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Francisco Crispim De Andrade x Banco Pan S/A

ID: 328751348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-48.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISPIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-48.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Crispim de Andrade - Banco Pan S/A - Verifico desnecessária a juntada de comprovante de residência, eis… Processo 1011036-48.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Crispim de Andrade - Banco Pan S/A - Verifico desnecessária a juntada de comprovante de residência, eis que o próprio contrato juntado pelo Banco requerido consta o mesmo endereço indicado pelo autor na inicial e em sua procuração. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, violado o direito, não está o requerente obrigado a tentar solucionar o impasse pelas vias extrajudiciais. Rejeito a preliminar de prescrição. No que concerne ao pedido para declaração de inexistência de débito, trata-se de questão não sujeita à prescrição ou decadência, dada sua natureza declaratória. Anote-se que a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, caso reconhecida a inexistência do contrato pela ausência de manifestação de vontade, não configura indenização, e sim mera decorrência do reconhecimento da inexistência do contrato, haja vista necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Logo, quanto a tal pedido, também não há prescrição ou decadência. A inicial não é inepta, na medida em que permite suficientemente o exercício do direito de defesa. Ademais, não é requisito da petição inicial a existência de prova mínima das alegações, posto que a comprovação dos fatos pode se dar na fase instrutória, mormente quando a pretensão do autor se funda na inexistência do negócio jurídico. Não havendo outras preliminares arguidas e estando as partes regularmente representadas, dou o feito por saneado. A controvérsia reside na contratação do empréstimo consignado. Nos termos do artigo 429, inciso II do CPC, quando impugnada a autenticidade de um documento, o ônus da prova incumbe a quem o produziu, no caso, a requerida. Logo, é a requerida quem deve comprovar a autenticidade dos contratos. Assim, especifiquem as partes quais provas desejam produzir. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Renan Rogerio Pereira Ribeiro x Jessica Zomer Francio Rosa

ID: 303453000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008320-44.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENAN ROGERIO PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

JESSICA ZOMER FRANCIO ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAVIAEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008320-44.2023.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008320-44.2023.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Renan Rogerio Pereira Ribeiro - Embargda: Jessica Zomer Francio Rosa - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA O R. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELO EMBARGANTE QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DO JULGADO, PARA EXPLICITAR A DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DE MÉRITO OU PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ FUNDAMENTADA, SALVO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASOIV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DE ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Cardoso (OAB: 220625/SP) - Maviael Jose da Silva (OAB: 94464/SP) - 4º andar

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Luis Carlos Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293715073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-33.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEVAIR LINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Carlos dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Carlos dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL, alegando ocorrência de omissão na sentença prolatada às fls. 151/157. É o necessário. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido alternativo de compensação dos valores transferidos para a conta do autor, fundamentado no princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Compulsando os autos, verifico que o banco réu, em sua contestação, efetivamente formulou pedido alternativo para que, caso reconhecida a inexistência do contrato, fosse determinada a compensação dos valores transferidos ao autor. De fato, não houve manifestação expressa sobre o pedido alternativo de compensação. O art. 884 do Código Civil estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". Conquanto o contrato seja inexistente por ausência de manifestação válida de vontade, os documentos dos autos indicam que houve movimentação de valores. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe que as partes retornem ao estado patrimonial anterior. A compensação dos eventuais valores efetivamente transferidos e utilizados pelo autor deverá ser apurada em cumprimento de sentença, mediante demonstração pelo banco embargante dos valores concretamente disponibilizados e sua efetiva fruição pelo embargado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão, ACRESCENTAR à sentença embargada o seguinte dispositivo: "c) RESSALVAR a possibilidade de compensação, em sede de cumprimento de sentença, dos valores comprovadamente transferidos para conta do autor e por ele efetivamente utilizados, vedando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, cabendo ao banco embargante o ônus de comprovar tais valores mediante documentação hábil." Mantendo-se a sentença inalterada nos demais pontos. Intimem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ADEVAIR LINO FERREIRA (OAB 292680/SP)

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Luis Carlos Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276924431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-33.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEVAIR LINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adevair Lino Ferreira (OAB 292680/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1011036-33.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos dos Santos - Reqdo: Banco …

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Ricardo Dias Freitas x Car System Alarmes Ltda

ID: 296135909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003761-44.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS FREITAS

