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Albertino Moreira Da Costa x Escola Super Herois De Ensino Infantil E Fundamental Ltda

ID: 298529850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008770-88.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ESCOLA SUPER HEROIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA SILVIA PAIVA RIBEIRO E SILVA

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JAYME DA CONCEICAO TEIXEIRA

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Processo 1008770-88.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Albertino Moreira da Costa - Escola Super Herois de Ensino Infantil e Fundamental Ltda… Processo 1008770-88.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Albertino Moreira da Costa - Escola Super Herois de Ensino Infantil e Fundamental Ltda e outros - Vistos. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: RENATA SILVIA PAIVA RIBEIRO E SILVA (OAB 201650/SP), RENATA SILVIA PAIVA RIBEIRO E SILVA (OAB 201650/SP), JAYME DA CONCEICAO TEIXEIRA (OAB 90818/SP), RENATA SILVIA PAIVA RIBEIRO E SILVA (OAB 201650/SP)

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Tainá Martins De Moraes x Spe Empreendimento Casa Propria 004 Ltda

ID: 313794798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008770-58.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAINá MARTINS DE MORAES

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 004 LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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MARLENE FONSECA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008770-58.2021.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008770-58.2021.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Tainá Martins de Moraes - Apelado: Spe Empreendimento Casa Propria 004 Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA NA FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, PLEITEANDO RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL E A ADEQUAÇÃO DA RETENÇÃO DE VALORES PAGOS, ALÉM DA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECE QUE A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO É RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, NÃO HAVENDO CULPA DA REQUERIDA NA EXIGÊNCIA DE FIADOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS É DESPROPORCIONAL; FIXADA RETENÇÃO DE 20% PARA COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA, COM RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA. 2. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.078/90, ART. 51, INCISOS II E IV. LEI Nº 13.786/18. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1062082/AM, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18.05.2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039611-24.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002200-83.2017.8.26.0222, REL. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlene Fonseca Machado (OAB: 178912/SP) - Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - 4º andar

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Gustavo Mendes Carneiro Cerqueira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 326857397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008770-43.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MENDES CARNEIRO CERQUEIRA MARINA MOURãO DE BRITO CERQUEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RENATO STIVANELLI

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FLAVIA TAMIKO VILLAS BÔAS MINAMI

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FABIO RIVELLI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1008770-43.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Mendes Carneiro Cerqueira - - Marina Mourão de Brito Cerqueira - Latam Airlines Gr… Processo 1008770-43.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Mendes Carneiro Cerqueira - - Marina Mourão de Brito Cerqueira - Latam Airlines Group S/A - Em razão da decisão de fls. 129, certifico e dou fé haver designado AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 29/07/2025 às 11:00h. Partes e Patronos deverão acessar a plataforma TEAMS, através do convite virtual abaixo, bastando COPIAR E COLAR o link na plataforma ou navegador de Internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGZmNTAxY2MtMjkwMy00ODQ5LWFiZTYtZDBhNTQ0N2FiYzlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226e4719ef-a9b2-43c0-a6b6-a457117ae731%22%7d As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual porSmartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teamsinstalado e logado. Obs.1: Para toda audiência virtual, o ingresso das partesse darásomente por dispositivos com câmera e microfone. Obs.2: Para ingressar na audiência virtual, cole o link no navegador. Caso exiba a mensagem Como deseja ingressar na reunião do Teams?, se não tiver no seu computador/notebook instalado o aplicativo Microsoft Teams, acione a caixa Continuar neste navegador Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatório. Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. Certifico ainda ter disponibilizado o Roteiro do Réu conforme abaixo - ADV: FLAVIA TAMIKO VILLAS BÔAS MINAMI (OAB 170848/SP), RENATO STIVANELLI (OAB 518168/SP), RENATO STIVANELLI (OAB 518168/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1008770-82.2025.8.26.0100

ID: 315441289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA MARIANA VIEIRA DE CAMPOS FERRãO NANICA COMéRCIO DE TORTAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES

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Processo 1008770-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nanica Comércio de Tortas Ltda Me - - Ana Carolina de Souza - - Mariana Vieira de Campos Ferrão - Vistos. 1-… Processo 1008770-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nanica Comércio de Tortas Ltda Me - - Ana Carolina de Souza - - Mariana Vieira de Campos Ferrão - Vistos. 1- CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, por carta, para concordar com o pedido ou apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP), DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP), DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP)

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Banco Bradesco S/A x Vitor Natan Santos Gonçalves

ID: 323725286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008770-31.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VITOR NATAN SANTOS GONçALVES

