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Marcos Roberto Navarro Junior x João Vitor Da Silva Charles 51168279844

ID: 292397014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003113-70.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO NAVARRO JUNIOR

Polo Passivo:

JOãO VITOR DA SILVA CHARLES 51168279844

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA CHARLES

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INGRID RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0003113-70.2025.8.26.0006 (processo principal 1011169-12.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Roberto Navarro Junior - João Vitor da Silva Charles 51168279844 - … Processo 0003113-70.2025.8.26.0006 (processo principal 1011169-12.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Roberto Navarro Junior - João Vitor da Silva Charles 51168279844 - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de João Vitor da Silva Charles 51168279844 via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: INGRID RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 475758/SP), LUCIANO DA SILVA CHARLES (OAB 478796/SP)

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Edmilson Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 339423938

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011169-11.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011169-11.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Edmilson Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011169-11.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Edmilson Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso com observação. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011169-11.2025.8.26.0577

ID: 302892058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011169-11.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1011169-11.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Edmilson Ferreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1011169-11.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Edmilson Ferreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 1011169-50.2025.8.26.0564

ID: 302122685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011169-50.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CISB - CENTRO INTEGRADO DE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DIAS ANDRADE

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Processo 1011169-50.2025.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - Cisb - Centro Integrado de Educação Ltda - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civ… Processo 1011169-50.2025.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - Cisb - Centro Integrado de Educação Ltda - Vistos. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial; 2) Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, em 15 (quinze) dias, pague o débito indicado na petição inicial pela(s) parte(s) requerente(s), acrescido de honorário advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Haverá isenção de custas processuais se o pagamento for efetuado no prazo assinalado acima. Alternativamente, em igual prazo, a(s) parte(s) requerida(s) poderá opor embargos à ação monitória, nos próprios autos, nos quais pode ser alegada qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Caso a(s) parte(s) requerida(s) alegue, nos embargos monitórios, que a parte requerente pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Não sendo apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento. 2.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação jurídico-processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 2.1.2) Caso a(s) parte(s) requerida(s) trate-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, juntar aos autos a cópia da ficha cadastral daquela mantida junto à JUCESP para que se avalie se é o caso, desde logo, de deferimento de sua citação por edital; 2.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 3) Apresentados os embargos monitórios, intime-se a parte requerente para responder aos embargos em 15 (quinze) dias; 4) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 5) Decorrido o prazo in albis para pagamento do valor indicado na inicial e para a oposição de embargos à monitória, fica a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que poderá ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de maiores formalidade; 6) Apresentados os embargos e ultrapassado o prazo concedido para a apresentação de resposta aos embargos, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL DIAS ANDRADE (OAB 306337/SP)

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Valdevino Fernandes Da Silva x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 335171993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011169-33.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FABIO LUIS DO NASCIMENTO

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Processo 1011169-33.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdevino Fernandes da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento … Processo 1011169-33.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdevino Fernandes da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, 1) Preliminarmente, não há necessidade de prévio pedido administrativo para o ingresso em juízo, tendo em vista que não se trata de exigência legal, não podendo, destarte, ser afastada a apreciação judicial (art. 5º , XXXV , da CF/88), privilegiando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Também não há se falar em inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, pois a autora trouxe aos autos os documentos que entendia suficientes a comprovar suas teses, presente o binômio "necessidade" da tutela jurisdicional, sendo "adequada" a via eleita. Quanto ao valor da causa indicado, de R$136.988,33, está de acordo com a legislação vigente, pois representa o pedido de condenação formulado na petição inicial (valor total da dívida não reconhecida - R$121.988,33, mais os danos morais - R$15.000,00), não comportando alteração, nos termos do art. 292, V, CPC. 2) Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça apessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não se exige miserabilidade, estado de necessidade e, tampouco, se fala em renda familiar ou faturamento máximo. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça. A ré, em que pese ter se manifestado em momento oportuno, não logrou demonstrar ostentar o autor capacidade econômica suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de rechaçar a declaração de pobreza e os documentos apresentados. 3) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura digital/selfie da parte autora aposta nos contratos em questão; b) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 4) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas digitais/selfie. Por ora, defiro a produção de prova documental e pericial. 5) Considerando que o autor alega que sua foto teria sido utilizada de forma indevida, possivelmente retirada de outro local/contrato/documento, bem como as divergências no endereço residencial na cidade de Sorocaba/SP, e o de registro e entrega da tarjeta, na cidade de Santo Amaro/SP, intime-se o réu para que junte aos autos: mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor ao contrato indicado, além do registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie), ou telas sistêmicas com indicação de geolocalização, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação, cópia da cédula de crédito Bancário, extrato de pagamentos e utilização, com detalhamento. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Desnecessária a juntada de documentos que já constem dos autos. Com as informações, diga a parte contrária. 6) Uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de cinco (05) dias, se deseja a realização de perícia sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova. Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 7) No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP)

