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Antoher Empreendimentos Eireli x Stemac S/A Grupos Geradores

ID: 313954529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010671-25.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTOHER EMPREENDIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

Intimação

Advogados:

TAMARA VIANA ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA BATISTA SIEBRA CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA PUCCINELLI PETRUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO KORENBLUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PINHO ARGOU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-25.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antoher Empreendimentos Eireli - Stemac S/A Grupos Geradores - Fls. 499/503: A parte execu… Processo 1010671-25.2024.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antoher Empreendimentos Eireli - Stemac S/A Grupos Geradores - Fls. 499/503: A parte executada pleiteia a baixa das restrições de circulação junto ao Renajud dos veículos registrados em seu nome, visto que, apesar da extinção do feito, elas permanecem ativas. Para comprovação do alegado, apresentou documentos de fls. 533/551. Observa-se que, por sentença prolatada às fls. 409/411, o feito foi extinto pelo pagamento, com determinação de desbloqueio Renajud dos veículos (fl. 410). O procedimento de desbloqueio perante o sistema RENAJUD foi devidamente realizado, conforme demonstra o comprovante de exclusão de restrição veicular de fls. 435/436. Conforme consulta realizada no sistema Renajud, constata-se dos extratos de fls. 554/620 e da certidão de fl. 621 que as restrições lançadas sobre os veículos placas EJB1201, IMN4F74, IMP1I28, IXX1F05, JBL2G05, JBL2J63 e JBL2803 encontram-se inativas desde 24 de março de 2025, ou seja, o desbloqueio via Renajud foi devidamente efetivado nestes autos na referida data (fls. 435/436). A restrições demonstradas pelos documentos de fls. 533/551 provavelmente persistem em razão de alguma falha técnica no sistema Renajud. Assim, servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao DETRAN/RS, a fim de verificar possível falha sistêmica com relação a manutenção do bloqueio de circulação sobre os veículos: 1) placa IAW7180/RS, FIAT/UNO MILLE; 2) placa IGB8608/RS, VW/SAVEIRO CLI; 3) placa IGD9238/RS, REB/A.GUERRA; 4) placa IIK6171/RS, M.A./HYSTER; 5) placa IIQ7116/RS, M.A./YALE; 6) placa IIS3014/RS, REB/ARTESANAL; 7) placa IMN4F74/RS, VW/23.220; 8) placa IMP1I28/RS, VW/23.220; 9) placa EJB1201/RS, I/BMW 530I NE71; 10) EJB2803/RS, I/BMW 550I NB51; 11) placa JBL2G05/RS, I/LR DISCOVERY 4 5.0 HSE; 12) placa ITE7333/RS, SR/PETROFAB SRPP 2E; 13) placa ITM0257/RS, SR/PETROFAB SRPP 2E; placa IXX1F05 RS I/KIA CARNIVAL EX 3.5LV6; 15) placa JBL2803/RS, I/BMW X5 XDRIVE 50I ZV81; 16) JBL1201/RS, I/BMW X5 XDRIVE 35I ZV41; e 17) placa JBL2J63/RS, I/LR EVOQUE PRESTIGE 5D; todos registrados em nome de Stemac S.A. Grupos Geradores, CNPJ n. 92.753.268/0001-12, procedendo com a baixa da restrição judicial referente a estes autos, tendo em vista que a exclusão do bloqueio já foi realizada junto ao sistema RENAJUD no dia 24 de março de 2025, por determinação deste juízo. O ofício deverá ser encaminhado pela parte executada. No mais, com o decurso do prazo de trinta dias do desarquivamento, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: TAMARA VIANA ANDRADE (OAB 79083/RS), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 807/PE), MARCIA CRISTINA BATISTA SIEBRA CELESTINO (OAB 316513/SP), FÁBIO KORENBLUM (OAB 92135/RS), CARLOS ROBERTO SIQUEIRA (OAB 56888/RS), ISABELLA MARIA PUCCINELLI PETRUSO (OAB 385192/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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Juliana Oliveira Da Silva x Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) e outros

ID: 330719896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010671-75.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CACAU COMERCIO ELETRôNICO LTDA (CACAU SHOW) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ DOS REIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Oliveira da Silva - Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) - - Ifood.com … Processo 1010671-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Oliveira da Silva - Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) - - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para solidariamente condenar Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a e Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) a pagar para Juliana Oliveira da Silva a importância de R$92,98 (dano material), a ser atualizada (INPC) da data do ajuizamento da ação, com juros de mora (SELIC), a contar da citação, bem como para solidariamente condenar Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a e Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) a pagar para Juliana Oliveira da Silva a importância de R$3.000,00(R$1.500,00, cada requerida) (dano moral), a ser atualizada (INPC) da data do arbitramento, com juros de mora (SELIC), a contar da citação com fulcro no artigo 487, I, CPC. Fl.116: Anote-se. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRIC. - ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO LUIZ DOS REIS NETO (OAB 440509/SP)

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Thomaz Antônio Cortez Bertanha x Oi S.A.

ID: 314548200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002481-69.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ ANTôNIO CORTEZ BERTANHA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELLE CRISTINE SILVA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002481-69.2025.8.26.0127 (processo principal 1010671-38.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Thomaz Antônio Cortez Bertanha - OI S.A. - Vistos. Cons… Processo 0002481-69.2025.8.26.0127 (processo principal 1010671-38.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Thomaz Antônio Cortez Bertanha - OI S.A. - Vistos. Considerando que a executada se encontra em recuperação judicial, e que o título executivo judicial já está constituído, inviável o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença deste processo no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do enunciado 51 do FONAJE, o qual dispõe: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES)." Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Após o trânsito,expeça-se certidão de crédito em favor da autora (no valor a ser apurado pela Serventia, com atualização até a data da recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101 /05) para a oportuna habilitação em via própria. Comunique-se a exequente acerca da expedição da certidão para retirada e arquivem-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.R.I.C. - ADV: GISELLE CRISTINE SILVA DA CRUZ (OAB 329757/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Julia Sposito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 259568908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010671-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIA SPOSITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DE TOLEDO BINI CUCAROLLI PANINI

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Marília de Toledo Bini Cucarolli Panini (OAB 424000/SP), Gabriela Marins de Lima (OAB 441169/SP) Processo 1010671-43.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Marília de Toledo Bini Cucarolli Panini (OAB 424000/SP), Gabriela Marins de Lima (OAB 441169/SP) Processo 1010671-43.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Sposito - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JULIA SPOSITO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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