Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008233-06.2023.8.26.0408" – Página 16 de 17

Daniel Sachs Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316802241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SACHS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SACHS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004569-83.2025.8.26.0223 (processo principal 1008233-81.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Sachs Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo… Processo 0004569-83.2025.8.26.0223 (processo principal 1008233-81.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Sachs Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em percentual sobre o valor da condenação principal, iniciado pelo patrono da parte vencedora. A sentença que os fixou já transitou em julgado, estando em curso, em apenso, também o cumprimento de sentença da obrigação de pagar principal (autos nº 0004568-98.2025), ainda em estágio preliminar, uma vez que sequer houve a intimação do devedor para pagamento voluntário e, sobretudo, sem a homologação judicial dos cálculos apresentados pelo condomínio credor. O patrono exequente promoveu a execução da verba honorária com base em cálculo aritmético próprio, tomando como referência o valor que entende devido a título de condenação principal. O executado, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando, em essência, que o título, no ponto relativo aos honorários, ainda não seria líquido nem exigível, porquanto depende da definição judicial do montante sobre o qual deverá incidir o percentual fixado. Decido. Assiste razão à parte executada. Embora se trate de sentença condenatória transitada em julgado, a parcela relativa aos honorários sucumbenciais, por ter sido fixada em percentual sobre o valor da condenação, ainda carece de liquidez, pois sua exata quantificação depende da definição do valor da condenação principal. A circunstância do montante poder ser obtido por meros cálculos aritméticos não afasta a necessidade de liquidação, pois a exequibilidade da verba honorária está condicionada à homologação judicial do valor base, seja por decisão expressa, seja pela superação da fase de impugnação com preclusão. Desse modo, verifica-se que o crédito pretendido ainda não reúne os requisitos da liquidez e exigibilidade, sendo imprescindível aguardar a homologação judicial dos valores da condenação principal momento em que, então, se consolidará a base legal para a incidência do percentual fixado a título de verba honorária. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente incidente de cumprimento de sentença, até que sobrevenha a homologação judicial dos cálculos da condenação principal ou o trânsito em julgado da decisão que os definir, cabendo à parte interessada a respectiva comunicação. Int. - ADV: ALEXANDRE PALHARES (OAB 116366/SP), ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA (OAB 177214/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008233-44.2025.8.26.0114

ID: 315737325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008233-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DE ARAUJO POFFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008233-44.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vitor de Araujo Poffo - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação… Processo 1008233-44.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vitor de Araujo Poffo - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). A parte requerida possui cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, portanto a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de quinze (15) dias úteis. Fica a parte requerida advertida que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, quando deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC). No caso de ocorrer a ausência de confirmação de recebimento, após 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via postal (art. 246, §1º-A, I, do CPC). Intime-se previamente a parte autora para o recolhimento da taxa para expedição de carta, caso ela não seja beneficiária da gratuidade de Justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Geozan Ltda x Rhs Controls Recursos Hidricos E Saneamento Ltda Epp e outros

ID: 297962506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008233-80.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEOZAN LTDA

Polo Passivo:

