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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 278124990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONTRUçõES E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito… ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 08.11.2011, por instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, adquiriu da ré o apartamento n. 12B e a vaga de garagem n. 145 do Condomínio Vie Nouvelle, localizado na Avenida Garcílio da Costa Ferreira, nesta cidade, objetos, respectivamente, das matrículas ns. 117.456 e 117.699 do CRI local. Diz que a aquisição do apartamento foi formalizada nos autos do processo n. 1014038-12.2016.8.26.0625 que tramita(ou) na 1ª Vara Cível local; mas, por equívoco, a referida garagem não teria sido incluída no pedido. Afirma a autora que, originalmente, havia adquirido a vaga n. 243; mas foi informada pela própria ré que a vaga correspondente à unidade seria a de n. 145. Expõe os argumentos jurídico-legais e pede a outorga da escritura definitiva para seu nome para viabilizar a regularização da situação registrária dessa vaga de garagem correta (n. 145). DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O apartamento já foi adjudicado compulsoriamente à autora (fls.93) na outra ação e seu pedido nesta nova demanda tem como objeto a vaga de garagem n. 145 do condomínio, esta da matrícula n. 117.669 (fls.63/66), com gravames (hipoteca e alienação fiduciária) e indisponibilização averbados/registrados. Pois bem. A ação como adjudicação compulsória pressupõe a existência de um instrumento específico comprobatório da aquisição do bem e, além de todos os documentos referentes aos pagamentos do preço, a certidão de inexistência de débitos tributários pendentes (Decreto-Lei n. 58/1937) (dentre vários: Apelação n. 1001097-13.2019.8.26.0338 (TJSP); Rel: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 07/05/2025; Apelação n. 1033912-64.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; Apelação n. 1005288-31.2022.8.26.0004 (TJSP); Rel: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2025). No caso, não se identifica o instrumento contratual da compra da garagem e, pelo que se conclui, nem havia ainda elementos suficientes para atrelá-la ao apartamento adquirido e já adjudicado. Isso porque a autora chegou a considerar uma outra garagem que posteriormente foi vinculada a outra unidade e pretende agora uma singela vinculação da de n. 145. Está inviabilizada a pretensão como deduzida. Deve se posicionar em 15 (quinze) dias. II Int.

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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 278125250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONTRUçõES E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito… ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 08.11.2011, por instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, adquiriu da ré o apartamento n. 12B e a vaga de garagem n. 145 do Condomínio Vie Nouvelle, localizado na Avenida Garcílio da Costa Ferreira, nesta cidade, objetos, respectivamente, das matrículas ns. 117.456 e 117.699 do CRI local. Diz que a aquisição do apartamento foi formalizada nos autos do processo n. 1014038-12.2016.8.26.0625 que tramita(ou) na 1ª Vara Cível local; mas, por equívoco, a referida garagem não teria sido incluída no pedido. Afirma a autora que, originalmente, havia adquirido a vaga n. 243; mas foi informada pela própria ré que a vaga correspondente à unidade seria a de n. 145. Expõe os argumentos jurídico-legais e pede a outorga da escritura definitiva para seu nome para viabilizar a regularização da situação registrária dessa vaga de garagem correta (n. 145). DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O apartamento já foi adjudicado compulsoriamente à autora (fls.93) na outra ação e seu pedido nesta nova demanda tem como objeto a vaga de garagem n. 145 do condomínio, esta da matrícula n. 117.669 (fls.63/66), com gravames (hipoteca e alienação fiduciária) e indisponibilização averbados/registrados. Pois bem. A ação como adjudicação compulsória pressupõe a existência de um instrumento específico comprobatório da aquisição do bem e, além de todos os documentos referentes aos pagamentos do preço, a certidão de inexistência de débitos tributários pendentes (Decreto-Lei n. 58/1937) (dentre vários: Apelação n. 1001097-13.2019.8.26.0338 (TJSP); Rel: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 07/05/2025; Apelação n. 1033912-64.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; Apelação n. 1005288-31.2022.8.26.0004 (TJSP); Rel: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2025). No caso, não se identifica o instrumento contratual da compra da garagem e, pelo que se conclui, nem havia ainda elementos suficientes para atrelá-la ao apartamento adquirido e já adjudicado. Isso porque a autora chegou a considerar uma outra garagem que posteriormente foi vinculada a outra unidade e pretende agora uma singela vinculação da de n. 145. Está inviabilizada a pretensão como deduzida. Deve se posicionar em 15 (quinze) dias. II Int.

