora dos direitos da executada incidentes sobre o imóvel gerador das despesas perseguidas, este deve primeiro ser analisado em Primeira Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.(AI no. 2025922-19.2017.8.26.0000 TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado Relator: Paulo Ayrosa - j. 14/03/2017, v.U.) Assim, ante o documento já apresentado, defere-se a penhora sobre os DIREITOS que o executado possui sobre o imóvel acima descrito. Uma vez que a Comarca não dispõe de depositário judicial, em se tratando de bem imóvel, o executado assumirá o encargo. Consigne-se que, nos termos do art. 843 do CPC, em se tratando de bem indivisível, se o caso, o equivalente à quota parte de eventual cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da futura alienação do bem. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como TERMO DE PENHORA,para os devidos fins. Recolhida a verba necessária, no prazo de 5 dias, expeça-se mandado para intimação da executada acerca da constrição e do depósito do imóvel, bem como para que, querendo, oponha eventual impugnação ao ato. Na oportunidade, se o caso, intime-se ainda o cônjuge desta, se o caso, nos termos do art. 842 do CPC. Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá proceder, também à avaliaçãodo imóvel objeto da constrição. Servirá também a presente como ofício à credor fiduciário BANCO DO BRASIL S/A, a fim de cientificá-lo quanto à penhora dos direitos que a executada possua sobre referido imóvel, ora deferida, solicitando ainda sejam prestadas informações nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da atual situação do contrato, mormente o saldo devedor em aberto, devendo a parte credora, no mesmo prazo, comprovar o encaminhamento. Formalizado o ato, providencie-se averbação através do Sistema Penhora On-line,mediante o recolhimento da taxa pertinente. Após a intimação, aguarde-se o decurso do prazo para eventual demonstração de inconformismo ou manifestação quanto ao ato. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 0000024-30.2025.8.26.0106

ID: 278285254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000024-30.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

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ADV: Gustavo Escher de Oliveira (OAB 448937/SP) Processo 0000024-30.2025.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: A. S. de M. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentad… ADV: Gustavo Escher de Oliveira (OAB 448937/SP) Processo 0000024-30.2025.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: A. S. de M. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no cumprimento de sentença requerido por ADEMIR SOARES DE MELO. É caso de acolhimento da impugnação. O cumprimento da obrigação de pagar foi inicialmente requerido pela petição de fls. 01/03, alegando a exequente o crédito de R$ 31.153,50. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação a fls. 21/22, com base em relatório realizado pela Procuradoria Geral do Estado - NAT Fiscal Cálculos (fls. 23/110). Em síntese, o técnico expôs que, na diferença apurada pelo autor corresponde somente a aplicação de alíquota de IR diretamente sobre a rubrica solicitada. Ocorre que, intimado da impugnação, o exequente simplesmente alegou que a executada não apresentou cálculos, tampouco documentos que comprovem a não incidência. Pois bem. Vale ressaltar, que o fato do título judicial ter determinado a cessação dos descontos a título de imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, bem como, a restituição de valores retidos indevidamente, não significa que "obrigatoriamente" deva existir saldo a receber. O exequente não demonstrou a incidência de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação e transporte, ônus que lhe incumbia. A planilha de cálculos às fls. 05/06 é inadequada para evidenciar o desconto indevido, uma vez que se limita a trazer os valores recebidos a título de ajuda de custo e o desconto que teria, em tese, incidido sobre estes. No entanto, o processo de apuração da base de cálculo do imposto de renda do servidor é consideravelmente mais intrincado, requerendo a determinação da base de cálculo após as deduções legais, a aplicação da parcela a ser deduzida, e a indicação do imposto de renda final a ser retido no mês, além daquele efetivamente retido, considerando alíquotas diferenciadas. O cálculo apresentado pelo exequente está equivocado, pois se deve deduzir o valor da contribuição previdenciária da base de cálculo do IRPF; em seguida, a parcela a ser deduzida deve ser abatida do imposto apurado e não da base de cálculo. Ainda, conforme já havia sido determinado em sentença (autos nº 1004177-60.2023.8.26.0106 - fls. 114/115), o exequente sequer apresentou as declarações de imposto de renda a feitas à Receita Federal no período em discussão, para que se pudesse aferir se o imposto de renda incidente sobre o "auxílio alimentação" e "auxílio-transporte" foi declarado e compensado com o imposto devido por outras rendas. Outrossim, conforme jurisprudência unânime, o desconto de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação, em regra, não é adotado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo: Recurso Inominado n. 1005603-25.2023.8.26.0198, Relator José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; Recurso Inominado n. 1040785-02.2023.8.26.0577, Relatora Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/07/2024; Recurso Inominado n. 1000039-25.2024.8.26.0297, Relator Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/06/2024; Recurso Inominado n. 1007921-76.2023.8.26.0037, Relator Domingos de Siqueira Fascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/12/2023; Recurso Inominado n. 1061357-96.2023.8.26.0053, Relator Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/01/2024; Recurso Inominado n. 1031536-46.2023.8.26.0506, Relator Cesar Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; Recurso Inominado n. 1032542-35.2023.8.26.0071, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15/03/2024; Recurso Inominado n. 1000087-21.2024.8.26.0123, Relator Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024. Assim, ante a ausência de liquidez e exigibilidade, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a extinção do cumprimento de sentença, por analogia ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários nesta fase do procedimento. Intime-se.

