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Processo nº 0002270-51.2025.8.26.0606

ID: 314403556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002270-51.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FRANCISCHINI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002270-51.2025.8.26.0606 (processo principal 1010015-36.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.C. - Vistos. Inicialmente, retifique-se o polo ativo para constar como exe… Processo 0002270-51.2025.8.26.0606 (processo principal 1010015-36.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.C. - Vistos. Inicialmente, retifique-se o polo ativo para constar como exequente o advogado F. F. N., já que se trata de cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios de sucumbência. Conforme dispõe o art. 1.285 das N.S.C.G.J., INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, informe o endereço completo da parte executada, caso a intimação para o cumprimento da sentença deva ser feita por carta AR ou pelo oficial de justiça (CPC, art. 513, §2º, II), recolhendo a taxa postal ou custas de diligência necessárias. Prazo: 15 (quinze) dias. Fl. 07: Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FELIPE FRANCISCHINI DO NASCIMENTO (OAB 260745/SP)

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Processo nº 1010015-37.2018.8.26.0533

ID: 323913407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010015-37.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIAS NARDINI S/A

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE MENDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010015-37.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industrias Nardini S/A - No presente caso, observa-se que não houve paralisação dos autos a justifi… Processo 1010015-37.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industrias Nardini S/A - No presente caso, observa-se que não houve paralisação dos autos a justificar a extinção da execução fiscal, pois o processo não ficou paralisado por inércia da exequente por mais de e um ano, o que não se enquadra no art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. A aplicação do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda, que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Logo, no presente caso, não há de se aplicar a extinção pelo Tema 1184. Quanto ao pedido de suspensão dos atos de constrição da empresa em Recuperação Judicial, a alteração legislativa levou ao cancelamento do Tema 987 dos recursos repetitivos. Porém, no acórdão correspondente, constou que (...) cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis (...). A norma acima citada, ao incluir o §7º-B ao art. 6º da LRF, mencionou expressamente que ao Juízo da Recuperação compete (...) determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (...) (grifos nossos). Portanto, não cabe a este dispor em sentido contrário quando há determinação de penhora sobre dinheiro, que sabidamente não se trata de bem de capital Se o crédito tributário é preferencial e a execução fiscal não se suspende com o deferimento do processo de recuperação, revela-se um contrassenso obstar a penhora on-line. Portanto, fica indeferido o pedido de fls. 152/153 nos termos acima delineados. Int. - ADV: ROSEMEIRE MENDES BASTOS (OAB 105252/SP), GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 335058/SP)

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Processo nº 1010015-25.2020.8.26.0482

ID: 293522832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO CREDOR Nº Processo: 1010015-25.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUMIèRE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVGADOS ASSOCIADOS

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JOAO ALBERTO GODOY GOULART

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ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA

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Processo 1010015-25.2020.8.26.0482 - Insolvência Requerida pelo Credor - Cheque - Lumière Veículos Ltda - Vistos. 1. Fls. 529, 534 - Indefiro o pedido de nova intimação do Banco do Brasil, uma vez qu… Processo 1010015-25.2020.8.26.0482 - Insolvência Requerida pelo Credor - Cheque - Lumière Veículos Ltda - Vistos. 1. Fls. 529, 534 - Indefiro o pedido de nova intimação do Banco do Brasil, uma vez que, devidamente intimada, a instituição financeira não requereu sua habilitação, restando como única credora a própria parte autora, conforme despacho de fls. 451. 2. Da mesma forma, indefiro a expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para fins de informação acerca de benefícios previdenciários ou de vínculos empregatícios do requerido, tendo em vista que tais verbas são absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 833, IV) e, portanto, não sujeitas a arrecadação no juízo concursal (Lei 11.101/05, art. 108, §4º). Nesse sentido: Apelação - Ação de insolvência civil - Sentença de rejeição do pedido - Reforma parcial, para o reconhecimento do estado de insolvência e para determinar a cessação do desconto, em conta corrente ou em folha de pagamento, das prestações correspondentes aos mútuos bancários comuns e das referentes às operações consignadas, estas no que excederem os limites estabelecidos no art. 1º, §1º, da Lei 10.820/03. Inexistência de bens. Fato que não afasta a possibilidade de reconhecimento da insolvência civil do devedor, tanto porque o concurso, como toda a execução, não se restringe a bens presentes, mas também alcança bens futuros (CPC, arts. 789; CPC/73, art. 751, II). [...]. Remuneração pelo trabalho. Devedor insolvente que, apesar de privado do direito de administrar e dispor de seus bens (CPC/73, art. 752), conserva a administração e fruição da remuneração por seu trabalho, por se tratar de verba absolutamente impenhorável (CPC, art. 833, IV) e, portanto, não sujeita a arrecadação no juízo concursal (Lei 11.101/05, art. 108, §4º). Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1013738-15.2017.8.26.0011; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). 3. Por fim, para realização da pesquisa Infojud e Sisbajud (fls. 466, item I), providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento integral da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, no valor indicado no anexo V do Provimento 2.684/2023 do E. Conselho Superior da Magistratura, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, nos termos do artigo 9º do aludido Provimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mesmo prazo, providencie a autora a juntada de cálculo atualizado de seu crédito, bem como comprove o recolhimento da diligência dos oficiais de justiça para intimação pessoal do requerido acerca do teor da sentença de fls. 326/329. Int. - ADV: JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVGADOS ASSOCIADOS (OAB 3731/SP), ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA (OAB 313666/SP)

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Processo nº 1006577-28.2025.8.26.0510

ID: 319458933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006577-28.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAWBER DAVID ALVES BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BAIOCO FERRATONE

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Processo 1006577-28.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010015-33.2023.8.26.0510) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Glawber David Alves Bonfim - Vistos. No prazo de quinze dias, r… Processo 1006577-28.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1010015-33.2023.8.26.0510) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Glawber David Alves Bonfim - Vistos. No prazo de quinze dias, regularize a parte autora sua representação processual, juntando instrumento de mandato conferido aos subscritores da petição inicial, sob pena de extinção do feito (a procuração de fl. 10 não está assinada). No mesmo prazo, esclareça o embargante o polo passivo da demanda, providenciando a emenda à inicial para excluir CHALU DISTRIBUIDORA LTDA , se for o caso (artigo 677, § 4º, CPC). Reapresente o embargante o documento de fl. 11 devidamente assinado : cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de quinze dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Após, tornem-me para apreciação da liminar e citação. Intime-se. - ADV: EDUARDO BAIOCO FERRATONE (OAB 485145/SP)

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Cristiane Dias Rodrigues Machado x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 328427721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010015-70.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DIAS RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FÁBIO RIVELLI

