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Processo nº 1012852-86.2025.8.26.0576

ID: 304310111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012852-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZéLIA APARECIDA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURI JOSE CRISTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012852-86.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Zélia Aparecida Freire - Vistos. Diante do trânsito em julgado, ciência às … Processo 1012852-86.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Zélia Aparecida Freire - Vistos. Diante do trânsito em julgado, ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)

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Julia Dos Santos Oliveira x Zf Do Brasil Ltda

ID: 302032807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012852-37.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZF DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ROSSI JULIO

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BRUNA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012852-37.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Julia dos Santos Oliveira - Zf do Brasil Ltda e outro - Vistos Observo que a certidão de óbito juntada às fl… Processo 1012852-37.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Julia dos Santos Oliveira - Zf do Brasil Ltda e outro - Vistos Observo que a certidão de óbito juntada às fls. 121 indica que Eulicio Xavier Nunes faleceu em 6 de fevereiro de 2017, aos 86 anos de idade, e consigna seu estado civil como "casado", embora sem a indicação do nome do cônjuge ou convivente. Consta, ademais, que o de cujus não deixou filhos e nem bens a inventariar. Nesse cenário, e considerando a ordem de vocação hereditária estabelecida pela legislação civil, a regularização do polo passivo da demanda impõe, primeiramente, a completa elucidação da situação do cônjuge sobrevivente, se houver. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça e comprove documentalmente a situação do cônjuge de Eulicio Xavier Nunes, indicando seu nome completo, qualificação e, se for o caso, apresente a respectiva certidão de óbito. Para tanto, poderá a parte autora valer-se dos meios disponíveis para a pesquisa, como o sistema CRCJud. Somente após a devida elucidação da situação do cônjuge, e caso se confirme seu falecimento ou inexistência, a análise da sucessão se estenderá aos ascendentes. Considerando, contudo, que Eulicio faleceu aos 86 anos de idade em 2017, e que nasceu em 1931, é pouco provável que seus genitores ainda estejam vivos. Assim, desde já, e para otimizar os atos processuais, defiro a requisição, via CRCJUD, das certidões de óbito em nome de Laudelina Rosa de Jesus e Damasio Xavier Nunes, genitores do falecido, a serem juntadas aos autos após a comprovação da ausência de cônjuge ou seu falecimento. Caso reste constatada a inexistência de herdeiros nas linhas sucessórias acima, ou em sua eventual vacância, o autor deverá promover a qualificação e o necessário para a citação de eventuais herdeiros colaterais, nos termos da lei. Ressalto que a obtenção de informações precisas sobre as partes constitui ônus da parte autora, a quem compete realizar as diligências administrativas necessárias para viabilizar sua pretensão, sob pena de extinção. Por fim, com máximo respeito à autonomia profissional da advocacia, concito respeitosamente aos advogados que patrocinam os interesses da parte autora a adotarem um controle sistemático sobre quais réus já foram devidamente citados, quais endereços já foram objeto de diligências infrutíferas, apurarem proativamente possíveis falecimentos das partes, com as providências pertinentes à regularização do polo passivo. Advirto que o descumprimento injustificado ou o cumprimento inadequado das determinações acima ensejará a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 17 de junho de 2025 - ADV: BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), JOAO PAULO ROSSI JULIO (OAB 90533/SP)

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Lucia Mara Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 305516262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012852-89.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ELOI RODRIGUES MENDES

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DANILO LUIS PESSOA BATISTA

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Processo 1012852-89.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - LUCIA MARA DA SILVA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o le… Processo 1012852-89.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - LUCIA MARA DA SILVA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ELOI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1012852-23.2020.8.26.0007

ID: 322361081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012852-23.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1012852-23.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à p… Processo 1012852-23.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.964,93, além das prestações que se vencerem no curso do processo, com correção e juros nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). A Defensoria Pública será intimada pelo portal eletrônico. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1012852-17.2025.8.26.0405

ID: 321131427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012852-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO AVELINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1012852-17.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Avelino Filho - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação condenatória por danos morais co… Processo 1012852-17.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Avelino Filho - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação condenatória por danos morais com pedido de tutela de urgência movida por Marco Antonio Avelino Filho contra a empresa Portal Metrópoles Mídia e Comunicação S/A, e Paulo Capelli Siffert Silva. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O link apresentado pelo autor para justificar o seu pedido de tutela de urgência às fls. 03, é datado de 18/03/2024 com a seguinte redação: "PM perdoa soldado que fez Derrite pagar R$ 20 mil à família de morto". Os elementos de convicção apresentados na inicial, em análise sumária, não conferem suficiente sustentação à pretensão da parte autora. As questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 1012852-82.2023.8.26.0309

ID: 333081783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012852-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1012852-82.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Retire-se dos autos a tarja indicativa de tra… Processo 1012852-82.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Retire-se dos autos a tarja indicativa de tramitação urgente. Com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as anotações necessárias no sistema quanto à alteração da classe processual e do valor da causa (R$ 14.483,82). Deverá o Exequente providenciar a complementação da taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cite-se o executado, por mandado, para pagar a dívida no valor de R$ 14.483,82, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte executada recolher as custas relativas à satisfação da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, correspondentes a 1% do valor do atualizado do título, observado o mínimo de 5 UFESPs, por meio da guia DARE, código 230-6. Citada a parte executada, em não havendo pagamento no prazo, o Oficial de Justiça procederá à penhora e avaliação de bens, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (artigo 829, § 1º, do CPC). Não encontrado o executado, e em havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, caput e § 1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica o executado advertido de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Ressalta-se que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição (TJSP; Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC. Int. Jundiaí, 22 de julho de 2025. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)

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Processo nº 1012852-59.2025.8.26.0003

ID: 280422455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012852-59.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEISE ALVES DOS SANTOS RIBEIRO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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ADV: Geovana do Nascimento Silva (OAB 503912/SP) Processo 1012852-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deise Alves dos Santos Ribeiro Cabral - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334… ADV: Geovana do Nascimento Silva (OAB 503912/SP) Processo 1012852-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deise Alves dos Santos Ribeiro Cabral - Vistos. 1. Como regra geral, o art. 334, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação". Assim, é possível que, antes mesmo de determinar a citação, seja designada audiência de conciliação ou de mediação, inclusive na modalidade presencial, sem prejuízo de eventual convocação da parte para comparecimento em juízo a fim de confirmar a outorga de procuração e o conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, conforme estabelecem os Enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal de Justiça (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe19/06/2024, p. 08/09). Nesse cenário, considerando eventuais despesas com locomoção, a parte autora deve ratificar a escolha pela propositura da demanda neste foro ou requerer a redistribuição ao foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC). 2. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa no caso em debate, determino que a parte autora regularize a sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração atualizado, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação ( número do processo; partes; objeto; valor da causa e pedidos), bem como assinatura de próprio punho do mandante com firma reconhecida. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. No mesmo sentido, é a recente jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL Responsabilidade civil Ação de indenização por danos morais Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil Inconformismo da autora (...) 2. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de apresentação de nova procuração específica e com firma reconhecida. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a juntada de documentos. Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1140320-74.2023.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). (grifei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não recorreu e nem cumpriu a contento a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido, com observação para conceder os benefícios da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1012598-57.2023.8.26.0003; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). (grifei) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise da jurisprudência Recurso impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271037- 06.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). (grifei) 3. Conforme estabelecem os enunciados 1 e 2 sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09), em demandas caracterizadas como predatórias, a afirmação de pobreza, para fins de concessão de gratuidade da justiça, é mitigada: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Enunciado 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, considerando que a presente demanda se enquadra no conceito acima apresentado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 4. Indefiro pedido de segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Observo que documentos sigilosos podem ser juntados em pasta própria com sigilo. Intime-se.

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