Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010252-61.2023.4.06.3807" – Página 16 de 17

Odilon Pinheiro De Lemos Neto x Sany Importação E Exportação Da América Do Sul Ltda.

ID: 290990567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODILON PINHEIRO DE LEMOS NETO

Polo Passivo:

SANY IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Odilon Pinheiro de Lemos Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO. BENESSE MANTIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO EXECUTADO PARA EXERCER OU RENOVAR A SUA DEFESA, DESDE QUE RESPEITADOS O PRAZO PRESCRICIONAL E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO RESP Nº 2.069.223-MT. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA CAUSA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacyr

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Carvalho Freire e outros x Eventim Brasil São Paulo Sistemas E Serviços De Ingressos Ltda

ID: 277136403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-05.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARVALHO FREIRE KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE

Polo Passivo:

EVENTIM BRASIL SãO PAULO SISTEMAS E SERVIçOS DE INGRESSOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Karina Tornick Ruzzene Freire (OAB 212982/SP) Processo 1010252-05.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karina Torni… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Karina Tornick Ruzzene Freire (OAB 212982/SP) Processo 1010252-05.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karina Tornick Ruzzene Freire, Karina Tornick Ruzzene Freire, Karina Tornick Ruzzene Freire, Guilherme Carvalho Freire - Reqdo: Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda - Por todo o exposto, e à vista do mais contido nos autos, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a restituir aos requerentes a quantia de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso da quantia, e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se desta o IPCA, a contar da citação. O pagamento do valor da condenação deverá ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena da incidência de multa de 10% prevista no art. 523, "caput, do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação das guias, na forma dos Comunicados Conjunto 881/2020 e 373/2023, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução nº 809/2019, mediante depósito judicial. Ademais, no tocante à taxa judiciária e despesas processuais, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) TABELA 2. Saliento, ainda, que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL nº 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P. I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010252-37.2025.8.26.0562

ID: 277868036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-37.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SS ESTRUTURAS METALICAS E COMERCIO DE FERROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1010252-37.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ss Estruturas Metalicas e Comercio de Ferros Ltda - 1. Cite-se/i… ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1010252-37.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ss Estruturas Metalicas e Comercio de Ferros Ltda - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 13/08/2025 às 09:30h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 268 070 619 061 7 Senha (código de acesso): qb7nR9pN 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010252-62.2025.8.26.0004

ID: 311335677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010252-62.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA & ANA MODAS LTDA TEREZINHA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA GONÇALVES BUENO SEMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-62.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza & Ana Modas Ltda - - Terezinha Maria da Silva - Vistos, 1. Defiro a tramitação prioritária, uma vez que a parte au… Processo 1010252-62.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza & Ana Modas Ltda - - Terezinha Maria da Silva - Vistos, 1. Defiro a tramitação prioritária, uma vez que a parte autora é idosa. 2. Proceda-se à inclusão do réu no polo passivo da demanda, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito. 3. Indefere-se pedido de imediata suspensão dos descontos relativos as parcelas dos contratos objeto deste processo para realizar o depósito judicial dos valores relativos ao empréstimo da autora. Anote-se que o ajuizamento da presente demanda, por si só, não autoriza o descumprimento das obrigações assumidas com a parte ré, sendo certo que os valores eventualmente pagos a maior poderão ser ressarcidos ao final do processo. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARTA GONÇALVES BUENO SEMIONATO (OAB 451777/SP), MARTA GONÇALVES BUENO SEMIONATO (OAB 451777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000884-19.2024.8.26.0477

ID: 296649865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000884-19.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TERIN LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000884-19.2024.8.26.0477 (processo principal 1010252-06.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria das Dores Ferreira da Silva - Homologo a … Processo 0000884-19.2024.8.26.0477 (processo principal 1010252-06.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria das Dores Ferreira da Silva - Homologo a conta de fls. 03, com valor bruto de R$ 4.718,94, para 05/02/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP), THIAGO TERIN LUZ (OAB 326867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010252-50.2025.8.26.0008

