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Processo nº 1009440-16.2025.8.26.0361

ID: 291947191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009440-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO TIMOTIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEBISON GABRIEL FIRMINO

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Processo 1009440-16.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Aparecido Timotio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. De… Processo 1009440-16.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Aparecido Timotio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. (Anotado). Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para justificar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder à soma dos valores dos pedidos (declaração de inexigibilidade dos contratos, somado à pretendida indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro), retificando-se, se o caso. Quanto ao pedido de tutela de urgência para que seja determinada a abstenção do desconto mensal relativo aos contratos n. 385451178-3, valor emprestado de R$2.760,90, sendo o valor de R$ 63,57 cada parcela; n. 385450861-5, valor emprestado de R$ 4.024,31, sendo o valor de R$92,66 cada parcela (págs. 42 e 52), verifico presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida porque o autor alega que foi realizado sem seu consentimento e os descontos são feitos diretamente em seu benefício previdenciário, fato que pode realmente acarretar-lhe danos de difícil reparação, notadamente ante a natureza salarial de tal benefício. Nem se perca de vista que o autor é consumidor e - como tal - deve ter interpretação favorável das cláusulas contratuais, como determina o Código de Defesa do Consumidor. Aí a aparência do bom direito. Desta forma (sem perder de vista ainda que, no caso de eventual reconhecimento na fase de sentença de improcedência do pedido, bastará ao réu cobrar do autor o valor das parcelas pelos meios normais de cobrança - reversibilidade do provimento antecipatório), DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu BANCO PAN S/A cesse imediatamente os descontos de valores e contrato acima mencionado, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada ato de cobrança, limitada - por força da razoabilidade - ao valor de R$ 10.000,00. Determino que se expeça ofício ao I.N.S.S. a fim de fazer cessar os descontos de valores e contrato acima descrito, incidentes sobre o benefício previdenciário n. 153.709.856-7 e 154.709.868-3, do autor JOSE APARECIDO TIMOTIO (qualificação supra), até segunda ordem. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e o respectivo protocolo ao e-mail elabdj.gexgru@inss.gov.br, comprovando-se nos autos em 05 dias. Para ciência do réu BANCO PAN S/A quanto aos termos desta decisão, servirá a presente como ofício, sendo que deverá a parte autora (por seu patrono ou representante, se o caso) providenciar a impressão e o encaminhamento desta decisão-ofício, comprovando-se no mesmo prazo. Em relação ao pedido de tutela de urgência para compelir os Réus para devolverem o valor pago de R$ 11.900,00, não se vislumbram os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida, uma vez que não foi demonstrada a efetiva probabilidade do direito postulado para o deferimento do pedido e a existência do cogitado risco de dano irreparável e ou de difícil reparação em caso de se aguardar o comparecimento dos réus aos autos, em observância ao contraditório e à ampla defesa, de forma que fica inviável o deferimento do pedido antecipatório ora formulado, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência destes autos. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 05 de junho de 2025. - ADV: GLEBISON GABRIEL FIRMINO (OAB 498615/SP)

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Processo nº 1009440-16.2025.8.26.0361

ID: 291947193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009440-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO TIMOTIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEBISON GABRIEL FIRMINO

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Processo 1009440-16.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Aparecido Timotio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. De… Processo 1009440-16.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Aparecido Timotio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. (Anotado). Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para justificar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder à soma dos valores dos pedidos (declaração de inexigibilidade dos contratos, somado à pretendida indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro), retificando-se, se o caso. Quanto ao pedido de tutela de urgência para que seja determinada a abstenção do desconto mensal relativo aos contratos n. 385451178-3, valor emprestado de R$2.760,90, sendo o valor de R$ 63,57 cada parcela; n. 385450861-5, valor emprestado de R$ 4.024,31, sendo o valor de R$92,66 cada parcela (págs. 42 e 52), verifico presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida porque o autor alega que foi realizado sem seu consentimento e os descontos são feitos diretamente em seu benefício previdenciário, fato que pode realmente acarretar-lhe danos de difícil reparação, notadamente ante a natureza salarial de tal benefício. Nem se perca de vista que o autor é consumidor e - como tal - deve ter interpretação favorável das cláusulas contratuais, como determina o Código de Defesa do Consumidor. Aí a aparência do bom direito. Desta forma (sem perder de vista ainda que, no caso de eventual reconhecimento na fase de sentença de improcedência do pedido, bastará ao réu cobrar do autor o valor das parcelas pelos meios normais de cobrança - reversibilidade do provimento antecipatório), DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu BANCO PAN S/A cesse imediatamente os descontos de valores e contrato acima mencionado, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada ato de cobrança, limitada - por força da razoabilidade - ao valor de R$ 10.000,00. Determino que se expeça ofício ao I.N.S.S. a fim de fazer cessar os descontos de valores e contrato acima descrito, incidentes sobre o benefício previdenciário n. 153.709.856-7 e 154.709.868-3, do autor JOSE APARECIDO TIMOTIO (qualificação supra), até segunda ordem. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e o respectivo protocolo ao e-mail elabdj.gexgru@inss.gov.br, comprovando-se nos autos em 05 dias. Para ciência do réu BANCO PAN S/A quanto aos termos desta decisão, servirá a presente como ofício, sendo que deverá a parte autora (por seu patrono ou representante, se o caso) providenciar a impressão e o encaminhamento desta decisão-ofício, comprovando-se no mesmo prazo. Em relação ao pedido de tutela de urgência para compelir os Réus para devolverem o valor pago de R$ 11.900,00, não se vislumbram os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida, uma vez que não foi demonstrada a efetiva probabilidade do direito postulado para o deferimento do pedido e a existência do cogitado risco de dano irreparável e ou de difícil reparação em caso de se aguardar o comparecimento dos réus aos autos, em observância ao contraditório e à ampla defesa, de forma que fica inviável o deferimento do pedido antecipatório ora formulado, razão pela qual INDEFIRO tal pedido. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência destes autos. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 05 de junho de 2025. - ADV: GLEBISON GABRIEL FIRMINO (OAB 498615/SP)