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Processo nº 1011169-41.2019.8.26.0053

ID: 293208162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011169-41.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PECHIO NUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DOS SANTOS CANTON

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Processo 1011169-41.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença… Processo 1011169-41.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Maria de Lourdes Pechio Nucci - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP)

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Keith Ferraz Morata x Lindaci Figueiredo Bezerra

ID: 323642896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012445-25.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEITH FERRAZ MORATA

Polo Passivo:

LINDACI FIGUEIREDO BEZERRA

Intimação

Advogados:

LINDACI FIGUEIREDO BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEITH FERRAZ MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012445-25.2024.8.26.0482 (processo principal 1011169-39.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keith Ferraz Morata - Lindaci Figueiredo Bezerra - Vistos.… Processo 0012445-25.2024.8.26.0482 (processo principal 1011169-39.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Keith Ferraz Morata - Lindaci Figueiredo Bezerra - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lindaci Figueiredo Bezerra; Valor atualizado: R$ 2.220,00 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: KEITH FERRAZ MORATA (OAB 270556/SP), LINDACI FIGUEIREDO BEZERRA (OAB 145557/RJ)

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Processo nº 1011169-94.2025.8.26.0032

ID: 308265549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011169-94.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DA SILVA RODRIGUES MARIA EDUARDA DA SILVA RODRIGUES VALéRIA TEIXEIRA RODRIGUES VIVIANE TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011169-94.2025.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valéria Teixeira Rodrigues - Viviane Teixeira Rodrigues - - Maria Eduarda da Silva Rodrigues - - Ana Beatriz da Sil… Processo 1011169-94.2025.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valéria Teixeira Rodrigues - Viviane Teixeira Rodrigues - - Maria Eduarda da Silva Rodrigues - - Ana Beatriz da Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, no qual não existe lide. Desta forma, desnecessário encaminhar o feito ao CEJUSC, pois a providência só demandaria prejuízo às partes que, em regra, resolvem as questões atinentes à partilha antes mesmo de adentrarem em juízo. Prorrogo a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, prescindindo a análise da apresentação da integralidade do monte-mor, deferindo o pedido formulado às fls. 06, item "d", no sentido de proceder à pesquisa de bens em nome do falecido (CPF: 023.538.758-40), através do Sistema SISBAJUD. Para tanto, determino o diferimento das custas e demais despesas processuais, que deverão ser recolhidas somente ao final. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). VALÉRIA TEIXEIRA RODRIGUES, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Caso haja necessidade específica do termo de inventariante, deverá comparecer em cartório para assiná-lo. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 30 dias apresentar: - Plano de partilha; - Certidão de nascimento atualizada dos herdeiros solteiros, tendo em vista o art. 1º do Provimento CGJ nº 18/2020, publicado em 20/07/2020, que deu nova redação ao subitem 118.1 do Capítulo XVI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que diz: "As certidões de nascimento, casamento e óbito, destinadas a comprovar o estado civil das partes e do falecido, assim como a qualidade dos herdeiros, não terão prazo de validade, salvo em relação aos herdeiros maiores que se declararem solteiros, caso em que as certidões de nascimento deverão ser posteriores à data do óbito do autor da herança." - Certidão de inexistência de testamento. Em relação ao recolhimento do ITCMD, o E.STJ firmou tese a respeito do Tema nº 1.074, no sentido de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", conforme acórdão a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido (STJ, REsp n° 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). Intime-se. - ADV: ANA PAULA CINI (OAB 311267/SP), ANA PAULA CINI (OAB 311267/SP), ANA PAULA CINI (OAB 311267/SP), ANA PAULA CINI (OAB 311267/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Renato Da Silva Gonçalves

ID: 311114637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003735-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

RENATO DA SILVA GONçALVES

Intimação

Advogados:

TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003735-72.2024.8.26.0625 (processo principal 1011169-32.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região… Processo 0003735-72.2024.8.26.0625 (processo principal 1011169-32.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Renato da Silva Gonçalves - Vistos. Fls. 302: com razão o exequente, pois o executado está ciente do presente cumprimento de sentença. O devedor, Renato da Silva Gonçalves, apresentou impugnação (fls. 281/288) à decisão de fls. 274/275, que deferiu a penhora de 30% de sua remuneração percebida junto à empresa G R Services Ltda., no bojo do cumprimento de sentença promovido por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, ao argumento de que a constrição incide sobre verba de natureza alimentar, atingindo diretamente a sua subsistência e a de sua família, sendo, pois, nula de pleno direito, à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte credora apresentou resposta às fls. 292/296, defendendo a higidez da decisão, ressaltando a ausência de qualquer comprovação por parte do devedor acerca da indispensabilidade dos valores constritos, além de asseverar a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade em face da preservação da dignidade do exequente e da necessidade de efetividade da execução. É O RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO. A matéria debatida exige do julgador especial acuidade, pois trata-se da colisão de direitos fundamentais: de um lado, a tutela ao crédito e à efetividade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de outro, a preservação da dignidade do devedor, notadamente por meio da proteção à verba de natureza alimentar, como previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em sede constitucional, no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. Entretanto, a cláusula de impenhorabilidade não ostenta caráter absoluto. O legislador, cônscio das situações em que a rigidez da norma poderia traduzir-se em verdadeira injustiça, admitiu, por meio do §2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil, hipóteses de mitigação, especialmente quando restar demonstrado que a constrição, limitada e proporcional, não comprometerá o mínimo existencial do devedor. A jurisprudência pátria, com especial destaque ao Superior Tribunal de Justiça, tem assentado orientação no sentido de que "2. A regra geral de impenhorabilidade de salário (art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, assim como a restituição do Imposto de Renda dele oriunda, desde que haja manutenção de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família.(...)" (REsp n. 2.192.857/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025). E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). No caso dos autos, verifico que a decisão objurgada não se deu de forma arbitrária ou descolada das balizas legais. Bem ao contrário, evidencia-se que o executado aufere rendimentos mensais superiores a quatro salários mínimos, não tendo qualquer insurgência em relação a este fato, valendo registrar que os recentes entendimentos jurisprudenciais afastam a presunção de vulnerabilidade e autorizam a constrição mitigada, desde que respeitado o limite que assegure sua dignidade e a de seu núcleo familiar. Não bastasse, o executado limitou-se a afirmar genericamente a imprescindibilidade dos valores atingidos pela penhora, sem, contudo, trazer aos autos qualquer comprovação efetiva de que o percentual constrito comprometeria a manutenção de condições mínimas de existência, ônus que lhe incumbia. A mera alegação, desacompanhada de documentação idônea, não se presta à elisão da medida constritiva. Ao prestigiar o equilíbrio entre as garantias constitucionais de ambas as partes, não se pode olvidar que, no presente caso, a penhora recaiu sobre percentual razoável (30%) da remuneração, de modo a não esvaziar o conteúdo mínimo da dignidade do executado. Aliás, a constrição foi precedida do esgotamento dos meios ordinários de localização de bens e encontra respaldo nos precedentes mais recentes das Cortes Superiores, que têm admitido a mitigação da impenhorabilidade em situações análogas. Adotar interpretação literal e inflexível da impenhorabilidade da remuneração seria transigir contra a efetividade da tutela jurisdicional executiva, esvaziando o conteúdo prático do título judicial formado em favor do credor. Não se pode olvidar que a dignidade do credor também é direito fundamental e que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, mas não inócuo ao exequente. Não se trata aqui de vilipendiar o mínimo existencial do devedor, mas sim de harmonizar princípios constitucionais em tensão - de um lado, a proteção do salário; de outro, o acesso à ordem jurídica justa e a prestação jurisdicional efetiva. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e MANTENHO, por seus próprios fundamentos, a decisão que deferiu a penhora de 30% da remuneração percebida pelo executado, a ser retida e depositada pela empregadora até o adimplemento integral do débito. Cumpra-se-a. Intimem-se. - ADV: TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Ellenco Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Rosemary Gomes Dos Santos Serv Festa Me

ID: 298163816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011169-14.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELLENCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSEMARY GOMES DOS SANTOS SERV FESTA ME

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CRISTINA DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011169-14.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ellenco Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Rosemary Gomes dos Santos Serv Festa Me - Vistos. Remetam-se os au… Processo 1011169-14.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ellenco Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Rosemary Gomes dos Santos Serv Festa Me - Vistos. Remetam-se os autos para o Distribuidor, a fim de que faça à anotação de praxe sobre a reconvenção. Defiro a gratuidade a requerida, anote-se. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 04 de julho de 2025, às 13 horas e 15min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU3MTYzMjEtMDBhZC00MDcwLTk2MGMtMTk4MjlmZTI1ZDRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: MILENA CRISTINA DO COUTO (OAB 264576/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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