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Gabriela Manoel De Jesus x Minerale Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 331562078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012605-64.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MANOEL DE JESUS

Polo Passivo:

MINERALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FRANZIN

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JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI

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Processo 1012605-64.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela Manoel de Jesus - Minerale Empreendimentos e Participações Ltda - Ante o expo… Processo 1012605-64.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela Manoel de Jesus - Minerale Empreendimentos e Participações Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida e CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 33.317,90 (trinta e três mil, trezentos e dezessete reais e noventa centavos), corrigido monetariamente desde cada pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros a partir da citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP)

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Condomínio Residencial Evidence x Salete Maria Lui Cardoso

ID: 335376496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001281-30.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL EVIDENCE

Polo Passivo:

SALETE MARIA LUI CARDOSO

Intimação

Advogados:

WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO

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FABIO LUIZ DOS SANTOS

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EDUARDO DE PINHO MATEOS

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ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 0001281-30.2024.8.26.0590 (processo principal 1012605-34.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Evidence - Salete Maria Lui Car… Processo 0001281-30.2024.8.26.0590 (processo principal 1012605-34.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Evidence - Salete Maria Lui Cardoso - Valdir Pinto Blanco - De proêmio, considerando a manifestação ofertada a fls. 192/194, HOMOLOGO, com fundamento no art. 903, caput, do Código de Processo Civil, a renúncia ao prazo de 10 (dez) dias para apresentação de impugnação à arrematação manifestada pelas partes. De outro vértice, ACOLHO pedido de tutela de urgência formulado pelo arrematante (fls. 207/208) e, diante do recolhimento das taxas e diligência do oficial de justiça necessárias, DEFIRO-LHE a IMISSÃO NA POSSE da unidade arrematada, expedindo-se o competente mandado, facultado o auxílio de força policial, se necessário. Expeça-se mandado para intimação da executada, inclusive pela via eletrônica, para desocupação voluntária do imóvel arrematado, no prazo de prazo de 10 (dez) dias, observando a serventia o recolhimento da diligência a fls. 211/212. Cumpra-se com celeridade. Defiro, ainda, a expedição da competente carta de arrematação observando a recente alteração introduzida pelo Provimento CG 14/2020, passando o artigo 1273-A das NSCGJ a possuir a seguinte redação: A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a cartas de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinado aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro.... Convém ressaltar que este novo procedimento se demonstra mais célere e eficaz, pois permite, através de emissão de senha, acesso integral dos autos ao Tabelião ou Oficiais Notários e Registradores, evitando-se, dessa forma, o extravio de documentos, bem como as notas devolutivas por ausência de documento ou ilegibilidade da cópia reprográfica. No mais, aguarde-se a manifestação da Municipalidade nos moldes do comando judicial de fls. 200. Oportunamente, tornem conclusos para definição dos valores a serem soerguidos pelas partes. - ADV: FABIO LUIZ DOS SANTOS (OAB 230191/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), EDUARDO DE PINHO MATEOS (OAB 266128/SP), WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO (OAB 245064/SP)

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Processo nº 1012605-84.2025.8.26.0001

ID: 307835665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012605-84.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA AUGUSTA SANTOS PEDROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRÁCIA MONTINI MONTEIRO

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Processo 1012605-84.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - Rafaela Augusta Santos Pedroza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo… Processo 1012605-84.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - Rafaela Augusta Santos Pedroza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. P. I. C. - ADV: GRÁCIA MONTINI MONTEIRO (OAB 177072/SP)

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Ursula Maria Abreu Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291619417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012605-48.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

