Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011769-51.2022.8.26.0637" – Página 16 de 18

Maria José Puche Tiano x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 304133780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-95.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé PUCHE TIANO

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FARLEN PORTES BRAGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-95.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Puche Tiano - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Tendo em …

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Elenice Marques Daniel e outros x Maria Gislaine Leite Da Silva e outros

ID: 315604863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-73.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARQUES DANIEL JUSTINA MARIA PAULUCCI NAPOLITANO

Polo Passivo:

MARIA GISLAINE LEITE DA SILVA ROBERTO HIROSHI SAITTO

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-73.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Justina Maria Paulucci Napolitano - - Elenice Marques Daniel - Maria Gislaine Leite da Silva - - Robert…

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João Vitor Ryoji Nagai Ramos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332781643

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011769-32.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR RYOJI NAGAI RAMOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FOLKIS THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIA GARBUIO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-32.2024.8.26.0071/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1011769-04.2025.8.26.0554

ID: 301285800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-04.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-04.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cristiane Oliveira de Sousa - 1) Fls. 98/99 e 135: Recebo como emenda à inicial. Ante os documentos de fls.1…

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Elenice Marques Daniel e outros x Maria Gislaine Leite Da Silva e outros

ID: 327052496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-73.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARQUES DANIEL JUSTINA MARIA PAULUCCI NAPOLITANO

Polo Passivo:

MARIA GISLAINE LEITE DA SILVA ROBERTO HIROSHI SAITTO

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-73.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Justina Maria Paulucci Napolitano - - Elenice Marques Daniel - Maria Gislaine Leite da Silva - - Robert…

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E. J. C. x M. De M. C.

ID: 333217029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011769-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. J. C.

Polo Passivo:

M. DE M. C.

Intimação

Advogados:

MARINA CASTRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-98.2025.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Intimação - E.J.C. e outro - M.M.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retifica… Processo 1011769-98.2025.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Intimação - E.J.C. e outro - M.M.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Cumprimento de Sentença - Intimação", certificando-se. Defiro ao(s) exequente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 01. Intime-se o devedor, pessoalmente, para o pagamento da dívida no valor de R$ 21.104,67, conforme cálculo juntado às fls. 150/151, no prazo de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente a apresentar cálculo atualizado, com a aplicação da multa. Em seguida, cadastre a Serventia minuta de penhora on-line dos valores, com base nos artigos 523, parágrafo 3º e 835, I do CPC. Cumpra-se. Providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARINA CASTRO OLIVEIRA (OAB 514773/SP), MARINA CASTRO OLIVEIRA (OAB 514773/SP)

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Processo nº 1011769-18.2025.8.26.0032

ID: 334814995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011769-18.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-18.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de busca e apreensão em ali… Processo 1011769-18.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Cantieri Transportes Ltda. A parte autora noticiou acordo extrajudicial (fl. 79/80). O caso em exame configura na realidade perda do interesse processual superveniente. A ação pretende a recuperação do bem para consolidação da posse nas mãos do proprietário em virtude da mora decorrente do inadimplemento das parcelas. Todavia, realizado o acordo, perdeu a demanda o objeto, devendo o autor propor nova ação caso demonstre a incidência superveniente de nova mora a partir do acordo celebrado, até porque, concedida verdadeira moratória à parte ré, restou descaracterizada a mora que deu ensejo ao seu ajuizamento desta ação, estando o processo, então, desprovido da condição de interesse. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Celebração de acordo extrajudicial entre as partes após a propositura da demanda - Perda superveniente do interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito - Inteligência do art. 485, VI, do CPC - Sentença mantida - Negado provimento. (TJ-SP - AC: 10036814520218260609 SP 1003681-45.2021.8.26.0609, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/12/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2021). Em caso de nova mora da parte ré a partir do acordo, deve a parte autora propor nova ação, fundada nesse novo inadimplemento e, ainda, com comprovação de nova notificação da parte devedora. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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M. P. I. De P. L. x T. L. M.

ID: 303725315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-47.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

T. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALHANA KARINE COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-47.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-47.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: M. P. I. de P. LTDA - Apelado: T. L. M. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR; (B) IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (C) AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (D) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.2. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO RÉU DE REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC/15, ART. 373, INC. II). 3. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MANTIDO. FATOS GERARAM ANGÚSTIA E ABORRECIMENTOS AO AUTOR QUE TEVE SUA CONTA BLOQUEADA, SEM EXPLICAÇÃO SUFICIENTE A RESPEITO DO MOTIVO DO BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Thiago Lima Marcelino (OAB: 343898/SP) (Causa própria) - Alhana Karine Costa Silva (OAB: 366790/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Jean Carlo Bego Jacintho

ID: 313470043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-19.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JEAN CARLO BEGO JACINTHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA PIUBELI PRADO RAMOS

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THAIS SILVA GUEDES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-19.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-19.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jean Carlo Bego Jacintho - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A BAIXA DEFINITIVA DA HIPOTECA SOBRE IMÓVEL E A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS E (II) A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É CONSIDERADO SUFICIENTE, NÃO HAVENDO COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA AMPLIAÇÃO.4. A MULTA DIÁRIA FOI FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUADA À CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO E À NECESSIDADE DO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É SUFICIENTE. 2. A MULTA DIÁRIA FIXADA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º; ART. 85, §11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Thais Silva Guedes (OAB: 444660/SP) - Gabriela Piubeli Prado Ramos (OAB: 444927/SP) - 4º andar

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M. M. D. x C. R. D.

ID: 337626376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-24.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D.

Polo Passivo:

C. R. D.

Intimação

Advogados:

KARINA MIRANDA DA SILVA

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JOSÉ ALBERTO VIDAL FILHO

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Processo 1011769-24.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.D. e outro - C.R.D. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, extinguindo o processo… Processo 1011769-24.2022.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.D. e outro - C.R.D. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) conceder aos genitores a guarda compartilhada da filha M. M. D.; (ii) regulamentar o direito de visitas do genitor à filha M. M. D., que deverá ser realizado de forma supervisionada, na residência da avó materna, quinzenalmente, em dia previamente combinado entre as partes, com inclusão de convivência semanal por videochamada, desde que a infante aceite esse tipo de contato; e (iii) condenar o genitor ao pagamento de alimentos em favor da filha M. M. D., em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 70% do salário-mínimo, quando houver vínculo formal de trabalho, e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional, que deverá ser pago até o 05º (quinto) dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta indicada pela genitora. Oficie-se à Secretaria de Saúde e Assistência Social de Diadema, para fins de acompanhamento psicológico da infante e das relações familiares, conforme sugestão técnica. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor correspondente a doze prestações alimentares, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destes, 50% será devido ao patrono das autoras e 50% ao patrono do réu. A exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código, por se tratar de partes beneficiárias da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. - ADV: KARINA MIRANDA DA SILVA (OAB 288544/SP), KARINA MIRANDA DA SILVA (OAB 288544/SP), JOSÉ ALBERTO VIDAL FILHO (OAB 430951/SP)

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