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Processo nº 1010347-94.2025.8.26.0068

ID: 293545507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010347-94.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. P. C. M. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES IRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010347-94.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.P.C. - - M.P.C. - Vistos. Defiro justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no… Processo 1010347-94.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.P.C. - - M.P.C. - Vistos. Defiro justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias. Em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado pelo requerido em conta de titularidade da genitora da parte requerente, todo o dia 10 de cada mês. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO à empregadora do requerido acima indicado, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. Considerando que a parte requerida reside em localidade distante deste Fórum, por ora, deixo de determinar a realização de audiência perante o CEJUSC. Contudo, determino que o requerido, em sua resposta, informe seu e-mail para que seja possível o agendamento remoto do ato. Já a parte requerente, caso não tenha consignado seu e-mail na inicial, deverá informar nos autos em cinco dias. CITE-SE o requerido para os termos da ação proposta, ficando advertida de que, querendo, deverá apresentar defesa, por meio de Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Havendo contestação, abra-se oportunidade para réplica. Cópia desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA RODRIGUES IRANI (OAB 424056/SP), PRISCILA RODRIGUES IRANI (OAB 424056/SP)

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Processo nº 1010347-41.2025.8.26.0021

ID: 314259279

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010347-41.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHOW WORLD JOGOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

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Processo 1010347-41.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5182536-42.2024.8.13.0024 - 11ª Vara Cível) - Show World Jogos Eletronicos Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa… Processo 1010347-41.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5182536-42.2024.8.13.0024 - 11ª Vara Cível) - Show World Jogos Eletronicos Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 01 de julho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP)

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Jeferson Arruda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316610963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010347-51.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ARRUDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

OLAVO CORREIA JÚNIOR

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HEITOR MARCOS VALERIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010347-51.2024.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010347-51.2024.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: Jeferson Arruda - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO POR JEFFERSON ARRUDA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO AUTÁRQUICO E AO REEXAME NECESSÁRIO, REFORMANDO A SENTENÇA QUE HAVIA CONCEDIDO AUXÍLIO-ACIDENTE E REVOGANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO ENTRE O EVENTO ESPORTIVO E A EMPRESA, E A APLICAÇÃO DO ART. 21, IV, “D”, DA LEI Nº 8.213/91. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PODERIAM COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS QUESTÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE FORAM EXAMINADAS NO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUE PUDESSE SER SANADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS.4. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO FUNDAMENTAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES NO JOELHO ESQUERDO E O INFORTÚNIO, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE NA COLUNA VERTEBRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REVERTER JULGADO POR INCONFORMISMO. 2. A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ART. 1.025 DO CPC/2015.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/91, ART. 21, IV, “D”.CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 782.150/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ 28.11.05, P. 333. - Advs: Heitor Marcos Valerio (OAB: 106041/SP) - Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010347-44.2025.8.26.0602

ID: 296472533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010347-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. V. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO COELHO PATIA

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Processo 1010347-44.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - J.V.G.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo … Processo 1010347-44.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - J.V.G.S. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO COELHO PATIA (OAB 254488/SP)

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Processo nº 1010347-77.2021.8.26.0604

ID: 280281730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010347-77.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE

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ADV: Ellen Azevedo Rossatti Freire (OAB 344437/SP) Processo 1010347-77.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola Integrada Educativa Ltda - Verificando-se ineficaz a penhora … ADV: Ellen Azevedo Rossatti Freire (OAB 344437/SP) Processo 1010347-77.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Escola Integrada Educativa Ltda - Verificando-se ineficaz a penhora de valores em depósito ou em aplicação em instituições financeiras, bem como a pesquisa de veículos, de rigor a continuidade da execução. Em prestígio à ordem para penhora, estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD-DOI, observando-se o segredo de justiça. Por outro lado, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para consulta de declarações, como a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), uma vez que as informações disponibilizadas diriam respeito a operações passadas, sem evidência de eficácia na localização de bens passíveis de constrição. Ademais, observando-se as circunstâncias da presente demanda, não se justifica a quebra do sigilo da parte executada. Em sentido semelhante: Requisição de informações. Receita Federal (DECRED e DIMOF). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070801-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) Caso não sejam encontrados bens, nos termos do art. 921 do CPC, em nada sendo requerido, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. No mais, noticiado pela parte exequente o interesse na restituição do valor de R$ 35,36, correspondente à guia FEDTJ - cód.434-1 de fl. 135, depositado e não utilizado, como declarado à fl. 134, AUTORIZO a restituição da referida quantia, servindo a decisão como ofício para encaminhamento pela z. serventia através do e-mail: fedrestituicao@tjsp.jus.br e as comunicações pela Plataforma do Tribunal de Justiça (orientações 08007702779). A comunicação deve acompanhar além deste ofício: i- cópia da guia de recolhimento com autenticação bancária; ii- declaração do Cartório da não utilização da guia nos autos; iii - comprovante de situação cadastral do CPF/CNPJ da guia de recolhimento e do procurador e do CADIN ESTADUAL SP; iv- formulário que indique agência e conta corrente, que deverá ter como titular o requerente do Pedido de Restituição e v- procuração do advogado com poderes para receber e dar quitação.

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Carlos Bento Da Silva e outros x Gilma Pintor Ribeiro Orosco e outros

ID: 334738207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005109-04.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENTO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA FIORENTINO

Polo Passivo:

GILMA PINTOR RIBEIRO OROSCO JOSE CARLOS CRUZ OROSCO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CESAR CORNIANI

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TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos… Processo 1005109-04.2022.8.26.0229 (apensado ao processo 1003024-45.2022.8.26.0229) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Aparecida da Silva Fiorentino - - Carlos Bento da Silva - Jose Carlos Cruz Orosco - - Gilma Pintor Ribeiro Orosco - Vistos. Em que pese a insatisfação quanto ao laudo pericial apresentado, não há motivos para a não homologação do relatório apresentado pelo perito. Ressalte-se, ademais, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, devendo apreciar a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, CPC) Por fim, vasta jurisprudência do E. TJSP entende que críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2207698-20.2015.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Viviani Nicolau. J. Em 22/02/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL, DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DA PROVA. MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO. ART. 436, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DE IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. 1. A insurgência manifestada no caso concreto cinge-se ao mérito propriamente dito da prova pericial, matéria que deve ser arguida em sede de apelação e que não dá ensejo à "não homologação" do laudo pelo magistrado. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436, CPC), o que por si só já afasta a alegação de prejuízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que não constituem fundamento razoável para a não homologação do respectivo laudo, já que o juiz não está adstrito às conclusões do perito. 2. Agravo Regimental impróvido." (Agravo Regimental nº 2037485-44.2016.8.26.0000 do TJSP. Rel: Des.: Artur Marques. J. Em 16/06/2016) Destarte, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a instrução. A fim de se evitar a alegação de decisão surpresa, concedo o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, estando assegurada a vista dos autos, por se tratar de processo digital, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para requisitar o pagamento dos honorários do perito, considerando que a perícia foi realizada a contento. Oportunamente, tornem para prolação de sentença. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI (OAB 235698/SP)

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Processo nº 1010347-80.2021.8.26.0506

ID: 315655818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010347-80.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO WILSON TONY - QUADRA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MARIANA SANTOS POMPEU

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CÁSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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CARLOS EDUARDO CURY

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Processo 1010347-80.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Wilson Tony - Quadra I - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. 1- Nomeio o Leiloeiro Oficial H… Processo 1010347-80.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Wilson Tony - Quadra I - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vistos. 1- Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. 3- Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5- Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão do bem penhorado às fls. 154. 6- O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 7- Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. 8- Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CURY (OAB 122855/SP), CÁSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 225988/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), MARIANA SANTOS POMPEU (OAB 407731/SP)

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Processo nº 1010347-91.2025.8.26.0554

ID: 319124356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010347-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GINA MAGDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DE SOUZA PEREZ