RHS CONTROLS RECURSOS HIDRICOS E SANEAMENTO LTDA EPP SERVIçO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SãO CARLOS - SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMANTHA SILVA SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MELO BIZZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN FRASNELLI LORENZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008233-80.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008233-80.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Geozan Ltda - Apelado: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de São Carlos - Saae - Apelado: Rhs Controls Recursos Hidricos e Saneamento Ltda Epp e outro - Magistrado(a) Francisco Bianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PRESENCIAL CONTRATAÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE PRODUÇÃO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ABASTECIMENTO LOCAL DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO À CLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO MESMO CERTAME IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA IMPOSSIBILIDADE. 1. INICIALMENTE, MATÉRIA PRELIMINAR, RELACIONADA À NULIDADE DA R. SENTENÇA ORA IMPUGNADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. 2. NO MÉRITO DA LIDE, O VÍCIO INSANÁVEL DE PROPOSTA, NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFIGURA CAUSA APTA À RESPECTIVA DESCLASSIFICAÇÃO. 3. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, INCISOS I E V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. 4. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SANEAMENTO DE PROPOSTA, CONFORME A LEGISLAÇÃO EM VIGOR (ARTIGO 59 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21) E O RESPECTIVO EDITAL (ITEM Nº 3.8). 5. ENTRETANTO, VÍCIO GRAVE (OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DETALHADA), VERIFICADO NA HIPÓTESE EM EXAME, CONSIDERADO RELEVANTE E, POR ISSO, IMPASSÍVEL DE MERA CORREÇÃO FORMAL OU COMPLEMENTAÇÃO. 6. IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU NULIDADE MANIFESTA NO ATO ADMINISTRATIVO ORA IMPUGNADO, NÃO DEMONSTRADAS. 7. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO E CORREÇÃO, NÃO CARACTERIZADA. 8. ORDEM IMPETRADA EM MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 9. SENTENÇA, RECORRIDA, RATIFICADA. 10. RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA PARTE IMPETRANTE, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iago Vincenzo Ferrari Tavares (OAB: 391292/SP) - Nathan Frasnelli Lorenzeti (OAB: 452495/SP) - Henrique Melo Bizzetto (OAB: 306810/SP) (Procurador) - Samantha Silva Senteio Rocon (OAB: 462866/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008233-35.2025.8.26.0020

ID: 316377752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008233-35.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008233-35.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - F.L.F. - I - Verifico que o valor recolhido às fls. 94/95 está incompleto, vez que não respeitou o valor mínimo de 5 UFESP's. Assim, … Processo 1008233-35.2025.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - F.L.F. - I - Verifico que o valor recolhido às fls. 94/95 está incompleto, vez que não respeitou o valor mínimo de 5 UFESP's. Assim, proceda a parte autora ao complemento das custas iniciais, devendo ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, nos termos da Lei 11.608/03. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Prazo: 10 (dez) dias. II - Fl. 92: Indefiro a quebra de sigilo telefônico, pois a medida é excepcional e deve ser requerida em eventual persecução penal contra o requerido, observando-se os requisitos da Lei nº 9.296/96. Nesse sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES PREPARATÓRIAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES POSSÍVEL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DA ABIN PARA MONITORAMENTO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS. EXCEPCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O afastamento do sigilo de dados telefônicos somente poderá ser decretado, da mesma maneira que no tocante às comunicações telefônicas, nos termos da Lei n. 9.296/96 e sempre em caráter de absoluta excepcionalidade, quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão e presente a imprescindibilidade desse meio de prova. 2. Inconsistências indicadas pela autoridade policial nos dados fornecidos e a real possibilidade de monitoramento indevido de autoridades públicas e outras pessoas de interesse. Necessidade de aprofundamento da investigação. 3. Demonstração, mínima e razoável, de que a medida era imprescindível para a elucidação dos fatos. 4. Presentes os requisitos legais e situação extraordinária verificada. 5. Inexistência de argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 11840 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2024 PUBLIC 18-10-2024) Ademais, cópias dos presentes autos foram encaminhados à Promotoria de Justiça com competência criminal, conforme certificado à fl. 91. III - Diante do recolhimento da despesa para citação (fls. 96/98), cite-se e intime-se a parte ré, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANA SACHI (OAB 140243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilza Aparecida Francisco x Banco Bradesco S/A

ID: 306914067

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002896-25.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILZA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002896-25.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002896-25.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apda: Ilza Aparecida Francisco (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Anularam a r. sentença determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES DEBATIDAS CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO;(II) AFERIR A REGULARIDADE DA SENTENÇA À LUZ DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURADA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ.IMPOSSÍVEL AFERIR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM EXAME TÉCNICO, CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO.DE RIGOR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESEANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO:“1. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA VERACIDADE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.2. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA IMPEDE A ANÁLISE DE VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 429, II, E 1026, § 2º; CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.846.649/MA, TEMA REPETITIVO Nº 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008233-48.2019.8.26.0019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Alves Duarte Moreira Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 277559331

