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Anderson Augusto Claudino Da Silva Estevam x Gold Moonlight Ind E Com De Chaves Ltda

ID: 310177585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013136-38.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA ESTEVAM

Polo Passivo:

GOLD MOONLIGHT IND E COM DE CHAVES LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA DE BARROS CAVALCANTE

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MARCELO TUDISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013136-38.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Augusto Claudino da Silva Estevam - Gold Moonlight Ind e Com de Chaves Ltda e outr… Processo 1013136-38.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Augusto Claudino da Silva Estevam - Gold Moonlight Ind e Com de Chaves Ltda e outro - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao mês de abril de 2024 no valor de R$ 318,91 (trezentos e dezoito reais e noventa e um centavos). Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP), VAGNER FERREIRA DE BARROS CAVALCANTE (OAB 323759/SP), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP)

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Processo nº 1013136-13.2025.8.26.0506

ID: 291129307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1013136-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. G. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

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Processo 1013136-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - B.G.M.S. - Benício Gabriel Moreira dos Santos, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a presente… Processo 1013136-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - B.G.M.S. - Benício Gabriel Moreira dos Santos, representado(a) por seu(sua) genitor(a), ajuizou a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública requerida, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer, consistente proceder a transferência do infante para instituição de ensino indicada na inicial, uma vez que mais próxima à sua residência. A liminar pleiteada foi parcialmente concedida, realizando-se a citação da requerida. A requerida apresentou contestação, pugnando pela extinção do feito. O autor manifestou-se em réplica, reiterando o pedido inicial. A requerida comprovou o cumprimento da obrigação. O representante do Ministério Público ofertou parecer favorável. FUNDAMENTAÇÃO. Procede em parte pretensão. Não obstante as alegações de cumprimento da liminar e a consequente perda do objeto da ação, há que se considerar que a concretização do pedido, deu-se somente após a emissão de ordem judicial, não perecendo assim, o interesse processual. No mais, dispõe o artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero e seis anos de idade. Estabelece a Constituição Federal que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (artigo 211, § 2º). Portanto, a educação infantil constitui um direito da criança e consequentemente um dever do Município. O direito à educação representa prerrogativa constitucional, impondo ao Estado um dever de criar condições para que todos tenham acesso ao sistema educacional. Referida norma impõe ao Poder Público deveres a serem observados irrestritamente, já que se referem a princípios previstos na Constituição Federal e por isso devem ser cumpridos com presteza. Importante salientar que a educação infantil é obrigatória para o Administrador Público Municipal, tanto que sujeito a ação de responsabilidade, conforme menciona o artigo 208, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, é o enunciado da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Da mesma forma, não há falar-se em ingerência indevida entre os Poderes, já que o ajuizamento de ação visando cumprimento das normas legais que estabelecem direitos às crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à educação, encontra-se expressamente previsto no nosso ordenamento jurídico. A respeito do tema, confira-se: Criança Direito Fundamental à educação Restrição de vagas em creche Inadmissibilidade Recursos improvidos. A garantia de atendimento constitui direito público subjetivo e dever do Estado, que de forma prioritária deve possibilitar o acesso à pré-escola e não pode se dar o direito de não dispor de vagas necessárias ao atendimento da demanda (Ap. Cível nº 91.925.0/2, j. 29.04.2002, rel. Des. Jesus Lofrano, m.v.). Não há, assim, ingerência do Judiciário no Executivo, decorrente de determinação judicial à execução de encargo estabelecido constitucional e legalmente (AI nº 67.206.0/0-00, comarca de São Paulo, j. 04.05.2000, v.u., rel. Des. Fonseca Tavares). Em igual sentido: Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. No entanto, não havendo vaga disponível neste momento em unidade próxima e já estando a criança/adolescente frequentando escola, há que se respeitar a discricionariedade do ente público que pode, alternativamente, fornecer transporte escolar gratuito ao requerente, entendimento este que acompanha a jurisprudência da Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO. Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de CONDENAR a Fazenda Pública requerida a disponibilizar a transferência da criança para unidade educacional mais próxima da residência da família, até o limite de 2 (dois) quilômetros ou, caso não haja vaga dentro da distância limite, disponibilizar transporte escolar adequado e gratuito (observando a necessidade de acompanhante/supervisão, pois trata-se de criança em tenra idade). A multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), que limito a R$ 25.000,00, será recolhida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 85, § 8º, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Não há custas processuais. Deixo de determinar a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Decorrido prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência ao requerente que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar com cumprimento de sentença. Após, arquive-se o presente com a movimentação 61615. Publique-se, intimem-se e comunique-se. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

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Processo nº 1013136-85.2025.8.26.0482

ID: 307865474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013136-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA SãO DOMINGOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ TELINE

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Processo 1013136-85.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fazenda São Domingos Ltda - Vistos. 01) Da liminar postulada: A impetrante, Fazenda São Domingos Ltda (C… Processo 1013136-85.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fazenda São Domingos Ltda - Vistos. 01) Da liminar postulada: A impetrante, Fazenda São Domingos Ltda (CNPJ 48.766.440/0002-61), filial do Estado de São Paulo, assim como sua matriz no Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 48.766.440/0001-80), tem como objeto social criação de bovinos para corte; cultivo de milho; cultivo de mandioca; criação de bovinos para leite; criação de equinos; criação de caprinos; criação de ovinos, inclusive para a produção de lã; criação de suínos; criação de frangos para corte e produção de ovos. Relata que de tempos em tempos necessita transferir entre seus estabelecimentos tratores agrícolas, máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, bovinos para corte; milho; mandioca; bovinos para leite; equinos; caprinos; ovinos, inclusive para a produção de lã; suínos; frangos para corte e produção de ovos, e materiais de uso e de consumo. Informa que o momento pretende transferir/remeter os referidos bens para a matriz, bem como da matriz para si, receando pela cobrança relativa ao ICMS de referidas transferências bem como relativa ao Diferencial de Alíquotas do ICMS de mencionadas transferências da matriz para a filial. Defende que tais transferências são meramente físicas, não havendo transferência de propriedade, razão pela qual impetra o presente mandamos preventivo. Pois bem. É caso de concessão da liminar, posto que presentes, em tese, os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. Pode-se compreender, em juízo sumário, provisório por natureza, que de fato odeslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. Em julgado pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do Rel. Ferreira Rodrigues, acolheu-se idêntica tese defendida neste mandamus, com a seguinte ementa: "Apelação ICMS- Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte Inocorrência de fato gerador, ante a não circulação de mercadorias Súmula 166 do STJ Precedentes Segurança denegada Recurso provido". Na fundamentação do r. julgado reporta-se ao teor de outro, assim colocado: "A questão aqui debatida já é de conhecimento deste Tribunal, que no julgamento da Apelação cível nº 1002963-25.2014.8.26.0114, rel. Des. Ronaldo de Andrade, j. 1/12/2014 deixou assentado o seguinte:"Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela apelada visando seja autorizada a não proceder ao destaque do valor de ICMS nas notas fiscais de transferência de mercadorias entre seus diversos estabelecimentos". A apelante defende a incidência do imposto, amparado, entre outros dispositivos legais, pelo disposto no artigo 155, inciso I, §2º e II da Constituição Federal. O Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS incide, a teor do artigo 155, II, da Constituição Federal, sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior". Ora, pelo que se depreende do dispositivo acima, dentre os fatos geradores que ensejam a incidência de ICMS, estão as operações relativas à circulação de mercadorias, ou seja, ato ou negócio jurídico que implica na alteração de propriedade, o que não ocorre no caso em tela. Assim para que haja a incidência do imposto entre matriz e filial é necessário haver a transferência de titularidade e, não apenas, simples deslocamento, ou seja, a circulação deve ser jurídica e não meramente física. Aliás, como bem dimensionado pelo Juízo "a quo": "Não obstante prevista expressamente no artigo xx, da Lei Complementar 87/196, a transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa, consoante amplamente majoritária jurisprudência, não constitui fato gerador do ICMS, por não haver circulação econômica, mas apenas física.". O Superior Tribunal de Justiça a fim de evitar abusos perpetrados pelo Fisco firmou entendimento de que a transferência entre os estabelecimentos não constitui fato gerador quando não implicar na transmissão da propriedade. "Súmula n° 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ratificou o mesmo entendimento em julgamento Recurso Repetitivo 1.125.133, seguindo o rito do artigo 543-C do CPC, aplicando, por analogia, os casos em que há transferência de ativo fixo de uma mesma empresa (...)". No mesmo sentido, recentes julgados do Tribunal de Justiça: "Reexame Necessário Mandado de segurança ICMS Transferência de bens do ativo fixo de contribuinte Hipótese em que não houve circulação de mercadoria Deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, pertencente ao mesmo titular, ainda que situado em Estado diverso, não gera hipótese de incidência de ICMS, isto porque para que ocorra o fato gerador do mesmo, é imprescindível que haja a venda da mercadoria. Precedentes deste Tribunal e do STF. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido."(TJSP, Remessa Necessária Cível 1039189-41.2019.8.26.0506, Rel. Des. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, Julg. 23/04/2021, Reg. 23/04/2021) "MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Impossibilidade de incidência de ICMS Há, na espécie, mero deslocamento físico das mercadorias e não o fato gerador do ICMS Aplicabilidade da Súmula 166 do STJ Precedentes desta C. Oitava Câmara Sentença mantida Reexame necessário rejeitado."(TJSP, Remessa Necessária Cível 1014824-69.2019.8.26.0037, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, Julg. 06/04/2021, Reg. 06/04/2021) CONCEDO, então, a pretendidaLIMINAR, no sentido de impor à impetrada que se abstenha de cobrar ICMS da Impetrante quando a situação versada corresponder à transferência interestadual de bens do ativo imobilizado (implementos agrícolas), insumos agropecuários, bovinos para corte; milho; mandioca; bovinos para leite; equinos; caprinos; ovinos, inclusive para a produção de lã; suínos; frangos para corte e produção de ovos entre sua matriz no Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 48.766.440/0001-80) e sua filial do Estado de São Paulo (CNPJ 48.766.440/0002-61). 02) Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 04) Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Expeça-se o necessário, com urgência. Int. - ADV: EMERSON LUIZ TELINE (OAB 251268/SP)

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Centro Esportivo Campinas E Comércio De Artigos Esportivos Ltda x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 319548057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013136-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPORTIVO CAMPINAS E COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA

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Processo 1013136-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico … Processo 1013136-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, ambas qualificadas, alegando, em suma, que mantém contrato de plano de saúde empresarial com a ré desde 01/03/2000 e que foi surpreendida em 11 de março de 2025 com uma notificação de rescisão unilateral do contrato, sem qualquer motivação, com prazo de 60 dias para o encerramento do vínculo. Ressaltou que um dos beneficiários, o Sr. Antônio Carlos Russo, de 70 anos, é portador da doença de Alzheimer e necessita de acompanhamento médico contínuo. Argumentou que, embora o plano seja empresarial, ele se equipara a um plano individual/familiar devido ao baixo número de vidas (5 beneficiários), o que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impede a rescisão unilateral imotivada. Considerou que a conduta da Ré é ilegal e abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção do contrato, com a devida anotação de prioridade na tramitação do processo em razão da idade e doença grave do Sr. Antônio Carlos Russo. No mérito, requereu a confirmação da decisão que acolher o pedido de tutela de urgência. Juntou documentos às pp. 13/73. A tutela de urgência foi deferida para manter ativo o contrato de prestação de serviços de assistência médica n° 4603, com todos os beneficiários usufruindo das mesmas condições de cobertura e preço, sob pena de multa diária. O pedido de prioridade de tramitação foi indeferido, sob o fundamento de que a pessoa com os requisitos não era parte no processo (pp. 75/77). Em contestação (pp. 84/97), a ré informou o cumprimento da liminar e impugnou o valor da causa, por considerá-lo excessivo e desproporcional. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão unilateral do contrato, invocando a cláusula 12.1.1 da avença, que permite a rescisão por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias. Apontou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu pela possibilidade de rescisão em casos semelhantes e que o Poder Judiciário não pode intervir na autonomia da vontade das partes. Também argumentou que a vedação do artigo 13 da Lei 9.656/98 se aplica apenas a contratos individuais/familiares, não cabendo sua extensão aos coletivos. Ressaltou que não há beneficiário internado, mas em "acompanhamento médico", o que não impede a rescisão contratual, e que os beneficiários podem requerer a portabilidade de carências para outro plano de saúde, conforme a RN 438 da ANS. Ainda, frisou que obteve autorização da ANS para não comercializar mais planos para pessoa física. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos às pp. 98/190. Houve réplica (pp. 197/203). As partes informaram que não pretendem produzir mais provas (pp. 218/220). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Em ações que visam à manutenção de plano de saúde com contrato de prestação continuada, o valor da causa deve corresponder à anualidade do contrato, ou seja, 12 mensalidades. O valor atribuído pela autora está em consonância com o valor mensal da contraprestação (R$ 3.690,50 a partir de março de 2025) multiplicado por doze, critério amplamente aceito pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares afastadas. Valor da causa equivalente a 12 mensalidades de acordo com a pretensão inicial. (...) (TJSP; Apelação Cível 1053601-55.2024.8.26.0100; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão reconhecida. Valor da causa. Não há arbitramento de valor da causa por "alçada", sendo, escorreita a correspondência determinada, qual seja, 12 mensalidades do plano de saúde. (...) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2187015-44.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) O cerne da questão reside na legalidade da rescisão unilateral de um plano de saúde classificado como empresarial, mas que atende a um número reduzido de beneficiários de uma mesma família, e a aplicação das normas consumeristas e do Estatuto do Idoso. A propósito, mesmo que sinalize a ré o contrário, aplica-se ao caso as disposições da Lei 8.078/90, enquadrando-se as partes nos conceitos presentes em seus artigos 2o e 3o. Não bastasse, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde No mérito, é imperioso reconhecer que o contrato de plano de saúde em questão, embora formalmente classificado como empresarial (CNPJ 52.350.386/0001-65), possui características de um "falso coletivo". Conforme comprovado nos autos, o plano assiste apenas cinco beneficiários , todos membros da mesma família (Marcelo de Toledo Russo, Fernando de Toledo Russo, Henrique de Toledo Russo, Renata Costa de Toledo Russo e Antônio Carlos Russo ). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sedimentado o entendimento de que, nessas hipóteses, a operadora não pode rescindir unilateralmente o contrato de forma imotivada. A razão para tal entendimento reside na reconhecida vulnerabilidade dos estipulantes e beneficiários desses planos, que possuem escasso poder de negociação em comparação com grandes empresas e se assemelham aos consumidores de planos individuais ou familiares. Ainda que a Lei 9.656/98, em seu artigo 13, inciso II, vede a rescisão unilateral apenas para os planos individuais ou familiares, o STJ, por meio de seus precedentes, como o REsp 1.553.013/SP e o AgInt no REsp 1.952.928/SP, tem excepcionado essa regra para os "falsos coletivos", exigindo motivação idônea para o cancelamento. No presente caso, a notificação de rescisão unilateral da Ré não apresenta qualquer motivação, o que por si só a torna abusiva frente ao entendimento jurisprudencial consolidado. A alegação de "desinteresse comercial" apresentada pela ré em sua contestação é genérica e não configura uma motivação idônea, colocando em risco a continuidade da assistência médica dos beneficiários. A rescisão abrupta e imotivada configura prática abusiva (art. 39, CDC) e fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Ainda, a situação do beneficiário Sr. Antônio Carlos Russo agrava a conduta da Ré. Ele é idoso e portador de doença grave (Alzheimer), necessitando de acompanhamento médico contínuo. A distinção entre "internação" e "acompanhamento médico" feita pela Ré para justificar a rescisão não se sustenta diante do direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente de idosos e portadores de doenças graves, que demandam cuidados ininterruptos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) assegura proteção especial, o que reforça a necessidade de manutenção do contrato para salvaguardar a saúde do beneficiário. A possibilidade de portabilidade de carências, embora prevista na RN 438 da ANS, não afasta a abusividade da rescisão unilateral imotivada, especialmente quando há beneficiários em tratamento de doenças graves. A busca por um novo plano pode gerar interrupções na assistência e dificuldades financeiras, em prejuízo do consumidor em situação de vulnerabilidade. A alegação da Ré de que obteve autorização da ANS para não comercializar mais planos para pessoa física não a exime da responsabilidade de manter a continuidade do serviço para seus atuais beneficiários, especialmente quando o contrato se enquadra na categoria de "falso coletivo" e há beneficiário em tratamento. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde falso coletivo (sete beneficiários).Rescisãounilateralimotivada. Beneficiária em tratamento de saúde. Impossibilidade. Abusividade reconhecida. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que permite arescisãounilaterale sem justificativa do contrato de assistência médica coletiva com número reduzido de beneficiários (menos de trinta) e com beneficiário em tratamento oncológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ. 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Uma das beneficiárias encontrava-se em tratamento de saúde, o que reafirma a abusividade da resilição. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1027990-31.2023.8.26.0005; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDERescisãounilateralde plano de saúde pela operadora de saúde Pretensão de reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde ré Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões Mérito Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar Impossibilidaderescisãounilateralpela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos Precedentes Existência de beneficiário, ademais, em tratamento médico de doença grave Tema 1082/STJ Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1002061 96.2024.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Centro Esportivo Campinas e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, condenando a ré a manter ativo o contrato de plano de saúde empresarial nº 4603 para a autora e todos os seus beneficiários, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço anteriormente praticados, abstendo-se de rescindi-lo unilateralmente sem motivação idônea. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA (OAB 199835/SP)

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