URSULA MARIA ABREU SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 1012605-48.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ursula Maria Abreu Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Ante o exposto, julgo PROCE… Processo 1012605-48.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ursula Maria Abreu Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida TELEFÔNICA BRASIL S/A, à indenização por danos materiais de R$ 3.957,80 (três mil, novecentos e cinquenta e sete reais, com oitenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA), além de juros de mora pela taxa SELIC menos correção monetária, ambos desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Ficam REJEITADOS os pedidos em relação ao corréu MARLON APARECIDO SILVA PIMENTA. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso de deferimento de Justiça Gratuita e ressalvada eventual isenção, que englobam:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença submetida ao rito do artigo 523 do CPC, cabendo ao credor apresentar cálculos e dar andamento à execução, apresentando cumprimento de sentença digital, observada a normativa do E. TJSP. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU (OAB 161345/SP)

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Conjunto Habitacional "Governador Mário Covas" - Quadra C - Lote 1 x Regina Aparecida Vieira Da Cruz Massoca

ID: 276161873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004775-10.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL "GOVERNADOR MÁRIO COVAS" - QUADRA C - LOTE 1

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA VIEIRA DA CRUZ MASSOCA

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO VÉRAS TEOTÔNIO

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ADV: Francisco Véras Teotônio (OAB 300782/SP), Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB 357215/SP) Processo 0004775-10.2022.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONJUNTO HABITACIONAL "GOVERNADOR MÁR… ADV: Francisco Véras Teotônio (OAB 300782/SP), Gabriel Peixoto de Oliveira (OAB 357215/SP) Processo 0004775-10.2022.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CONJUNTO HABITACIONAL "GOVERNADOR MÁRIO COVAS" - QUADRA C - LOTE 1 - Exectda: Regina Aparecida Vieira da Cruz Massoca - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que a executada possui em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 86.295 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu (pág. 86/87), em nome de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada. Providencie a serventia a inclusão da terceira interessada Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU na qualidade de proprietária, que deverá ser intimada através de carta "AR" acerca da penhora realizada, bem como deverá informar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a situação do contrato celebrado entre as partes, se já foi integralmente quitado e, em caso negativo, quantas parcelas foram pagas e quantas se encontram-se pendentes de pagamento, indicando, ainda, o saldo das parcelas pagas e a pagar. Fica nomeada a executada como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Para possibilitar a averbação pelo Arisp, informe o exequente o número de telefone e e-mail para envio do boleto, no prazo de 15 dias. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita fica dispensada do cumprimento. Com a informação, providencie a Serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Após, deverá o patrono da parte exequente efetuar o pagamento da averbação da penhora. Desde já ressalto que o boleto também poderá ser obtido por meio do endereço "www.registradores.org.br", no menu "penhora on-line - acesso advogado". Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada fornecer os endereços atualizados para a intimação, no prazo de 15 dias. Intime-se, ainda, a Caixa Econômica Federal para que informe se o imóvel foi a ela dado em garantia e, na hipótese afirmativa, informe os direitos que a parte executada possui sobre o bem, o saldo devedor do financiamento, o valor já pago, a data prevista para o término do pactuado, a situação atual do contrato, informando se a exequente está inadimplente e, na hipótese afirmativa, quantas parcelas estão em atraso. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos; d) tem direito de preferência na arrematação do bem. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1012605-78.2025.8.26.0003

ID: 277614660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012605-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1012605-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ELISA LEONESI MA… ADV: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira (OAB 520783/SP) Processo 1012605-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ELISA LEONESI MALUF Vistos. Comprove a parte autora a sua condição de hipossuficiente, juntando as três últimas cópias completas da Declaração de Imposto de Renda e a juntada do relatório do Registrato do Banco Central (http://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas existentes em seu nome e os respectivos extratos bancários dos últimos 90 dias, além das cópias das faturas de cartão de crédito do mesmo período. No caso de isenção na apresentação da Declaração de Imposto de Renda, apresentar o comprovante de ausência de entrega das declarações emitido no sítio eletrônico da própria Receita Federal. Alternativamente, recolha as custas iniciais e despesa de citação postal (art. 247 do CPC), no prazo de 10 dias. Na inércia, ficará indeferida a gratuidade e o feito será extinto por falta de recolhimento de custas. É notório o ajuizamento de milhares de ações revisionais de contrato de empréstimo e de financiamento bancário neste foro regional, inclusive por pessoas naturais domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes, mostrando-se necessário que o Juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 424/2024, que indicou os enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, foram aprovados os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos nos artigos 5º e 77 do Código de Processo Civil, em especial a boa-fé que deve pautar a conduta de todos os que participam de processo judicial, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, procuração com assinatura emanada do próprio punho da parte autora e com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Por fim, passo à análise do pedido de tutela. Indefiro a concessão da tutela antecipada, seja para limitar o valor dos juros contratuais, seja para impedir a inscrição de seu nome no rol dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que celebrou voluntariamente o contrato de financiamento com o réu, teve ciência dos encargos cobrados e do valor da parcela mensal, não se vislumbrando nulidade aparente. Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, a tutela antecipada fica indeferida. Int. São Paulo, 15/05/2025.