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Processo nº 1007921-24.2025.8.26.0161

ID: 319550405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007921-24.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1007921-24.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonathan Vinicius da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de P… Processo 1007921-24.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonathan Vinicius da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. A recusa ao bafômetro (Lei 9503/97 - artigo 165-A) é infração administrativa que se aperfeiçoa com o simples ato de recusa do condutor em se submeter ao teste. Justamente por isso, completamente desnecessário que a autoridade descreva qualquer sinal de embriaguez. Assim preconiza o art. 277, §3º do CTB. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, ante a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia (infração prevista no art. 165-A do CTB) é suficiente à incidência da penalidade prevista no art. 165, conforme § 3º do art. 277 do CTB, sem que isso viole garantias constitucionais como o da não autoincriminação (AgInt no REsp nº 1.719.584-RJ, 2ª Turma, 8-11-2018, Rel. Herman Benjamin). No mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro ("Bafômetro"). Autuação de trânsito que se deu por infração cometida APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.281, DE 04.05.2016. Entendimento desta Subscritora de que a Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico - Inteligência do art. 277, §3º, c/c art. 165-A ambos do C.T.B. Impossibilidade de reforma da r. decisão agravada. Presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração que não foi infirmada, ao menos no presente momento processual. Ausência de requisitos para concessão de liminar em sede de mandado de segurança, especialmente a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris). Inteligência do art. 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/2009. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055976-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1007921-51.2025.8.26.0152

ID: 317640100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007921-51.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILY JULIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY JULIA DE OLIVEIRA

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Processo 1007921-51.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Emily Julia de Oliveira - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária (artigo 4º inciso III da Lei 11608/03) é carre… Processo 1007921-51.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Emily Julia de Oliveira - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária (artigo 4º inciso III da Lei 11608/03) é carreada à parte executada, nos termos da Lei nº 15.109, DE 13 de março de 2025 . Anote-se para oportuna satisfação, observado o disposto no art. 1098 das Normas de Serviço. As despesas, não integrando a exceção legal, deverão ser custeadas pela parte autora, nesse sentido a justiça gratuita resta indeferida, na medida em que a exequente exerce atividade como advogada, tal condição revela que possui rendimentos suficientes para arcar com os custos da litigância sem que seja privada do necessário para que mantenha seu padrão de subsistência. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá a exequente recolher o valor da taxa respectiva, observado o recolhimento de 01 taxa para cada parte/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Prazo: 15 dias. Após o recolhimento, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher/complementar o valor a taxa respectiva, observado o recolhimento de 01 taxa para cada parte/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: EMILY JULIA DE OLIVEIRA (OAB 501261/SP)

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