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Processo nº 0006617-46.2002.8.26.0053

ID: 310576998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006617-46.2002.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ADãO ARISTIDES MARQUES DOS SANTOS CONSTANTINO MARQUES DE GODOY OLAVO DE MELO ORIDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIDINEY CASTILHO BUENO

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CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006617-46.2002.8.26.0053 (053.02.006617-4) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecido Adão - - Olavo de Melo - - Orides Soares - - Constantino Marques de… Processo 0006617-46.2002.8.26.0053 (053.02.006617-4) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecido Adão - - Olavo de Melo - - Orides Soares - - Constantino Marques de Godoy - - Aristides Marques dos Santos e outros - Vistos. Fls. 1272/1275: em atenção ao ofício, compulsando os autos, verifico existência de depósito às fls. 912/913, datado de 31/08/2018 em favor dos credores, do qual já houve expedição mandado de levantamento, aos 02/05/2019, em favor do patrono originário, conforme fls. 1020 e 1027 Comunique-se, pois, ao juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente, por e-mail, visando instruir os autos do Arrolamento 1009597-19.2022.8.26.0482, dando conta de que não há valores pendentes de levantamento em favor de espólio de Vitalino Lourenço dos Santos. No mais, manifestem-se as partes sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Servirá a presente decisão como ofício, Intime-se. - ADV: CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP)

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Processo nº 0006617-46.2002.8.26.0053

ID: 310577035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006617-46.2002.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ADãO ARISTIDES MARQUES DOS SANTOS CONSTANTINO MARQUES DE GODOY OLAVO DE MELO ORIDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIDINEY CASTILHO BUENO

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CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0006617-46.2002.8.26.0053 (053.02.006617-4) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecido Adão - - Olavo de Melo - - Orides Soares - - Constantino Marques de… Processo 0006617-46.2002.8.26.0053 (053.02.006617-4) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecido Adão - - Olavo de Melo - - Orides Soares - - Constantino Marques de Godoy - - Aristides Marques dos Santos e outros - Vistos. Fls. 1272/1275: em atenção ao ofício, compulsando os autos, verifico existência de depósito às fls. 912/913, datado de 31/08/2018 em favor dos credores, do qual já houve expedição mandado de levantamento, aos 02/05/2019, em favor do patrono originário, conforme fls. 1020 e 1027 Comunique-se, pois, ao juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente, por e-mail, visando instruir os autos do Arrolamento 1009597-19.2022.8.26.0482, dando conta de que não há valores pendentes de levantamento em favor de espólio de Vitalino Lourenço dos Santos. No mais, manifestem-se as partes sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Servirá a presente decisão como ofício, Intime-se. - ADV: CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), CASTILHO BUENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22401/SP)

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Processo nº 1013962-19.2022.8.26.0482

ID: 293542824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013962-19.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER MONIQUE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON ALVES GONÇALVES

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Processo 1013962-19.2022.8.26.0482 - Monitória - Cheque - Jeniffer Monique Oliveira Silva - Diante das razões deduzidas, JULGO PROCEDENTE a presente demanda ajuizada por JENIFFER MONIQUE OLIVEIRA SIL… Processo 1013962-19.2022.8.26.0482 - Monitória - Cheque - Jeniffer Monique Oliveira Silva - Diante das razões deduzidas, JULGO PROCEDENTE a presente demanda ajuizada por JENIFFER MONIQUE OLIVEIRA SILVA, em desfavor de GEOVANE DA SILVA PINTO, para o fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial às fls. 17/18 dos autos, iniciando-se a execução, nos termos do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil. O montante pecuniário correspondente ao crédito do requerente, no caso, R$ 302,32 (trezentos e dois reais e trinta e dois centavos), será acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data de 02.07.2022. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Dada a sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais suportadas pela autora, além de verba honorária sucumbencial do patrono da requerente, que arbitro em 20% sobre o valor do crédito devidamente atualizado conforme disposto no artigo 85, parágrafo segundo e oitavo do CPC. Dê-se vista à Defensoria Pública. P.R.I.C. - ADV: EVERTON ALVES GONÇALVES (OAB 417589/SP)

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Banco Safra S/A x Maria Aparecida Alves Lupion

ID: 315281900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007172-19.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES LUPION

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007172-19.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007172-19.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Maria Aparecida Alves Lupion (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DESCRITO NA INICIAL, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU.I. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA.II. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES PELO RÉU DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO (AFASTADA), DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU E DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (ABRIL/2019).III. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ORA REDUZIDA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.IV. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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Vania Salete Frizzo x Nadia Dias

ID: 291323713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010276-43.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA SALETE FRIZZO

