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Processo nº 1010490-94.2025.8.26.0032

ID: 297142348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010490-94.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1010490-94.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO DAY… Processo 1010490-94.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO DAYCOVAL S.A., contra Marcus Vinicius Gibelato Lopes calcada em alienação fiduciária do bem dado em garantia. 2- Considerando que a correspondência foi encaminhada ao endereço declarado quando da realização do contrato dou por comprovada a mora e defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 3- Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69), oficiando-se. 5- Ficam autorizados, desde logo, o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. 6- Intime-se eventual devedor solidário. 7- Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que comprovado o recolhimento da despesa pertinente. 8- A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 9- Cabe ao(à) autor(a) contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 10- Por fim, não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício, devendo constar na folha de rosto os dados do veículo. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Francisca De Cássia Silva x Daniele Cristina Silvério Sampaio

ID: 309652552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-09.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE CáSSIA SILVA

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA SILVéRIO SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

WALDEMAR INACHVILI JUNIOR

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WELLINGTON MARCIEL DELFINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-09.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-09.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Francisca de Cássia Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Daniele Cristina Silvério Sampaio (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram do recurso, suscitando-se conflito de competência ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. V.U. - CIVIL. COMODATO. ALUGUEL-SANÇÃO. COMPETÊNCIA. SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, II.1, DA RES. 623/13.1. A PEÇA VESTIBULAR DESCREVE PEDIDO INICIAL, FUNDAMENTO PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL (ART. 103, RITJSP), QUE NÃO É ESTRIBADO NA POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM (ART. 1314 C/C ART. 1319 E ART. 1326, CC), MAS EM COMODATO (ART. 582 C/C ART. 884, CC).2. A REQUERIDA NÃO MANTÉM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM OS AUTORES, TAMPOUCO É COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OU DE SEUS DIREITOS POSSESSÓRIOS, DESTACANDO-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ALUSÃO A PARTILHA POR CONTA DA RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL HAVIDO COM O HERDEIRO LOURIVAL, TEMA RELEVANTE DIANTE DA INCOMUNICABILIDADE DOS BENS E DIREITOS ACRESCIDOS POR SUCESSÃO (ART. 1659, I, CC). 3. LOGO, TAL COMO ACENADO EM R. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 278/283, A COMPETÊNCIA É DE UMA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DA SUBSEÇÃO 2, NA FORMA DO ART. 5º, II.1, DA RES. 623/13, SENDO O CASO DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, À VISTA DO V. ACÓRDÃO DECLINATÓRIO DA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (FLS. 296/300).4. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Marciel Delfine (OAB: 423367/SP) - Waldemar Inachvili Junior (OAB: 286398/SP) - 4º andar

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C. Dos S. I. x C. R. I.

ID: 326393389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. I.

Polo Passivo:

C. R. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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ADRIANA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: C. dos S. I. (Justiça Gratuita) - Embargdo: C. R. I. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE FIXOU A PARTILHA DOS BENS EM 50% SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA A PARTILHA DOS BENS, CONSIDERANDO A SEPARAÇÃO DE FATO COMO REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO ESTABELECE CORRETAMENTE QUE A PARTILHA DEVE OBSERVAR OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, POIS O DIVÓRCIO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 2. A PARTILHA DEVE CONSIDERAR OS EFEITOS RETROATIVOS DO DIVÓRCIO À SEPARAÇÃO DE FATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 1.658, 1.666. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Fatima Garcia dos Santos (OAB: 188870/SP) - Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP) - 4º andar

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C. Dos S. I. x C. R. I.

ID: 326379739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. I.

Polo Passivo:

C. R. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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ADRIANA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: C. dos S. I. (Justiça Gratuita) - Embargdo: C. R. I. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE FIXOU A PARTILHA DOS BENS EM 50% SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA A PARTILHA DOS BENS, CONSIDERANDO A SEPARAÇÃO DE FATO COMO REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO ESTABELECE CORRETAMENTE QUE A PARTILHA DEVE OBSERVAR OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, POIS O DIVÓRCIO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 2. A PARTILHA DEVE CONSIDERAR OS EFEITOS RETROATIVOS DO DIVÓRCIO À SEPARAÇÃO DE FATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 1.658, 1.666. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Fatima Garcia dos Santos (OAB: 188870/SP) - Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010490-28.2014.8.26.0114

ID: 314172381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010490-28.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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Processo 1010490-28.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Autos nº 2014/001738 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Defiro a pe… Processo 1010490-28.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Autos nº 2014/001738 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 2. A pesquisa judicial de bens imóveis, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo da execução a determine em diligência, ou nas hipóteses em que à parte exequente tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita. Para aqueles não beneficiários da gratuidade processual, o pedido deverá ser feito diretamente pelo interessado através do chamado Sistema de Oficio Eletrônico da ARISP (www.registradores.org.br) Indeferido, portanto, o pedido de pesquisa. Intimem-se. Campinas, 03 de abril de 2025. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Processo nº 1010490-87.2025.8.26.0196

ID: 326509445

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-87.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA OLIVEIRA MORELRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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Processo 1010490-87.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michele Cristina Oliveira Morelra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1010490-87.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michele Cristina Oliveira Morelra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

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Processo nº 0001468-25.2025.8.26.0292

ID: 291250760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001468-25.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILDA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENOQUE TADEU DE MELO

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Processo 0001468-25.2025.8.26.0292 (processo principal 1006222-61.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ilda Ramos dos Santos - Vistos. Cuida-se… Processo 0001468-25.2025.8.26.0292 (processo principal 1006222-61.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ilda Ramos dos Santos - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Ilda Ramos dos Santos, beneficiário(a) da justiça gratuita, em face da Fazenda Pública, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes às custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 16/17. Todavia, a Fazenda Públicagoza de isenção da taxa judiciária, nos termos doart. 39 da Lei nº 6.830/1980, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. E nos termos doart. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça assegura à parte hipossuficiente a isenção do pagamento de custas e despesas processuais. O §1º do referido artigo especifica que a gratuidade abrange todas as despesas processuais, inclusive as custas judiciais. Assim,não havendo recolhimento efetivo de custas pela parte autora, não há valor a ser reembolsado ou incluído no cumprimento de sentença. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CREDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. Inadmissibilidade. O fato gerador da taxa judiciária é a instauração da fase reservada para instauração da tutela executiva. O beneficiário da gratuidade da justiça goza de isenção tributária concedida pelo art. 98, §1º, I, do CPC. A Lei de Custas também atribui à Fazenda Pública a isenção da taxa judiciária. A Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento da taxa judicial em cumprimento de decisão judicial promovido por beneficiários da gratuidade processual. A isenção de que goza o beneficiário exclui o crédito tributário. Inteligência do art. 175, I, do CTN. Inexistência de responsabilidade da Fazenda por substituição na situação de exclusão do crédito tributário. Inteligência do artigo 4º, inciso IV, §13 da Lei nº 11.608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar a exclusão das custas processuais do demonstrativo do débito. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 3001735-46.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RAIMUNDO JURANDI DE FREITAS - Relator JOSÉ MARIA CÂMARA JÚNIOR - data do julgamento: 27/03/2025). Diante desse cenário, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de custas processuais não recolhidas, quando a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e a parte executada é isenta da referida taxa. Ante o exposto, determino a intimação do(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo de cálculo, excluindo-se os valores relativos às custas processuais não recolhidas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP)

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Alessandro De Carlo Martinelli e outros x João Carlo Martinelli

ID: 293598551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-48.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE CARLO MARTINELLI NEIDE APARECIDA MARTINELLI ROMULO MARTINELLI

Polo Passivo:

JOãO CARLO MARTINELLI

Intimação

Advogados:

WALTER VECHIATO JUNIOR

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RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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CLAUDIONIR MARTINS

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Processo 1010490-48.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Neide Aparecida Martinelli - Alessandro de Carlo Martinelli - - Romulo Martinelli - João Ca… Processo 1010490-48.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Neide Aparecida Martinelli - Alessandro de Carlo Martinelli - - Romulo Martinelli - João Carlo Martinelli - Claudionir Martins - Ante o exposto, RECONHEÇOcomo boas e HOMOLOGO as contas prestadas pelo requerido e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, corrigido, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. Observe-se, no entanto, a gratuidade concedida em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP), CLAUDIONIR MARTINS (OAB 339024/SP), WALTER VECHIATO JUNIOR (OAB 137390/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP), RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP)

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Daniel Lincoln De Matos Ferreira Da Silva x Faculdade Trevisan Ltda

ID: 294492806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001225-47.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LINCOLN DE MATOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADE TREVISAN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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VANDERLEI CESAR CORNIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001225-47.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001225-47.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Daniel Lincoln de Matos Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Faculdade Trevisan Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO RECONHECIMENTO INJUSTIFICADO DE APROVAÇÃO EM DISCIPLINA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE A RÉ/APELADA POSSIBILITE QUE O AUTOR CURSE DISCIPLINA, SEM CUSTO ADICIONAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA AÇÃO E DO RECURSO PELA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) SE, DIANTE DA REVELIA DA APELADA, DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO PRINCIPAL DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA; E (III) SE FICOU CONFIGURADO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO OBSTANTE A TESE FIXADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOB O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1154, NO CASO JÁ HOUVE EMISSÃO DE JUÍZO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, DESCABENDO À JUSTIÇA ESTADUAL REEXAMINAR A QUESTÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR, QUE DECORRE DA REVELIA DO RÉU, É LIMITADA, CONSOANTE ART. 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NO CASO, NÃO HÁ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DISCIPLINA, BEM COMO HÁ ELEMENTOS DEMONSTRANDO DIVERGÊNCIA ACERCA DA APROVAÇÃO DO APELANTE, DE MODO QUE, PELOS INCISOS III E IV DO DISPOSITIVO SUPRA, NÃO CABE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.5. HÁ DANO MORAL, POIS OS INCÔMODOS CAUSADOS AO AUTOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, UMA VEZ QUE ESTE VIU POSTERGADA EM ALGUNS ANOS A CONCLUSÃO DE SEU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, OBSTANDO-LHE A PERSECUÇÃO DE SEUS PLANOS DE VIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESES6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO PRIVADA, SE JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL ACERCA DA COMPETÊNCIA, DESCABE REEXAME PELA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR, QUE DECORRE DA REVELIA DO RÉU, É LIMITADA, CONSOANTE ART. 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 345, III E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1154; STJ, SÚMULAS 150 E 254; STJ, CC Nº 202.673/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/4/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006513-61.2023.8.26.0292, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Cesar Corniani (OAB: 123128/SP) - Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (OAB: 235698/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010490-35.2016.8.26.0477

ID: 293562090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-35.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA NUNES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1010490-35.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lucivania Nunes da Cruz - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repetitivo nº. 98… Processo 1010490-35.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lucivania Nunes da Cruz - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repetitivo nº. 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". (REsp nº 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ; julgamento em 13/03/2024; DJE de 29/05/2024) E os efeitos da tese foram assim modulados: "[...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017." Assim, revogo a suspensão do processo. Anote a serventia a movimentação pertinente (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR; ou ambos os códigos, se o caso), a fim de se dar baixa na estatística. Intime-se a parte ativa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso do Estado de São Paulo (fls. 80/107), no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe, para processamento do reexame necessário e do recurso de apelação. Int. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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