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MÔNICA CRISTINA MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010015-70.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010015-70.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Cristiane Dias Rodrigues Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDAS FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL LIMITAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA 'FATO DO SERVIÇO' E 'VÍCIO DO SERVIÇO' ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CUIDADO E DEVER DE SEGURANÇA CONDUTA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO NÃO RECONHECIMENTO RELAÇÃO DE CAUSALIDADE REGRA DE INCIDÊNCIA ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL CONDUTA NEGLIGENTE E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR QUE NÃO É CAUSA OU CONCAUSA EFICIENTE PARA O RESULTADO EVENTO DANOSO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RELAÇÃO OBJETIVA PECULIARIDADE SINGULARIDADE RELATIVA A QUESTÃO DE FATO PRÁTICA DE ATO VOLUNTÁRIO PRÓPRIO PELA PARTE AUTORA QUE EXPLICITA ASSUNÇÃO DE RISCO RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO FRAUDULENTA COM SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO DE LINK “COPIA E COLA” PARA PIX E TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE QUANTIAS A TERCEIROS QUE NÃO O BANCO RÉU FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL FRAGILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA, E VIABILIZAÇÃO DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA, COM ADOÇÃO DE POSTURAS INCOMPATÍVEIS COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ATINENTES À SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS CULPA EXCLUSIVA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 497 DO STJ INOCORRÊNCIA DE 'FORTUITO INTERNO' AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL EVENTO DANOSO POR AÇÃO ESTRANHA À ATIVIDADE DO RÉU AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO RÉU ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mônica Cristina Maia (OAB: 359533/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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Cristiane Dias Rodrigues Machado x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 329974824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010015-70.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DIAS RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010015-70.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010015-70.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Cristiane Dias Rodrigues Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDAS FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL LIMITAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA 'FATO DO SERVIÇO' E 'VÍCIO DO SERVIÇO' ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CUIDADO E DEVER DE SEGURANÇA CONDUTA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO NÃO RECONHECIMENTO RELAÇÃO DE CAUSALIDADE REGRA DE INCIDÊNCIA ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL CONDUTA NEGLIGENTE E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR QUE NÃO É CAUSA OU CONCAUSA EFICIENTE PARA O RESULTADO EVENTO DANOSO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RELAÇÃO OBJETIVA PECULIARIDADE SINGULARIDADE RELATIVA A QUESTÃO DE FATO PRÁTICA DE ATO VOLUNTÁRIO PRÓPRIO PELA PARTE AUTORA QUE EXPLICITA ASSUNÇÃO DE RISCO RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO FRAUDULENTA COM SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO DE LINK “COPIA E COLA” PARA PIX E TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE QUANTIAS A TERCEIROS QUE NÃO O BANCO RÉU FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL FRAGILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA, E VIABILIZAÇÃO DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA, COM ADOÇÃO DE POSTURAS INCOMPATÍVEIS COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ATINENTES À SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS CULPA EXCLUSIVA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 497 DO STJ INOCORRÊNCIA DE 'FORTUITO INTERNO' AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL EVENTO DANOSO POR AÇÃO ESTRANHA À ATIVIDADE DO RÉU AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO RÉU ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mônica Cristina Maia (OAB: 359533/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010015-95.2013.8.26.0053

ID: 313406464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010015-95.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANE HELENA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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Processo 1010015-95.2013.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Vane Helena Fernandes - Vistos. HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de MARIA APARECIDA LEITE DE CASTRO PARENTE … Processo 1010015-95.2013.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Vane Helena Fernandes - Vistos. HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de MARIA APARECIDA LEITE DE CASTRO PARENTE (fl. 469/476), uma vez que os documentos trazidos, demonstraram a condição deles, independentemente da existência de inventário, pois nos termos do art. 687, 688, 689 e 690, do CPC, basta a prova documental da morte e da qualidade dos herdeiros. Proceda a Serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Processo nº 1010015-26.2025.8.26.0037

ID: 328299888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010015-26.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. F. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LEAL SENDRETTI

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Processo 1010015-26.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.F.F.O. - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a … Processo 1010015-26.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.F.F.O. - Vistos. 1. O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente, após a apresentação da relação de bens a inventariar. 2. Processe-se como Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio inventariante Joelma Ferreira Felix de Oliveira. 3. Inicialmente, determino à parte autora que preencha corretamente o cadastro processual para inclusão do nome de todos os herdeiros no polo ativo, bem como de seus endereços atualizados e demais dados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Deverá a inventariante, ainda, PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de : - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - documentos pessoais da falecida; - documentos pessoais de todos os herdeiros e respectivos cônjuges; - certidões de nascimento/casamento de todos os herdeiros; - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens, referente ao ano do óbito (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos); - representação processual de todos os herdeiros e cônjuges, juntando seus respectivos mandatos ou, sendo o caso, promovendo a citação de cada um deles na forma da lei processual civil; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União da autora da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão negativa de débitos municipais em relação aos bens imóveis; - certidão de inexistência de testamento da autora da herança, a ser obtida pelo site https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. 5. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 6. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 7. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia, ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: AMANDA LEAL SENDRETTI (OAB 420466/SP)

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Processo nº 1010015-07.2025.8.26.0011