Polo Passivo:

NADIA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE DAMIATI NETO

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MARIA DAS GRACAS GODOI

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REINALDO AUGUSTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010276-43.2020.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Pedro Bueno De Moraes x Raimundo Bueno De Moraes

ID: 279654419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010276-93.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

RAIMUNDO BUENO DE MORAES

Intimação

Advogados:

PATRICIA VALLE RAZUK

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OTAVIO FONSECA PIMENTEL

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DANIELA DE CARVALHO MUCILO

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ANDIARA MAUGER BORSATO

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ADV: Andiara Mauger Borsato (OAB 130315/SP), Daniela de Carvalho Mucilo (OAB 130547/SP), Otavio Fonseca Pimentel (OAB 234842/SP), Patricia Valle Razuk (OAB 320331/SP) Processo 1010276-93.2025.8.26.00…

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C. A. De O. x E. B. B. e outros

ID: 292527086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007657-19.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O.

Polo Passivo:

E. B. B. N. B. B. R. DE C. B. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

WANESSA FERREIRA RODRIGUES

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HELAINE FERREIRA ARANTES

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KEILA PEREIRA DOS SANTOS

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ISAC MELQUIADES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007657-19.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007657-19.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: C. A. de O. - Apelado: E. B. B. - Apelada: N. B. B. (Falecido) - Apelada: R. de C. B. B. M. e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. A PARTE APELANTE ALEGA EXISTÊNCIA DE PROVAS NÃO CONSIDERADAS PELO JUÍZO, INCLUINDO VÍDEO E DOCUMENTOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DO FALECIDO DE DEIXAR SEUS BENS AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS PROVAS EMPRESTADAS, ESPECIALMENTE O VÍDEO MENCIONADO, PODEM SER CONSIDERADAS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA EMPRESTADA É ADMITIDA PELO CPC DE 2015, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, CONFORME ART. 372.4. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE PROVA EMPRESTADA ENTRE PROCESSOS COM PARTES DIVERSAS, DESDE QUE GARANTIDO O CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DA PROVA EMPRESTADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA EMPRESTADA PODE SER UTILIZADA EM PROCESSOS COM PARTES DIVERSAS, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 372.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 617.428 SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isac Melquiades (OAB: 144564/MG) - Keila Pereira dos Santos (OAB: 150481/MG) - Helaine Ferreira Arantes (OAB: 26268/GO) - Wanessa Ferreira Rodrigues (OAB: 41134/GO) - 4º andar

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Processo nº 1010276-90.2025.8.26.0004

ID: 306061225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-90.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé LAGUNA NAVARENHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LAGUNA

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Processo 1010276-90.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Laguna Navarenho - Vistos. Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva co… Processo 1010276-90.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Laguna Navarenho - Vistos. Condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresente a parte autora cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Traga, também, comprovante de regularidade de seu CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp). Na impossibilidade de comprovação do direito à gratuidade, recolha as custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LAGUNA (OAB 357874/SP)

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Processo nº 1010276-20.2025.8.26.0577

ID: 293582933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010276-20.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELESTINA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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Processo 0007212-19.2025.8.26.0577 (processo principal 1010276-20.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Celestina Lopes - Vistos. O devedor será intimado para cumprir a sent… Processo 0007212-19.2025.8.26.0577 (processo principal 1010276-20.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Celestina Lopes - Vistos. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente e o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva, expedindo-se um único mandado de notificação para desocupação voluntária do imóvel e de despejo coercitivo. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, após a notificação, permanecer com o mandado, em mãos, aguardando o decurso do prazo para desocupação voluntária, de quinze dias. Decorrido o prazo sem que a ordem de desocupação voluntária seja cumprida, proceder-se-á ao despejo forçado, ficando deferido o arrombamento e o reforço policial, se necessário. Int. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)

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Processo nº 0007212-19.2025.8.26.0577

ID: 293583058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007212-19.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELESTINA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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Processo 0007212-19.2025.8.26.0577 (processo principal 1010276-20.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Celestina Lopes - Vistos. O devedor será intimado para cumprir a sent… Processo 0007212-19.2025.8.26.0577 (processo principal 1010276-20.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Celestina Lopes - Vistos. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente e o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva, expedindo-se um único mandado de notificação para desocupação voluntária do imóvel e de despejo coercitivo. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, após a notificação, permanecer com o mandado, em mãos, aguardando o decurso do prazo para desocupação voluntária, de quinze dias. Decorrido o prazo sem que a ordem de desocupação voluntária seja cumprida, proceder-se-á ao despejo forçado, ficando deferido o arrombamento e o reforço policial, se necessário. Int. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)

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