Resultados para o tribunal: TJSP

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Unimed Tatuí x Arabele De Fatima Cavalcante Pires

ID: 328742957

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008040-95.2018.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED TATUí

Polo Passivo:

ARABELE DE FATIMA CAVALCANTE PIRES

Despacho

Advogados:

CÁSSIA DE MORAES PEREIRA

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LUCAS MORAES DE PAULA

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GUILHERME DE MELLO THIBES

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LUCAS DE LEON BARROS MEIRA

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JÚLIA SILVEIRA LOBO

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LUIS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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AGNALDO LEONEL

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DESPACHO Nº 1008040-95.2018.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Hélio De Mayo Lopes Júnior x Rosana Cristina Da Silva

ID: 331804024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008040-18.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE MAYO LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

ROSANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TALITA FURLAN LOPES

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JOACI SOARES DE LIMA

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JERUSA FURLAN LOPES

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Processo 1008040-18.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Rosana Cristina da Silva - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, fica…

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Processo nº 1008040-85.2024.8.26.0624

ID: 304286649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008040-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA DE SOUZA LIMA RIZZI PIVETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA CAMARGO MACHADO

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JOAO PAULO DOMINGOS DA SILVA SOARES

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Processo 1008040-85.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Carolina de Souza Lima Rizzi Pivetta - Vistos. Procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicaçõ…

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Estado De São Paulo e outros x Juliano Sampaio De Lara

ID: 277208489

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008040-32.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JULIANO SAMPAIO DE LARA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE ROSSI FERNANDES SARANTE

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THIAGO PEREIRA SARANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008040-32.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jul…

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Processo nº 1008040-56.2025.8.26.0008

ID: 294305936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008040-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Processo 1008040-56.2025.8.26.0008 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP - Vistos. 1. Recolha a…

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Roque Alexandre Mendes x Gilberto Galdino De Souza e outros

ID: 297793937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005413-88.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

GILBERTO GALDINO DE SOUZA TMS GALDINO TRANSPORTES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROQUE ALEXANDRE MENDES

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CIRLENE CRISTINA DELGADO

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ALINE GIDARO PRADO

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Processo 0005413-88.2024.8.26.0604 (processo principal 1008040-87.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Roque Alexandre Mendes - Tms Galdino Transportes Ltda - Epp - - Gilbert… Processo 0005413-88.2024.8.26.0604 (processo principal 1008040-87.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Roque Alexandre Mendes - Tms Galdino Transportes Ltda - Epp - - Gilberto Galdino de Souza - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 12) no valor de R$ 15.931,36, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente o exequente cálculo atualizado do débito, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, recolha as custas de pesquisa/bloqueio na guia FEDTJ, cód. 434-1, ficando, após, deferido acesso on line aos sistemas INFOJUD da DRF, para fornecimento de cópia das últimas declarações do IRPF, SISBAJUD para solicitação de bloqueio e transferência no valor atualizado, bem como acesso ao sistema RENAJUD, para proceder ao bloqueio da transferência de veículos encontrados em nome do(s) executado(s), até ulterior deliberação deste Juízo. Com a resposta, diga o exequente. Em caso de inércia do exequente superior a 30 dias, a qualquer tempo, independente de novo envio à conclusão, arquivem-se os autos (61614). Intime-se. - ADV: CIRLENE CRISTINA DELGADO (OAB 154099/SP), ROQUE ALEXANDRE MENDES (OAB 276854/SP), ALINE GIDARO PRADO (OAB 366288/SP)

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Processo nº 1008040-64.2025.8.26.0361

ID: 326096352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008040-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. R. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALLES SOUZA

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Processo 1008040-64.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.P.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a rever a verba alimentícia… Processo 1008040-64.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.P.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a rever a verba alimentícia devida pelo autor à ré, passando à quantia de 18% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário. Fica mantida a avença anterior naquilo que não modificado nesta sentença. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento do autor, acaso requerido. Cumpra-se com urgência. Diante da sucumbência experimentada pelo réu (representante legal), este arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo em 20% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Inclua-se a tarja de feito sentenciado. Transitadaestaem julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo observando as formalidades legais. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP)