ID: 323404231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010252-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRIN SANTOS CORPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por uma irmã em face da outra. Pretende a autora a fixação de alime… Processo 1010252-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por uma irmã em face da outra. Pretende a autora a fixação de alimentos sob a alegação de que encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, apontando a possibilidade da requerida como resultado de suposta apropriação indevida de bens da genitora das partes. Defiro a gratuidade processual à requerente. Anote-se. No que diz respeito aos pedidos de tutela de urgência, anoto que, embora existam indícios da alegada necessidade da autora, numa análise perfunctória desta ação, própria deste início de procedimento, não se vislumbra a demonstração da capacidade financeira da requerida, notadamente aquela decorrente da suposta apropriação indevida de bens e fraude na administração da herança. Atento a estes dados e considerando a necessidade de oitiva da parte contrária para compreensão da plataforma fática em sua inteireza, entendo que, neste momento processual, não há elementos autorizadores das tutelas pleiteadas. Registro, por oportuno, que as questões relativas à administração de bens da falecida genitora das partes, validade de procuração, apropriação de valores e repasse de frutos de bens da herança (como aluguéis de imóvel herdado) não são compatíveis com o rito da ação de alimentos. Com efeito, a presente ação de alimentos destina-se exclusivamente à discussão da obrigação alimentar, com base no binômio necessidade-possibilidade. Dessa forma, as referidas questões deverão ser objeto de ação própria na seara adequada, se for o caso. Por tal razão, sempre respeitosamente, indefiro o pedido de fls. 15/16, item V. Igualmente, indefiro o pedido de conversão da presente ação de alimentos em inventário judicial ou arrolamento, por falta de respaldo legal. Sobre o tema importa sublinhar que o pedido de abertura de inventário é manifestamente incompatível com a natureza e o rito processual da ação de alimentos. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a ação. Na hipótese de a diligência de citação resultar infrutífera, determino, desde já, que, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, a UPJ intime a autora, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar novo endereço da requerida ou meio necessário para o cumprimento da diligência. Cópia da presente servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALDRIN SANTOS CORPAS (OAB 517308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010252-61.2024.8.26.0048

ID: 333013466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010252-61.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-61.2024.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.S. - Vistos. A. A. D. S. promove ação revisional de alimentos contra seus filhos K. DE L. A. H. DE L. A. e A.… Processo 1010252-61.2024.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.S. - Vistos. A. A. D. S. promove ação revisional de alimentos contra seus filhos K. DE L. A. H. DE L. A. e A. DE L. A. aduzindo, em síntese, que não obstante tenha a obrigação de lhes prestar alimentos - à razão de 34,5% de seus rendimentos líquidos, se empregado, ou de 41,26% do salário mínimo, na hipótese de desemprego -, suas forças econômicas não mais permitem suportá-la em tal extensão. Pretende, pois, 20% de sua renda líquida. Apresentou documentos (fls. 08/24). Citado, os réus silenciaram (fls. 53). Ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 59/63). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas. O pedido é improcedente. Com efeito, diz o art. 1.699 do Código Civil que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". A exoneração, redução ou majoração da obrigação de prestar alimentos deve, pois, fundar-se na correspondente minoração após sua fixação não apenas na capacidade econômica do devedor, não podendo, porém, ser considerados os reflexos de sua constituição de nova família e aumento livre e consciente de sua prole. Essa a jurisprudência: "APELAÇÃO. Ação Revisional de Alimentos. Propositura pelo alimentante. Alegações de crise financeira e constituição de nova família, com nascimento de outra filha Sentença de improcedência. Inconformismo Aplicação do princípio da paternidade responsável Não comprovada a alegada modificação da condição financeira do autor prevista no art. 1.699 do Código Civil. Recurso desprovido." (TJSP 9ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0013874-93.2013.8.26.0229, rel. o des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 02.08.16). É o bastante. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação promovida por A. A. DOS S. contra K. DE L. A., H. DE L. A. e A. DE L. A. Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários, se o caso, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELLE NAVARRO GUIMARÃES (OAB 467788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010252-79.2025.8.26.0451

ID: 277845916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010252-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1010252-79.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora provi… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1010252-79.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora providenciar os meios necessários e entrar em contato com o oficial de justiça a fim de possibilitar o cumprimento do mandado, podendo, se o caso, solicitar o contato do oficial designado à Central de Mandados (Tel. 3372-3133 - e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br), tendo em vista que os oficiais de justiça não entram mais em contato com a parte. Vistos. Visando evitar eventuais prejuízos às partes, defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até a apreensão do veículo. Comprovado o contrato e a mora, defiro a liminar com fulcro no art. 3º do DL 911/69. Proceda-se à busca e apreensão do Veículo marca/modelo FIAT/CRONOS DRIVE 1.3 8V, Gasolina, placa RNF9E78, chassi 8AP359A1DNU148326 ano/modelo 2021/2021, cor BRANCA, conforme descrito na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto. Após, CITE-SE o(a) requerido(a), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, Resp 1418593/MS Segunda Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 14.05.2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da medida (art. 3º, §3º do DL 911/69), sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do CPC. Havendo suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça desde logo providenciar citação por hora certa, nos termos do art. 253 do CPC. Não havendo o pagamento, defiro a venda antecipada do bem, nos termos do §1º do art. 3º do DL 911/69. Caso o veículo não seja localizado, fica desde já autorizada a restrição de circulação, via Renajud, recolhendo o autor a despesa. Se o veículo não estiver na posse do réu, deverá este ser intimado para que informe o local em que se encontra e para quem o alienou, sob pena de multa do art. 81 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com URGÊNCIA, na forma e sob as penas da Lei, ficando desde já AUTORIZADO o arrombamento do imóvel em que o veículo for localizado e o reforço policial, se necessário, servindo esta decisão-mandado de requisição da força policial. Sem prejuízos, recolhidas as despesas previstas no comunicado CSM n. 170/2011, devidamente atualizadas, defiro a inclusão da restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) via RENAJUD. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kopermont Tubulações E Montagens Industriais Ltda. x Wcr Montagem De Equipamentos Ltda.

ID: 313880422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010252-71.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KOPERMONT TUBULAçõES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

WCR MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-71.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Kopermont Tubulações e Montagens Industriais Ltda. - WCR Montagem de Equipamentos Ltda. - Vistos. A tentativa de conciliaç… Processo 1010252-71.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Kopermont Tubulações e Montagens Industriais Ltda. - WCR Montagem de Equipamentos Ltda. - Vistos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Assim, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Teams, conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º do CPC, agendada para o dia 04 de agosto de 2025 às 14:20 horas. O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Para tanto, as partes e patronos deverão fornecer seus "e-mails" em cinco dias, a fim de que possam ingressar em audiência. Faculta-se a utilização de uma mesma estação de trabalho pelo patrono e seu respectivo cliente/ assistido caso seja necessário. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Havendo parte(s) assistida por Defensor Público, providencie o Cartório sua intimação. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. Ficam as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC). De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Intime-se - ADV: JURACI GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), RAFAEL HENRIQUE DE LIMA GREGÓRIO (OAB 443704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Assuncao De Oliveira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 331317975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-79.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ASSUNCAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO GAS NATURAL SãO PAULO SUL

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-79.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-79.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Willian Assuncao de Oliveira - Apelado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apelado: Gas Natural São Paulo Sul - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRELIMINARES DE REVELIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉUS CITADOS, QUE APRESENTARAM SUAS RESPECTIVAS DEFESAS, TENDO COMPARECIDO, INCLUSIVE, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, POIS, EMBORA O AUTOR NÃO TENHA TIDO OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTESTAÇÕES, ESSA MANIFESTAÇÃO NÃO ALTERARIA O QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA, POIS NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO JUÍZO QUANTO À MATÉRIA IMPUGNADA. SENTENÇA QUE SE BASEOU TÃO-SOMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR A DEMANDA, CONSIDERANDO-SE QUE AS DÍVIDAS QUE SE PRETENDE A REPACTUAÇÃO NÃO PERTENCEM À PESSOA NATURAL, DESCABENDO A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/21. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. MATÉRIA DEBATIDA NAS CONTESTAÇÕES QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE ALTERAR O QUE SE DECIDIU NA SENTENÇA, DE MODO QUE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE ELAS NÃO IMPLICOU EM SEU PREJUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POR SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NO ART. 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.181/21. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR ENTENDER QUE, SENDO AS DÍVIDAS PERTENCENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO AUTOR, COM DÍVIDAS EXCLUSIVAMENTE DA EMPRESA DESTE, DESCABIA A REPACTUAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 14.181/21. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, COM APLICAÇÃO DA MENCIONADA LEI POIS, AINDA QUE A DÍVIDA TENHA ORIGEM EM SUA ATIVIDADE EMPREENDEDORA, SENDO EMPRESA INDIVIDUAL (MEI), O PATRIMÔNIO SE CONFUNDE ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONSUMERISTA A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. CONTRATOS A SEREM REPACTUADOS QUE ESTÃO EM NOME DA EMPRESA DO AUTOR, A QUAL NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 2º DO CDC, POIS OS OBJETOS DE CADA UM DOS CONTRATOS (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONSUMO DE GÁS) FORAM UTILIZADOS COMO IMPLEMENTO À ATIVIDADE COMERCIAL REALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE, EM RELAÇÃO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PREVALECE A UNICIDADE PATRIMONIAL, RESPONDENDO ELE COM TODOS OS SEUS BEM, INCLUSIVE OS PARTICULARES, PELO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, AS REGRAS E BENEFÍCIOS RELATIVOS AO SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 54-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENGLOBAM EXCLUSIVAMENTE AS DÍVIDAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO ASSUMIDOS PELA PESSOA NATURAL, NÃO CONTEMPLANDO A REPACTUAÇÃO DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS PARA FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson de Paula Garcia (OAB: 497806/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes