Processo nº 1003665-05.2025.8.26.0269
ID: 302740665
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível
Classe: DúVIDA
Nº Processo: 1003665-05.2025.8.26.0269
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003665-05.2025.8.26.0269 - Dúvida - Registro de Imóveis - Márcia Corrêa Massarico de Freitas - Por fim, é cediço que o Oficial e o Corregedor, na seara administrativa, não podem decidir sobre prescrição ou decadência tributária, matéria de cunho jurisdicional, que demanda o contraditório …
Ver mais