Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007960-06.2023.4.06.3807" – Página 16 de 16

Fundação Educacional De Votuporanga x Rosely Dutra Nascimento

ID: 310887806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007960-69.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

ROSELY DUTRA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR GARCIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-69.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Rosely Dutra Nascimento - Vistos. Os valores bloqueados não ati… Processo 1007960-69.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Votuporanga - Rosely Dutra Nascimento - Vistos. Os valores bloqueados não atingem 40 salários-mínimos. O STJ determina que tais valores são impenhoráveis, estejam em poupança, conta-corrente ou outro investimento. "(...) Ademais, cabe referir que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado emcaderneta de poupança,de modo que aimpenhorabilidadeaté o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entrepoupança, contacorrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, segundo julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça." V - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe em 14/9/2022 e REsp n. 1.721.203/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe em 2/8/2018). (STJ 2ª TURMA AgInt no ARESP nº. 2169474/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 15.12.2022, DJ em 19.12.2022) No mais, são valores baixos e não comprovou o exequente qualquer ato de má-fé do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento de bloqueio incidente sobre quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta-corrente da executada. Pretensão de reforma. Impenhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários mínimos independentemente da natureza do depósito reconhecida pelo E. STJ. Indispensabilidade da quantia constrita para o sustento do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236036-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" VERBAS PROVENIENTES DE VERBAS TRABALHISTAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores Cabimento - Hipótese em que se verifica a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados (CPC, art. 833, IV), pois as verbas trabalhistas não perderam seu caráter alimentar, sendo certo que o bloqueio foi realizado logo após o seu recebimento Impenhorabilidade, ainda, por força do art. 833, inciso X, do CPC Limite de quarenta salários-mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, aplicações em investimentos Precedentes do STJ RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259287-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) LIBERE-SE O VALOR BLOQUEADO. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: GILMAR GARCIA MARQUES (OAB 399772/SP), MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP), SAMANTHA ZROLANEK REGIS (OAB 200050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007960-89.2025.8.26.0009

ID: 313009399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-89.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE NIEMOJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME NIEMOJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-89.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jorge Niemoj - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, alegando o a… Processo 1007960-89.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jorge Niemoj - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, alegando o autor, em síntese, que é usuário de plano de saúde operado pela requerida e que foi diagnosticado com neoplasia renal, tendo recebido indicação para realização de ablação por radiofrequência percutânea guiada por imagem. Afirma que suas condições de saúde desaconselham a realização do tratamento cirúrgico convencional, porém a ré negou cobertura ao procedimento prescrito sob o argumento de que não figura no rol da ANS. Reputa abusiva tal negativa e pede a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a autorizar o procedimento prescrito. É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela de urgência demanda a convergência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hipótese é de concessão da tutela de urgência. Apesar das limitações inerentes à fase processual, é possível apurar, em juízo de cognição sumária, que as provas pré-constituídas que acompanham a petição são suficientes para se concluir pela plausibilidade do direito invocado, em virtude do fato de o médico responsável pelo tratamento do autor ter prescrito, de forma fundamentada, a realização do procedimento de ablação por radiofrequência percutânea, bem como explicado a necessidade de se evitar a abordagem cirúrgica (fls. 28/29 e 30). A alegação de que tal procedimento não constaria no rol da ANS (fls. 36/39), em princípio, não ampara a negativa da requerida, haja vista a expressa indicação médica de profissional especializado, conforme posição pacificada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela Súmula 102. Já a urgência do procedimento é indiscutível, haja vista que se trata de procedimento destinado ao tratamento/cura de câncer renal. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize a realização do procedimento prescrito para o autor (fls. 28/29) no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. 2. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Providencie o autor o recolhimento da diferença da taxa de citação postal, observado o valor atualizado (R$ 34,35), no prazo de cinco dias. Após, cite-se e intime-se a ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, mandado ou ofício. - ADV: GUILHERME NIEMOJ (OAB 344760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Nilton De Souza x Condomínio Portal Das Pedras