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Processo nº 1012605-74.2025.8.26.0554

ID: 291952995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012605-74.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ELIAS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA VASCO

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Processo 1012605-74.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gustavo Elias Leite - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil… Processo 1012605-74.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gustavo Elias Leite - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA VASCO (OAB 461910/SP)

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Diego Barros De Lima Figueiredo x Banco C6 S/A e outros

ID: 311516829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012605-78.2021.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARROS DE LIMA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BAR COPA LEME EIRELLI MASTERCARD BRASIL S/C LTDA NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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LUCIANO SANTOS SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FERNANDO ROSENTHAL

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ANA CRISTINA GRALHA SCHIO

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Processo 1012605-78.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diego Barros … Processo 1012605-78.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diego Barros de Lima Figueiredo - Bar Copa Leme Eirelli - - Mastercard Brasil S/c Ltda - - Banco C6 S/A - - Nu Pagamentos S/A e outro - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de MP JOÃO LUIZ LESSA, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em face de BAR COPA LEME EIRELI, MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, BANCO C6 S/A e NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), ANA CRISTINA GRALHA SCHIO (OAB 204100/RJ)

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Carlos Castro De Jesus Tiburcio x Central Nacional Unimed e outros

ID: 332980050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012605-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CASTRO DE JESUS TIBURCIO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES

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Processo 1012605-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Castro de Jesus Tiburcio - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Central Nac… Processo 1012605-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Castro de Jesus Tiburcio - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Central Nacional Unimed - Vistos. 1. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação da ré Unimed Nacional - Cooperativa Central, pois ainda que a carta de citação tenha sido enviada a endereço diverso da sua sede operacional, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, seu comparecimento espontâneo ao processo é capaz suprir a falta ou a nulidade do ato citatório. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ilegitimidade da ré Unimed Nacional Cooperativa Central, tendo em vista que, à luz da teoria da aparência, resta configurada a solidariedade entre as diversas cooperativas componentes da rede nacional Unimed, autorizando que quaisquer delas sejam demandadas pelo consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS . I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais julgada procedente, condenando os réus ao pagamento de R$50.000,00 ao autor, decorrente de falha no atendimento médico que não diagnosticou fratura femural após acidente de trânsito . II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) ilegitimidade passiva da Unimed Nacional; (ii) ausência de conduta ilícita e nexo de causalidade por parte dos réus; (iii) configuração de dano moral indenizável; (iv) adequação do valor indenizatório fixado. III . Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Nacional se confunde com o mérito, sendo rejeitada. 4. Evidenciada a falha na prestação dos serviços médicos, com base na prova pericial que constatou erro de diagnóstico . 5. A indenização por danos morais é devida, considerando o sofrimento exacerbado do autor e a necessidade de buscar atendimento em outro hospital. 6. O valor indenizatório deve ser reduzido para R$ 15 .000,00, proporcional à extensão do dano e à responsabilidade dos réus. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos dos réus parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos réus é configurada pela falha no atendimento médico. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano e à conduta dos réus. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 34, art. 7º, parágrafo único. Código Civil, art . 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006185-60.2019.8 .26.0361, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01 .08.2023. TJSP, Apelação Cível 1005224-41.2018 .8.26.0269, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 11.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1010499-12 .2021.8.26.0577, Rel . Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10100058320188260309 Jundiaí, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho, Data de Julgamento: 23/06/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ilegitimidade passiva ad causam por parte da Central Unimed Nacional frente à Unimed Rio/FERJ. Inocorrência. Teoria da aparência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Existência de solidariedade entre as diversas cooperativas componentes da rede nacional Unimed, autorizando que quaisquer delas sejam demandadas pelo consumidor. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23105198720248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 14/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I . Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Unimed Bandeirantes e Central Nacional Unimed contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Susan Marcelli Dias de Souza Ramo, determinando o restabelecimento do plano de saúde e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 2. A apelante Unimed Bandeirantes alega ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed e defesa em relação à rescisão contratual por inadimplemento da autora . A corré Central Nacional Unimed alega ilegitimidade passiva e culpa exclusiva da autora pelo inadimplemento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Unimed Bandeirantes possui legitimidade para recorrer; (ii) se a Central Nacional Unimed é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (iii) se houve regularidade no cancelamento do plano de saúde em razão do inadimplemento . III. Razões de decidir 4. A legitimidade recursal é reconhecida, pois a corré Unimed Bandeirantes possui contrato com a autora. 5 . A ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed é afastada, tendo em vista a teoria da aparência que implica responsabilidade solidária entre as unidades do sistema Unimed. 6. O cancelamento do plano de saúde é indevido, pois não houve notificação prévia conforme exigido pelo art. 13 da Lei 9 .656/98 e pela Súmula 94 do TJSP. 7. O cancelamento ocorreu em momento de tratamento médico da autora, caracterizando danos morais, além de danos materiais a serem reembolsados. IV . Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde, o pagamento de R$ 130,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: "1 . O cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia é indevido. 2. O consumidor tem direito à proteção em situações de vulnerabilidade em tratamento médico." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1100300-75 .2022.8.26.0100, Rel . Alexandre Coelho, 20/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1004889-87.2023.8.26 .0320, Rel. Luiz Antonio Costa, 21/09/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015600920238260695 Nazaré Paulista, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 27/11/2024) 2. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. São questões de fato controvertida sobre as quais recairá a atividade probatória a pertinência, a necessidade e a eficácia do exame requerido na petição inicial. Para sanar a questão, seguindo a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, determino a expedição de ofício ao NATJUS, para que seja elaborada nota técnica, prova capaz de elucidar, com precisão, os fatos controvertidos. Assim, encaminhe-se e-mail ao NATJUS (nat.jus@tjsp.jus.br) solicitando resposta técnica sobre a (i) recomendação de exame de "Análise Cromossômica por Microarray (CGH Array ou SP Array)" e de terapia nutricional e alimentar, pelo método ABA, a paciente com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), e se (ii) o referido tratamento e exame possuem maior eficácia em relação a outras técnicas de tratamento e medicamentos disponíveis. Conforme recomendação, o e-mail deverá ser instruído com o número do processo, cópia da petição inicial (fls. 1/26), cópia dos laudos médicos e documentos pertinentes, e senha para acesso aos autos digitais. Apresentada a nota, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado. 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES (OAB 458376/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Gabriel Dos Reis Assunção Belo x Hm Engenharia E Construções S/A

ID: 317503682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002474-23.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS REIS ASSUNçãO BELO