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BAEVÊ LEONEL

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FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003761-44.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Dias Freitas - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Deliberou-se no FONAJE o Enunc… Processo 1003761-44.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Dias Freitas - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Deliberou-se no FONAJE o Enunciado 166, que estabelece: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau", refutando a aplicabilidade das alterações do NCPC. Ainda, o Enunciado 80 do FONAJE pacifica que "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da lei n. 9.099/95) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)." Assim, ante o teor da certidão retro,julgo deserto o recurso interposto. Já se assentou na jurisprudência a impossibilidade de complementação do preparo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcI RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da Resolução n.º12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos da resolução n.º 12, deve ser verificada em face da jurisprudência consolidada no STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão "jurisprudência consolidada" abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento) art. 14 "caput" e §4º da LF n. 10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recurso repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, §2º do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos principios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010). (destaquei). Intime-se. - ADV: RENATA BAEVÊ LEONEL (OAB 375427/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)

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Processo nº 1011036-88.2025.8.26.0602

ID: 319807120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1011036-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIETE CATHERINE DE CARVALHO VALÉRIO

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Processo 1011036-88.2025.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Viagem ao Exterior - J.F.G.S. - Vistos. Em sede de cognição preliminar, deve-se analisar de plano se há provas da … Processo 1011036-88.2025.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Viagem ao Exterior - J.F.G.S. - Vistos. Em sede de cognição preliminar, deve-se analisar de plano se há provas da probabilidade do direito afirmado bem como do perigo da demora. Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão hasteada. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade capaz de antecipar o pleito solicitado. Já no que pertine à existência do segundo requisito, que é o periculum in mora, cabe dizer que, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. O receio não se alicerça em singelo estado de espírito da parte autora, mas sim se une a uma situação objetiva, verificável por meio de algum fato concreto. Assim, o perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, isto é, antes da solução definitiva ou de mérito. Opericulum in morase constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis para a concessão de medidas liminares em mandado de segurança ou como antecipação de tutela. Há de se verificar o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva ou de mérito. Demais a mais, não é qualquer tipo de dano que merece proteção. O dano há de ser grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. A gravidade do dano está lastreada pela sua possibilidade de esvaziar total ou parcialmente a pretensão buscada na ação principal. Neste diapasão HEI por bem, INDEFERIR o pedido liminar de autorização de viagem ao exterior independentemente de autorização paterna, até porque a viagem pretendida se dará no mês de outubro de 2025, não estando presentes os requisitos autorizadores preconizados no dispositivo legal. Recolha parte interessada diligência do (a) Oficial de Justiça, em cinco dias. Após, cite-se, observadas formalidades legais. Pub. Int. Ciência ao MP. - ADV: JULIETE CATHERINE DE CARVALHO VALÉRIO (OAB 441995/SP)

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Processo nº 0005243-44.2023.8.26.0704

ID: 325655341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005243-44.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0005243-44.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - SENTENÇA Processo Digital nº:0005243-44.2023.8.26.0704 Classe A… Processo 0005243-44.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - SENTENÇA Processo Digital nº:0005243-44.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Requerente:Gilvânia Ferreira de Oliveira Requerido:UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a aplicação da legislação consumerista ao presente caso. A autora é motorista de aplicativo e, por isso, não se enquadra no conceito de destinatário final dos serviços ofertados pela ré, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se cogitasse da aplicação da teoria finalista mitigada, fato é que a autora exerce atividade profissional como motorista parceira, o que não denota a vulnerabilidade exigida pela referida teoria, já que utiliza da plataforma digital para incrementar sua própria atividade econômica. Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) a autora é, simultaneamente, motorista parceira e usuária dos aplicativos Uber e Uber Eats; e (ii) em 07/06/2023, a autora teve sua conta de motorista bloqueada em razão de pendência financeira em sua conta de usuária, no valor de R$ 43,99, referente a pedido datado de 22/02/2020 (fl. 28). A autora alega que a conduta da ré seria ilícita, porque, em razão do bloqueio, se viu impedida de trabalhar, fato que teria lhe causado prejuízos financeiros, além de problemas de saúde. Ocorre que, diante dos elementos probatórios trazidos autos, as alegações da autora não se sustentam. Embora os Termos Gerais dos Serviços autorizem a Uber, a qualquer momento ou a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o acesso do uso ao aplicativo de motorista parceiro (cláusula 3.1, fl. 110), inclusive com a rescisão imediata da relação contratual (cláusula 12.2, b, fl. 122), nos casos de violação ao Código da Comunidade, a aplicação das referidas cláusulas deve se sujeitar aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de sujeitar os motoristas parceiros ao puro arbítrio da ré, o que é vedado pelo art. 122 do Código Civil. No entanto, verifico que a autora reconheceu a ocorrência de anterior inadimplemento em sua conta de usuária (fls. 28/29) questão resolvida no âmbito da reclamação pré-processual 0003710-50.2023.8.26.0704 bem como ter recebido, em seu aplicativo, notificação acerca do bloqueio (fl. 7). Após o desbloqueio e o subsequente pagamento, o perfil profissional da autora foi reabilitado (fl. 30). Assim, não é possível acolher as pretensões indenizatórias formuladas pela autora, seja por lucros cessantes ou danos morais, uma vez que não restou comprovada a prática de ato ilícito pela ré, exigida pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ao contrário, restou comprovado anterior inadimplemento pela autora em sua conta de usuária, o que, com fundamento nas cláusulas preambulares do Código da Comunidade Uber (fl. 86), autorizava a ré a realizar o bloqueio da conta de motorista da autora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gabriel Santana Rocha x Leve Mobilidade

