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Processo nº 1008769-44.2025.8.26.0344

ID: 305521882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-44.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEVI SIMEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008769-44.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Levi Simei da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial. A fim de melhor atender as necessida…

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Maria Neuma Bezerra Nascimento x Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi

ID: 321126174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007896-02.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUMA BEZERRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007896-02.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Maria Neuma Bezerra Nascimento - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - V… Processo 1007896-02.2022.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Maria Neuma Bezerra Nascimento - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Vistos. A finalidade dos embargos de declaração é específica, qual seja, a de tornar claro o que era obscuro, de desfazer a contradição e de suprimir a omissão. Nele, o embargante se dirige ao órgão prolator do ato para obter a sua revisão, removendo-se a incerteza decorrente da falta de clareza na sua fundamentação ou dispositivo (obscuridade), a contradição entre fundamento e dispositivo, ou a falta de apreciação de alguma questão ou ponto da causa que tenha sido objeto da ação ou do recurso, mas não tenha sido apreciado pelo juiz, na sentença, ou pelo órgão colegiado, no acórdão (omissão). Deste modo, a contradição que daria ensejo a eventuais embargos de declaração seria entre fundamentos da decisão e não entre ela e o pedido da parte ou seu entendimento. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638). E mais: "São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador" (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 33a. edição, pág. 597). Na verdade, o objetivo da embargante é o de infringir o aresto, pois sugere correção de error in judicando, finalidade que não pode ser veiculada nos estreitos limites da via dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, dado o seu caráter infringente. Int. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1008770-29.2025.8.26.0344

ID: 305521879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008770-29.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GARCIA QUIJADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008770-29.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Garcia Quijada - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do C…

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Rosa Esterina Caramelo x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 278473646

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-67.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA ESTERINA CARAMELO

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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ANTÔNIO ALVES DA SILVEIRA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-67.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-67.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apda: Rosa Esterina Caramelo - Apdo/Apte: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso do autor e não conheceram o do réu. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA ASSOCIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS IRREGULARES. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA E RECURSO NÃO CONHECIDO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Alves da Silveira Neto (OAB: 443860/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Sala 203 – 2º andar

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Allianz Seguros S/A. x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 295417426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011291-02.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011291-02.2022.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011291-02.2022.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Allianz Seguros S/a. - Embargdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO SENTENÇA IMPUGNADA E MAJORANDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 2.200,00. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, QUE ULTRAPASSAM O PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, DEFENDENDO QUE A MAJORAÇÃO DEVE SER POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, EM VEZ DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O TRABALHO REALIZADO E OS ARTIGOS 85, §§ 8º E 11, DO CPC, JUSTIFICANDO A DECISÃO COM BASE NA NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. 2. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REFERE-SE A MERA DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008855-15.2025.8.26.0344

ID: 305521814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008855-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOTTA VIEIRA MARCELLO SOMMACAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008855-15.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Motta Vieira - - Marcello Sommacal - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos d… Processo 1008855-15.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Motta Vieira - - Marcello Sommacal - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, proceda a Serventia ao apensamento destes autos ao feito de nº 1008769-44.2025.8.26.0344, para fins de tramitação conjunta. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP), MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP)

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Processo nº 1008836-09.2025.8.26.0344

ID: 305521829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008836-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON QUINTINO DOS SANTOS SERGIO MARCELO MEIRELLES AUKAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008836-09.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcelo Meirelles Aukar - - Hamilton Quintino dos Santos - Vistos. Recebo a petição… Processo 1008836-09.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcelo Meirelles Aukar - - Hamilton Quintino dos Santos - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, proceda a Serventia ao apensamento destes autos ao feito de nº 1008769-44.2025.8.26.0344, para fins de tramitação conjunta. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP), MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP)

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Processo nº 1008783-28.2025.8.26.0344

ID: 305521864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008783-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CATELI DE MATOS PAULO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008783-28.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Cateli de Matos - - Paulo Pereira de Castro - Vistos. Recebo a petição inic… Processo 1008783-28.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Cateli de Matos - - Paulo Pereira de Castro - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, proceda a Serventia ao apensamento destes autos ao feito de nº 1008769-44.2025.8.26.0344, para fins de tramitação conjunta. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP), MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP)

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Processo nº 1008769-92.2025.8.26.0037

ID: 308451335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELNER RODRIGUES ALVES

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Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida pelo(a) men… Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida pelo(a) menor Alice da Silva Dellamura representada pelos seu genitores contra Fazenda do Estado de São Paulo e Município de Araraquara, pleiteando a concessão de "profissional de apoio no contexto escolar". Em suma, alega-se que a escola em que a requerente está matriculada não dispõe de profissionais suficientes para atender alunos que necessitam de uma maior atenção, de modo que não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda. É o relatório. Decido. É preciso respeitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu ser o Eg. Juízo da Vara da Infância e da Juventude competente para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: "...A despeito das razões expostas na r. Decisão agravada, à qual esta Magistrada pessoalmente está de acordo, constata-se que é caso de dar provimento ao recurso, conforme pleiteado, tendo em vista a atual jurisprudência é unânime (exceto meu entendimento pessoal), a impedir julgamento diverso. O tema do efetivo acesso à educação de aluno com deficiência tem sido entendido como permeado por situação de risco e de vulnerabilidade, diante da eventual ameaça a direito fundamental da criança, a atrair a competência do Juízo da Infância e da Juventude. Utiliza-se como fundamento o teor da Súmula 68 deste E. Tribunal de Justiça: "Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que a pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda."..." (Agravo de Instrumento 2209163-83.2023.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Relatora: SILVIA STERMAN). Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a imediata remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araraquara. Proceda a serventia as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

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Car System Alarmes Ltda x Diego Justino Da Silva

ID: 296470182

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008769-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO JUSTINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CORDEIRO NETO

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ANTONIO BATISTA BARBOSA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrido: Diego Justino da Silva - Magistrado(a) Je… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrido: Diego Justino da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO OU RASTREIO DE MOTOS, AUTOMÓVEIS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS”. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. MOTOCICLETA NÃO LOCALIZADA. NEGATIVA EM INDENIZAR. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE CELEBROU COM A EMPRESA REQUERIDA CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO PARA PROTEÇÃO DE SUA MOTOCICLETA. SUBTRAÇÃO DO BEM. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ALUSIVAS À INFORMAÇÃO À EMPRESA E À POLÍCIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Antonio Batista Barbosa (OAB: 422687/SP) - Eduardo Cordeiro Neto (OAB: 413949/SP)

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