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO

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Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Const… Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Construções S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa pelas Rés quanto aos juros pagos pela evolução da obra, bem como a de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda. Não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, uma vez que o contrato de financiamento não é objeto de discussão nestes autos. Os juros que a parte Autora entende ter pago em excesso decorreram do atraso na entrega da obra, por suposta culpa das Rés, matéria que será apreciada no mérito. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da HM Engenharia, considerando que as Rés estabeleceram parceria comercial para a construção e comercialização do empreendimento, inserindo-se, assim, na cadeia de consumo e respondendo solidariamente perante o consumidor por eventual falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que foi corretamente atribuído pela parte Autora e corresponde ao valor do proveito econômico por ela pretendido, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Não se discute a integralidade do contrato tanto que a parte Autora atualmente é proprietária do imóvel e não busca a rescisão contratual , mas apenas a indenização por supostos danos materiais e morais que teriam sido causados pelas Rés. A somatória desses valores corresponde ao valor da causa e se encontra dentro do limite previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Quanto ao pedido de condenação solidária das Rés no pagamento de R$ 4.054,90 atinente ao pagamento da taxa de obra (item "d" de fls. 21), é Certo que se fixou, na Tese jurídica aprovada referente ao tema n. 06 do IRDR no TJ/SP (TESE OBJETO DO TEMA 996 DO STJ) que "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Certo, também, que a parte Autora formula pedido certo e determinado do valor que entende indevido. Ocorre que o Juizado Especial Cível é norteado pela economia dos autos e pela praticidade. Para julgamento do pedido "d" de fls. 21 desta ação, imprescindível será a realização de perícia contábil, para que se fixe efetivamente quais valores foram cobrados como taxa de evolução de obra após o prazo ajustado para entrega das chaves (incluso o de tolerância). Havendo necessidade de perícia, fecha-se a via do Juizado Especial Cível, onde não se admite produção de prova técnica, já que "A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material" (Enunciado nº 54 do FONAJE). Certa a existência de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça admitindo realização de perícia no Juizado Especial. Mas referidos precedentes são atinentes a matéria federal, em que o Juizado Especial foi criado com a finalidade precípua de atender demandas previdenciárias, razão pela qual a própria Lei nº 12.153/09, em seu art. 10, disciplina a produção da prova pericial, enquanto que a Lei nº 9099/95 assim não o faz. E como no caso concreto a perícia que deve ser feita extrapola as possibilidades previstas no art. 35 da Lei nº 9099/95, não pode este feito tramitar perante este Juizado Especial Cível. O art. 55 da Lei nº 9099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial Cível independe de pagamento de custas e que em primeiro grau de jurisdição não há condenação em sucumbência, a produção de prova pericial dependeria da existência de quadro de peritos oficiais, remunerados pelo Estado (tal como ocorre nos Juizados Especiais Federais, que dispõem de peritos médicos credenciados). Este quadro não existe para atendimento aos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo. Assim, mesmo que se admitisse tramitação do feito pelo Juizado Especial Cível, o andamento do processo encontraria grave entrave no momento da produção da prova pericial, já que o Estado não tem quadro de peritos oficiais para atendimento do Juizado Especial Cível sem ônus às partes (e, como já dito acima, por expressa vedação legal, a sentença de primeiro grau não condena o vencido no pagamento de custas, honorários ou outras verbas de sucumbência). Feitas as considerações supra, reconheço de ofício a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil), tudo de molde a possibilitar à parte Autora a busca de seu direito pelas vias ordinárias para que possa discutir questão atinente aos valores pagos pela taxa de evolução de obras cobrada por período posterior à data prevista para a entrega do imóvel. O feito prossegue em relação aos demais pedidos: multa moratória contratual, valores despendidos com despesas de aluguel e pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do pedido expresso das partes e da desnecessidade de produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. As Rés, em sua defesa, não impugnaram de forma