ID: 324330898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007960-34.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-34.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton de Souza - Condomínio Portal das Pedras - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1007960-34.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton de Souza - Condomínio Portal das Pedras - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.938,90 com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024 e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DA-RE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICI-ÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventuais honorários do conciliador. PRIC. - ADV: MÁRCIO APARECIDO VICENTE (OAB 170520/SP), BRUNA ADRIELLE TEIXEIRA DE MAGALHÃES (OAB 380800/SP), SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007960-18.2024.8.26.0529

ID: 297179696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007960-18.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FASPEC - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR PELEGRINO CIPRIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-18.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Faspec - Faculdade de Ensino Superior Pelegrino Cipriani - Vistos. Comprove o interessado o recolhiment… Processo 1007960-18.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Faspec - Faculdade de Ensino Superior Pelegrino Cipriani - Vistos. Comprove o interessado o recolhimento da diligencia de Oficial de Justiça em 05 dias, que é quem validará a tentativa de citação eletrônica nos termos da lei. Defiro a citação eletrônica por meio do aplicativo Whatspp, conforme regulamentado pelo TJSP, nos termos a seguir: CITE(M)-SE o(s) executado(s) para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830, do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado positivo, requerendo o que de direito. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Enfatizo que, em decorrência da alteração do artigo 246 do CPC/15 pela Lei n. 14.195/2021, ficou estabelecida a preferência legal pela citação por meio eletrônico, e ainda, diante da extrema carência de Oficiais de Justiça na Comarca de Santana de Parnaíba, caso haja informação nos autos de número de telefone celular com acesso ao aplicativo WHATSAPP, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça tentar a citação preferencialmente por esse meio, observando-se: - Número do telefone: o informado pelo autor - clicar em "ver contato" e capturar tela; - Confirmação da identidade da parte: por escrito ou por envio de foto do documento; - Foto individual: pode ser por print da tela (em caso de video chamada), foto enviada pela parte ou por foto constante no próprio aplicativo. Caso a citação seja realizada por video-chamada, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça juntar a gravação através de link a ser descrito na certidão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Cite-se e Intime-se. - ADV: MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES (OAB 13582OMT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Lince Peças E Serviços Ltda Me x Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste e outros

ID: 276984767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-29.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO LINCE PEçAS E SERVIçOS LTDA ME

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE TRIâNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1007960-29.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1007960-29.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Lince Peças e Serviços Ltda Me - Reqdo: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A, Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Vistos em Saneadora. Trata-se de pedido de indenização por dano material oriundo de acidente de trânsito que, segundo aduz a parte autora, teria sido provocado por defeito no leito carroçável da Rodovia sob concessão das rés. Citada, a corré TRIÂNGULO afirmou não existir provas de que o acidente descrito na inicial tenha sido causado por defeito na pista, pugnando pela improcedência da ação. Por sua vez, a corré ECONOROESTE ofertou defesa alegando ilegitimidade de parte passiva ao argumento de que o acidente se deu em período anterior a sua concessão, afirmando que não há provas de que o fato tenha ocorrido na rodovia sob sua concessão e que não houve demonstração de nexo de causalidade entre a suposta depressão na pista e os danos no caminhão, pleiteando a extinção ou improcedência da ação. Quanto à legitimidade da corré ECONOROESTE, pertinente ser dito que a concessionária sucessora pode ser responsabilizada pelos danos ocorridos durante a concessão anterior, desde que haja previsão contratual. Contudo, afirmou que houve novo contrato de concessão e não contrato de sucessão entre as concessionárias. Assim, para da preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada pela defesa, intime-se a referida parte para que no prazo de 10 dias junte ao feito os termos do contrato, vez que somente colacionou com sua peça de defesa o termo de transferência inicial. A princípio inexistem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte autora. Fixo como ponto controvertido a comprovação de que o acidente descrito na inicial foi causado por defeito existente na pista de rolamento da rodovia. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 16:00hs. O rol de testemunha deverá conter o nome, qualificação e endereço das testemunhas e a menção expressa de pedido de intimação ou que se trata de comparecimento independente. Prazo para apresentação do rol de testemunha: em até 10 dias da data designada, sob pena de preclusão. Cópia da presente servirá como mandado para os devidos fins. Ante a disponibilização de ferramentas que permitem a realização das audiências em ambiente virtual de forma a possibilitar o célere andamento do processo, respaldado pelo Comunicado CG n° 284/2020, não alterado pelo Provimento CSM n° 2651/2022, a audiência supra designada será realizada de forma virtual. A audiência por meio de videoconferência será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, de forma que esta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, podendo, em alguns casos, haver necessidade de instalação no caso de acesso via smartphone, de forma que o link para download será disponibilizado após o ingresso no link para acesso. Para a garantia da efetiva realização da audiência, sem prejuízo da comprovação da intimação das testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, deverão os procuradores informar nos autos, obrigatoriamente, os respectivos telefone para contato e endereços eletrônicos, inclusive da testemunha arrolada, com antecedência de 05 (cinco) dias, através do qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se a testemunha de servidor público ou militar (a ser noticiado pela parte interessada), providencie a serventia a devida requisição, devendo o oficial colher no ato da intimação o respectivo endereço eletrônico e telefone para contato. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o e-mail informado e ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Observe-se, outrossim, o item 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Lince Peças E Serviços Ltda Me x Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste e outros

