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Processo nº 1010235-35.2024.8.26.0077

ID: 319796308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010235-35.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA REGINA ABIKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS

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Processo 1010235-35.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Tânia Regina Abiko - Vistos. Consoante o Comunicado Conjunto n.° 951/2023, o preparo c…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Miami

ID: 324359834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009736-18.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIAMI

Intimação

Advogados:

RENATO VINICIUS CALDAS

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FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA

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ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA

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Processo 0009736-18.2024.8.26.0223 (processo principal 1010235-24.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP … Processo 0009736-18.2024.8.26.0223 (processo principal 1010235-24.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Condominio Edificio Miami - Vistos. 1 - Fls. 85/87: Em consequência do adimplemento conforme noticiado pela autora ou do decurso de prazo da decisão anterior de expressa advertência do silêncio anuente, JULGO EXTINTO o processo entre as partes supra indicadas (execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença) do feito acima discriminado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Ressalvada eventual concessão de gratuidade à parte responsável, certifique a Serventia o devido recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) do valor devido, nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, IV, e eventuais demais despesas existentes nos autos, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, independentemente de nova determinação. Verificada a existência de custas pendentes, intime-se a parte responsável através do DJE. Constatado que a parte responsável pelo recolhimento não tenha advogado constituído, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento para efetuar o recolhimento. Decorrido sem qualquer comprovação do pagamento, certifique-se e providencie a serventia a expedição da certidão à Fazenda Pública, para a medida pertinentes, independentemente de nova determinação. Honorários incabíveis. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as anotações devidas. 2 - Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$30.672,26 (trinta mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e seis cetanvos), com juros e correção. P.I.C - ADV: RENATO VINICIUS CALDAS (OAB 318460/SP), FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA (OAB 140316/SP), ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA (OAB 177214/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Mario Suzuki e outros

ID: 308703845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010235-11.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIO SUZUKI TINTAS UNISUL COM TINTAS LTDA, PESSOA DO REPRESENTE LEGAL

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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AMANDA RODRIGUES DANTAS

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Processo 1010235-11.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Tintas Unisul Com Tintas Ltda, pessoa do Represente Legal - - Mario Suzuki - Basf … Processo 1010235-11.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Tintas Unisul Com Tintas Ltda, pessoa do Represente Legal - - Mario Suzuki - Basf Sa e outros - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mario Suzuki; Valor atualizado: R$ 744.999,91. 2) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 5) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 6) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da execução, conforme o caso. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), AMANDA RODRIGUES DANTAS (OAB 322698/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Mario Suzuki e outros

ID: 308704081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010235-11.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MARIO SUZUKI TINTAS UNISUL COM TINTAS LTDA, PESSOA DO REPRESENTE LEGAL

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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AMANDA RODRIGUES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-11.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Tintas Unisul Com Tintas Ltda, pessoa do Represente Legal - - Mario Suzuki - Basf … Processo 1010235-11.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Tintas Unisul Com Tintas Ltda, pessoa do Represente Legal - - Mario Suzuki - Basf Sa e outros - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mario Suzuki; Valor atualizado: R$ 744.999,91. 2) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 5) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 6) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da execução, conforme o caso. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), AMANDA RODRIGUES DANTAS (OAB 322698/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Processo nº 1010235-47.2025.8.26.0482

ID: 296362460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010235-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Francisco Rocha - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça… Processo 1010235-47.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Francisco Rocha - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação.Anotado. Em que pese a relevância dos argumentos expostos, mas por não vislumbrar presentes, ao menos por ora, os requisitos legais exigidos (art. 300, CPC), especialmente a probabilidade do direito, haja vista que o autor não instrui a inicial com nenhum comprovante/nota fiscal de compra do produto que alega não ter recebido, indefiro o pedido da tutela de urgência, que poderá ser reapreciado após o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP), POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP)

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Processo nº 1010235-69.2024.8.26.0292

ID: 308046493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1010235-69.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. M. L. P. R. L. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1010235-69.2024.8.26.0292 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - P.R.L.S.F. - - L.A.M.L. e outro - 1- Infrutífera a conciliação, passo a anális… Processo 1010235-69.2024.8.26.0292 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - P.R.L.S.F. - - L.A.M.L. e outro - 1- Infrutífera a conciliação, passo a análise da queixa. A queixa é apta, contém os pressupostos e condições para o exercício da ação penal e não lhe falta justa causa. Há também indícios suficientes de autoria em desfavor do denunciado. Assim, recebo a queixa oferecida contra Diego Pereira de Souza Faria. 2- Comunique-se ao IIRGD. 3- Providencie a Serventia a certidão modelo 27 e a folha de antecedentes do réu. 4- Desde já determino, caso necessário, que se solicite a certidão modelo 36 ao Juízo competente. 5- A presente ação deverá seguir o procedimento comum ordinário, nos termos do artigo 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal. Cite-se o acusado acima indicado para que, no prazo de dez (10) dias, responda, por escrito, à acusação (artigo 396 do CPP), advertindo-o expressamente quanto ao contido no art. 396-A e seus parágrafos (o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário) No ato da citação, o oficial de justiça deverá indagar ao réu se possui ou se tem condições de constituir advogado ou, ainda, caso não tenha condições financeiras, para que declare a sua impossibilidade, devendo, para tanto, acompanhar o mandado de citação termo de declaração próprio. Em caso do réu afirmar que não possui advogado, ele deverá ser indagado se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Em caso positivo, deverá ser esclarecido ao mesmo que ele ou alguém de sua família poderá se dirigir à Defensoria Pública de Jacareí, para a eventual indicação de testemunhas. 6- Decorrido o prazo para resposta, abra-se vista dos autos ao Defensor Público para apresentar resposta escrita no prazo legal. 7- Ressalto que testemunhas de antecedentes não serão ouvidas e o indeferimento se faz com fulcro no que dispõe o artigo 400, § 1º do CPP. Poderá a ilustre defesa substituir a oitiva por declarações, sendo certo que tais declarações deverão ser apresentadas com a resposta escrita, sob pena de preclusão. - ADV: LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP), LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP)

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Processo nº 1010235-22.2025.8.26.0361

ID: 304427845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010235-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1010235-22.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da… Processo 1010235-22.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo quando desempregado. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal da filha, a ser informada nos autos. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a citação, oficie-se à empregadora, fls. 7, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 0017518-29.2024.8.26.0562

ID: 337604010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017518-29.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FERNANDES DE ALMEIDA MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SANDRA MARIA TAMASHIRO SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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JOÃO PAULO MIRÂNDOLA MARTINS

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0017518-29.2024.8.26.0562 (processo principal 1010235-40.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ana Lucia Fernandes de Almeida - -… Processo 0017518-29.2024.8.26.0562 (processo principal 1010235-40.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ana Lucia Fernandes de Almeida - - Maria da Gloria dos Santos - - Sandra Maria Tamashiro - - Solange Aparecida de Oliveira Cruz - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 9.595,06 (ANA LUCIA FERNANDES DE ALMEIDA: R$ 750,28; MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS: R$ 1.893,55; SANDRA MARIA TAMASHIRO - PV1: R$ 2.565,98; SANDRA MARIA TAMASHIRO - PV2: R$ 2.113,48; SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA CRUZ: R$ 1.399,49) para maio/2025, considerando o principal bruto em R$ 8.722,78, e os honorários em R$ 872,28 (fls. 39/54). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO MIRÂNDOLA MARTINS (OAB 426698/SP), JOÃO PAULO MIRÂNDOLA MARTINS (OAB 426698/SP), JOÃO PAULO MIRÂNDOLA MARTINS (OAB 426698/SP), JOÃO PAULO MIRÂNDOLA MARTINS (OAB 426698/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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M. De R. C. x A. C. De O. D.

ID: 338854581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000564-47.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. C.

Polo Passivo:

A. C. DE O. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

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ELIANE REGINA ZANELLATO ZANARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000564-47.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000564-47.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: M. de R. C. - Apelada: A. C. de O. D. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) À AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL, SÃO INSALUBRES CONFORME A NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA REQUERENTE, COMO HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS E LIMPEZA DE BANHEIROS, NÃO SE ENQUADRAM NAS ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO 10 E DO ANEXO 14 DA NR-15 PARA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E/OU MÁXIMO, POIS NÃO HÁ CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS OU UMIDADE EXCESSIVA. A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM ESCOLA MUNICIPAL NÃO SE EQUIPARA ÀQUELAS QUE JUSTIFICAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, POR CONTATO COM ESGOTO OU LIXO URBANO, CONFORME A SÚMULA Nº 448 DO TST.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, INVERTENDO-SE A SUCUMBÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 39, §3º; CPC, ARTS. 371 E 479; LCM Nº 017/2007, ART. 99; NR-15 DA PORTARIA MTB Nº 3.214/78.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007288-04.2023.8.26.0510, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005268-40.2023.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/11/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010235-07.2018.8.26.0510, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Regina Zanellato Zanardo (OAB: 214297/SP) (Procurador) - Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP) - 1° andar

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Processo nº 1010235-26.2025.8.26.0004

ID: 335194130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010235-26.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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Processo 1010235-26.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Com fu… Processo 1010235-26.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, PELO PORTAL ELETRÔNICO, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída e admitida em juízo, conforme os dados do processo no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP)

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