específica a alegação de entrega da obra com atraso de oito meses, conforme demonstrado pela parte Autora na petição inicial. As justificativas apresentadas pelas Rés não as amparam. O atraso foi injustificado. As partes Rés alegam que o atraso na entrega do imóvel decorreu das medidas restritivas impostas durante a pandemia da Covid-19. Contudo, não produziram prova de que a pandemia, de fato, tenha paralisado a obra, não sendo possível considerá-la como caso fortuito externo ou força maior capaz de afastar a responsabilidade contratual das partes Rés. Nesse sentido: "Embora a pandemia tenha afetado o ritmo de produção da construção civil, não existem provas de que houve efetiva paralisação daobra, ou que a demora tenha sido ocasionada unicamente por esta razão. A requerida poderia ter trazido aos autos, a corroborar suas alegações, o diário deobra, atas de reunião, relatórios que registrem os impactos ou a ausência de serviços no período de influência da pandemia, falta de pessoal ou de equipamentos, demora no recebimento de insumos, materiais e outros bens adquiridos, redução de produtividade, reprogramação de atividades ou, até mesmo, a suspensão dos trabalhos. O Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, juntado aos autos às fls. 180/184, dispõe sobre as condições e diretrizes para a gradual retomada das atividades no período de pandemia, dispondo, em seu art. 2º, §5º, que as atividades industriais e de construção civil possuiriam funcionamento livre (...)Dessa forma, pela ausência de provas acerca da afetação das atividades pela pandemia doCOVID-19, bem como pelo descumprimento contratual ter extrapolado os limites aceitáveis, estabelecidos no contrato, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da ré, sendo, portanto, devida a indenização peloatrasona entrega daobra, cujo lapso temporal foi bem fixado pelo MM. Magistrado no juízo a quo. " (TJSP; Apelação Cível 1016312-58.2022.8.26.0068; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). É incontroverso que a parte Autora foi privada da posse do imóvel por culpa contratual das partes Rés, pelo período de oito meses (já descontados os 180 dias de tolerância previstos contratualmente), notadamente porque constava expressamente no contrato firmado entre as partes a data de entrega da obra, prevista para outubro de 2023 (fl. 36), sendo que a entrega ao consumidor somente ocorreu em 28/12/2024 (fl. 3), conforme autorização de imissão na posse fornecida pelas partes Rés à parte Autora (fl. 128). Afasto, ademais, a impugnação apresentada pelas partes Rés quanto ao cômputo do prazo para entrega da obra, uma vez que o prazo estipulado no contrato firmado entre as partes deve prevalecer sobre aquele previsto no contrato de financiamento. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por adquirente de imóvel, condenando solidariamente as rés: (i) à restituição simples dos valores pagos a título de "taxa de evolução da obra" após 28/09/2022 (data limite contratual, incluído o prazo de tolerância) até 26/08/2023 (data da entrega do imóvel), com correção monetária e juros de mora; (ii) ao pagamento de multa contratual de 1% sobre o valor pago para cada mês de atraso no mesmo período; (iii) à divisão das custas e honorários advocatícios, com 70% a cargo da autora e 30% das rés. As rés alegam ausência de atraso, ilegitimidade na cobrança e interpretação equivocada da cláusula contratual. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve efetivamente atraso na entrega do imóvel, considerando o contrato de compromisso de compra e venda e o de financiamento; (ii) estabelecer se é lícita a cobrança da taxa de evolução da obra após o prazo contratual de entrega; (iii) determinar a validade da multa contratual imposta em razão do atraso, incluindo sua base de cálculo. III. Razões de decidir. 3. O contrato previa entrega do imóvel até 31/03/2022, com tolerância de 180 dias, fixando como termo final 28/09/2022. A entrega das chaves ocorreu apenas em 26/08/2023, caracterizando atraso imputável às rés. 4. O prazo contratual de entrega prevalece sobre o do contrato de financiamento, conforme interpretação favorável ao consumidor exigida pelo art. 47 do CDC e conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 966 e pelo TJSP no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 06). 5. A cobrança da taxa de evolução da obra após o fim do prazo de entrega, incluído o período de tolerância, é ilícita. Assim, é devida a restituição dos valores pagos nesse período pela adquirente, não havendo responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. A multa contratual de 1% ao mês prevista para cada mês de atraso, nos termos do contrato de adesão firmado, é válida e exigível. A base de cálculo correta é o total dos valores pagos à incorporadora, sem distinção de origem, conforme disposição contratual clara. 