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Marcio Da Silva Benages x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 294708637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024851-35.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA BENAGES

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1024851-35.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marcio da Silva Benages - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 1024851-35.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marcio da Silva Benages - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 287/292 que julgou parcialmente procedente o pedido para fornecer o medicamento Versa/Clexane ao autor, conforme prescrição médica (Enoxaparina 40 mg), a qual deverá ser atualizada a cada 4 (quatro) meses, enquanto durar o tratamento. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Não restaram caracterizadas a contradição; a omissão; a obscuridade genericamente alegadas. A embargante alega omissão quanto à análise do rol da ANS, especialmente os (Art. 1 º , Art. 2 º e Art. 3 º da RN 4 6 5 / 2 0 2 1). Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Verifica-se que a decisão não tratou especificamente da aplicação do rol da ANS porque outros elementos constantes nos autos se mostraram suficientes para a formação do convencimento do julgador. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, o que foi observado no presente caso. Dessa forma, a sentença foi clara no sentido de a DETERMINAR à UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a fornecer ao autor o medicamento mencionado, durante todo o período necessário ao tratamento, conforme prescrição médica em às fls. 18. Ademais, o posicionamento adotado encontra respaldo na jurisprudência recente em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. DERMOLIPECTOMIAS E RECONSTRUÇÃO DE MAMAS. NATUREZA REPARADORA. COBERTURA DEVIDA. PRÓTESES MAMÁRIAS. CARÁTER ESTÉTICO RECONHECIDO PELA SBCBM E PELA PERÍCIA. EXCLUSÃO. CUSTEIO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PÓS-OPERATÓRIO. AFASTAMENTO, COM EXCEÇÃO DA MEDICAÇÃO CLEXANE, POR SER ESSENCIAL AO SUCESSO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a custear apenas as cirurgias plásticas pós-bariátricas de natureza reparadora, excluídas as de cunho estético. 2. Com exceção do Clexane, que previne trombose e é essencial ao sucesso do tratamento, os demais materiais, insumos e drenagens não são de cobertura obrigatória, pois não são intrínsecos ao ato cirúrgico ou são de uso domiciliar ou não possuem natureza médico-hospitalar. 3. A negativa de cobertura de tratamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente, máxime quando parte da recusa é lícita.(TJSP; Apelação Cível 1009440-76.2023.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) (Destaquei) Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Enoxaparina (Versa/Clexane). Beneficiária gestante portadora de trombose venosa cerebral. Ausência de previsão no rol da ANS e uso domiciliar. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Dano moral configurado. Indenização cabível, porém, fixada sem a devida moderação. Redução determinada. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1019773-57.2023.8.26.0309; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Em realidade, a parte embargante se insurgiu contra o julgamento favorável visando obter pronunciamento desnecessário, uma vez que a sentença é clara ao imputar a obrigação da ré. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Diante disso, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Pamela Silva Andrade e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327103550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020822-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA SILVA ANDRADE RODNEY ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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FLAVIO IGEL

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Processo 0020822-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1009440-26.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pamela Silva Andrade - - Rodney Andrade Silva - Azul Linha… Processo 0020822-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1009440-26.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pamela Silva Andrade - - Rodney Andrade Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 418440/SP), MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 418440/SP)

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Processo nº 1009440-97.2025.8.26.0625