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Processo nº 1008040-83.2023.8.26.0248

ID: 300476329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008040-83.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ÓPTICA INDAIATUBA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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Processo 1008040-83.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Óptica Indaiatuba Ltda Me - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte i… Processo 1008040-83.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Óptica Indaiatuba Ltda Me - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a não localização do executado, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Int. - ADV: NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP)

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Antonio Daniel Ribeiro x Espólio De Claudemir Donizeti Dalbeto - Representado Pela Inventariante Livia Maria Moraes Dias Dalbeto

ID: 296141956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020323-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANIEL RIBEIRO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CLAUDEMIR DONIZETI DALBETO - REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA BASTOS

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RAFAEL RIBEIRO SILVA

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Processo 0020323-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1008040-30.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Daniel Ribeiro - Espólio de Claud… Processo 0020323-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1008040-30.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Daniel Ribeiro - Espólio de Claudemir Donizeti Dalbeto - representado pela inventariante LIVIA MARIA MORAES DIAS DALBETO - Vistos. Fls. 44/45: Com razão a parte procurador-exequente. A lei nº 15.109/2025, sancionada em 13/03/2025, trouxe a dispensa aos advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança e na execução de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. inteligência do art. 82, §3º, do CPC. Portanto, revejo a decisão de fl. 41, dando o devido prosseguimento. Primeiramente, inclua-se no polo ativo da ação o procurador-exequente, em razão da execução dos honorários. Cuida-se de cumprimento de sentença para pagar quantia certa (principal + honorários). 1- A parte executada possui patrono nos autos. Intime-se-a, via D.J.E (art. 513, § 2º, inciso I do CPC), para que pague o valor devido R$ 75.300,97 (atualizado até 08/11/2024), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. O valor deverá ser pago com os juros e correção monetária devidos até a data do pagamento. 2- No caso de não haver pagamento no prazo supra, ou caso ocorra apenas parcialmente: a) o valor devido será automaticamente acrescido de multa, de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual deverá se limitar às matérias elencadas no § 1º, do art. 525, sob pena de rejeição liminar. 3 Caso haja pagamento através de depósito judicial, providencie a Serventia a intimação do credor, para que se manifeste, em 10 dias. Int. - ADV: RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP)

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Processo nº 0009424-44.2025.8.26.0405

ID: 317461150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009424-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE SANTANA LOURENÇO FERNANDES

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Processo 0009424-44.2025.8.26.0405 (processo principal 1008040-68.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.P.C. - Vistos. 1- Defiro os beneficios d… Processo 0009424-44.2025.8.26.0405 (processo principal 1008040-68.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.P.C. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Tratando-se de cumprimento de sentença que encerra obrigação de prestar alimentos, determino que o devedor seja citado, para pagamento, no prazo de 15 dias, da importância atualizada do débito alimentar apontado pelo credor em sua petição inicial, com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo aqui fixado, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida e também de honorários advocatícios de mais 10% sobre esse montante total da dívida, em virtude do que dispõe o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Caso a citação venha a ser efetivada por hora certa, regularize-se o ato, na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado o teor do ato citatório por via postal. 3- Decorrido o prazo fixado acima sem que o devedor efetue o pagamento da dívida alimentar, intime-se o credor, na pessoa de seu Defensor, para que apresente memória discriminada do cálculo da dívida, fazendo incluir a multa de 10% e os honorários advocatícios em igual percentual, ocasião em que deverá também indicar bens à penhora, sendo que na hipótese desta indicação recair sobre bem imóvel, deverá fazer juntar certidão imobiliária atualizada, a fim de permitir que a constrição judicial seja feita por simples termo nos autos, tal como autorizado pelo art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. 4- Oficie-se ao INSS para que informe se E. T. de C., qualificado acima, está trabalhando com vinculo empregatício e, em caso positivo, encaminhe dados da empresa bem como salário de contribuição. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFICIO. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: MONIQUE SANTANA LOURENÇO FERNANDES (OAB 403486/SP)

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