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Processo nº 1008096-56.2025.8.26.0019

ID: 308851171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008096-56.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1008096-56.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado …

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Processo nº 1008096-56.2025.8.26.0019

ID: 308851279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008096-56.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1008096-56.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado …

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Processo nº 1008096-81.2025.8.26.0625

ID: 308358636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GLORIA DE JESUS RAMOS TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1008096-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natalia Gloria de Jesus Ramos Tiburcio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trat…

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Processo nº 0001570-41.2025.8.26.0003

ID: 307813178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001570-41.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. T. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ZAMPIERI

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Processo 0001570-41.2025.8.26.0003 (processo principal 1008096-75.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transação - M.T.K. - Vistos. Anoto, desde já, a retificação do valor da causa no cadastro…

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Processo nº 1008096-81.2025.8.26.0625

ID: 311267552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GLORIA DE JESUS RAMOS TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1008096-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natalia Gloria de Jesus Ramos Tiburcio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - …

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Processo nº 1008096-18.2025.8.26.0161

ID: 330251116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008096-18.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DA SILVA ALCIDES JANAINA SILVA RODRIGUES JENIFFER ALCIDES PEREIRA JOANA D'ARC GONçALVES JONATAS DA SILVA ALCIDES JOSé PAULO ALCIDES LAUDICEIA ALCIDES DA SILVA MARIA APARECIDA ALCIDES SANTOS MARIA MADALENA ALCIDES DA SILVA MARYVILMA ALCIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

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CELSI ROBERTO DA SILVA

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Processo 1008096-18.2025.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Arlindo da Silva Alcides - - Janaina Silva Rodrigues - - Jeniffer Alcides Pereira - - Joana D'arc Gonça… Processo 1008096-18.2025.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Arlindo da Silva Alcides - - Janaina Silva Rodrigues - - Jeniffer Alcides Pereira - - Joana D'arc Gonçalves - - Jonatas da Silva Alcides - - José Paulo Alcides - - Laudiceia Alcides da Silva - - Maria Aparecida Alcides Santos - - Maria Madalena Alcides da Silva - - Maryvilma Alcides da Silva - Relação: 0715/2025 Teor do ato: Vistos. O presente pedido de alvará tem por objeto o levantamento de valores depositados em conta bancária dos requeridos Jose Catarino Alcides e Geraldina Maria da Silva Alcides (falecidos). A presente demanda, deve, portanto, ser redistribuída para Uma das Varas Especializadas da Família e das Sucessões desta Comarca, máxime porque este Juízo se tornou absolutamente incompetente para processar a demanda em razão da matéria. Assim, remeta-se ao distribuidor para redistribuição do presente feito para uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca. Intime-se. Advogados(s): Celsi Roberto da Silva (OAB 292018/SP), Silvestre Ferreira Fernandes da Silva (OAB 441341/SP) - ADV: SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 441341/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP), CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)

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Processo nº 1008096-89.2025.8.26.0008

ID: 311319908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008096-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1008096-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por me… Processo 1008096-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 29/05/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ 6.789,45 SEIS MIL E SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Processo nº 1008096-40.2025.8.26.0477

ID: 328616707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-40.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

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Processo 1008096-40.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando da Silva Nobre - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos)… Processo 1008096-40.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando da Silva Nobre - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 516533/SP)

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Aquiles Marciano Gransoti x São Lucas Saúde S.A.

ID: 280920972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008096-27.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AQUILES MARCIANO GRANSOTI

Polo Passivo:

SãO LUCAS SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADV: Janaína Zuccolo Volponi (OAB 339077/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1008096-27.2023.8.26.0019 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Aquiles Marciano Gransoti - Reqdo: São … ADV: Janaína Zuccolo Volponi (OAB 339077/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1008096-27.2023.8.26.0019 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Aquiles Marciano Gransoti - Reqdo: São Lucas Saúde S.A. - Vistos. 1. Fls. 131/157: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir. Se apresentarem rol de testemunhas, deverão especificar também a forma como pretendem a intimação. Se não for indicada a forma, presumir-se-á que não haverá intimação e as testemunhas serão trazidas pela parte independentemente de intimação. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Após, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 0002613-87.2023.8.26.0292

ID: 311023218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002613-87.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA SILVA DOS REIS

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Processo 0002613-87.2023.8.26.0292 (processo principal 1008096-52.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lucilene Aparecida de Paula - Fls. 318: não pode ser deferida a ut… Processo 0002613-87.2023.8.26.0292 (processo principal 1008096-52.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lucilene Aparecida de Paula - Fls. 318: não pode ser deferida a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, uma vez que não se presta a fornecer informações para instruir processos cíveis. Anoto que a finalidade dessa pesquisa não é expropriação de bens, mas análise de movimentação de recursos pelo sistema financeiro, o que é cabível, de forma excepcional, no âmbito criminal, quando a quebra de sigilo se faz necessária para apuração de fatos ilícitos. A falta de bens penhoráveis em execução não justifica, por si só, a adoção desse instrumento, que implica afastamento do sigilo protegido constitucionalmente. Assim, indefiro o pedido. Defiro a pesquisa CENSEC, exclusivamente em relação à escrituras públicas em nome dos executados (base CEP - procurações e atos notariais diversos), ficando indeferidas outras pesquisas (RCTO - relativas a testamentos; e CESDI -, escrituras de divórcio, separação e inventários), já que a pesquisa incumbe à parte exequente. Nesta esteira: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça - Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos - Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) - Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada - Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Defiro, também, a pesquisa ARISP, já que a credora possui a gratuidade. Defiro a pesquisa PREVJUD. Providencie a serventia a pesquisa, a fim de se verificar se a parte executada possui vinculo empregatício, informando o atual endereço da empregadora (nome da empresa empregadora e endereço) ou ainda a existência de benefício previdenciário. O sistema Sisbajud promove tanto bloqueios de valores depositados em contas quanto bloqueios de ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações,e atinge bancos e diversas instituições financeiras, inclusive bancos digitais (fintechs) - estes a partir de setembro/2020. Assim, eventuais quantias movimentadas por bancos digitais seriam alcançadas pelo sistema. Intime-se. - ADV: ANA ROSA SILVA DOS REIS (OAB 177158/SP)

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