7. Inovação recursal não é admitida quanto ao pleito subsidiário de reinterpretação da cláusula de multa, por ausência de impugnação anterior nas peças processuais. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1004451-45.2023.8.26.0099; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Disso decorre ser válida, a aplicação da multa moratória prevista na Cláusula VII.1.2 (ii) - fls. 11 -, com a observação que me filio a corrente que considera abusiva, portanto, nula (art. 51, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor) a cláusula que pontua que as obras são concluídas a partir do habite-se, pois na verdade aobrase considera concluída com a entrega das chaves. Nesse sentido: Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção.Atrasona entrega da unidade. Caracterização. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o "habite-se" (Súmula nº 160 do TJSP). Inexistência de demonstração de que oatrasona transmissão da posse seria imputável ao adquirente. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Dificuldades administrativas para obtenção do habite-se constituem circunstâncias previsíveis e corriqueiras em empreitadas, não se revestindo da característica de fato necessário apto a determinar reconhecimento da excludente. Riscos inerentes à atividade do incorporador. Súmula nº 161 do TJSP. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Previsão contratual de incidência multa compensatória de 2% dos valores pagos e multa moratória de 0,5% dos valores pagos por mês em caso deatrasona entrega daobra. Cobrança admitida. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009937-06.2020.8.26.0361; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Contudo, os cálculos da multa apresentados pela parte Autora (fl. 191) estão incorretos: a cláusula penal moratória, transcrita à fl. 11, estabelece que a multa de 1% ao mês de atraso incide não sobre o valor total do contrato, mas sobre o valor total já pago. Ora, em dezembro de 2024, conforme fls. 40/41, a parte Autora não havia quitado a integralidade do contrato o valor de R$ 103.948,04, referente ao financiamento, foi pago diretamente pela Caixa Econômica Federal à construtora apenas no momento da entrega das chaves, em razão da natureza da operação. Assim, a multa deve incidir sobre R$ 36.048,76, correspondente à diferença entre o valor total do imóvel (R$ 139.996,80, conforme fl. 28) e o valor financiado (R$ 103.948,04, conforme fl. 90). A multa por oito meses de atraso, portanto, corresponde a 8% sobre R$ 36.048,76, resultando em R$ 2.883,90. O pedido de condenação das partes Rés ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 5.483,17, deve ser julgado improcedente, conforme o Tema n. 970 do Superior Tribunal de Justiça: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Não se aplica ao caso o Tema n. 996 do STJ, uma vez que a presente demanda não versa sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, como pretende fazer crer a parte Autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Obrigação de fazer. Atraso na entrega da obra (loteamento). Inadimplemento da requerida. Entrega da infraestrutura (loteamento). Inaplicabilidade da lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária). Garantia não registrada na matrícula. Aplicabilidade do CDC. Mora da vendedora. Culpa exclusiva da vendedora caracterizada. Recurso exclusivo da Empresa de Empreendimentos. Caso fortuito/força maior. Inocorrência. Excludente que não se presta a elidir a responsabilidade da construtora. Súmula 161 do TJSP. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Inteligência do Tema 971 do C. STJ. Lucros cessantes. Cumulação com cláusula penal moratória. Ocorrência. Vedação da cumulação. Tema 970 do STJ. Razão do provimento em parte. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a r. sentença no que concerne à condenação ao pagamento de lucros cessantes, vez que cumulados com cláusula penal moratória (Tema 970/STJ) - GRIFOS MEUS". (TJSP; Apelação Cível 1010859-10.2022.8.26.0286; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da parte Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, reconheço a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil). No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as partes Rés no pagamento de R$ 2.883,90 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos) à parte Autora, com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato, INCC-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), vide fls. 35; desde dezembro de 2024 e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), desde a citação (maio de 2025, fls. 210/211). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 500,94(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,02 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP)

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