ID: 319781017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009440-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETT LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1009440-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - José Donizett Lino - Vistos. Trata-se de ação proposta por José Donizett Lino em face de Banco BMG S/A. Regularmente i… Processo 1009440-97.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - José Donizett Lino - Vistos. Trata-se de ação proposta por José Donizett Lino em face de Banco BMG S/A. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. De início, não cumpridas as determinações proferidas na decisão pretérita, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Além da não comprovação da atual situação de hipossuficiência econômica, a parte autora deixou também de recolher as custas iniciais, em evidente descumprimento da deliberação pretérita que conferiu o cumprimento de obrigação alternativa (comprovação da hipossuficiência econômica OU o recolhimento das custas iniciais), ciente que seu descumprimento ensejaria a extinção do feito. Além disso, houve determinação para o cumprimento de emenda, igualmente não atendida. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Condominio Japao x Banco Do Brasil S/A

ID: 300422404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009440-88.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JAPAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1009440-88.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Japao - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls.97/108: recebo como exceção de pré-executividade… Processo 1009440-88.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Japao - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls.97/108: recebo como exceção de pré-executividade, aduzindo o executado; é parte ilegítima por ser mero agente financeiro da operação; imóvel está alienado a terceiro, que deve arcar com as despesas condominiais; boletos unilaterais de cobrança, sem demonstrativo dos débitos; inépcia da inicial; taxas de juros abusivas; ilegalidade da capitalização de juros. Ao final, requer a improcedência da demanda. O exequente respondeu. Relatados no essencial, passo a decidir. Apenas matérias de ordem pública são passíveis de conhecimento neste tipo de defesa. A exceção improcede. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial, porquanto a inicial veio instruída com cópia da convenção de condomínio (fls.8/57) em que constam os juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito atualizado, matrícula do imóvel (fls.41/42) que comprova a propriedade da ré, planilha de débitos atualizada (fls.43), atas das assembleias e boletos encaminhados ao possuidor do imóvel (fls.69 ss.). A legitimidade passiva do executado, representante do FAR, deve ser reconhecida, consoante entendimento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Ação de execução de despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Despesas condominiais. Responsabilidade do proprietário do imóvel e do possuidor. Instituição financeira possuidora indireta do bem, e representante do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, figurando como proprietário do imóvel. Precedentes. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado(TJSP Agravo Interno Cível 2157113-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024)." "Apelação Cível - Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Rejeição - Insurgência do embargante - Ilegitimidade passiva e chamamento ao processo - Instituição financeira representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), figurando como proprietário do imóvel no registro competente - Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais - Ainda que comprovada eventual alienação fiduciária do imóvel, não se afasta a responsabilidade do proprietário e do possuidor dada a natureza propter rem da obrigação, consoante precedentes firmados pelo C. STJ - Não fosse pela preclusão, incabível o chamamento ao processo, na hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP Apelação Cível 1010870-55.2023.8.26.0625; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024)." Na mesma linha o entendimento do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo do proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Incidência da Súmula 83/STJ.2. O entendimento do acórdão recorrido, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios, amolda-se à jurisprudência do STJ, segundo a qual, no caso de inadimplemento de taxas condominiais, a simples ausência de pagamento já é capaz de configurar a mora solvendi, sendo correta a estipulação dos juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Aplicação do teor da Súmula 83 desta Corte.nbsp3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.499.004/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019)." Assim, descabe falar em litisconsórcio necessário com a CEF, eis que o gestor é o executado (fls.70, matrícula do imóvel) e não a CEF, o que importa na competência da justiça estadual. Não tem cabimento a denunciação da lide em execução de título extrajudicial, tratando-se de modalidade de intervenção que deve ser exercida em processo de conhecimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294124-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado). Direito de regresso deve ser feito em ação autônoma. Apesar de afirmar que há contrato com mutuário, a parte embargante não comprovou nos autos que o imóvel foi transferido a terceiro, também não comprovou a alienação fiduciária do imóvel, com o registro na matrícula da unidade devedora, nem a comunicação da venda ao condomínio, o que faz prevalecer a obrigação proter rem contra o proprietário registrário. A responsabilidade do executado para com os encargos de mora também são propter rem, e, portanto, exigível ao executado. Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em 30 dias. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Banco Bradesco S/A x Fidem Consultoria E Assessoria Imobiliaria Ltda Me

ID: 313163690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009440-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FIDEM CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARQUES FERREIRA

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ELIANE ABURESI

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Processo 1009440-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fidem Consultoria e Assessoria Imobiliaria Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 129/133: … Processo 1009440-91.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Fidem Consultoria e Assessoria Imobiliaria Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 129/133: 137/139: Cuida-se de impugnação ao bloqueio proposto por FIDEM CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA ME e LEANDRO DA CONCEIÇÃO RAFAEL em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o impugnante/executado, em síntese, que o bloqueio de seus ativos, realizado por meio do sistema SISBAJUD, comprometeu recursos essenciais para sua subsistência. Afirma, ainda, que valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, em conformidade com o artigo 833, inciso X, do CPC. Por fim, requer a liberação dos valores, subsidiariamente, a concessão de prazo para apresentação de carta fidejussória de empresa idônea para garantir o juízo. Instado a se manifestar, o exequente/impugnado aduz que a impugnação do Executado é infundada, pois não foi acompanhada de provas documentais que comprovem a necessidade dos valores bloqueados para sua subsistência.. Além disso, a penhora de dinheiro, conforme o artigo 835 do CPC, é prioritária e só pode ser substituída em casos excepcionais, o que não ocorreu no presente caso. Ainda, aponta que o executado não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados, conforme exige o artigo 833, inciso IV, do CPC. Diante disso, requer a rejeição da impugnação e o prosseguimento da execução. É o breve relato. DECIDO. Verifica-se dos autos que houve o bloqueio de R$11.569,21 de titularidade do executado Leandro da Conceição Rafael - fls. 118/125. Com efeito, apesar das alegações da parte executada, não lhe assiste razão. Explico. Não se nega que C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os valores poupados inferiores a 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. No entanto, verifica-se que os valores bloqueados se referem a saldos disponíveis nas contas bancárias, os quais, em razão disso, perderam a qualidade de caráter alimentar. Com efeito, são regulares as penhoras realizadas, uma vez que não inquinadas de impenhorabilidade. Nesse sentido, esta E. Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL OI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE QUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SUA TITULAR, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM OU MESMO O INTUITO DE CONSTITUIR "RESERVA FINANCEIRA" POR FORÇA DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA EM QUESTÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143203-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE COBRANÇA - APÓS DEFERIDA A PENHORA DE CONTA BANCÁRIA, FOI DETERMINADO O SEU DESBLOQUEIO - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO - INTELECÇÃO DO ART. 833, INC. IV, DO CPC - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação do regramento insculpido no art. 833, inc. IV, do CPC. Os precedentes desta Corte de Justiça enveredam no mesmo sentido. Ademais, tendo o valor entrou na esfera de disponibilidade da executada, sem que fosse consumido integralmente para suas necessidades básicas, perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável respeitada a alçada legal. Possibilidade de penhora sobre 30% dos rendimentos líquidos da executada. Justiça gratuita. Manutenção. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2282491-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da devedora - Art. 833, IV, do Código de Processo Civil - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Quantia bloqueada advém de transferência via PIX, recebida um dia antes da efetivação da constrição - A executada não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobrepensão alimentícia - Impenhorabilidade não comprovada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2392203-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Grifei. Some-se a isso que se cuida de execução que tramita sem sucesso desde 2023 e em que, até o momento, a parte executada Leandro não informou qualquer outro meio que considere mais eficaz e menos gravoso para a satisfação do débito (CPC, art. 805, parágrafo único). Assim, rejeito a impugnação. Tratando-se de mero incidente, entende-se incabível a condenação em verbas decorrentes da sucumbência. Com o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor bloqueado, que deverá, para tanto, juntar formulário devidamente preenchido, com observância das diretrizes constantes no recente COMUNICADO CG Nº 12/2024. Fls. 151/164: Anote-se a regularização da representação processual. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), FERNANDO MARQUES FERREIRA (OAB 459852/SP)

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Aurea Regina Voltolim De Lima Me x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 310515369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009440-14.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUREA REGINA VOLTOLIM DE LIMA ME

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE RINALDI FILHO

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NATALIA STEFANIE PASCHOALINI

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Processo 1009440-14.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aurea Regina Voltolim de Lima Me - Fazenda do Estado de São… Processo 1009440-14.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aurea Regina Voltolim de Lima Me - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), NATALIA STEFANIE PASCHOALINI (OAB 340477/SP)

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Processo nº 1009440-18.2024.8.26.0016

ID: 322495433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009440-18.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRIE SOLUCOES FINANCEIRAS GO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

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Processo 1009440-18.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trie Solucoes Financeiras Go Ltda - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, … Processo 1009440-18.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trie Solucoes Financeiras Go Ltda - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Arlete Maria da Silva; Valor atualizado: R$ 523,43. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO)

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Processo nº 1009440-18.2024.8.26.0016

ID: 322495450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009440-18.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRIE SOLUCOES FINANCEIRAS GO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009440-18.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trie Solucoes Financeiras Go Ltda - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, … Processo 1009440-18.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trie Solucoes Financeiras Go Ltda - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Arlete Maria da Silva; Valor atualizado: R$ 523,43. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO)

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