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA

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Processo 1008770-31.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vitor Natan Santos Gonçalves - Vistos I - Defiro a expedição de ofício às empresa… Processo 1008770-31.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vitor Natan Santos Gonçalves - Vistos I - Defiro a expedição de ofício às empresas Conectar, Sem Parar, Veloe e Ultrapasse, para que encaminhe informações de eventuais veículos em nome do executado Vítor Natan Santos Gonçalves, CPF nº 491.452.348-50. Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5indaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Após, aguarde-se resposta por 60 dias. II - Fls. 297/300: como forma de conferir maior celeridade ao processo de execução, defiro ao exequente a requisição de informações sobre os relacionamento bancários mantidos pelo executado, via CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e pesquisa de bens junto ao sistema informatizado SNIPER. Providencia a parte exequente o recolhimento da taxa devida, no prazo de 05 dias. Comprovado o recolhimento, providencie a serventia a realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados mencionados. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Outrossim, saliento que, conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), EBIA TEMOTIO DOS SANTOS SILVA (OAB 410216/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Jonilson De Lima Oliveira

ID: 326481388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008770-45.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JONILSON DE LIMA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FERRARI BUENO

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LUCAS ROBERTO DA SILVA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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TATIANA DE MOURA NOHRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008770-45.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008770-45.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Jonilson de Lima Oliveira - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAUTOR SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO HÁ DOZE ANOS, RESULTANDO NA AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. A PRÓTESE ADQUIRIDA NA ÉPOCA SE DESGASTOU, E O AUTOR, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SOLICITOU NOVA PRÓTESE AO SUS, SENDO INSTRUÍDO A PROCURAR A COOPERATIVA MÉDICA REQUERIDA, QUE NEGOU O PEDIDO. AUTOR PLEITEIA FORNECIMENTO DE NOVA PRÓTESE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A COOPERATIVA MÉDICA É OBRIGADA A FORNECER A PRÓTESE SOLICITADA, MESMO NÃO ESTANDO NO ROL DA ANS, E (II) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO PERMITINDO EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.4. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A SUBSTITUIÇÃO É INERENTE AO ATO CIRÚRGICO INICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA É ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER PRÓTESE NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DO PACIENTE, MESMO NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS. 2. A NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º. LEI 9.656/98, ART. 10, VII. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.850.800/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.02.2020. STJ, AGRG NO AG 1226643/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 05.04.2011. STJ, AGRG NO RESP 1254952/SC, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 15.09.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana de Moura Nohra (OAB: 381141/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Lucas Roberto da Silva (OAB: 477663/SP) - Leonardo Ferrari Bueno (OAB: 459016/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Condomínio Residencial Candido Portinari x Solange Fradique De Moura

ID: 325337706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007994-04.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CANDIDO PORTINARI

Polo Passivo:

SOLANGE FRADIQUE DE MOURA

Intimação

Advogados:

NILTON GONÇALVES PEREIRA

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1007994-04.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Candido Portinari - Solange Fradique de Moura - Vistos. 1. Fls. 102/113 e 119/… Processo 1007994-04.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Candido Portinari - Solange Fradique de Moura - Vistos. 1. Fls. 102/113 e 119/134 - A impugnação à penhora merece ser acolhida. Com efeito, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso dos autos, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente os de fls. 109/113 e 121/134 que indicam que o valor constrito na conta corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal engloba a integralidade dos vencimentos da parte. Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade levada a efeito na instituição bancária alhures (a saber: R$ 579,07 - p. 93). O valor remanescente bloqueado junto ao Nu Pagamentos, no importe de R$ 23,83, deverá ser desbloqueado por configurar a hipótese do art. 836 do CPC: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" Providencie-se o necessário para o desbloqueio dos valores em favor da executada, após o decurso do prazo recursal. 2. Indefiro o pleito da parte exequente para penhora de percentual da verba salarial da parte executada. Com efeito, o art. 833, inc. IV, do CPP, estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Os tribunais superiores têm admitido a flexibilização das regras de impenhorabilidade de verba salarial em casos de não haver comprometimento da subsistência da parte devedora. No entanto, a renda estimada da parte executada, constante do documento acostado a fls. 109, consiste em valor módico (R$ 1.420,19 líquido em 03/2025), não havendo nos autos provas de que aufira renda por outros meios. Assim sendo, considerando não se tratar de execução de verba alimentar, bem como tendo em conta o valor módico da renda percebida pela executada, a penhora sobre tal verba, ainda que em percentual mínimo, tem potencial para comprometer a subsistência digna da parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR. Irresignação contra respeitável decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário da executada (agravada). Os valores recebidos a título de salário são impenhoráveis, em razão de sua natureza alimentar. Regra excepcionada apenas em determinadas hipóteses, como no caso de o crédito exequendo também possuir caráter alimentar, ou quando se tratar de valor salarial elevado, cuja penhora parcial não acarrete risco ao mínimo existencial da parte executada. Exceção à regra de impenhorabilidade não verificada "in casu". Verba salarial recebida em valores módicos, de modo que a penhora, ainda que parcial e em qualquer percentual, poderia comprometer o mínimo necessário à subsistência da devedora. Inviável a penhora salarial pretendida, pois ausente motivo relevante que a justifique. Exegese do artigo 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2199944-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NILTON GONÇALVES PEREIRA (OAB 400539/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP)

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Processo nº 1008770-81.2025.8.26.0068

ID: 302542151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-81.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA OLIVEIRA LIMA MENDES

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MIKAEL SCHUINA SANTOS MENDES

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Processo 1008770-81.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.B. - Vistos. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe e assunto processual, para que corres… Processo 1008770-81.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.B. - Vistos. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe e assunto processual, para que correspondam à ação que foi ajuizada, ou seja, reconhecimento e dissolução de união estável. Com base no Art. 55, §3º do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes, reconheço a conexão entre as ações e avoco o processo nº 1006197-70.2025.8.26.0624, para julgamento em conjunto. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões Local, solicitando a redistribuição dos referidos autos por dependência a estes, apensando-se. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO a ser encaminhada pela Serventia. No mais, tratando-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em favor da prole, verifica-se que são diversas as legitimidades ativas, pois, quanto à união estável, regulamentação de guarda e regime de convivência a parte ativa é a genitora, que detêm legitimidade para integrar exclusivamente o polo ativo da ação. Contudo, quando há pedido de alimentos, o(s) filho(s) menor(es) de idade que é(são) o(s) titular(es) do direito buscado, e, por isso, deve(m) integrar o polo ativo da ação em litisconsórcio necessário. Assim, determino à parte autora que corrija o cadastro processual para: a) incluir no polo ativo os menores, filhos do casal; b) complementar os dados cadastrais do menor, observando que é obrigatório ao Patrono, quando sabido, o cadastramento dos dados exigidos pelo artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Anoto que para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino, ainda, a emenda da petição inicial para: - juntada de procuração na qual figure como outorgante o(a)(s) filho(a)(s) menor(es), devidamente representado(a)(s) ou assistido(a)(s); Deve a parte autora, também, corrigir o valor da causa para que corresponda à soma integral dos bens que são objeto da partilha, mais doze parcelas dos alimentos. Consigno que, quanto aos imóveis será considerado o valor venal para apuração do valor da causa. Para proceder com a emenda à petição inicial, deve o Patrono fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MIKAEL SCHUINA SANTOS MENDES (OAB 440153/SP), VITORIA OLIVEIRA LIMA MENDES (OAB 496808/SP)

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Processo nº 1008770-82.2025.8.26.0100

ID: 293032202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA MARIANA VIEIRA DE CAMPOS FERRãO NANICA COMéRCIO DE TORTAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES

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Processo 1008770-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nanica Comércio de Tortas Ltda Me - - Ana Carolina de Souza - - Mariana Vieira de Campos Ferrão - Vistos. Fl… Processo 1008770-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nanica Comércio de Tortas Ltda Me - - Ana Carolina de Souza - - Mariana Vieira de Campos Ferrão - Vistos. Fls. 577/582: 1. De início, homologo a desistência requerida pelas Autoras Ana Carolina de Souza e Mariana Vieira de Campos Ferrão, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Decorrido o trânsito em julgado da presente decisão, proceda a Serventia as anotações necessárias. 2. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os rendimentos apresentados pela pessoa jurídica (fls. 608/620) demonstram que tem condições de arcar com as custas incidentes sobre a presente ação. No tocante as pessoas físicas, verifico que optaram por não apresentar todos os documentos que lhe foram determinados às fls. 573/574. No mais, a despeito da possibilidade de diferimento do recolhimento das custas processuais, o artigo 5º, caput, da Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê que seu deferimento pressupõe que seja a comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. Na espécie, a Parte Autora, malgrado postule o diferimento das custas, não se desincumbiu de comprovar a impossibilidade financeira, ainda que transitória, sendo, portanto, de rigor o indeferimento do pedido. No mesmo sentido, inviável o parcelamento das custas, que não se confundem com as despesas processuais, cujo parcelamento é permitido pelo artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Assim, determino que a Parte Autora comprove o pagamento das custas processuais, em atenção à novel Lei Estadual nº 17.785/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. Intime-se. - ADV: DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP), DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP), DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP)

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Daniel De Lima Oliveira x Grupo Casas Bahia S/A e outros

ID: 281311845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A MOTOROLA DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARISA BARRETTA GUZDINSKAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA BEATRIZ ANGELO BEZERRA

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ADV: Marisa Barretta Guzdinskas (OAB 123907/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ana Beatriz Angelo Bezerra (OAB 517082/SP) Processo 1008770-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Marisa Barretta Guzdinskas (OAB 123907/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ana Beatriz Angelo Bezerra (OAB 517082/SP) Processo 1008770-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Lima Oliveira - Reqdo: Grupo Casas Bahia S/A, Motorola do Brasil Sa - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 11.389,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se.

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