ID: 276498280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007960-29.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO LINCE PEçAS E SERVIçOS LTDA ME

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE TRIâNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1007960-29.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Lucas Augusto Praca Costa (OAB 223110/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1007960-29.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Lince Peças e Serviços Ltda Me - Reqdo: Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A, Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Vistos em Saneadora. Trata-se de pedido de indenização por dano material oriundo de acidente de trânsito que, segundo aduz a parte autora, teria sido provocado por defeito no leito carroçável da Rodovia sob concessão das rés. Citada, a corré TRIÂNGULO afirmou não existir provas de que o acidente descrito na inicial tenha sido causado por defeito na pista, pugnando pela improcedência da ação. Por sua vez, a corré ECONOROESTE ofertou defesa alegando ilegitimidade de parte passiva ao argumento de que o acidente se deu em período anterior a sua concessão, afirmando que não há provas de que o fato tenha ocorrido na rodovia sob sua concessão e que não houve demonstração de nexo de causalidade entre a suposta depressão na pista e os danos no caminhão, pleiteando a extinção ou improcedência da ação. Quanto à legitimidade da corré ECONOROESTE, pertinente ser dito que a concessionária sucessora pode ser responsabilizada pelos danos ocorridos durante a concessão anterior, desde que haja previsão contratual. Contudo, afirmou que houve novo contrato de concessão e não contrato de sucessão entre as concessionárias. Assim, para da preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada pela defesa, intime-se a referida parte para que no prazo de 10 dias junte ao feito os termos do contrato, vez que somente colacionou com sua peça de defesa o termo de transferência inicial. A princípio inexistem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte autora. Fixo como ponto controvertido a comprovação de que o acidente descrito na inicial foi causado por defeito existente na pista de rolamento da rodovia. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 16:00hs. O rol de testemunha deverá conter o nome, qualificação e endereço das testemunhas e a menção expressa de pedido de intimação ou que se trata de comparecimento independente. Prazo para apresentação do rol de testemunha: em até 10 dias da data designada, sob pena de preclusão. Cópia da presente servirá como mandado para os devidos fins. Ante a disponibilização de ferramentas que permitem a realização das audiências em ambiente virtual de forma a possibilitar o célere andamento do processo, respaldado pelo Comunicado CG n° 284/2020, não alterado pelo Provimento CSM n° 2651/2022, a audiência supra designada será realizada de forma virtual. A audiência por meio de videoconferência será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, de forma que esta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, podendo, em alguns casos, haver necessidade de instalação no caso de acesso via smartphone, de forma que o link para download será disponibilizado após o ingresso no link para acesso. Para a garantia da efetiva realização da audiência, sem prejuízo da comprovação da intimação das testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, deverão os procuradores informar nos autos, obrigatoriamente, os respectivos telefone para contato e endereços eletrônicos, inclusive da testemunha arrolada, com antecedência de 05 (cinco) dias, através do qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se a testemunha de servidor público ou militar (a ser noticiado pela parte interessada), providencie a serventia a devida requisição, devendo o oficial colher no ato da intimação o respectivo endereço eletrônico e telefone para contato. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o e-mail informado e ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Observe-se, outrossim, o item 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007960-28.2025.8.26.0482

ID: 297084805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007960-28.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007960-28.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1007960-28.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Emelly Vitoria dos Santos Silva e Luciana dos Santos Silva. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 157 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes