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Andreia Avelar Clemente x Havalon Empreendimentos E Partipações Ltda

ID: 331081482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003479-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA AVELAR CLEMENTE

Polo Passivo:

HAVALON EMPREENDIMENTOS E PARTIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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LAURA ESPOSA GOMEZ SILVA

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IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

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IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MONETTO MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREIA AVELAR CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003479-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1010259-67.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Andreia Avelar Clemente e outro - Havalon Empreendimentos e Partipações … Processo 0003479-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1010259-67.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Andreia Avelar Clemente e outro - Havalon Empreendimentos e Partipações Ltda - Vistos. Fls. 106/108: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por HAVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em sede de cumprimento promovido por ANDREIA AVELAR CLEMENTE e DIOGO MONETTO MENDES. Alega excesso de execução no valor de R$ 50.215,56, sustentando que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da causa atualizado, sem juros de mora, totalizando R$ 88.735,07 em contraposição aos R$ 138.950,63 cobrados pelos exequentes. Manifestaram-se os exequentes a fls. 117/126. DECIDO. O acórdão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de retratação, estabeleceu que os honorários sucumbenciais devem corresponder a 10% sobre o valor da execução, em conformidade com o Tema Repetitivo 1076 do Superior Tribunal de Justiça. O julgado determinou expressamente a aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece critérios hierárquicos para fixação dos honorários: primeiro o valor da condenação, na sua ausência o proveito econômico obtido, e subsidiariamente o valor atualizado da causa. No caso em análise, o proveito econômico obtido pela executada corresponde exatamente ao valor que deixou de pagar em virtude da extinção da execução. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o proveito econômico deve ser calculado considerando o potencial danoso que o processo executivo representaria ao patrimônio do devedor, incluindo todos os elementos que compunham a dívida executada, ou seja, correção monetária e juros de mora. A própria executada, na petição inicial do cumprimento de sentença extinto, apresentou demonstrativo do débito atualizado com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, reconhecendo que estes integram o valor da obrigação. A aplicação da teoria do proveito econômico igualitário impõe que o benefício obtido pela parte vencedora seja mensurado pelos mesmos critérios que seriam aplicados caso a situação fosse inversa. A exclusão dos juros de mora da base de cálculo dos honorários resultaria em tratamento desigual e privilegiado à executada, violando o princípio da isonomia processual e da boa-fé. Se a executada houvesse sido vencedora, certamente aplicaria os mesmos parâmetros de atualização que utilizou na execução original. Considerando que a executada não apontou qualquer incorreção específica nos cálculos apresentados pelos exequentes, que estão de acordo com os critérios estabelecidos na sentença de despejo e aplicados por ela própria na execução extinta, e que a atualização do proveito econômico deve seguir os mesmos parâmetros da dívida original, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto à aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, observo que a executada reconheceu como incontroverso e efetuou o depósito de R$ 88.735,07, restando em discussão o montante de R$ 50.215,56. Tendo a executada efetuado o pagamento parcial da parte incontroversa no prazo legal, por força do disposto no §2º do artigo 523 do CPC (Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante), aplicam-se as penalidades de 10% de multa e 10% de honorários em execução apenas sobre o valor remanescente controvertido de R$ 50.215,56. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da impugnação, por força do disposto na Súmula 519 do STJ. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento para cobrança do valor remanescente, observado o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: IAN KIKUCHI BERNSTEIN (OAB 427260/SP), ANDREIA AVELAR CLEMENTE (OAB 280668/SP), LAURA ESPOSA GOMEZ SILVA (OAB 293280/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), DIOGO MONETTO MENDES (OAB 197153/RJ), DIOGO MONETTO MENDES (OAB 197153/RJ), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP)

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Mauricio Bertoncello x Collacite E Apolinário Empreendimentos E Construções Ltda.

ID: 296789304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003663-04.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BERTONCELLO

Polo Passivo:

COLLACITE E APOLINáRIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA

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FÁBIO GUSTAVO FRANZON

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ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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Processo 1003663-04.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Mauricio Bertoncello - Collacite e Apolinário Empreendimentos e Construções Ltda. - MAURÍCIO BARTONCELLO, qual… Processo 1003663-04.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Mauricio Bertoncello - Collacite e Apolinário Empreendimentos e Construções Ltda. - MAURÍCIO BARTONCELLO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de COLLACITE E APOLINÁRIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, alegando que firmou com a requerida um contrato de prestação de serviços de empreitada com fornecimento de material para edificação total de um prédio residencial, definido em um projeto arquitetônico e em um memorial descritivo, conforme a vontade das partes. A construção foi realizada na Rua Vereador Francisco Matiello Alcantú, lote 25, quadra 78, Jardim Flamboyant, situada na cidade de Jaú/SP. O requerente aduz que foi acordado entre eles o preço, a forma de pagamento, a data de início e de entrega da obra, os materiais e a garantia em 17/06/2020. Entretanto, no decorrer da construção, mostrou-se necessária a formalização de um aditivo contratual, o qual foi firmado em 16/02/2022. Ademais, o termo de entrega das chaves e da obra foi datado em 25/03/2022, momento em que a requerida, de maneira verbal, outorgou total quitação do preço, além de se obrigar a realizar os reparos necessários. Embora tenha ocorrido a celebração do contrato, não foi devolvido à parte autora uma via assinada do acordo inicial pela requerida. Acontece que a obra apresentou diversos defeitos, porém, quando solicitada, a parte ré se manteve inerte. Diante da complexidade do cenário, o autor alega que contratou um profissional e já executou os reparos, deparando-se com as custas de R$ 14.408,00, restando regularizar o que falta no valor de R$ 5.460,00. Requer que seja deferida a produção antecipada de prova pericial técnica de engenharia e o pedido de exibição de documento (cópia do contrato de empreitada). A petição inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 11/121. Recebida a presente ação nos termos do art. 381 do NCPC, foi deferida a produção antecipada de prova, determinando a realização da perícia no imóvel, bem como a nomeação do perito. Ainda, foi determinada a exibição do documento pela ré em 15 dias. Devidamente citada, a requerida manifestou-se em fls. 142/144, apresentando, em suma, sua assistente técnica, os quesitos e o documento solicitado. Juntou documentos (fls. 145/165). Não houve réplica. O laudo pericial foi juntado em fls. 183/192, sobre o qual a parte autora se manifestou em fls. 196/202 e a parte ré, em fls. 203/207, alegando a nulidade da perícia. A decisão de fl. 215 determinou que a parte autora se manifestasse sobre a alegação de nulidade, a qual juntou a petição de fls. 218/223. O despacho de fl. 224 determinou que o Perito fosse intimado a responder aos esclarecimentos. Ele se manifestou em fls. 230/235. A parte autora externou, em fls. 239/243, a afirmação de concordância com a perícia e a ré quedou inerte (fl. 244). É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso em apreço determina a homologação da prova produzida. O requerente pretende a produção de prova pericial e documental, com o objetivo de identificar eventuais vícios na obra contratada junto à ré. O pedido foi recebido e processado com base no art. 381 do Código de Processo Civil (fls. 122/123). A requerida, então, apresentou o documento de fls. 146/165, que é aquele que a requerente pretendia que fosse exibido. Inclusive, posteriormente, ela não mencionou que estivesse faltando alguma documentação. Ainda, foi deferida a realização da perícia, vindo aos autos o laudo de fls. 183/192, que foi impugnado pela parte ré (fls. 203/207). Porém, após esclarecimentos do Perito (fls. 230/235), a ré não mais se manifestou (fl. 244) e o autor mostrou-se satisfeito (fls. 239/243). Assim sendo, não há como deixar, o Juízo, de homologar a prova produzida. Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida nesta ação de produção antecipada de provas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando findo este processo. Nos termos do art. 383 do Código de Processo Civil, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias, sendo lícito aos interessados solicitar certidões. Sendo digital o processo, desnecessária a entrega dos autos à requerente. Ônus da sucumbência indevidos, eis que a questão somente será resolvida com o ajuizamento da ação própria, de conhecimento. Transcorrido o prazo para as partes requerer o que de direito, arquivem-se os autos no SAJ, fazendo-se as anotações de praxe. P.I. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA (OAB 265357/SP), FÁBIO GUSTAVO FRANZON (OAB 389899/SP)

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Processo nº 1010259-23.2025.8.26.0564

ID: 301312812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010259-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAT BRAZIL CONSULTORIA E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

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Processo 1010259-23.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wat Brazil Consultoria e Representação Comercial Ltda - Vistos. Fls. 45: Ciente da redistribuição dos autos a esta… Processo 1010259-23.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wat Brazil Consultoria e Representação Comercial Ltda - Vistos. Fls. 45: Ciente da redistribuição dos autos a esta comarca. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com relação à parte executada Inkube Technologies Manufacturing Ltda, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, tendo em vista contrato de prestação de serviços às fls. 12/21 e aditivo contratual às fls. 22/23. Dessa forma, determino a expedição do mandado de citação em face de Inkube Technologies Manufacturing Ltda, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra mencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. No tocante ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, observa-se que este foi formulado na própria petição inicial, com base nos documentos de fls. 33/35 (ficha cadastral da JUCESP). Conforme o disposto no art. 134, § 2º, do CPC, dispensa-se a instauração formal do incidente quando o pedido de desconsideração é apresentado desde logo na petição inicial da execução. Dessa forma, cite-se os sócios Marcos André Gravatim (fl. 12) e André Albuquerque Moreno (fls. 33/35), bem como a pessoa jurídica Inkube Technologies Prototypes Ltda. (fl. 2), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação e requeiram as provas que entenderem pertinentes, conforme o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os endereços atualizados dos sócios (ausentes na inicial - fls. 02), bem como comprovar o recolhimento das respectivas despesas postais. Intime-se. - ADV: VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP)

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Processo nº 1010259-23.2025.8.26.0564

ID: 301312814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010259-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAT BRAZIL CONSULTORIA E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

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Processo 1010259-23.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wat Brazil Consultoria e Representação Comercial Ltda - Vistos. Fls. 45: Ciente da redistribuição dos autos a esta… Processo 1010259-23.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wat Brazil Consultoria e Representação Comercial Ltda - Vistos. Fls. 45: Ciente da redistribuição dos autos a esta comarca. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com relação à parte executada Inkube Technologies Manufacturing Ltda, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, tendo em vista contrato de prestação de serviços às fls. 12/21 e aditivo contratual às fls. 22/23. Dessa forma, determino a expedição do mandado de citação em face de Inkube Technologies Manufacturing Ltda, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra mencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. No tocante ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, observa-se que este foi formulado na própria petição inicial, com base nos documentos de fls. 33/35 (ficha cadastral da JUCESP). Conforme o disposto no art. 134, § 2º, do CPC, dispensa-se a instauração formal do incidente quando o pedido de desconsideração é apresentado desde logo na petição inicial da execução. Dessa forma, cite-se os sócios Marcos André Gravatim (fl. 12) e André Albuquerque Moreno (fls. 33/35), bem como a pessoa jurídica Inkube Technologies Prototypes Ltda. (fl. 2), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação e requeiram as provas que entenderem pertinentes, conforme o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os endereços atualizados dos sócios (ausentes na inicial - fls. 02), bem como comprovar o recolhimento das respectivas despesas postais. Intime-se. - ADV: VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP)

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Processo nº 1010259-94.2022.8.26.0348

ID: 278859786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010259-94.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTHA GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajui… ADV: Luiz Tavares Camara Junior (OAB 467245/SP) Processo 1010259-94.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Gomes Cordeiro - Vistos. Trata-se de ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por Martha Gomes Cordeiro em face de Magno Empreendimentos e Incorporações Ltda, alegando que o firmou Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra em 20/08/2002 para aquisição (ainda na planta) do apartamento nº. 03 (1º andar) do bloco 08 do Edifício Suíça, integrante do Condomínio Edifício Nações Unidas, localizado na Avenida Barão de Mauá, nº. 3.940, Bairro Carmelita, Mauá/SP, matrícula 41.779 do CRI de Mauá. Menciona que houve aditamento ao contrato principal para inclusão de fiador em 02 de setembro de 2002, tendo quitado o financiamento em outubro/2006 no valor de R$ 46.562,41 diretamente com a vendedora ré Magno Empreendimentos, obtendo o termo de quitação, que com muita dificuldade conseguiu apenas em 11/07/2012, pois a empresa desapareceu. Informa que desde o início de 2013 não consegue mais contato para obter a escritura. Pede a concessão de tutela de urgência para liberação da escritura e registro em seu nome, vez que a parte ré está sendo demandada em execuções, inclusive tendo de opor embargos de terceiro (nº. 1002959-18.2021.8.26.0348 da 3ª Vara Cível de Mauá) para comprovar que o bem não pertence mais à parte ré. Ao final, aguarda a adjudicação do imóvel com o registro em seu nome e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 51/52). Deferida a prioridade de tramitação (pessoa idosa) e indeferida a citação por edital (fl. 180). Devidamente citada (fl. 193), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 194). A parte autora requereu a decretação da revelia (fls. 197/198 e 202), juntando certidão atualizada da matrícula (fls. 203/207) e cópia extraída de outros processos sobre as constrições realizadas (fls. 208/339). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada, mas deixou injustificadamente de apresentar defesa. A revelia da parte ré, mercê de não apresentação de resistência ao pedido, implica na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A não apresentação da contestação, ônus processual da parte ré, gera consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide. Todavia, os efeitos materiais devem ser analisados em cada caso específico, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora não é absoluta e tampouco culmina no acolhimento automático de todos os pedidos deduzidos. No caso em tela, restou comprovada a celebração de compromisso de compra e venda (fls. 25/36), tendo por objeto o imóvel constante da matrícula nº. 41.779 do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá/SP (fls. 40/43), apresentando termo de quitação à fl. 36. A ação de adjudicação compulsória é remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade. Como é cediço, em ação em que exigida a outorga da escritura definitiva de imóvel compromissado a venda, indispensável a adequada identificação do legitimado passivo, já que a pretensão tutelada só prosperará em face do proprietário registral, a quem cabe a transferência do domínio, sob pena de violação ao princípio da continuidade do registro público. A promessa de compra e venda de imóvel (e não a cessão de direitos), enquanto não registrada se constitui em mero direito pessoal, sendo que, ao ser registrada passa a constituir um direito real, oponível erga omnes, atribuindo ao seu titular o direito de sequela (direito real de aquisição do imóvel). Registrada ou não, mas desde que formalmente correta, a promessa autoriza a adjudicação compulsória pelo disposto no artigo 16 do Decreto-lei 58/37. A diferença entre a promessa de compra e venda registrada e não registrada reside na oponibilidade a terceiros de que dispõe aquela e não dispõe esta, e não na possibilidade ou não de se intentar ação de adjudicação compulsória nos termos do Decreto-Lei 58/37, mesma conclusão que exsurge dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Assim, quando integralizado o pagamento do preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a outorgar-lhe escritura (realizar a prestação prometida de contratar) e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a adjudicação compulsória por sentença, valendo como título para registro. É certo que, conforme entendimento há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se exige o registro preliminar para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, entretanto, o documento firmado deve ser hábil à transmissão do domínio. Tal entendimento cristalizou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, culminando com a edição do enunciado de n°. 239 de sua Súmula, que traz o seguinte enunciado: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.". A certidão de matrícula denota a propriedade registral da parte ré, sendo certo que os documentos acostados às fls. 25/39 comprovam a existência do negócio jurídico, e diante da revelia, de rigor, pois, o acolhimento do pedido de adjudicação do imóvel. Outrossim, o pedido de reparação por danos morais não vinga, eis que não evidenciado qualquer ofensa aos direitos imateriais do demandante. Ademais, não há com atribuir exclusivamente à parte ré a inércia em relação à adoção de providências necessárias para outorga da escritura que, inclusive, era de superior interesse da parte autora. Observe-se que há grande lapso de tempo desde a alegada quitação em outubro/2006 (fl. 02) até o momento que a parte autora procurou a parte ré (somente em 2012) para obter termo de quitação (fl. 39). E tampouo esclareceu por qual razão (na mesma oportunidade) já não requereu e providenciou o necessário para a outorga da escritura definitiva. Ademais, nem mesmo providenciou o registro do compromisso de compra e venda no CRI competente para evitar passar pela situação de constrição do seu bem, o que lhe competia, de modo que os aborrecimentos advindos de sua inércia não podem ser imputados única e exclusivamente à parte ré. Não bastasse, conforme entendimento jurisprudencial, a mora na outorga da escritura não é apta a configurar dano moral indenizável apenas pelo mero inadimplemento contratual, não restando comprovada a ofensa a direitos da personalidade. Confira-se posicionamento do E. TJSP: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. O PAGAMENTO DE PARCELAS A MAIS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUJEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MORA NA OUTORGA DA ESCRITURA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1003790-24.2016.8.26.0451; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). O sistema processual vigente institui que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 333, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Não restou cabalmente demonstrado o alegado dano moral, culminando na rejeição de tal pretensão e parcial acolhimento dos pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE à parte autora o imóvel sub judice em favor da parte autora, produzindo a presente sentença os mesmos efeitos do contrato principal, observadas os requisitos e demais formalidades legais exigidas pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto da apresentação do título, mediante a comprovação de pagamento de todas as taxas, tributos e emolumentos pertinentes. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, fixados estes por equidade em R$ 3.000,00. Se o caso, a eventual regularização das edificações existentes no imóvel deverá ser efetuada administrativamente junto à Municipalidade com posterior averbação no RGI. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, certifique-se com baixa e expeça-se o competente mandado de averbação para o Cartório de Registro de Imóveis de Mauá. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Antonio Claudio Felisbino Junior x Câmara Municipal De Cosmópolis

ID: 293815234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000639-02.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO FELISBINO JUNIOR

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE COSMóPOLIS

Despacho

Advogados:

VINNY SOUSA DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000639-02.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000639-02.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Antonio Claudio Felisbino Junior - Apelado: Câmara Municipal de Cosmópolis - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 29437 Apelação Cível Processo nº 1000639-02.2024.8.26.0150 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória que se volta contra atos praticados por Comissão Processante instaurada com vista à cassação do mandato de Prefeito Municipal - Sentença de improcedência - Ausente se mostra pressuposto de admissibilidade objetivo (art. 1.010, III, do CPC) - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença, apresentando, ao revés, argumentos concernentes à existência de vícios na instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, absolutamente estranhos aos quadrantes da prestação jurisdicional - Ausência de pertinente motivação recursal - Recurso não conhecido. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Antonio Cláudio Felisbino Junior em face da Câmara Municipal de Cosmópolis, na qual alega o autor a existência de vícios no procedimento administrativo (Comissão Processante n.º 2/2024), instaurado com vista à cassação do mandato do Prefeito do Município de Cosmópolis, por supostas infrações político-administrativas (art. 4.º, VII e X, do Decreto-Lei n.º 201/67). Argumenta dizendo que (a) o sorteio dos membros da Comissão se fez de maneira ilegal, haja vista que aplicada a regra da proporcionalidade partidária; (b) vulnerou-se o direito ao contraditório, pois foram agrupadas, em uma única denúncia, três infrações político-administrativas, e (c) inexiste justa causa para o processamento das infrações. Busca o autor a declaração de nulidade da "Comissão Processante n.º 2/2024 e de todos os efeitos dela decorrentes" (sic). Seguiu-se sentença de improcedência, oportunidade em que o juízo de primeiro grau condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos da regra do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Em apelação, o autor argumenta dizendo que (a) há vício no procedimento administrativo da Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Cosmpólis, pois não teria sido respeitada a regra do artigo 25 do Regimento Interno da Câmara, segundo a qual é vedada a participação de vereadores interessados no feito na composição dos membros da CPI; (b) descumpriu-se a regra prevista no artigo 23 do Regimento Interno da Câmara, haja vista que se alterou o objeto da apuração legislativa no curso dos trabalhos da CPI; (c) ofendeu-se o contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal, porquanto ao autor não se teria facultado a produção de provas por parte do autor. Vieram contrarrazões. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. As razões recursais não combateram a fundamentação da sentença apelada, produzindo peça recursal genérica, que não ataca especificamente os aspectos que integram a fundamentação do decisum: No mérito, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Com efeito, quanto ao arrolamento de mais de uma infração político-administrativa na mesma denúncia, verifica-se a possibilidade de tal postura pela própria redação do art. 5º, VI, do Decreto-Lei n. 201/1967. Senão vejamos: "VI - Concluída a defesa, proceder-se- á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia(...)."(g.n.) Não se faz premente maiores digressões a este respeito. Devendo ser observado que, concluída a defesa, as votações nominais se dêem em igual número ao de infrações articuladas na denúncia. Desse modo, não há que se falar em nulidade da comissão neste tópico. No que tange à aplicação da proporcionalidade partidária na formação da comissão processante, o preceito constitucional estabelecido pelo § 1º do art. 58 da Constituição Federal estabelece a observância à proporcionalidade de representação partidária na composição de comissões do Poder Legislativo (Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa). O comando da observância à proporcionalidade partidária objetiva assegurar a pluralidade partidária e a isonomia, sendo certo que a escolha de 3 membros de um único partido, na existência de representantes de outros, sim, poderia denotar nulidade da formação da comissão processante. Assim, a interpretação melhor conformada ao Texto da Vigente Constituição da República, que recepcionou o art. 5º do Decreto -Lei nº 201/1969 - disciplinador do processo político-administrativo é aquela no sentido de que a aplicação da regra de representação proporcional dos partidos prevista no art. 58, § 1º, da Constituição Federal, deve levar em conta o úmero total de vereadores que cada agremiação política - ou bloco - tenha no conjunto da edilidade, observando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos partidários - este, quando existirem - na formação das comissões. Não há, portanto, que se falar em invalidade da formação da comissão neste aspecto. No mais, assiste razão à requerida quando alega que existe justa causa a embasar o recebimento da denúncia pela Câmara Municipal, especialmente porque o Judiciário não pode interferir em tal poder-dever da Administração, só podendo agir nos casos de ilegalidade, o que não ficou demonstrado neste caso. O pretendido, pelo autor, controle judicial da atuação administrativa, sim, sobejaria o legítimo exercício da discricionariedade, incorrendo em ilegalidade. (fls. 272 a 274). Com efeito, a matéria tratada pelo apelante está absolutamente dissociada dos fundamentos da sentença e até mesmo da petição inicial. Veja-se que enquanto o pronunciamento judicial enfrenta os supostos vícios no procedimento administrativo (Comissão Processante n.º 2/2024), instaurado com vista à cassação do mandato do Prefeito do Município de Cosmópolis, por infrações político-administrativas (art. 4.º, VII e X, do Decreto-Lei n.º 201/67), no concernente à aglutinação de infrações numa mesma denúncia, à aplicação indevida da regra da proporcionalidade partidária e à ausência de justa causa para a ação, a apelação, de outra forma, trata de questões distintas, tais como impedimento de vereadores na composição de Comissão Parlamentar de Inquérito, alteração do objeto de apuração no curso dos trabalhos da CPI, e ofensa ao contraditório, pois ao alcaide não se teria dado oportunidade para produção de provas. Como se vê, falta ao apelo um de seus requisitos extrínsecos (objetivos), qual seja, o da regularidade formal, pois as razões recursais estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, com o que não observada a regra do artigo 1010, II e III, do Código de Processo Civil, fato que constitui óbice ao conhecimento do recurso. É inerente ao procedimento em contraditório o princípio da dialeticidade (Piero Calamandrei, Direito Processual Civil: Estudos sobre Processo Civil. Tradução de Luiz Abezia e Sandra Dina Fernandes Barbery, v.3, Campinas. Bookseller, 1999, p.224), pois o método dialético é empregado na cadeia de argumentação processual. Com a inicial se apresenta a pretensão (tese), que é contraposta pela resposta (antítese), do que resulta a decisão (síntese), que deve espelhar e refletir o confronto entre a tese e a antítese. Após a decisão, em um novo ciclo, a relação de dialeticidade se estabelece entre a decisão (nova tese) e o recurso (nova antítese). Veja-se que o recurso estabelece um novo contraponto ao decidido, indicando as razões pelas quais a decisão merece ser reformada pelo erro de procedimento ou erro de julgamento. No caso dos autos, a apelação não dialoga criticamente com a decisão, pois não enfrenta os fundamentos do decisum. Em outras palavras, o recurso do recorrente não tem sua razão de ser na decisão recorrida, que é o seu objeto e que justifica sua interposição. Dessa forma, ausente o enfrentamento da decisão, o não conhecimento do recurso é medida de rigor. Colhe, a propósito, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Recurso que não vence o juízo de admissibilidade Apelante que não ataca os fundamentos da sentença Não basta que declare a recorrente seu inconformismo, pois a quem recorre incumbe apontar as razões pelas quais entende ser desacertada a decisão hostilizada Não observância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC Ausência de motivação recursal pertinente Precedentes, inclusive desta c. Câmara. Sentença mantida - Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1010259-04.2018.8.26.0003, rel. Sérgio Gomes, DJe 28/03/2019). APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas cumulada com multa. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. 3. Argumentação deslocada dos fatos da causa. 4. Inviável o conhecimento do inconformismo diante da inobservância do princípio da dialeticidade. 5. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1008601-57.2023.8.26.0006, rel.Augusto Rezende, DJe 30/05/2025). Os honorários advocatícios de sucumbência, em tese, deveriam ter sido fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/SP (referência 2024). Entretanto, não houve recurso da requerida neste particular, pelo que incabível a reforma, sob pena de reformatio in pejus. Nestes termos, deixo de conhecer do recurso, nos termos da regra do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes. São Paulo, 5 de junho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Gabriel Silva Pereira (OAB: 454792/SP) - Vinny Sousa de Queiroz (OAB: 202231/RJ) (Procurador) - 1° andar

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Agropecuária Ll Principe Ltda x Marcus Vinicius Ortolan Da Silva

ID: 311302144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001433-64.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA LL PRINCIPE LTDA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS CACCIOLARI FLEURI CAMPANARI

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JOÃO ROGERIO MARRIQUE

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Processo 1001433-64.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Agropecuária Ll Principe Ltda - Marcus Vinicius Ortolan da Silva - Vistos. AGROPECUÁR… Processo 1001433-64.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Agropecuária Ll Principe Ltda - Marcus Vinicius Ortolan da Silva - Vistos. AGROPECUÁRIA LL PRINCIPE LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA, também qualificado, ao argumento de que locou à parte ré mediante contrato escrito, para fins comerciais, o imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Ernesto Caciolari, n. 99, nesta comarca, pelo valor inicial de R$ 5.000,00, atualizado para R$ 5.327,00, mensais com início em 18/01/2023 e término previsto para 17/01/2026. Afirmou que a parte ré deixou de pagar os aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2025, estando inadimplente. Requereu o despejo da parte ré pelo valor do débito acrescido da multa moratória de 5%, custas processuais e honorários advocatícios, que atingiria R$ 21.447,88. A inicial de fls. 01/06 veio acompanhada dos documentos de fls. 07/36. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 43/48, acompanhada dos documentos de fls. 49/67, alegando que passou por dificuldade momentânea e ofereceu proposta de pagamento dos aluguéis atrasados à parte autora sem prejuízo do pagamento das parcelas vincendas. Afirmou que as cobranças de honorários de 20%, multa de 5% e juros de mora de 0,2% ao dia seriam abusivas e devem ser afastadas. Pugnou pelo direito de retenção em razão de benfeitorias realizadas no imóvel. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Em réplica de fls. 71/76, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, de modo que passo ao mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. A relação locatícia instaurada entre a parte autora e a parte ré encontra-se formalizada no contrato de fls. 10/19, firmado no dia 17/01/2023, pelo prazo de 36 meses, estabelecendo o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 5.000,00, com reajuste pelo IGP-M. Assim, de acordo com o art. 9º da Lei 8.245/91, o despejo pode ser decretado por falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, sendo a parte ré condenada ao pagamento das despesas que a parte autora teve com a propositura da presente ação e ao pagamento dos alugueres vencidos. No mais, a inadimplência é incontroversa, sendo devidos os valores dos aluguéis indicados na inicial. Por outro lado, a multa moratória de 5% (Cláusula 12, fl. 13) se encontra dentro do limite da Lei de Usura e deverá incidir sobre o valor principal corrigido, antes da aplicação dos juros de mora, para não representar dupla penalidade, pois têm a mesma origem. Ou seja, é vedada a incidência de multa sobre juros ou juros sobre multa. Em relação aos juros moratórios de 0,20% ao dia previstos na Cláusula 12 do contrato (fl. 13), de rigor a sua redução para 1% ao mês, sendo nula a referida cláusula pois ultrapassa esse percentual legal, em observância à Lei de Usura. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Locatária que reconhece o inadimplemento dos aluguéis - Sentença de total procedência - Insurgência da ré - DESNECESSÁRIA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO - Contrato de locação não transfere direito de propriedade - Irrelevância do nome que consta no registo do imóvel - Legitimidade ativa da autora reconhecida - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - Argumento que por si só não autoriza aos locatários eximirem-se de suas obrigações contratuais - Força obrigatória dos contratos e autonomia da vontade - Carência econômica involuntária não comprovada - DATA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - RETENÇÃO DA CAUÇÃO - Inadimplemento contratual incontroverso - Valor do débito que supera o montante depositado a título de caução - DESLIGAMENTO DA ENERGIA - Eventuais prejuízos que devem ser pleiteados por via judicial própria, uma vez que não há pedido reconvencional nesse sentido - ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS - Acolhimento - Juros moratórios de 0,2% ao dia que superam o dobro da taxa legal - Inteligência do art. 1º do Decreto n. 22.626 de 1933 (Lei da Usura) c.c. art. 406 do CC/02 c.c. art. 161, § 1º, do CTN - Fixação conforme a da taxa legal, de 1% ao mês - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005495-28.2017.8.26.0223; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018) Por sua vez, a parte ré requereu a indenização por supostas benfeitorias realizadas no imóvel, ao argumento de que o §1º da Cláusula 08 (fl. 12), que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização e retenção por benfeitorias, seria abusivo e nulo. Contudo, o art. 35 da Lei n. 8.245/1991 permite a inserção nos contratos de locação de cláusula que afaste os direitos de retenção e de indenização por benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel. Ademais, tal previsão contratual é válida, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 335 do C. STJ: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. CONBRANÇA. Sentença que contém os requisitos exigidos no art. 489 do Código de Processo Civil, obediente ao preceito contido no inc. IX do art. 93 da Constituição Federal. Nulidade processual não verificada. Inexistência de prejudicialidade externa com ação de usucapião em curso. Pleito para instauração de incidente de falsidade documental, que se tem por inconsistente. Demonstração, quantum satis, de longevo contrato de locação entre as partes. Morte do primitivo locatário que acarretou a sucessão locatícia à viúva e filhas que permaneceram no imóvel. Art. 11, I, da Lei 8.245/91. Pretensão de indenização de alegadas benfeitorias realizadas no imóvel. Inviabilidade por força de cláusula expressa de renúncia à retenção. Dicção do art. 35 da Lei 8.245/91, do art. 578 do Código Civil e da Súmula 335 do STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029244-48.2023.8.26.0002; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Quanto aos honorários advocatícios, embora nos contratos de locação, em princípio, as partes possam estabelecer contratualmente a porcentagem de honorários advocatícios na hipótese de ajuizamento de demanda envolvendo o contrato de locação, tais honorários podem ser alterados pelo Juiz no caso concreto, por força de norma de ordem pública insculpida no artigo 85 do Código de Processo Civil. A cobrança de honorários à razão de 20%, acrescidos aos honorários fixados judicialmente, geraria indevido bis in idem, o que não pode ser acolhido e que também se aplica ao acordo entre as partes. A jurisprudência é pacífica no aspecto: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. "Contrato de Locação para Fins Não Residenciais" firmado entre as partes no dia 22 de março de 2018, pelo prazo de quarenta e oito (48) meses, mediante o locativo mensal inicial de R$ 25.000,00, garantida a locação por "caução de bem imóvel". [...] Honorários contratuais previstos no ajuste locatício, com fixação em vinte por cento (20%) sobre o valor do débito, que não comportam o ressarcimento reclamado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010259-67.2019.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020) Colhe-se do julgado: Todavia, comporta acolhimento a pretensão da corré locatária para excluir da cobrança os honorários contratuais fixados em vinte por cento (20%) sobre o valor do débito (v. Cláusula 6.2, fls. 30 e 91). É que a verba honorária desembolsada pela locadora para o pagamento dos serviços advocatícios do Advogado contratado não se confundem com aqueles honorários de advogado referidos nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Fosse assim, cada vez que uma parte acionada vencesse a Ação contra ela ajuizada, poderia reclamar o reembolso dos honorários desembolsados com o Advogado por ela contratado para a defesa nos autos correspondentes. Impõe-se ressaltar a propósito que a norma processual já estabelece os honorários advocatícios para a parte vencedora no processo, que devem ser arcados pela parte sucumbente, a teor do artigo 85 do Código de Processo Civil. E mais: LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pretensão de cobrança de alugueis e encargos locatícios julgada parcialmente procedente Existência nos autos de prova indicativa, apresentada pela própria autora, de que esta concedia desconto por pontualidade Impossibilidade de cobrança simultânea de aluguéis sem o desconto concedido e de multa compensatória Dupla penalidade para a mesma infração (bis in idem) configurada Danos ao imóvel locado apurados ao final da locação Ausência de vistoria final assinada pelo locatário capaz de autorizar conclusão segura sobre o real estado do bem locado Ressarcimento a título de reparação, por isso, incabível Ressarcimento de honorários contratuais indevido Pagamentos informados no curso do processo corretamente deduzidos da condenação Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1040347-68.2018.8.26.0506; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020) Assim, e considerando a sucumbência parcial em parte mínima, substituo os honorários contratuais pelos sucumbenciais a serem arbitrados. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de rescindir o contrato de locação de fls. 10/19 e decretar o despejo da parte ré MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA do imóvel descrito na inicial, com base no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, caso notificada, não desocupe voluntariamente o imóvel em quinze (15) dias. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora AGROPECUÁRIA LL PRINCIPE LTDA dos valores referentes aos aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2025 e dos que se vencerem até a desocupação do imóvel, com a incidência da multa de 5% (vedada a incidência de multa sobre juros ou juros sobre multa), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos desde os vencimentos, vedada a incidência de juros sobre juros, de juros sobre multa ou multa sobre juros. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, demais despesas processuais e verba honorária equivalente a dez por cento (10%) do valor da condenação, excluindo-se os honorários contratuais, conforme já explanado. A parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, de acordo com o art. 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91, sob pena de se realizar o despejo por oficial de justiça. Notifique-se. P. R. I. C. - ADV: JOÃO ROGERIO MARRIQUE (OAB 209121/SP), THAIS CACCIOLARI FLEURI CAMPANARI (OAB 380168/SP)

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