Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013136-08.2022.8.26.0477" – Página 16 de 18

Claudia Roberta De Camargo e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 260879681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013136-86.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA DE CAMARGO KRISTIANE MONTEIRO DE CAMARGO BORGHESI

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SUPERMIX CONCRETO S/A VALDECI TEIXEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BENITEZ RIBEIRO

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JULIANA CARVALHO MOL

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LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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CELSO PETRONILHO DE SOUZA

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ADV: Celso Petronilho de Souza (OAB 135599/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Leonardo Ribeiro Marianno (OAB 295891/SP), Juliana Carvalho Mol (OAB 78019/MG), Gustavo Benitez Ribeiro (OAB …

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Anderson Augusto Claudino Da Silva Estevam x Gold Moonlight Ind E Com De Chaves Ltda

ID: 331874534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013136-38.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA ESTEVAM

Polo Passivo:

GOLD MOONLIGHT IND E COM DE CHAVES LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA DE BARROS CAVALCANTE

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MARCELO TUDISCO

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Processo 1013136-38.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Augusto Claudino da Silva Estevam - Gold Moonlight Ind e Com de Chaves Ltda e outr…

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Processo nº 0010170-17.2023.8.26.0037

ID: 291546785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-17.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENIS MATHEUS GORLA RAMALHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA PASSOS

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ALINE ALVES DE SOUZA

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Processo 0010170-17.2023.8.26.0037 (processo principal 1013136-33.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Denis Matheus Gorla Ramalho - Me - Vistos. Nos termos do artigo 924, inc…

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B. B. S. A. x R. D. C.

ID: 312288684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013136-53.2014.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. D. C.

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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EDSON GRACIANO FERREIRA

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DENIS CAMARGO PASSEROTTI

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CARLOS JOSE BARBAR CURY

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Processo 1013136-53.2014.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - R.C. - P.J.S. - - A.C.V. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, capu…

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B. B. S. A. x R. D. C.

ID: 312288731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013136-53.2014.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. D. C.

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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EDSON GRACIANO FERREIRA

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DENIS CAMARGO PASSEROTTI

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CARLOS JOSE BARBAR CURY

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Processo 1013136-53.2014.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - R.C. - P.J.S. - - A.C.V. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, capu…

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Processo nº 1013136-43.2023.8.26.0066

ID: 315189539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013136-43.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA

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MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO

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Processo 1013136-43.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Carlos Alberto da Silva - Vistos. O autor manejou embargos declaratórios em face da sentença de fls. 357/361. D…

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Waldir Ramos Da Silva x Imobiliária Trabulsi Ltda.

ID: 307416091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004913-78.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA TRABULSI LTDA.

Intimação

Advogados:

WALDIR RAMOS DA SILVA

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RÉU REVEL

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Processo 0004913-78.2025.8.26.0477 (processo principal 1021866-08.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Waldir Ramos da Silva - Imobiliária Trabulsi Ltda. - Vistos. … Processo 0004913-78.2025.8.26.0477 (processo principal 1021866-08.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Waldir Ramos da Silva - Imobiliária Trabulsi Ltda. - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. - ADV: WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Nivaldo Tilhaqui x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 334474940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000987-26.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO TILHAQUI

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VERÔNICA NUNES DA SILVA

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RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0000987-26.2024.8.26.0477 (processo principal 1005473-08.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nivaldo Tilhaqui - Banco Panamericano S/A - denominação alterado par… Processo 0000987-26.2024.8.26.0477 (processo principal 1005473-08.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nivaldo Tilhaqui - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Rosalina Doroteia Pereira Tilhaqui - Vistos. I. Defere-se o prazo de 30 dias para que a terceira ROSALINA TILHAQUI junte ordem de penhora no rosto destes autos, em desfavor do exequente, sob pena de dar-se por indeferida habilitação. Decorrido em branco esse prazo, risque-se terceira e patrona do cadastro judiciário. Juntada ordem de penhora no rosto destes autos, anote-se como pendência. II. Fls. 168/170: mais uma vez petições são juntadas em autos indevidos pela executada. Pertinente o peticionamento ao processo cognitivo, torne-se sem efeito irregular juntada nestes autos. Ainda sobre equivoco de juntadas, nos termos da r. Decisão, o depósito copiado à fl. 59 (vinculado aos autos principais) já foi levantado (fl. 93). Depois de juntar novos cálculos, a parte exequente pediu mais levantamentos, referindo-se às fl. 55 (fl. 252). Contudo, extrai-se do boleto respectivo, de fl. 56, que esse depósito teria sido realizado pela exequente nos autos principais, dois anos antes deste cumprimento. Portanto, havendo verdadeira pendência nos autos principais, esse levantamento deverá ser requerido neles, cessando-se o tumulto nesses. III. Com advertência sobre ser dever de todos, igualmente, observar o art. 12 do CPC, fica a parte executada intimada ao pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 dias, conforme últimos cálculos do credor, sob as penas do art. 523 e ss do CPC, especialmente sob pena de penhora. No prazo sucessivo de 15 dias, diga a parte exequente se concorda com a paga, nesse caso com petição nominada "pedido de levantamento" e formulário, caso em que o levantamento será deferido em sentença de extinção. Sem paga ou discordando a parte exequente da suficiência dela, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), VERÔNICA NUNES DA SILVA (OAB 384290/SP), RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO (OAB 466874/SP)

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Processo nº 1013136-33.2025.8.26.0564

ID: 295851884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013136-33.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1013136-33.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos, Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, vist… Processo 1013136-33.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos, Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, além do que o interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Retire-se a tarja respectiva. Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem na forma requerida. Cumprida a diligência, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º e parágrafos do Decreto-lei nº 911/69), em especial de que, nos cinco dias após executada a liminar mencionada nocaput de referido artigo 3º consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Fica desde já deferido reforço policial e arrombamento caso se faça necessário, expedindo-se o competente ofício. Saliento, que compete ao autor o acompanhamento da entrega do mandado ao Oficial de Justiça para o fim de colocar à sua disposição os meios necessários ao integral cumprimento. O oficial de Justiça deverá valer-se das prerrogativas do 212 § 2º do Código de Processo Civil, se necessário. Sem prejuízo, com o recolhimento das taxas previstas no parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 - anexos V, autorizo o bloqueio CIRCULAÇÃO do veículo pelo sistema Renajud. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1013136-33.2025.8.26.0564

ID: 295850995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013136-33.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1013136-33.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos, Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, vist… Processo 1013136-33.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos, Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, além do que o interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Retire-se a tarja respectiva. Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem na forma requerida. Cumprida a diligência, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º e parágrafos do Decreto-lei nº 911/69), em especial de que, nos cinco dias após executada a liminar mencionada nocaput de referido artigo 3º consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Fica desde já deferido reforço policial e arrombamento caso se faça necessário, expedindo-se o competente ofício. Saliento, que compete ao autor o acompanhamento da entrega do mandado ao Oficial de Justiça para o fim de colocar à sua disposição os meios necessários ao integral cumprimento. O oficial de Justiça deverá valer-se das prerrogativas do 212 § 2º do Código de Processo Civil, se necessário. Sem prejuízo, com o recolhimento das taxas previstas no parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 - anexos V, autorizo o bloqueio CIRCULAÇÃO do veículo pelo sistema Renajud. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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