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Processo 1010347-91.2025.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Gina Magda Souza - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. A parte é assistida pela Defensoria Pública. Anote-se a gratu… Processo 1010347-91.2025.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Gina Magda Souza - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. A parte é assistida pela Defensoria Pública. Anote-se a gratuidade da justiça. O Ministério Público declinou da atuação no processo (cota fl. 70). Anote-se. 4. Retifique-se o cadastramento processual do polo passivo, se for necessário, com relação aos titulares do domínio e confinantes, em conformidade com o que certificado às fls. 66/67 pela Serventia. 5. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5.1. CITEM-SE e INTIMEM-SE os titulares do domínio, anteriores possuidores e confrontantes, bem como respectivos cônjuges, se casados forem a oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5.2. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5.3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 6. Citem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para que manifestem interesse na causa. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ANGELA DE SOUZA PEREZ (OAB 264856/SP)

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A. C. Da S. x J. P. Da S. B.

ID: 323551746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010347-93.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

J. P. DA S. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES MANO

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ELISVANE VAZ DOS SANTOS

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Processo 1010347-93.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.S. - J.P.S.B. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no b… Processo 1010347-93.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.S. - J.P.S.B. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, conclusos. - ADV: ELISVANE VAZ DOS SANTOS (OAB 352742/SP), FELIPE GOMES MANO (OAB 429120/SP)

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Sisprime Do Brasil – Cooperativa De Crédito x Paula Alves Bessa Carvalho

ID: 331889908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010347-37.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

PAULA ALVES BESSA CARVALHO

Despacho

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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PAULA D´AMICO PEDRIALI

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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DESPACHO Nº 1010347-37.2024.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1010347-37.2024.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte: Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Embargda: Paula Alves Bessa Carvalho - 1:- Embargos de declaração contra a decisão monocrática de fls. 343/349, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a r. decisão que declarou abusiva a cobrança do seguro prestamista pactuada no contrato bancário objeto do pedido revisional. Pretende a recorrente o reconhecimento de omissão concernente à cobertura e validade de seguro prestamista, sustentando que o contrato bancário está atrelado ao contrato de seguro que ainda está vigente. É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Os presentes embargos não comportam acolhimento. A decisão monocrática não contém omissão, contradição, obscuridade ou sequer erro material, não incidindo as hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. O que a embargante pretende em suas razões é a reapreciação da matéria pela Relatoria. Portanto, caracterizado está o caráter infringente e eminentemente protelatório deste recurso. Embora a decisão não tenha acolhido a tese da embargante, aquela não deixou de apreciar os fatos. Assim, cai por terra a alegação de que a decisão monocrática foi omissa, contraditória ou até mesmo obscura. A matéria foi devidamente apreciada, ocorrendo, na realidade, mera discordância com o que foi decidido. Vale consignar que a decisão monocrática vergastada estabeleceu de forma absolutamente cristalina que o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista é inafastável, porquanto não poderia estar pactuado em conjunto com o contrato bancário de empréstimo, mas sim em separado sem a introdução das parcelas de pagamento do seguro em conjunto com as do contrato principal. A abusividade do seguro prestamista está inequivocamente declarada, tanto na r. sentença, quanto na decisão monocrática, o que implica na sua inequívoca nulidade desde o início, com a restituição das parcelas de pagamento correspondentes e na ilegalidade na cobrança de novas parcelas. Tanto a r. sentença quanto a decisão monocrática não deixaram margem à interpretação diversa. 3:- Por fim, registre-se que cingiu-se o presente recurso à mera tentativa de modificação da decisão guerreada, em evidente intuito protelatório da embargante. Fica evidenciado que a argumentação apresentada se esquiva absolutamente do real conteúdo da decisão monocrática que abordou expressamente a questão aqui formulada, configurando-se pretensão meramente protelatória, com a consequente aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 4:- Ante o exposto, os embargos de declaração são conhecidos, posto que tempestivos, porém rejeitados, restando mantida na íntegra a decisão monocrática, ficando a embargante condenada ao pagamento de multa, ora arbitrada em 2% sobre o valor da causa atualizado em favor da embargada. 5:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB: 16440/PR) - Paula D´amico Pedriali (OAB: 39843/PR) - Suzidarly de Araujo Galvao (OAB: 395147/SP) - 3º andar

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