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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 278274112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONTRUçõES E PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito… ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 08.11.2011, por instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, adquiriu da ré o apartamento n. 12B e a vaga de garagem n. 145 do Condomínio Vie Nouvelle, localizado na Avenida Garcílio da Costa Ferreira, nesta cidade, objetos, respectivamente, das matrículas ns. 117.456 e 117.699 do CRI local. Diz que a aquisição do apartamento foi formalizada nos autos do processo n. 1014038-12.2016.8.26.0625 que tramita(ou) na 1ª Vara Cível local; mas, por equívoco, a referida garagem não teria sido incluída no pedido. Afirma a autora que, originalmente, havia adquirido a vaga n. 243; mas foi informada pela própria ré que a vaga correspondente à unidade seria a de n. 145. Expõe os argumentos jurídico-legais e pede a outorga da escritura definitiva para seu nome para viabilizar a regularização da situação registrária dessa vaga de garagem correta (n. 145). DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O apartamento já foi adjudicado compulsoriamente à autora (fls.93) na outra ação e seu pedido nesta nova demanda tem como objeto a vaga de garagem n. 145 do condomínio, esta da matrícula n. 117.669 (fls.63/66), com gravames (hipoteca e alienação fiduciária) e indisponibilização averbados/registrados. Pois bem. A ação como adjudicação compulsória pressupõe a existência de um instrumento específico comprobatório da aquisição do bem e, além de todos os documentos referentes aos pagamentos do preço, a certidão de inexistência de débitos tributários pendentes (Decreto-Lei n. 58/1937) (dentre vários: Apelação n. 1001097-13.2019.8.26.0338 (TJSP); Rel: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 07/05/2025; Apelação n. 1033912-64.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; Apelação n. 1005288-31.2022.8.26.0004 (TJSP); Rel: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2025). No caso, não se identifica o instrumento contratual da compra da garagem e, pelo que se conclui, nem havia ainda elementos suficientes para atrelá-la ao apartamento adquirido e já adjudicado. Isso porque a autora chegou a considerar uma outra garagem que posteriormente foi vinculada a outra unidade e pretende agora uma singela vinculação da de n. 145. Está inviabilizada a pretensão como deduzida. Deve se posicionar em 15 (quinze) dias. II Int.

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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 279664421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

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ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito… ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 08.11.2011, por instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, adquiriu da ré o apartamento n. 12B e a vaga de garagem n. 145 do Condomínio Vie Nouvelle, localizado na Avenida Garcílio da Costa Ferreira, nesta cidade, objetos, respectivamente, das matrículas ns. 117.456 e 117.699 do CRI local. Diz que a aquisição do apartamento foi formalizada nos autos do processo n. 1014038-12.2016.8.26.0625 que tramita(ou) na 1ª Vara Cível local; mas, por equívoco, a referida garagem não teria sido incluída no pedido. Afirma a autora que, originalmente, havia adquirido a vaga n. 243; mas foi informada pela própria ré que a vaga correspondente à unidade seria a de n. 145. Expõe os argumentos jurídico-legais e pede a outorga da escritura definitiva para seu nome para viabilizar a regularização da situação registrária dessa vaga de garagem correta (n. 145). DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O apartamento já foi adjudicado compulsoriamente à autora (fls.93) na outra ação e seu pedido nesta nova demanda tem como objeto a vaga de garagem n. 145 do condomínio, esta da matrícula n. 117.669 (fls.63/66), com gravames (hipoteca e alienação fiduciária) e indisponibilização averbados/registrados. Pois bem. A ação como adjudicação compulsória pressupõe a existência de um instrumento específico comprobatório da aquisição do bem e, além de todos os documentos referentes aos pagamentos do preço, a certidão de inexistência de débitos tributários pendentes (Decreto-Lei n. 58/1937) (dentre vários: Apelação n. 1001097-13.2019.8.26.0338 (TJSP); Rel: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 07/05/2025; Apelação n. 1033912-64.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; Apelação n. 1005288-31.2022.8.26.0004 (TJSP); Rel: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2025). No caso, não se identifica o instrumento contratual da compra da garagem e, pelo que se conclui, nem havia ainda elementos suficientes para atrelá-la ao apartamento adquirido e já adjudicado. Isso porque a autora chegou a considerar uma outra garagem que posteriormente foi vinculada a outra unidade e pretende agora uma singela vinculação da de n. 145. Está inviabilizada a pretensão como deduzida. Deve se posicionar em 15 (quinze) dias. II Int.

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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 278860032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONTRUçõES E PROJETOS LTDA

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Intimação

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CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito… ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 08.11.2011, por instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, adquiriu da ré o apartamento n. 12B e a vaga de garagem n. 145 do Condomínio Vie Nouvelle, localizado na Avenida Garcílio da Costa Ferreira, nesta cidade, objetos, respectivamente, das matrículas ns. 117.456 e 117.699 do CRI local. Diz que a aquisição do apartamento foi formalizada nos autos do processo n. 1014038-12.2016.8.26.0625 que tramita(ou) na 1ª Vara Cível local; mas, por equívoco, a referida garagem não teria sido incluída no pedido. Afirma a autora que, originalmente, havia adquirido a vaga n. 243; mas foi informada pela própria ré que a vaga correspondente à unidade seria a de n. 145. Expõe os argumentos jurídico-legais e pede a outorga da escritura definitiva para seu nome para viabilizar a regularização da situação registrária dessa vaga de garagem correta (n. 145). DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O apartamento já foi adjudicado compulsoriamente à autora (fls.93) na outra ação e seu pedido nesta nova demanda tem como objeto a vaga de garagem n. 145 do condomínio, esta da matrícula n. 117.669 (fls.63/66), com gravames (hipoteca e alienação fiduciária) e indisponibilização averbados/registrados. Pois bem. A ação como adjudicação compulsória pressupõe a existência de um instrumento específico comprobatório da aquisição do bem e, além de todos os documentos referentes aos pagamentos do preço, a certidão de inexistência de débitos tributários pendentes (Decreto-Lei n. 58/1937) (dentre vários: Apelação n. 1001097-13.2019.8.26.0338 (TJSP); Rel: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 07/05/2025; Apelação n. 1033912-64.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; Apelação n. 1005288-31.2022.8.26.0004 (TJSP); Rel: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2025). No caso, não se identifica o instrumento contratual da compra da garagem e, pelo que se conclui, nem havia ainda elementos suficientes para atrelá-la ao apartamento adquirido e já adjudicado. Isso porque a autora chegou a considerar uma outra garagem que posteriormente foi vinculada a outra unidade e pretende agora uma singela vinculação da de n. 145. Está inviabilizada a pretensão como deduzida. Deve se posicionar em 15 (quinze) dias. II Int.

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Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

ID: 278876494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-53.2025.8.26.0625

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ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito… ADV: Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP) Processo 1007005-53.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patchy J.8 Empreendimentos, Contruções e Projetos Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por PATCHY J.8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face da MASSA FALIDA DE LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Narra a autora que, em 08.11.2011, por instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, adquiriu da ré o apartamento n. 12B e a vaga de garagem n. 145 do Condomínio Vie Nouvelle, localizado na Avenida Garcílio da Costa Ferreira, nesta cidade, objetos, respectivamente, das matrículas ns. 117.456 e 117.699 do CRI local. Diz que a aquisição do apartamento foi formalizada nos autos do processo n. 1014038-12.2016.8.26.0625 que tramita(ou) na 1ª Vara Cível local; mas, por equívoco, a referida garagem não teria sido incluída no pedido. Afirma a autora que, originalmente, havia adquirido a vaga n. 243; mas foi informada pela própria ré que a vaga correspondente à unidade seria a de n. 145. Expõe os argumentos jurídico-legais e pede a outorga da escritura definitiva para seu nome para viabilizar a regularização da situação registrária dessa vaga de garagem correta (n. 145). DELIBERO. I A inicial carece de emenda. O apartamento já foi adjudicado compulsoriamente à autora (fls.93) na outra ação e seu pedido nesta nova demanda tem como objeto a vaga de garagem n. 145 do condomínio, esta da matrícula n. 117.669 (fls.63/66), com gravames (hipoteca e alienação fiduciária) e indisponibilização averbados/registrados. Pois bem. A ação como adjudicação compulsória pressupõe a existência de um instrumento específico comprobatório da aquisição do bem e, além de todos os documentos referentes aos pagamentos do preço, a certidão de inexistência de débitos tributários pendentes (Decreto-Lei n. 58/1937) (dentre vários: Apelação n. 1001097-13.2019.8.26.0338 (TJSP); Rel: José Carlos Ferreira Alves; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 07/05/2025; Apelação n. 1033912-64.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025; Apelação n. 1005288-31.2022.8.26.0004 (TJSP); Rel: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; j: 24/04/2025). No caso, não se identifica o instrumento contratual da compra da garagem e, pelo que se conclui, nem havia ainda elementos suficientes para atrelá-la ao apartamento adquirido e já adjudicado. Isso porque a autora chegou a considerar uma outra garagem que posteriormente foi vinculada a outra unidade e pretende agora uma singela vinculação da de n. 145. Está inviabilizada a pretensão como deduzida. Deve se posicionar em 15 (quinze) dias. II Int.

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Processo nº 1013048-47.2025.8.26.0482

ID: 300654893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência… Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: SILVIO ALVES CAVALCANTE (OAB 114969/SP)

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Processo nº 1013048-47.2025.8.26.0482

ID: 312570539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. Elias Martin ajuizou embargos de terceiro em face de Claudecir Stuchi, em razão de bloqueio… Processo 1013048-47.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Martin - Vistos. Elias Martin ajuizou embargos de terceiro em face de Claudecir Stuchi, em razão de bloqueio do saldo de sua conta bancária realizado nos autos de execução de título extrajudicial nº 1006258-91.2018.8.26.0482, que tramita nesta Vara e Comarca, pretendendo a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a revogação da medida constritiva que recaiu na conta bancária do embargante. Sustentou, em síntese, que foi surpreendido pelo bloqueio do saldo de sua conta bancária no valor de R$ 21.057,06; que o bloqueio foi autorizado nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482; que o embargante não prestou qualquer fiança no contrato de locação objeto do título de crédito executado; que não assinou o contrato de locação e não autorizou sua esposa a assiná-lo. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, dispõe o art. 678 do referido diploma legal: "A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.". No caso em tela, verifica-se que a execução de título extrajudicial movida nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482 tem por objeto contrato de locação em que a cônjuge do embargante, Elisamar Alves Martin, figura como fiadora (fls. 12/13 daqueles autos). O embargante comprovou às fls. 10 que houve bloqueio judicial de valores em sua conta bancária. Dispõe o art. 1.647, III, do Código Civil: "Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval.". O dispositivo legal é corroborado pelo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 332, dispondo que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.". Em consulta ao sistema SAJ, depreende-se dos autos nº 1000832-64.2019.8.26.0482 (fls. 12/19) que a fiança concedida no contrato de locação já foi objeto de embargos de terceiro movidos pelo embargante Elias em face do embargado Claudecir, sendo reconhecida a nulidade da fiança em razão da ausência de outorga uxória. Dessa forma, estão presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano para concessão da tutela provisória pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar a suspensão das medidas constritivas efetuadas nos autos nº 1006258-91.2018.8.26.0482 que tenham por objeto o patrimônio do embargante, efetuando-se o desbloqueio imediato de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias. Nos termos do art. 677, § 3º, do CPC, fica(m) o(s) embargado(s) citados na pessoa de seu(s) respectivo(s) advogado(s) para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). Comunique-se nos autos principais (processo nº 1006258-91.2018.8.26.0482) o teor da presente decisão. Int. - ADV: SILVIO ALVES CAVALCANTE (OAB 114969/SP)

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Processo nº 1013048-98.2025.8.26.0562

ID: 315596748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013048-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIANO LEME

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Processo 1013048-98.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.L. - CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar qu… Processo 1013048-98.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.L. - CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, por videoconferência, conforme orientação de fls. 75/76. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE AUTORA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. - ADV: CARLOS MARCIANO LEME (OAB 109870/SP)

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Processo nº 1013048-75.2025.8.26.0602

ID: 328244760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013048-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREMODISA SOROCABA SISTEMAS PRE MOLDADOS E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 1013048-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados e Outros - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de abstenção de uso de … Processo 1013048-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Premodisa Sorocaba Sistemas Pre Moldados e Outros - Vistos. 1. Trata-se de ação cominatória de abstenção de uso de logotipo, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Premodisa Sorocaba Sistemas Pré-Moldados Ltda. em face de APC Plataformas Elevatórias Ltda.Alega a autora que a ré vem utilizando indevidamente seu logotipo em seu site institucional, na seção empresas que já utilizaram nossos serviços, sem autorização ou vínculo comercial entre as partes, configurando violação de direitos de propriedade intelectual, concorrência desleal e dano à imagem. Requer, como tutela, que a ré seja compelida a retirar o logotipo da autora do site grupoapc.com.br, bem como para que se abstenha de utilizá-lo. É a síntese. DECIDO. Os elementos cognitivos e as informações até então fornecidas pela parte autora, por ora, recomendam prévia abertura do contraditório, possibilitando-se, após a resposta ou o decurso do respectivo prazo, o reexame do pleito pela tutela de urgência, se porventura até lá estiverem presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida. Considerando-se, ainda, que formulado pedido indenizatório, verifica-se mitigada a possibilidade de prejuízo à parte autora. Assim, indefiro o pedido de tutela formulado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 4. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013048-31.2022.8.26.0004" – Página 16 de 17

Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

Processo nº 1007005-53.2025.8.26.0625

Processo nº 1013048-47.2025.8.26.0482

Processo nº 1013048-47.2025.8.26.0482

Processo nº 1013048-98.2025.8.26.0562

Processo nº 1013048-75.2025.8.26.0602