ID: 308618030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010015-07.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1010015-07.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que ausentes as… Processo 1010015-07.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. INDEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça uma vez que ausentes as hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo CIvil. Tarja retirada na presente data. 2. Em 15 dias, proceda o exequente à correção do cadastro processual para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, especialmente para nomeação correta dos documentos conforme disponibilizado no e-SAJ, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório. A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategorização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Ainda, no mesmo prazo, PROVIDENCIE a parte exequente o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$32,75 - guia FEDTJ, código 120-1. 4. Não vislumbro, neste momento processual, antes da citação e prazo para que o devedor quite a dívida, os requisitos para o arresto pleiteado. Com efeito, não há nos autos evidência de risco ou da alegada situação econômica problemática do executado, ou que estaria dilapidando seu patrimônio a fim de fraudar credores, não sendo suficiente para a concessão da medida a formulação de pedido genérico. Ademais, a aludida previsão contratual não é suficiente para afastar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, daí porque, inadmissível o deferimento do arresto nos moldes pretendidos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - - Ação de execução de título extrajudicial- Arresto cautelar- Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante- Não ocorrência- Pretensão de se aplicar clausula contratual que a autorize- Não cabimento- Necessidade da citação do devedor- Perigo de dano - Não Existência - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento- Manutenção: - De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio de um devedor com base em cláusula contratual, sendo necessária a citação do devedor. No particular, não há demonstração do perigo de dano, exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063449-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato Bancário - Cédula de Crédito Bancário - Indeferimento de pedido de arresto antecedente cautelar "inaudita altera pars" - Insurgência que não prospera - Medida acautelatória requerida previamente a própria citação da Codevedora - Exequente que não apresenta qualquer ato concreto a demonstrar eventual tentativa de dilapidação patrimonial pela Executada, ou indício de ocultação da devedora ou de seu patrimônio - Existência de outras Ações em nome da Agravada - Mera citação, sem esclarecimentos, insuficiente para o fim colimado, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto - Afirmação de risco de insolvência da Agravada sem qualquer respaldo probatório - Cláusula contratual a prever a possibilidade de arresto - Ineficácia - Matéria de cunho estritamente processual, de reconhecida natureza pública - Alteração do procedimento de Feito Executivo, em arrepio as normas de ordem pública, ignorando a citação da Parte Adversa - Tópico que também dispõe acerca da atuação discricionária do Poder Judiciário, na condução e aplicação de normas de ordem essencialmente processuais - Requisitos do artigo 300 e 301, do CPC, não demonstrados - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320141-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência cautelar (art. 303 do CPC) que se postulou, em petição inicial, o arresto cautelar de ativos financeiros em nome da executada Ausência de tentativa de citação da executada Alegação do banco exequente de que houve prévio ajuste da constrição nos títulos executados Negócio jurídico processual previsto no art. 190 do CPC que não pode avençar sobre os poderes-deveres do juiz, como o de avaliar a necessidade ou não de medidas coercitivas - Ausência de alegação (e prova) de ocultação de bens e dilapidação de patrimônio - Requisitos do art. 300 do CPC não evidenciados para os fins da medida emergencial postulada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076916-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Assim, indefiro o pedido de arresto formulado. 5. Cumprido o determinado nos itens 2 e 3, cite(m)-se pelo portal eletrônico para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. 6. Fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade e aumentado em 20% quando rejeitados os embargos à execução ou ao final do procedimento (art. 827, § 1º e 2º, do CPC). 7. Em caso de não pagamento no prazo de três dias, PENHORE E AVALIE bens do executado, tantos quanto bastem para garantir a execução no importe de R$ 3.689.464,89 (três milhões seiscentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e quatroreais e oitenta e nove centavos). 8. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie o credor a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. 9. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto). No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 10. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art.212, parágrafo 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1001391-70.2025.8.26.0624

ID: 279763694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001391-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MACHADO DEL NERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ROGER GALHARDO

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ADV: Clayton Roger Galhardo (OAB 272843/SP) Processo 1001391-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Machado Del Nero - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES", com… ADV: Clayton Roger Galhardo (OAB 272843/SP) Processo 1001391-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Machado Del Nero - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES", como denominada, proposta por CAROLINA MACHADO DEL NERO em face de LUIS FERNANDO DE MOURA, ambos qualificados nos autos em relevo, aos fundamentos, na essência de que: (i) teria firmado com o réu, aos 25.08.2020, contrato de prestação de serviços a fim de ser realizada uma festa de casamento programada para 05/12/2020, incluído som/iluminação, Buffet, decoração, música do cerimonial, salão e segurança, sendo estabelecido o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo pago R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) no ato da assinatura do contrato (25/08/2020) e o saldo remanescente de maneira parcelada até o dia 26/11/2020; (ii) teriam sido realizados pagamentos parciais no dia 21 de agosto de 2020 ( R$ 500,00), no dia 01 de outubro de 2020 (R$ 1.500,00) e no dia 22 de Outubro de 2020 (R$ 1.000,00), totalizando R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) pagos; (iii) em decorrência das medidas sanitárias adotadas por conta da pandemia do COVID-19 o evento teria ficado inviabilizado e as partes teriam ajustado a rescisão do contrato com a restituição integral dos valores pagos; (iv) o requerido teria restituído parcialmente os valores (R$ 3.450,00), contudo teria deixado de restituir a quantia de R$ 5.650,00. Ao final, pugna pelo condenação do requerido ao pagamento de R$ 5.650,00. Com a inicial vieram o instrumento de procuração e documentos de fls. 07/36. Citado (fl. 43), o réu deixou de apresentar contestação, conforme certidão de fl. 44, seguindo-se o requerimento do autor de fl. 47). É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. O pedido inicial é PROCEDENTE. No caso em apreço, restou demonstrado que houve a contratação de serviços para festa de casamento entre as partes que não se efetivou diante das restrições sanitárias em decorrência do COVID-19. Não obstante, o contrato de fls. 14/15 ostentar como contratada LF Produções e Eventos, foi este firmado pelo requerido Luiz Fernando de Moura. Além disso, foi comprovado o pagamento do valor de R$ 8.600,00 em favor do réu, conforme recibos de fls. 16, 18/19. A fls. 36 foi juntado print de um perfil de Instagram em nome de LF Produções e Eventos identificando o requerido Luiz Fernando de Moura como administrador desta. O CNPJ constante do contrato de prestação de serviço de fls. 14/15 não pertence a LF Produções e Eventos, mas sim a um empresario individual de nome Oseias de Miranda Tatuí, que se encontra inapto desde 31/12/2018 (fls. 24/26). Assim, em que pese a menção à LF Produções, constata-se que a contratação deu-se entre a autora e o réu Luiz Fernando, que teria inclusive a suas iniciais na referida empresa que, ao que parece, nunca existiu. Comprovada a contração, o pagamento e a rescisão de rigor o acolhimento dos pedidos veiculados na inicial para condenação do réu na restituição dos valores recebidos sob pena de enriquecimento sem causa. Imperioso mencionar que não é caso de imposição da multa de 30% prevista no contrato para parte que pretendesse rescindir o contrato (clausula 11ª - fls. 15), visto que a Pandemia do Covid-19 deve ser considerada como caso fortuito ou força maior, visto que se trata de acontecimento inevitável, e que não foi produzido pelas partes, razão pela qual a desistência da festa de casamento em virtude dos efeitos do referido acontecimento não pode ter implicações, nos moldes previsto pelo artigo 393 do Código Civil: "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir." Em reforço: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE SALÃO DE FESTAS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. Pretensão de restituição de valor pago a título de locativo para a realização de casamento, evento frustrado pelas medidas sanitárias governamentais destinadas a conter o contágio do COVID-19. Verossimilhança das alegações da autora demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial. Fato imprevisível qualificado como caso fortuito ou força maior. Aplicação dos arts. 939 e 248 do Código Civil. Não verificada culpa de quaisquer dos contratantes em relação à impossibilidade da realização do casamento do autor, o que justifica a rescisão do contrato de prestação de serviços, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução das quantias pagas pela apelada e não incidência da multa contratual em desfavor da apelada. Pedido de que as coimas da sucumbência fossem carreadas ao réu, realizado em contrarrazões de apelação. Inadequação da via eleita que impõe a rejeição. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1058843-27.2021.8.26.0576; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Realização de festa de casamento. Ação de rescisão contratual c. c. devolução de quantias pagas sem abatimento da multa contratual. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela autora. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Circunstâncias que envolvem o caso concreto, notadamente o fato de o autor ser o genitor da contratante e ter sido o responsável por pagar as parcelas adimplidas até o momento, bem como o fato de a presente ação ter sido ajuizada com o propósito de rescindir o contrato e obter a devolução da quantia paga, denotam a pertinência subjetiva da parte autora com o objeto desta demanda, o que permite o reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam, sob pena de formalismo exacerbado. Exame do mérito. Desistência da festa casamento da filha do autor motivada pelos efeitos da pandemia de Covid-19. Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória nº 1.036/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.186/2021, que alterou a Lei nº 14.046/2020. Pretensões formuladas nesta demanda não guardam relação com as matérias sobre as quais dispõe a referida legislação, quais sejam, o adiamento e o cancelamento de eventos de setores do turismo ou da cultura, mas sim com desistência de evento de natureza particular, cujo acesso seria restrito aos seus respectivos organizadores e convidados. Análise das pretensões de rescisão do contrato de prestação de serviços e de devolução da quantia paga em razão da referida contratação. Medidas restritivas impostas pelo poder público no combate à pandemia de Covid-19 inviabilizavam a realização de eventos presenciais que pudessem promover a aglomeração de pessoas, tal como seria a festa de casamento da filha do autor. Iniciativa do autor de desistir da realização da festa de casamento se mostrava correta à época dos fatos, a fim de não infringir as determinações do poder público, bem como preservar a saúde daqueles que compareceriam no evento e de toda a coletividade, haja vista o conhecido potencial de contágio do Covid-19. Alternativas de adiamento da festa ou de disponibilização do crédito até dezembro de 2023 se mostravam impertinentes para o caso concreto, dada a incerteza sobre o período de duração da pandemia de Covid-19 e o natural desinteresse na realização da festa após decurso de longo lapso temporal desde a data inicialmente programada para o evento. O fato de os efeitos da pandemia de Covid-19 já serem conhecidos à época da celebração do contrato (novembro de 2020) não impede o autor de requerer o seu desfazimento sob a alegação de que a execução do objeto contratual se tornou inviável em razão da aludida pandemia, mormente porque a ré assumiu a obrigação de prestar o serviço mesmo estando ciente dos referidos efeitos e o risco de sua atividade não pode ser transferido ao autor, conforme a teoria do risco-proveito. Pandemia de Covid-19 deve ser entendida como caso fortuito ou força maior, já que se trata de acontecimento inevitável e que não foi produzido pelas partes, razão pela qual a desistência da festa de casamento em virtude dos efeitos do referido acontecimento não pode implicar prejuízos ao autor. Inteligência do artigo 393 do Código Civil. Rescisão do contrato e a devolução da quantia paga pelo autor em razão da referida contratação (R$ 31.500,00) eram mesmo medidas imperiosas, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior ao negócio, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010015-55.2021.8.26.0008; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Assim o réu deve ser condenado à restituição dos valores pagos pela autora de forma integral (descontados os valores já restituídos), visto que o contrato foi rescindido por motivo de força maior. Ademais, o réu não ofereceu resistência e apresar de citado não apresentou contestação. Diante do exposto, por esses fundamentos, julgo PROCEDENTES os pedidos autorias, para: (1) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.650,00, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic menos a correção monetária desde a citação. Condeno o réu, ante sua sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários de advogado que arbitro, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, em 10% do valor da condenação.

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