ID: 320407061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTANA ROCHA

Polo Passivo:

LEVE MOBILIDADE

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO

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HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

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FABRIZIO BOMPAN

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Processo 1011036-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Santana Rocha - Leve Mobilidade - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1011036-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Santana Rocha - Leve Mobilidade - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida PROPARK ESTACIONAMENTO LTDA ao pagamento ao autor do valor de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser acrescido de atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do furto (06/07/2024), bem como de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora deverão ser calculados em observância à taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Diploma legal. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Retifique-se o polo passivo da demanda. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: HENRIQUE FIGUEIRA VIDON (OAB 32773/PE), FABRIZIO BOMPAN (OAB 271120/SP), ROGERIO DE OLIVEIRA CORREIA FILHO (OAB 28993/PE)

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Banco Do Brasil S/A x Rita Kobylanski Ambrosio Gomes

ID: 302383761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004855-44.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RITA KOBYLANSKI AMBROSIO GOMES

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

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Processo 0004855-44.2023.8.26.0704 (processo principal 1003312-57.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rita Kobylanski Ambrosio Gomes e outros - Vi… Processo 0004855-44.2023.8.26.0704 (processo principal 1003312-57.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rita Kobylanski Ambrosio Gomes e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Rita Kobylanski Ambrosio Gomes, que alega a impenhorabilidade dos montantes constritos em sua conta corrente. Sustenta que a quantia de R$ 14.155,34 é proveniente de seus salários como professora, juntando os respectivos demonstrativos de pagamento. Afirma, ainda, que o valor remanescente de R$ 6.930,55 se tratava de reserva para subsistência, protegida pela impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos. O exequente impugnou o pedido, argumentando que a executada não comprovou a natureza salarial da conta e que a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada. Requereu a manutenção integral do bloqueio ou, subsidiariamente, a penhora de 30% dos valores. É o relatório. Decido. A impugnação da executada deve ser parcialmente acolhida. A impenhorabilidade dos salários, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra que visa assegurar a dignidade e o sustento do devedor. No caso em análise, a executada demonstrou, por meio do extrato de fs. 169 e dos demonstrativos de pagamento de fs. 170/171, que os créditos de R$ 8.155,34 e R$ 6.000,00, que ingressaram em sua conta na data do bloqueio, correspondem diretamente à sua remuneração como professora das prefeituras de São Paulo e de Taboão da Serra. A constrição sobre a totalidade destes valores compromete a subsistência da devedora, justificando-se o seu desbloqueio. Contudo, a mesma sorte não assiste ao valor remanescente de R$ 6.930,55. A proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC, refere-se, em sua literalidade, à quantia depositada em caderneta de poupança. Embora a jurisprudência tenha estendido tal proteção a valores em conta corrente, cabe ao devedor o ônus de comprovar que se trata de uma efetiva reserva para subsistência e não de saldo de livre movimentação. A executada não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a alegar que o valor era uma "reserva mínima", sem apresentar extratos completos ou outras provas que afastassem a sua natureza de saldo comum passível de penhora. Desta forma, a proteção legal se aplica apenas aos valores cuja origem salarial foi inequivocamente comprovada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da executada para determinar, com urgência, o desbloqueio do valor de R$ 14.155,34, correspondente à soma dos salários comprovados, da conta de titularidade de RITA KOBYLANSKI AMBROSIO GOMES, CPF 290.630.528-63. O valor remanescente do bloqueio, no total de R$ 6.930,55, deverá ser mantido e transferido para uma conta judicial vinculada a este processo. Providencie a Serventia as minutas necessárias via sistema SISBAJUD para o cumprimento desta decisão. Na hipótese de já ter havido a transferência dos valores para conta judicial, expeça-se o competente MLE, intimando-se a parte para apresentação do respectivo formulário. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DANIEL PEREIRA PIRES ALVES (OAB 276385/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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José Rodrigues Alves x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 318844226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-84.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0003823-84.2025.8.26.0008 (processo principal 1011036-95.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - José Rodrigues Alves - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul Ame… Processo 0003823-84.2025.8.26.0008 (processo principal 1011036-95.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Seguro - José Rodrigues Alves - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Recebo a petição às fls. 59/62 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 9.967,65 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 3. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; Para o cumprimento da alínea a, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 5. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB 336343/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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