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007433-06.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007433-06.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007433-06.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Eunice Alves Duarte Moreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso e anularam a sentença. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE.APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, BEM COMO A REFORMA DO JULGADO PARA ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ESSENCIAL À APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO.EM ATENÇÃO À TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1061, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.O INDEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA IMPEDE O ESCLARECIMENTO DE QUESTÃO TÉCNICA RELEVANTE, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO:“1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º, 370, 429, II, E 1026, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 24.11.2021; TJSP, APCÍV 1008233-48.2019.8.26.0019, REL. TANIA AHUALLI, J. 16.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Duarte Moreira dos Santos (OAB: 333333/SP) - Elcio Curado Brom (OAB: 1516/GO) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008233-47.2025.8.26.0016

ID: 278205105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-47.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DO NASCIMENTO SUTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1008233-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno do Nascimento Sutil - O processo tramita perante o Juizado Especi… ADV: Vincenzo Garcia Rizzo (OAB 434483/SP) Processo 1008233-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno do Nascimento Sutil - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 16:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria De Paula Marques x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319849440

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028550-06.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE PAULA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028550-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028550-06.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ana Maria de Paula Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso com determinação. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA INTEGRAL PARA A COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO E DA ASSINATURA, ALÉM DE PLEITEAR, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) SE A MATÉRIA PODE SER ANALISADA SEM PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABENDO A ESTA O ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC E NA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1061 (RESP 1.846.649/MA).A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL QUANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO É QUESTIONADA, SENDO INCABÍVEL AO JUÍZO SINGULAR AFERIR A AUTENTICIDADE SEM A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, PROSSEGUINDO-SE NO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO TRANSFERE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1061/STJ. 2. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM TAIS CASOS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 370, 373, I E II, 429, II, 489, § 1º, IV; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021 (TEMA 1061); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008233-48.2019.8.26.0019, REL. DES. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008233-63.2025.8.26.0625

ID: 292986723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008233-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUMANA ALIMENTAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008233-63.2025.8.26.0625 - Monitória - Duplicata - Humana Alimentar Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda - Vistos. 1. Trata-se de petição inicial pela qual se requer a… Processo 1008233-63.2025.8.26.0625 - Monitória - Duplicata - Humana Alimentar Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda - Vistos. 1. Trata-se de petição inicial pela qual se requer a expedição de mandado monitório. Nesse contexto, nos termos do art. 700 do CPC, verifico que a peça está devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é viável. 2. Defiro, pois, de plano, a CITAÇÃO da parte ré, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. 3: ADVERTÊNCIAS:A) O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.B) Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.C) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a devolução da carta. consigno que, para tal fim, não se aplica as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do artigo 248 do CPC.ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do código de processo civil. Transcorrido esse prazo, tornem os autos conclusos para sentença.iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do ar recebido por terceiro, fica desde já fica deferido, se o caso, a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto.iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior.v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 4. Efetivada a citação e decorrido o prazo para oposição de embargos monitórios, certifique a Serventia e, por ato ordinatório, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o peticionamento eletrônico de INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (código, 156), instruindo-o com a planilha de cálculo atualizada do débito e, sendo o caso, com comprovante de despesas para intimação postal, bem assim indicando expressamente, de forma clara e objetiva:a) os nomes completos e os CPF/MF do credor e do devedor;b) o termo inicial, o termo final e o índice da correção monetária;c) o termo inicial, o termo final e o índice dos juros moratórios e a periodicidade em que foram capitalizados, se o caso;d) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios; ee) a indicação dos bens passíveis de penhora. 5. Após o cadastro do incidente digital da fase de cumprimento de sentença, providencie a Serventia arquivamento definitivo destes autos, anotando-se o código de movimentação 61.615, nos termos do Comunicado CG 1.789/2017. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, lançando-se o código 61.614. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Barbosa Ferreira De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 296008780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008233-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

SONIA DE LA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA MACEDO FRANZELIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008233-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Barbosa Ferreira de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - Via Pagseguro S/A - … Processo 1008233-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Barbosa Ferreira de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - Via Pagseguro S/A - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu PAGSEGURO INTERNET S.A. (PAGSEGURO) a restituir ao autor o valor total de R$ 6.015,57 e para condenar o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A a restituir ao autor o valor total de R$ 1.529,87, ambos os valores a serem atualizados pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), MAYARA MACEDO FRANZELIAN (OAB 498223/SP), SONIA DE LA CRUZ (OAB 261961/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes